Reclamações públicas

Ex.mos Senhores Venho reclamar por este meio o plano de pagamentos não tem nada a ver com o que me disseram quando fiz a compra. Disseram que a primeira prestação de 28,99 € era acrescida de 20,00 € ou seja o total era de 48,99 € e que as restantes 28,99 €, coisa que não condiz com o plano que além da primeira prestação tem mais 3 a 48,99 € sendo pago em 48 prestações 44 prestações a 28,99 € dá 1.275,56 € mais 4 prestações a 48,99 € dá o total de 1.471,52 €. Na celebração do contrato no n.º 1 a) Pelo presente contrato e pelo preço de 1.491,42 €, estão a levar mais 19,90 € como consta nos anexos juntos.

Exmos Senhores, Venho apresentar reclamação contra a DAZN Portugal pela forma como está a comercializar a subscrição anual com pagamento mensal. No dia 05/11/2025 aderi a uma campanha que me foi apresentada como tendo o primeiro mês grátis e valor mensal visível, o que é típico de um modelo sem fidelização. Só depois de concluir a adesão e já dentro da minha área de cliente é que surgiu a indicação de que afinal se tratava de um plano fidelizado anual com pagamento mensal até 05/11/2026. Esta informação não foi apresentada de forma clara, destacada e prévia à contratação como exige o Decreto Lei 24/2014, nem foi explicado que o início imediato do serviço implicaria a perda do direito de livre resolução de 14 dias. Contactei a DAZN no próprio dia a exercer o direito de livre resolução dentro do prazo legal. A empresa respondeu recusando o cancelamento e invocando uma cláusula dos seus termos onde diz que o consumidor renuncia ao direito de resolução. Considero esta posição inválida porque uma cláusula genérica não pode afastar um direito imperativo do consumidor, ainda por cima quando a fidelização de 12 meses não foi comunicada de forma transparente antes da subscrição, ainda para mais uma cláusula genérica escondida nos termos não pode afastar um direito imperativo do consumidor, sobretudo quando a informação principal da oferta induz a pensar que se trata de uma subscrição mensal com um período de teste. Consideramos portanto que a Dazn está a usar uma exceção da lei de forma abusiva porque não tornou clara a renúncia. E que o direito de livre resolução deve se mantér porque a informação não foi prestada como devia. Verifiquei que existem várias situações idênticas de outros consumidores, o que mostra que não se trata de um caso isolado mas de uma prática que pode ser considerada enganosa. Peço por isso que seja reconhecido o meu direito de livre resolução exercido dentro do prazo, que a subscrição seja cancelada sem custos e que a DAZN seja instada a clarificar de forma visível, antes da adesão, quando se trata de um contrato com período mínimo de 12 meses.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar a intervenção da DECO relativamente a uma situação grave de incumprimento por parte do Banco Santander Totta, S.A., que viola o disposto no artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 91/2018 (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica). Entre 09/05/2025 e 02/09/2025, efetuei várias operações através do MB WAY, intermediadas pela EuPago, cujos montantes foram debitados da minha conta Santander e destinados a plataformas de jogo online não licenciadas em Portugal. O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) confirmou oficialmente a ilicitude das entidades beneficiárias. Assim, de acordo com o artigo 116.º, o Santander tem a obrigação legal de restituir imediatamente os montantes relativos a operações com indícios de ilicitude. Apesar de ter fornecido toda a documentação e de o banco ter sido notificado (processo interno RSV0000730988), o Santander: Não procedeu ao crédito provisório; Não apresentou qualquer base legal para a recusa; Encerrrou o processo na aplicação como “concluído”, sem restituição; Ignorou os prazos legais aplicáveis. Já comuniquei ao Santander que, caso a situação não fosse resolvida, apresentaria nova queixa ao Banco de Portugal, o que se encontra em preparação. Solicito à DECO que avalie juridicamente o incumprimento e, se aplicável, interceda junto do Santander para assegurar o cumprimento imediato da lei e o reembolso dos valores devidos. Anexo: Documento do SRIJ; Com os melhores cumprimentos, Vera Ribeiro

Encomendei um triturador ao fim de junho. A máquina não funcionou, não foi possível de utilizá- lá. FERRAMENTAS PT foi informado cedo em julho. Eu tratei com a recolha e pedi um reembolso. A companhia recusou, e fui aconselhado por DECO que eu tivesse o direito a um reembolso. A companhia ainda recusou, a dizer que a máquina estava a funcionar, e que eu tivesse feito algo errado. Eu expliquei várias vezes que não foi possível de utilizar o triturador, a máquina nunca começou a trabalhar. Eu tenho o direito de pedir um reembolso, dentro do apropriado quadro legal. A companhia ainda não aceitou isso. Aquele comportamento, na parte da companhia, não é aceitável. Fico agradecido pela ajuda de DECO, mas a disputa continua sem resolução.

Exmos.Senhores, levei minha irmã para fazer uma compra na Loja Gato Preto, e foi pedido o taxfree. Após o pagamento da compra, foi informado que estavam com problema no sistema. Mas que poderíamos voltar em alguns dias que o problema seria resolvido. Retornei a loja com minha irmã, e ainda sem solução. Aguardamos mais alguns dias, entrei em contacto e fui informada que estava pronto. Então entendemos o sistema para o Taxfree estava liberado. Mas fomos surpreendidas ao chegar na loja com a emissão de uma fatura de devolução de todos os produdos, e não tínhamos pedido para devolver nada e nem levamos os produtos. Então emitiram uma nova fatura (informada aqui) e continuam a informar que o sistema não foi resolvido. Minha irmã não tem residência em Portugal, e já está próximo o dia do retorno dela ao Brasil. Como resolver este problema do Taxfree?

Exmos senhores: Comprei no site da Worten (encomenda 65778455), em 18/10, um televisor Samsung, aproveitando uma campanha que oferecia 10% do valor da compra, de produtos Samsung, em saldo de cartão continente. Estamos em 05/11 e esse crédito ainda não foi realizado. Contactei o apoio ao cliente nos dias 24, 28 (duas vezes) e 31/10 (duas vezes). Nesses contactos foi referido que a questão seria resolvida no prazo de horas. Vamos já a caminho de 3 semanas e da parte da Worten não existe feedback nem resolução do problema. Solicito que procedam de imediato ao crédito correspondente.

Exmos Senhores venho por este meio apresentar a minha reclamação por estas vias pois na plataforma de vendas de nada serviu. É incrível como o apoio ao cliente desta empresa de nada vale. Fui burlado por uma vendedora que me vendeu um artigo falsificado! Após apresentar provas e as mesmas terem sido acompanhadas de imagens que o comprovam a vinted decidiu dar razão ao vendedor, ficando eu com a falsificação e o vendedor com o dinheiro. O que posso concluir disto é que o sistema de verificação e investigação da vinted é inexistente e estão se marimbando para o cliente, pois até agora não tive uma resposta coerente e disponivel para tratar do caso com seriedade e profissionalismo. Apenas recebo mensagens automáticas de que o pedido foi concluído e que foi dada a razão ao cliente quando as provas que apresentou foram as fotos do código QR da etiqueta que por si só já revelam que são falsas pois não reconhecem o código e o serial number é o mesmo em ambas as sapatilhas que é único em cada sapatilha. Deviam ter mais brio naquilo que fazem. Se querem tornar a vinted um local seguro para vendas não aceitem menos do que um comprovativo de compra de uma loja original ou revendedora oficial com os detalhes do artigo com a cor e tamanho escolhido. Deixo as provas que apresentem escritas acompanhadas com imagens num documento à parte: • As sapatilhas teem o mesmo serial number na sapatilha esquerda e na direita o que nas sapatilhas adidas é impossivel pois cada sapatilha tem um serial number único. Refiro me ao número "FN3QMVZ100182" que aliás após pesquisar encontrei o mesmo código de outras sapatilhas à venda noutra plataforma onde apenas diferia o tamanho de 38 para 37,5. • As sapatilhas são produzidas na China e não no Vietname como diz na etiqueta. • As letras "Adizero" nas palmilhas estão exatamente no mesmo sentido em ambas as sapatilhas. Nas originais o sentido é o oposto numa delas. • Imperfeições no acabamento, cozimento e material das mesmas assim como falta de qualidade nos materiais. A espuma é muito dura enquanto deveria ser o contrário. As sapatilhas são pesadas para o normal delas e a rede parece feita de plástico em vez de um tecido respirável. • Na sola as varetas de carbono parecem borracha e as letras "Adizero" não só estão escritas ao contrário como a cor não é a mesma. • No calcanhar o cozimento é muito diferente do original assim como as imperfeições nas letras "Lighstrike pro" e "Adizero adios pro 3" claramente diferentes. • Na língua (parte que ajusta o peito do pé) o logotipo da "Adidas" e as letras "Adizero" teem relevo o que não acontece. • As 3 listas laterais da adidas também não se encontram no sítio certo e são muitos irregulares e desproporcionais. • Na parte de dentro da sapatilha e na palmilha está escrito à mão o número 38 correspondente ao tamanho da mesma. Coisa que um artigo original nunca teria ... Perfil do vendedor: "casigratisnueva"

Preciso da ajuda, por favor... Casei em 1991, com paulo Manuel de sousa castro, compramos um carro usado em nosso nome com os meus pais como fiadores, à empresa de credito foi a Credifin, sediada no Porto. separamo-nos, ele vendeu o carro, e gastou o dinheiro, ficando a divida por terminar de liquidar à Credifin. Foi um divórcio ligitioso que ocorreu em 1993, nesse período de tempo paguei várias dívidas sozinha e esta do carro foi ficando para depois... Contudo a empresa Credifin pressionou os meus pais porque eles eram os fiadores do nosso empréstimo. Em 1994, os meus pais, e eu , através do contacto da Credifin que anteriormente tinha falado com o sr. Paulo Castro, onde ele se comprometeu a pagar uma parte da dívida, sendo assim chegamos ao acordo de pagar mais de metade do valor mas a partir daí ficaríamos isentos de qualquer responsabilidade da dívida. O acordo foi selado, e foi pago o valor acordado de 405.642$00 escudos em 28 de Fevereiro de 1994. Só essa declaração só consta o nomes dos meus pais que foram fiadores, na altura, mas nunca a Credifin colocou nenhum processo contra mim em tribunal, nunca recebi nenhuma notificação! Nada! Até aqui tudo bem, mas agora comecei a receber telefonemas constantes de uma empresa chamada WHITESTAR a dizer que eu tinha uma dívida no valor de 2500 euros. Ou seja a Credifin foi comprada pela CETELAM que por sua vez foi comprada pela HEFESTO, Sociedade de Titularização de Créditos sa. A HEFESTO contratou a WHITESTAR para fazer a cobrança de dívidas, e a partir daí começou o meu inferno! Com contactos sucessivos a dizer que eu tinha em débito, um valor referente a uma divida contraída com Eu comuniquei sempre que tinha pago mais de metade do valor, ou quase a totalidade, e disse para contactar o meu ex marido. A WHITESTAR comunicou que o meu ex marido faleceu em Setembro de 2022, ora eu adquiri um carro com financiamento em 2023 e não tinha o meu nome no banco de portugal em 2023. Só que agora resolvi trocar de carro e para a qual preciso de financiamento e para quando é o meu espanto o stand onde vou comprar diz que tenho o meu nome no banco de Portugal. Contactei a WHITESTAR que confirmou que a dívida é com o meu ex marido Paulo Manuel de Sousa Castro, ou seja de 1994, mas diz que é de 2011, como é possível ??? 1. COMO PASSOU UMA DIVIDA DE 1994 PARA 2011, 2. SENDO QUE EU PAGUEI 405.000$00 DE UM TOTAL DE 550.000$00, E AGORA O VALOR É DE 2500 EUROS??? 3. O MEU EX MARIDO FALECEU EM 2022 E SEREI PENALIZADA POR ELE NÃO TER CUMPRIDO A PARTE DO ACORDO?? 4. ISTO É LEGAL? 5. O processo em tribunal teve desistência por parte da CREDIFIN, contudo o processo foi sempre contra o meu ex marido, paulo Manuel sousa castro 6. COMO POSSO FAZER PARA RESOLVER ESTA SITUAÇÃO URGENTE? 7. ESTOU A ESPERA DE RESOLVER ISTO PARA COMRPAR UM CARRO E NÃO ME É POSSÍVEL. 8. SERÁ QUE TEREI DE PAGAR DE NOVO POR UMA DIVIDA QUE PAGUEI , OU SEJA ATE OS MEUS PAIS PAGARAM EM 1994???

Exmos. Senhores, No dia 3 de julho de 2025, efetuei a encomenda #1754 na loja online da Mercador Editorial, referente ao artigo "Teoria do Caos", no valor total de € 18,00, que foi devidamente pago via PayPal. O prazo de entrega indicado no momento da compra era de 45 a 60 dias. Este prazo expirou, no máximo, no início de setembro. Estamos em novembro. Já passaram mais de 4 meses desde a compra (o dobro do prazo máximo) e continuo sem receber o meu artigo. O mais grave é a total falta de comunicação por parte da empresa. Após o prazo ter sido ultrapassado, contactei a empresa. Recebi uma única resposta vaga do Sr. Leonardo Costaneto (no dia 28 de outubro), a indicar "Vamos conferir e retornaremos breve a você." Desde essa data, e apesar da minha insistência, a Mercador Editorial ignorou por completo os meus emails de seguimento, enviados nos dias 31 de outubro e 5 de novembro. Até hoje, não tenho qualquer informação sobre o estado da encomenda, não sei se foi expedida, nem tenho uma data de entrega. A encomenda está paga, o prazo não foi cumprido e a empresa recusa-se a comunicar. O que pretendo: Dado o incumprimento contratual e a total falta de comunicação, exijo uma solução final e concreta. Solicito que a empresa me faculte imediatamente uma estimativa de entrega real e definitiva do artigo. Caso a Mercador Editorial não consiga (ou não queira) fornecer esta informação concreta, ou se a nova data for excessivamente longa, exijo então o cancelamento imediato da encomenda #1754 e o reembolso total do valor pago (€ 18,00). Aguardo uma resolução urgente por esta via. Com os melhores cumprimentos, Sara Oliveira

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar queixa formal contra a empresa DAZN Limited relativamente à comercialização da subscrição “DAZN Base”, a qual considero ter sido promovida através de práticas comerciais enganosas e em violação dos deveres de informação pré-contratual legalmente exigidos. No momento em que procedi à adesão ao serviço, a DAZN publicitava a oferta de um mês gratuito, destacando-se o valor mensal da subscrição de forma sugestiva de um modelo contratual flexível e sem fidelização, como é habitual em serviços de streaming. Contudo, em momento algum foi apresentada, de forma clara, destacada ou inequívoca, qualquer informação referente à existência de um compromisso contratual anual de 12 meses. A referência à alegada fidelização encontrava-se apenas mencionada de forma secundária e pouco visível em Termos e Condições extensos, não apresentados ao consumidor de forma transparente e imediata antes da conclusão do contrato, o que contraria frontalmente o regime de proteção do consumidor previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, que exige que toda a informação relevante seja clara, compreensível e fornecida previamente à contratação, bem como o Decreto-Lei n.º 57/2008, relativo a práticas comerciais enganosas, e o Decreto-Lei n.º 446/85, que regula cláusulas contratuais gerais e proíbe cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem injustificada, sobretudo quando não devidamente comunicadas. Após solicitar o cancelamento da subscrição, fui informado pela DAZN de que tal cancelamento não seria possível sem o pagamento do valor correspondente à totalidade do período restante da suposta fidelização anual. Considero tal posição inaceitável e juridicamente infundada, uma vez que a fidelização não foi devidamente comunicada nem aceite de forma consciente, sendo por isso ineficaz e não oponível ao consumidor. Refira-se ainda que, após análise de plataformas públicas de reclamação, verifiquei a existência de dezenas de situações idênticas, demonstrando que este não é um caso isolado, mas sim um padrão reiterado de atuação, afetando consumidores em todo o país e potencialmente constituindo uma prática comercial sistematicamente enganosa no mercado português. Perante o exposto, solicito a intervenção das entidades competentes para averiguação desta conduta e para assegurar a defesa dos direitos dos consumidores. Solicito ainda o reconhecimento da nulidade da fidelização alegada pela DAZN, a consequente possibilidade de cancelamento da subscrição sem custos ou penalizações, e a análise da viabilidade de promoção de ação conjunta ou ação popular visando a reposição da legalidade e eventual indemnização dos consumidores lesados. Caso se verifiquem indícios suficientes de infração de natureza penal no âmbito das práticas comerciais enganosas, deverá o processo ser remetido ao Ministério Público para efeitos de procedimento criminal. Encontro-me disponível para fornecer cópias das comunicações mantidas com a plataforma, registos da página de subscrição e demais documentação comprovatória necessária. Solicito confirmação de receção desta queixa e indicação dos próximos procedimentos. Com os melhores cumprimentos, Marcelo Marques