Conta 308163801
A Vodafone recusa-se aceitar o atestado de multiuso na oferta disponível para clientes que apresentem um “Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” com grau de deficiência comprovada igual ou superior a 60%. Foi-lhes enviado o respetivo atestado com validade até 2024 e o comprovativo do pedido de renovação com data de 16/01/2024.
Ora, com a publicação do Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro, os atestados médicos de incapacidade multiuso (AMIM) mantêm-se válidos até que seja garantida nova avaliação. Para isso, é necessária a apresentação de comprovativo de requerimento de nova junta médica até ao termo da validade do atestado.
A Vodafone em resposta à reclamação nº ROR00000000045412034 | Refª 2-2KHV4OUU [#6511932] considera que a "validade do “Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” terminou em 31/12/2024, o que inviabiliza a subscrição da campanha".
