Reclamações públicas

Exmos. Senhores/Senhoras, Venho reportar mais um problema de distribuição de encomendas relacionado com o numero de seguimento acima referenciado. Encontra-se depois de uma semana bloqueado no centro de tratamento de Funchal sem explicação! Jà apresentei uma reclamação no vosso site e também no Portal da Queixa pour enquanto sem resposta nem resolução. Não é a primeira vez que isto me acontece, jà entrei en contacto com a Amazon.es a pedir o reembolso se não houver entrega até ao 5/05. O vosso serviço no continente não tenho tido problemas mas na Madeira não funciona! a encomenda entrou nos vossos serviços em Lisboa no dia 13/04, chegou ao Funchal no dia 23 e até hoje encontra-se em espera! Não compreendo este comportamento, se não querem fazer entregas fora do Funchal avisem os clientes, mas a situação não é normal.

Fiz uma compra online no dia 14 deste mês à qual foi atribuído o número 68151103, e indicado que seria entregue em dois dias. Não recebi qualquer indicação de que havia um artigo que não estava disponível para entrega imediata, coisa que só percebi consultando a minha conta. Note-se que o valor total da encomenda foi de 181.44€, ou seja, o artigo em falta foi cobrado. Os dias foram passando e de cada vez que consultava o estado da encomenda, o prazo de entrega era aumentado. Decidi anular o artigo que não estava disponível e recebi, finalmente, um email dizendo que a encomenda estava a ser preparada. Continuo sem saber quando irei recebê-la, uma vez que não há qualquer indicação do prazo de entrega e não foi feito o reembolso do artigo entretanto anulado. Não existe no site qualquer indicação de apoio ao cliente, a única coisa que existe é um assistente virtual que não funciona e respostas dadas por um bot.

No dia 30 de abril de 2026, contactei telefonicamente os serviços da Securitas Direct / Verisure para solicitar o cancelamento do contrato de alarme, com data de renovação a 8 de maio de 2026. Fui informada pelo operador que o cancelamento exige comunicação com 30 dias de antecedência, conforme consta no contrato. Contudo, em nenhum momento fui notificada pela empresa, por qualquer meio, de que deveria comunicar a intenção de cancelamento até ao dia 8 de abril. A ausência desta notificação prévia viola os deveres de informação ao consumidor previstos na legislação portuguesa. Venho por este meio comunicar formalmente a minha intenção de não renovar o contrato, com efeitos a 8 de maio de 2026, e solicitar confirmação escrita da cessação do mesmo.

No passado mês de Fevereiro de 2026 desloquei-me às instalações da Carby - S. M. Feira para reclamar acerca de um defeito no visor do ecrã central. Segundo a informação que obtive, é uma situação normal. O que acontece é que já se passaram vários meses e a troca do ecrã não foi efetuada, nem há previsão de quando poderá ser efetuada. O problema tem a haver com o importador da marca, o Grupo Salvador Caetano, que não se designa a encomendar a referida peça porque não é algo que imobilize a viatura. Em alguns casos a situação arrasta-se à mais de 6 meses. Assim sendo questiono o que poderei fazer legalmente para exigir a reparação em garantia o quanto antes, exigir indemnização pelo atraso na reparação, ou se tal for possível, a anulação da compra da viatura da qual sou proprietário desde Novembro de 2025. Agradeço a atenção dispensada e fico a aguardar por resposta

Diz claramente que não recebeste os produtos OU foram marcados como devolvidos sem ação tua * Refere que a empresa condiciona o reembolso a devoluções impossíveis * Pede reembolso total Eu não tenho como mandar porque não tenho possibilidade de ir até aos correios neste momento porque tou longe eu expliquei isso na Temu se podiam andiantar tem reembolso eles dizeram que não dava eu tenho familiares que aconteceu mesmo e eles devolveram o dinheiro antes da encomenda sair de casa não entendo porque a uns faz e outros dizem que não

No dia de hoje (23/06/2025), efetuei um pedido de certidão de teor online, tendo sido automaticamente encaminhado para o website Registo.com, operado pela empresa JURISWEB INTERACTIVA, S.L.. Após inserir todos os dados solicitados relativos ao imóvel, foi-me pedido o pagamento no valor de 45,29€, através MBWAY. Efetuei o pagamento e recebi confirmação .Tendo de imediato suspeitado tratar-se de uma burla. Até ao momento: Não recebi a certidão solicitada; Não obtive qualquer esclarecimento válido por parte da entidade; Verifiquei que o valor cobrado (45,29€) é substancialmente superior ao praticado pelos serviços oficiais (cerca de 15€). Importa referir que realizei este pagamento convicto de estar a tratar com uma entidade oficial, o que não se verificou. Pedido: Solicito o apoio da DECO para: A devolução integral do montante pago (45,29€); Esclarecimento da atuação desta entidade; Avaliação de eventual prática comercial enganosa.

Exmos. Senhores da DECO PROTeste, Venho apresentar reclamação contra a plataforma Spotahome e o senhorio Best2Stay (WELCOME CORDIALITY LDA). Resumo dos factos: Aluguei uma studio através da Spotahome a partir de 18 de janeiro de 2026. Desde o primeiro dia o imóvel apresentava graves defeitos (máquina de lavar avariada, bolor nas paredes, buracos no chão) que não correspondiam à descrição anunciada. Durante mais de três semanas comuniquei repetidamente estes problemas à Spotahome e ao senhorio, sem qualquer resolução efetiva. Não foi agendada nem comunicada qualquer visita de técnico. Em vez de resolver a situação, o senhorio (Best2Stay) enviou-me mensagens com ameaças explícitas de despejo forçado com intervenção policial (“we will come with police and remove you today”), apesar de todos os pagamentos estarem em dia. Devido a estas ameaças, fui obrigado a abandonar o imóvel no dia 10 de fevereiro de 2026 por razões de segurança. Apesar disto: A Spotahome recusou-se a prestar assistência ou compensação, não tendo considerado as ameaças de despejo reportadas, e qualificou a situação como “early check-out”; A plataforma cobrou-me adicionalmente 310 euros no final de fevereiro, referentes ao período de março, apesar de eu já não ocupar o imóvel desde 10 de fevereiro; A plataforma não activou a sua própria Deposit Protection Guarantee; O senhorio recusa-se a devolver o depósito. Informações importantes: Todos os pagamentos de renda foram efetuados através da Spotahome. O depósito foi pago diretamente ao senhorio Best2Stay, conforme recomendação da própria Spotahome. Não assinei qualquer contrato diretamente com o senhorio. Anexo toda a documentação comprovativa: Gravação completa do ecrã das comunicações (prova da ausência de técnico), ameaças do senhorio; Fotos e vídeos do estado do imóvel no check-in; Comprovativos de pagamento. Peço a intervenção da DECO para: Devolução dos 800 euros cobrados pelo período não utilizado após a minha saída forçada. Auxílio na recuperação do depósito retido pelo senhorio. Análise da conduta da Spotahome neste caso (ausência de resolução efetiva e não ativação da sua garantia). Agradeço a vossa ajuda na resolução deste assunto. Com os melhores cumprimentos,

O meu nome é césar numero da matricula 21707 e venho solicitar análise e apoio relativamente ao contrato de formação celebrado com a entidade CEAC / PPT4U, por entender que o conjunto das cláusulas contratuais poderá configurar desequilíbrio grave em prejuízo do consumidor, suscitando dúvidas de conformidade legal. Não está em causa uma cláusula isolada, mas o efeito combinado de várias disposições contratuais. 1. Limitação prática do direito de cancelamento / cessação O contrato não prevê mecanismo equilibrado de denúncia ou cessação por iniciativa do consumidor, criando na prática uma vinculação rígida e excessivamente onerosa. Tal situação suscita dúvidas à luz do Decreto-Lei n.º 446/85, em especial quanto a cláusulas contratuais gerais suscetíveis de gerar desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes e restringir desproporcionalmente direitos do aderente. Pode ainda colidir com o princípio da boa-fé contratual previsto no Código Civil português e com a proteção conferida pela Lei n.º 24/96. 2. Obrigação de pagamento integral independentemente do usufruto do curso A imposição de pagamento integral mesmo sem utilização efetiva do serviço suscita dúvidas de proporcionalidade e eventual caráter penalizador. Tal cláusula poderá ser apreciada à luz do Decreto-Lei n.º 446/85, nomeadamente quanto a cláusulas que imponham encargos desproporcionados ao consumidor. Poderá igualmente contrariar princípios gerais do Código Civil sobre equilíbrio contratual e proibição do abuso de direito, bem como a tutela dos interesses económicos do consumidor prevista na Lei n.º 24/96. 3. Suspensão do serviço com manutenção integral da cobrança O contrato prevê que, em caso de mora, a entidade suspenda o acesso aos conteúdos e acompanhamento pedagógico, mantendo simultaneamente a exigência de todas as prestações vencidas e vincendas. Afigura-se discutível a compatibilidade deste mecanismo com os princípios de proporcionalidade, reciprocidade das prestações e boa-fé contratual previstos no Código Civil, bem como com o regime do Decreto-Lei n.º 446/85, por eventual vantagem excessiva atribuída ao predisponente. 4. Regime de resolução contratual desequilibrado As cláusulas de resolução parecem favorecer essencialmente a entidade formadora, deixando o consumidor sem mecanismo equivalente e efetivo para cessação. Tal poderá suscitar apreciação à luz do Decreto-Lei n.º 446/85, no que respeita a cláusulas que excluam ou limitem excessivamente direitos do consumidor ou estabeleçam desequilíbrios injustificados. Pode igualmente relevar à luz do princípio da boa-fé contratual e da proteção do consumidor consagrada na Lei n.º 24/96. Face ao exposto, solicito apreciação sobre: eventual caráter abusivo do modelo contratual adotado; legalidade e proporcionalidade destas cláusulas; e mecanismos para cessação do contrato sem penalização indevida. Foi tentada solução amigável junto da entidade, sem sucesso. Solicito orientação e apoio na defesa dos meus direitos enquanto consumidor.

Boa tarde , tive um acidente em 20-03-2026 , tenho o veiculo na oficina - Benmacar, Lda Rua Combatentes 9 Abril, 16 2695-699 São João da Talha - desde 23 de Fevereiro até presente data a peça em falta é uma Cablagem 821130D350B - Veiculo é um Toyota Yaris Cross Matricula BS93TT a previsão de entregue que começou por ser 30 Abril passou 30 Maio , isto é vergonhoso e serviço péssimo , desaconselho toda a gente a comprar Toyota , deveria de ser uma marca de excelência como já foi , para passar ser esta vergonha numa viatura nova 4 meses para chegar uma peça e viatura imobilizada . Simplesmente vergonhoso Melhores Cumprimentos Carlos Suzana

Venho, por este meio, apresentar reclamação formal relativa à viatura adquirida junto da Europcar Second Hand, no Porto, em 3 de abril de 2024, atualmente abrangida pela garantia contratual de 3 anos. Desde novembro de 2024, a viatura apresenta, de forma contínua e recorrente, os seguintes problemas: Luz de motor acesa; Sistema Start & Stop inoperacional; Perda significativa de potência; Funcionamento irregular do motor; Ruídos anómalos; Emissão de odores intensos a fumo. Ao longo deste período, demonstrei total disponibilidade e boa-fé, permitindo múltiplas intervenções por parte da entidade vendedora. No entanto, apesar das sucessivas tentativas de reparação, a situação nunca foi resolvida de forma definitiva. Histórico de intervenções: 26/11/2024 – Entrega e levantamento no mesmo dia 27/12/2024 – Entrega 03/01/2025 – Levantamento 11/11/2025 – Entrega e levantamento no mesmo dia (anomalia reapareceu minutos depois) 19/11/2025 – Entrega 03/12/2025 – Levantamento (reparação não concluída por falta de peça) 03/02/2026 – Entrega 06/02/2026 – Levantamento (problema mantém-se, novamente sem peça) 25/03/2026 – Entrega (viatura imobilizada até 30/03/2026) Situações relevantes a destacar: Em várias ocasiões, a intervenção limitou-se a apagar a luz do motor, sem resolução da causa; Foram apresentadas justificações técnicas inconsistentes (nomeadamente relativas ao filtro de partículas); Diagnósticos inconclusivos e substituições adiadas por falta de peças; Entregas da viatura sem reparação concluída; Persistência integral dos defeitos após vários meses. Perante a ausência de resolução, solicitei formalmente a resolução do contrato. A resposta da entidade vendedora limitou-se ao agendamento de nova intervenção junto do fabricante (Fiat), sem apresentação de qualquer alternativa adequada, designadamente: Substituição da viatura; Disponibilização de viatura de substituição; Aceitação da resolução do contrato. Reiterei posteriormente o pedido de resolução contratual, o qual foi novamente recusado, com o argumento de que as tentativas de reparação em curso seriam suficientes para cumprimento das obrigações legais. Adicionalmente, no agendamento da última intervenção, não foi assegurado qualquer apoio logístico, tendo sido eu obrigado(a) a proceder à entrega da viatura, apesar das condições de funcionamento da mesma levantarem preocupações de segurança. Também não foi disponibilizada viatura de substituição. Importa salientar que esta entrega foi efetuada exclusivamente para não prejudicar a minha posição, tendo sido expressamente reiterado que a minha intenção se mantém: a resolução do contrato. Enquadramento legal: Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do bem, devendo a mesma ser efetuada num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. Adicionalmente, a lei prevê que, quando: A reparação não resolve a falta de conformidade; Ou não é efetuada dentro de um prazo razoável; Ou causa inconvenientes significativos ao consumidor; o consumidor tem o direito de exigir a redução do preço ou a resolução do contrato. No presente caso, verifica-se claramente que: As tentativas de reparação foram múltiplas e infrutíferas; O problema persiste há vários meses; A situação causou inconvenientes significativos e repetidos; Não foi apresentada uma solução eficaz por parte da entidade vendedora. Assim, venho solicitar formalmente: A resolução do contrato de compra e venda da viatura, com a restituição integral dos valores pagos, nos termos da legislação em vigor. Solicito ainda que esta situação seja resolvida com a maior brevidade, evitando a necessidade de recurso a outras vias legais e entidades competentes.