Queixa por prática comercial desleal e publicidade enganosa – Odisseias

Entidade visada: Odisseias Voucher: H266810534568 Reserva: 2079493 Hotel: Vila Galé Serra da Estrela Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar queixa formal contra a entidade acima identificada, pelos seguintes factos: Adquiri um voucher específico para estadia no Hotel Vila Galé Serra da Estrela, o qual incluía expressamente 1 jantar (sem bebidas) nas condições do pacote contratado. No momento da reserva, para os dias 14 a 16 (incluindo sábado), foi-me solicitado o pagamento de um suplemento no valor de 32,73€, justificado exclusivamente pela escolha da data pretendida. Esse valor foi pago e em momento algum, durante o processo de reserva, foi informado que tal suplemento implicaria a eliminação do jantar incluído no voucher. Posteriormente, ao receber a confirmação da reserva, verifiquei que o jantar não constava nos serviços incluídos. Após reclamação, a empresa respondeu que “tendo a reserva sido efetuada para um sábado foi aplicado suplemento o que suprimiu o jantar”, alegação essa que: Não consta das condições publicadas do voucher; Não foi comunicada de forma clara, prévia ou transparente antes da conclusão da reserva; Não foi objeto de aceitação expressa da minha parte. Acresce que, verificando o preço diretamente no site do hotel para as mesmas datas, constatei que o valor total da estadia é de 299€, sendo que através da Odisseias o custo ascende a valor superior (299€ + 32,73€), e ainda sem o jantar incluído, tornando a oferta economicamente menos vantajosa do que a reserva direta. Considero que esta situação configura: 1) Violação do Decreto-Lei n.º 57/2008 (Práticas Comerciais Desleais) Artigos 5.º e 7.º — prática comercial enganosa por ação ou omissão, uma vez que foi omitida informação essencial que teria influência direta na decisão de contratação. A omissão de que o suplemento eliminaria um elemento essencial do pacote (jantar incluído) constitui omissão enganosa. 2) Violação da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) Artigo 8.º — direito à informação clara, objetiva e adequada. Artigo 9.º — proteção dos interesses económicos do consumidor. 3) Incumprimento contratual (Código Civil, art. 406.º e 762.º) O contrato deve ser pontualmente cumprido nos termos acordados. O consumidor adquiriu um pacote com jantar incluído, não tendo aceite qualquer alteração dessa condição essencial. Face ao exposto, venho requerer: A reposição integral das condições contratadas (incluindo o jantar sem qualquer custo adicional), ou A resolução do contrato com devolução integral de todos os valores pagos (voucher + suplemento). Acresce que a solução apresentada pela entidade visada — cancelamento da reserva com manutenção do voucher para futura utilização — não salvaguarda os meus direitos enquanto consumidor, nem corresponde ao objeto contratualmente adquirido. O voucher adquirido foi específico para o Hotel Vila Galé Serra da Estrela com inclusão de 1 jantar (sem bebidas), constituindo essa característica elemento essencial da decisão de compra. A mera possibilidade de cancelamento da reserva, mantendo o voucher para utilização futura noutras condições, não repõe a situação contratual originalmente acordada. Tal solução não assegura a restituição integral dos valores pagos, nem garante a fruição das condições específicas que motivaram a aquisição, configurando uma alteração unilateral das condições contratuais. Assim, reitero que a única solução juridicamente adequada, caso não seja garantido o cumprimento integral das condições contratadas (incluindo o jantar sem custos adicionais), será: A resolução do contrato com devolução integral de todos os valores pagos (valor do voucher + suplemento de 32,73€), através do mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo máximo legal aplicável. A não restituição integral dos montantes pagos, face ao incumprimento das condições essenciais contratadas, configurará violação dos direitos do consumidor, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e do regime das práticas comerciais desleais (DL n.º 57/2008). Caso tal não se verifique, solicito a intervenção das entidades competentes para averiguação de eventual prática comercial desleal e publicidade enganosa. Em anexo envio o voucher com as condições que adquiri. Grato pela atenção. Os meus melhores cumprimentos, Jorge Carteiro

- Não escreva abaixo desta linha - Estimado(a) Reclamacao, Agradecemos e confirmamos a recepção da sua mensagem que ficou registada com o nº 850736 e que receberá a nossa melhor atenção. Um dos nossos Experience Assistants irá verificar o seu pedido e responderá com a maior brevidade possível. Se o seu voucher é um Pack Presente e terminou a validade há 6 meses ou termina nos próximos 6 meses, pode renovar a validade na sua área de cliente (possibilidade de até 2 renovações) aqui. A renovação é efetuada por um período de 12 meses a contar da data de validade original, mediante o pagamento à Odisseias de uma taxa de renovação no montante que corresponde a 20% do valor do seu Pack Presente. Para ajudarmos da melhor forma possível envie-nos sempre o número do seu voucher ou da sua compra. Caso não o tenha feito pode adicioná-los em resposta a este email. Reclamacao 28 de fev. de 2026, 09::01 GMT Deixamos desde já aqui algumas sugestões de artigos da nossa FAQ que o podem ajudar: Algum destes artigos responde à sua pergunta?Como posso solicitar um reembolso? Comprou uma experiência e mudou de ideias? Não se preocupe. Dependendo de onde comprou e há quanto tempo comprou,... Ler mais✔ Sim, feche o meu pedidoVer artigoO que posso fazer se os meus créditos expirarem? Os créditos tem uma validade de dois anos e são automaticamente deduzidos no valor das compras em Odisseias.com. Caso... Ler mais✔ Sim, feche o meu pedidoVer artigoRegulamento da campanha «Natal Odisseias» - código NATAL O presente regulamento diz respeito à Campanha Promocional «Natal Odisseias» - válida entre as 00:01 de 18 de... Ler mais✔ Sim, feche o meu pedidoVer artigo Como posso solicitar um reembolso? Comprou uma experiência e mudou de ideias? Não se preocupe. Dependendo de onde comprou e há quanto tempo comprou, estas são as suas opções: 1. Comprou no site odisseias.com (há menos de 14 dias) Tem direito ao reembolso pelo mesmo meio de pagamento que utilizou. Como fazer: Aceda à sua área de cliente, ao separador As Minhas Compras e solicite o reembolso diretamente. Prazo: O valor será processado num máximo de 14 dias úteis. Nota: Verifique nas Vantagens e Condições do seu voucher se ele é passível de reembolso. Alguns vouchers não são reembolsáveis. 2. Comprei num Parceiro (Fnac, Worten, Supermercados, etc.) Se adquiriu o seu pack numa loja física ou site de um parceiro: O reembolso deve ser solicitado diretamente no ponto de venda original. A devolução estará sujeita à política de trocas de cada superfície comercial. 3. Já passaram mais de 14 dias da sua compra? Converta em Créditos! Se o prazo de 14 dias terminou, poderá converter o valor do seu voucher em Créditos Odisseias (com validade de 2 anos) para usar na compra de outra experiência. Saiba como fazer: Passo 1: Aceda à sua área de cliente, ao separador Registar Voucher. Registe o seu voucher, com o número e o PIN. Passo 2: Escolha a opção Converter em Créditos. Vantagem: O saldo ficará disponível imediatamente na sua conta Odisseias e poderá utilizá-lo - durante 2 anos - em nova(s) compra(s). Nota: Packs e e-packs físicos, ou vouchers com condições específicas de não reembolsável, não podem ser convertidos em créditos.Este artigo responde à sua pergunta?✔ Sim, feche o meu pedido✘ Não Para comentários adicionais por favor responda a este e-mail. Reclamacao 28 de fev. de 2026, 09::01 GMT Este e-mail é um serviço de Odisseias. Entregue por Zendesk