Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Realizei a minha entrevista na AIMA para o Título de Residência com base no Art. 89.º, n.º 1, para Exercício de Atividade Profissional Independente com Visto de Residência, no dia 06 de dezembro de 2024, em Bragança. Na ocasião, entreguei toda a documentação exigida, fiz o registo biométrico e a fotografia. Desde então, aguardo a conclusão do processo. O prazo legal de 90 dias úteis encerrou em abril de 2025, e já estou à espera há mais de 191 dias úteis (cerca de 9 meses). Este atraso é totalmente inaceitável para a emissão de um documento essencial. A ausência de resposta por parte da AIMA viola o dever legal de decisão em prazo razoável e causa prejuízos sérios à minha vida pessoal e profissional. Gostaria de obter um retorno, visto que as tentativas via telefone, e-mail e carta não tiveram qualquer resultado. Acresce ainda que o atendimento presencial é impossível de obter. Processo n.º: 24207678 NIPC: 6121815 Data: 2024-12-06

Olá, venho solicitar apoio para cancelamento do meu plano de saúde Medicare Platinium Mais. Já cumpri 11 meses de contrato e, ao pedir o cancelamento fui informada que houve renovação automática por mais 12 meses, sobre a qual nunca fui avisada previamente. Liguei em junho, agosto e outra vez agora em setembro para tentar o cancelamento e só agora me informaram que o contrato foi renovado, entretanto não assinei nada muito menos dei consentimento. Preciso que seja cancelado com máxima urgência e tirarei o débito automático do meu banco após a ultima parcela do plano desse ano atual. Considero que não houve transparência no momento da adesão e que a cláusula é abusiva. Recordo que, segundo o Decreto-Lei n.º 446/85 (Cláusulas Contratuais Gerais), cláusulas que imponham renovações automáticas sem aviso prévio adequado e claro podem ser consideradas nulas por falta de comunicação e destaque. Peço apoio para análise da legalidade e mediação para efetuar o cancelamento sem cobrança dos 12 meses adicionais. E, por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da da renovação, invoco o Decreto-Lei n° 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5°, n° 7 (que transpõe a Diretiva n° 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5%n°7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços ". Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento.

reserva feita no dia 22/08 de Chur a Zurique , porem em nenhum momento foi feito a vistoria do veiculo em conjunto e nao foi orientado a fazer filmagem do veiculo, ja solicitei as filmagens do local para comprovar o que estou informando porem empresa se recusa, foi cobrado 84CHF por dano que nao fiz, quero a devolução do valor . empresa com funcionario mal educados !!! ja encaminhei email informação que recebo que assinei doc sem o danos e que por esse motivo eu sou responsavel. absurdo !!!! renato jose farani

Exmos. Senhores, Adquiri um trotinete da marca Xiaomi, modelo 4 Pro, pelo valor de 479,99€. Passados apenas 3 meses de uso, o equipamento apresentou um defeito e foi encaminhado pela loja Xiaomi do Colombo para a assistência técnica da Tamet. Recebi um orçamento no valor de 421,32€, acompanhado da informação de que a garantia foi recusada devido a suposta oxidação na placa controladora, placa de carga e bateria. Esta situação é inaceitável e contraria a legislação em vigor pelas seguintes razões: 1. O trotinete está dentro do prazo de garantia legal de 3 anos, prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. 2. A ocorrência de oxidação em tão curto espaço de tempo, em equipamento que o fabricante anuncia como tendo vedação apropriada, configura um defeito de fabrico ou de conformidade, e não uso incorreto do consumidor. 3. A assistência não apresentou prova técnica que demonstre mau uso da minha parte. 4. O orçamento apresentado é praticamente equivalente ao preço de compra, o que é manifestamente desproporcional. Face ao exposto, considero que a Xiaomi e a assistência técnica estão a recusar indevidamente a cobertura da garantia legal, violando os direitos do consumidor. Exijo a reparação ou substituição do equipamento sem custos, ou, em último caso, a resolução do contrato e reembolso do valor pago. Solicito à DECO Proteste que acompanhe e interceda nesta reclamação, dado que os meus direitos enquanto consumidor estão a ser lesados. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Em maio realizei a pré-inscrição para o ginásio do Campera, no período de pré-abertura, tendo efetuado apenas o pagamento de uma taxa no valor de 7 euros. Contudo, por motivos de mudança para fora de Portugal, nunca efetuei a assinatura de qualquer contrato, nem frequentei o ginásio em momento algum. Apesar disso, constatei recentemente que foram realizados débitos diretos mensais na minha conta. Importa esclarecer que nunca autorizei nem tive conhecimento da existência desse débito direto, o que torna tais cobranças totalmente indevidas. Assim, solicito com caráter de urgência: 1. A imediata cessação de qualquer cobrança em meu nome; 2. O reembolso integral dos valores já cobrados indevidamente; 3. A confirmação por escrito da regularização da situação. Aguardo uma resposta célere e a resolução definitiva deste assunto. Com os melhores cumprimentos, Victória Nardi

Exmos. Senhores, No dia 01/07/2021 adquiri uma consola PlayStation 5 na loja Worten. No dia 02/08/2025, entreguei o equipamento na assistência técnica, por apresentar problemas de sobreaquecimento. No dia 22/08/2025 fui informado pela assistência que a consola não tinha conserto e foi-me proposta a atribuição de um desconto de 5% na compra de uma nova, proposta essa que recusei. Em 26/08/2025 fui informado que o equipamento me seria devolvido. Até à presente data, passados mais de 15 dias, ainda não recebi a minha consola de volta, encontrando-se o meu bem indevidamente retido pela Worten/assistência técnica. Hoje novamente, voltei a contactar o chat da worten, ao qual me dizem que a consola está a ir para o centro de reparações. Estou ha mais de 1 mês sem o meu equipamento e a worten continua a reter o mesmo sem saber exatamente onde ele se encontra. Exigo a devolução imediata do meu equipamento, conforme foi comunicado pela própria Worten, responsabilização dos responsáveis por esta situação e uma compensação correspondente a todo este transtorno. Caso não seja cumprido num prazo razoável, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes de defesa do consumidor e, se necessário, às vias judiciais, por retenção indevida de bem. Cumprimentos.

Exmos Sres, O meu filho e eu estávamos por mudar de pais para ir viver em Buenos Aires desde Lisboa (bilhetes e cartões de embarque adjunto), onde vivemos desde 2022, a viagem era dia 14 de julho 2025 e, pelo fato de ser uma mudança completa, tínhamos muitas coisas para levar, por esta razão telefonei a perguntar todo sobre as bagagens a companhia, com medo a que surgissem questões de último momento no aeroporto. Podem verificar nos telefonemas (adjunto). Telefonemas que nos advertem que são gravados, onde ponho explicitamente a questão de não querer receber alguma novidade extra a último momento, a quem falava comigo. Falei três vezes distintas com a empresa em Lisboa ao número: +351211450036. Da última vez, foi no próprio dia da viagem (14 de julho) para voltar a confirmar a forma de embrulhar e pagar as malas extras (adjunto comprovativo do banco), já que estava finalmente a embrulhar os pacotes de 23 kg que tinha preparado. Falamos quase uma hora ao telefone (ver capturas do ecrã). Nunca jamais expressaram que os pacotes deveriam ter alças, cordões ou alguma forma para serem transportados. Perguntei três vezes telefonicamente e nunca falaram nesse assunto, como poderia adivinhar as regras que impõem se não são ditas expressamente aos passageiros? Razão pela qual, no aeroporto e a última da hora, fizeram-me pagar novamente as malas, e ainda mais caro que a primeira vez... Se somarmos as faturas que me entregaram no aeroporto, o montante total seria de 1.250 euros, mas no balcão do aeroporto paguei 1.430 (quase 200 euros a mais e sem fatura), como podem ver no resumo do banco BPI (que também anexo). Hoje liguei desde Buenos Aires ao mesmo número em Lisboa, expliquei a situação, pusera em espera e nunca mais consegui que atenderam a minha chamada... completamente vergonhoso o serviço!! Estou a averiguar onde posso fazer uma denúncia como viajante/consumidora tanto em Lisboa como em Espanha. Devem devolver o pagamento completo feito no aeroporto de Lisboa já que a pesar de ter falado convosco três vezes nunca me avisaram da necessidade de que os pacotes deveriam ter alças, cordões ou alguma forma para serem transportados. Roubaram-nos. Tenho no meu poder, ainda, as faturas dos pagamentos feitos no aeroporto (aparece menor preço do que foi pago realmente) e os cartões de embarque que esta pagina não está a permitir subir cá.

Exmos Sr. Venho por este meio, pedir o desbloqueio da conta o mais rápido possível, estando a passar com algumas dificuldades, visto esta estar bloqueada desde Fevereiro, sem ter conhecimento da causa. Dirigi-me já diversas vezes aos balcão dos CTT, visto não terem nenhma informação deste caso, não conseguem dar uma resposta valida. Cumprimentos Carlos Castro

boa tarde , fiz uma aquisiçao de uma cama e da respetiva montagem da mesma , em momento algum durante o processo de compra foi dito que na minha residencia nao tinha equipa para o serviço de montagem . agora sem esse serviço quero fazer a devoluçao de tudo e respetiva indemenizaçao por todos dados provocados ao bem estar fisico e psicologico .

Desde junho venho tentando fazer o cancelamento da Medicare e os atendes muito bem treinados fazem de tudo para nos enrolar, pois bem liguei hoje mais uma vez e me disseram que não podem fazer o cancelamento e foi renovado para 2026 sendo que não usarei o plano. Não faz sentindo nenhum eu pagar por algo que não quero e não vou usar. Estou ciente de que o prazo de livre resolução já se encontra ultrapassado. Pois tentei cancelar por ligações diversas vezes e o atendente me fez perceber que teria que ligar a Partir de 3 setembro, hoje novamente pedi o cancelamento e fui notificada que o contrato foi renovado contra a minha vontade . Ainda assim, venho exercer o meu direito de denúncia contratual, solicitando o cancelamento com efeitos a partir de 10/10/2025 Relembro que estou no pleno direito de denunciar o contrato, e que o incumprimento desta solicitação poderá ser alvo de reclamação no Livro de Reclamações e participação às entidades competentes de defesa do consumidor. Assim, solicito novamente o cancelamento imediato do contrato, com efeitos a partir de 10/10/2025, bem como a confirmação do pedido..