Reclamações públicas

Em resposta à vossa última comunicação, e após análise detalhada das alegações apresentadas, venho novamente contestar a não elegibilidade da candidatura n.º 052318, uma vez que as fundamentações apresentadas se baseiam em um regulamento e orientações técnicas que não estavam em vigor na data da submissão da candidatura. O ponto 68 das Orientações Técnicas Gerais, referido na vossa resposta, corresponde a um regulamento que entrou em vigor apenas em outubro de 2024, o que significa que, na data da emissão do certificado energético (antes de 2024) e da submissão da candidatura, tal exigência ainda não era aplicável. O técnico responsável pela emissão do certificado não poderia, de forma alguma, prever e atender a um requisito que só se tornaria exigível mais tarde. Reforço que, de acordo com o regulamento em vigor à data da candidatura, não existia qualquer exigência explícita no sentido de que o certificado energético ex-ante devesse refletir a "medida de melhoria" com o tipo e modelo do equipamento que seria instalado, uma vez que essa orientação específica não estava contemplada no regulamento então em vigor. A lei não tem efeitos retroativos, e não é razoável, nem legal, exigir o cumprimento de normativas que não existiam quando a candidatura foi realizada. Neste sentido, anexo a esta resposta o regulamento aplicável à data da candidatura (Outubro de 2023), onde é possível verificar que tal exigência de identificação do tipo e modelo de equipamento não era mencionada, pelo que a análise e justificação do técnico responsável foram feitas dentro dos parâmetros legais e regulamentares em vigor na altura. Compreendemos a necessidade de conformidade com os regulamentos, mas consideramos que a aplicação retroativa de normativas que só entraram em vigor após a submissão da candidatura não é legalmente válida, uma vez que o técnico responsável pela emissão do certificado energético não poderia estar a par de exigências futuras. Assim, reiteramos o nosso pedido para reavaliação da decisão de não elegibilidade da candidatura, com base no cumprimento da legislação em vigor à data da candidatura, e considerando a impossibilidade de adaptação do certificado energético às exigências que só surgiram após a sua emissão. Agradeço, desde já, a atenção e compreensão, permanecendo disponível para quaisquer esclarecimentos adicionais. Com os melhores cumprimentos, Manuel Santos

No dia 3 de outubro de 2025, efetuei uma reserva de hotel em Sevilha ((Eurostars Torre Sevilha) através da aplicação Revolut, utilizando o serviço de reservas com RevPoints. Após concluir o processo, recebi a confirmação da reserva por e-mail e foi imediatamente descontado o valor correspondente ao quarto na minha conta. No entanto, ao chegar ao hotel para realizar o check-in, fui informada de que não existia qualquer reserva em meu nome. Mostrei o e-mail de confirmação enviado pelo Revolut, mas o hotel confirmou que não tinha recebido qualquer reserva através da plataforma. Perante esta situação, fui obrigada a efetuar uma nova reserva e pagamento diretamente no balcão, para poder permanecer no hotel. De imediato, cancelei a reserva feita através do Revolut e iniciei o processo de reclamação junto do serviço de apoio ao cliente da plataforma. Contudo, desde o dia 3 de outubro que não obtenho resposta satisfatória nem reembolso do valor indevidamente cobrado. O Revolut limita-se a enviar respostas automáticas, sem resolver o problema nem apresentar uma justificação clara. Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO no sentido de: Garantir o reembolso integral do valor cobrado pela reserva não concretizada; Assegurar que o Revolut assume a responsabilidade pelo incumprimento do serviço prestado; Promover uma resposta célere e efetiva por parte da empresa. Anexo comprovativos da reserva efetuada, do pagamento, do e-mail de confirmação e das comunicações trocadas com o apoio do Revolut.

EX.sr.s através de uma chamada não identificada fui aliciado para obter um cartão de crédito da empresa UNICRE , no qual o sujeito que não se identificava nem recebi a chamadas de volta foi-me prometendo aonde os meses e o meu pedido estava quase aprovado hoje por se saber que a Unique se encontra com a Unibanco foi-me dito que o processo foi aprovado Portanto eu considero Lesado por ficarem com os todos os meus dados Apesar das letras pequeninas que são é só aguar deles sinto-me que foi burlado ao ficarem com todos os meus dados. A a minha reclamação vai no sentido apesar de saber que eles precisam de dados se isto é completamente legal se não for o que é que eu posso fazer? Cumprimentos Fernando lebre

Exmos. Senhores, Tenho conta no ActivoBank desde 2023. De momento estou no BRASIL a visitar familiares. Preciso transferir valores da minha conta ActivoBank para minha conta PRÓPRIA no Brasil, através do App do ActivoBank. Para fazer transferências internacionais, eu uso a operadora de câmbio WISE Europe (que também é parceira do ActivoBank). Entretanto o ActivoBank está sistematicamente a BLOQUEAR as transferências, mesmo após eu fazer as autorizações por SMS que são solicitadas para confirmar a transferência. Já contactei o ActivoBank através do canal de apoio "Ligar Online" do App, com ajuda da minha esposa, pois eu sou DEFICIENTE AUDITIVO e não consigo conversar sozinho ao telefone, e o App não tem um canal de chat para comunicação. O chatbot existente no App não resolve o problema e não há como direcionar o chat para um atendente humano. Quando eu e minha esposa ligamos ao ActivoBank pelo canal de apoio "Ligar Online" do App, o atendente informou que a transferência de valores acima de 5.000 euros é seguida de uma ligação telefônica do ActivoBank para confirmar a operação, mas como sou DEFICIENTE AUDITIVO não consigo falar sozinho com eles e eles não aceitam que a minha esposa fale junto comigo. O atendente informou que eu deveria fazer transferências a valores menores (no máximo 5.000 euros) para que não seja necessária a ligação telefônica de confirmação. Entretanto eu já tentei fazer isto mais de uma vez, e novamente as transferências foram bloqueadas! Todo este problema seria evitado se o ActivoBank tivesse um canal de comunicação por ESCRITO com um atendente HUMANO (chat, WhatsApp). Meu pai, que vive no Brasil, está con câncer e eu preciso transferir dinheiro meu do ActivoBank para minha conta do Brasil para ajudar no tratamento dele! Mas o ActivoBank não mostra disponibilidade em resolver a situação, e isto está a me causar mais problemas! Peço encarecidamente que a PROTESTE ajude-me a resolver esta questão com URGÊNCIA, pois não posso ficar bloqueado para fazer transferências quando mais preciso do meu dinheiro! O ActivoBank precisa perceber a situação do cliente e buscar uma solução, em vez de prender-se a procedimentos que não resultam. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Assunto: Conta Bloqueada Tenho a minha conta bloqueada sem saber a razão, já dirigi me a vários balcões dos ctt, não conseguem dar nenhuma informação, mesmo ligando para alguém dos CTT. Já fiz várias reclamações por email, a resposta é sempre a mesma. A captura do cartão foi feita em 2025-02-14, desde dessa data não tive mais acesso a minha conta. Estando a passar já por dificuldades sem acesso ao meu dinheiro, pedia que este assunto fosse resolvido o mais rápido possível. Cumprimentos. Carlos Castro

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma queixa formal relativamente à inserção do meu nome na lista de responsabilidades de crédito do Banco de Portugal, alegadamente devido a uma dívida contraída em 2001, referente a um suposto crédito pessoal, da qual não tenho qualquer conhecimento ou registo. Fiquei surpreendida e indignada ao tomar conhecimento desta situação, uma vez que: Nunca fui notificada sobre a existência desta suposta dívida, nem por parte da entidade credora original, nem por parte da empresa Atticus - STC, que, ao que consta, é atualmente responsável pela anotação da mesma. A empresa Atticus - STC, com apenas cerca de seis anos de existência, não poderá, legal ou legitimamente, registar uma dívida alegadamente contraída há mais de 20 anos, sem que existam provas, documentação válida ou notificação prévia à pessoa visada. Esta situação está a afetar gravemente a minha reputação financeira e pessoal, além de configurar, em meu entender, uma prática abusiva e potencialmente ilegal. Dado o exposto, exijo: A retirada imediata da anotação indevida do meu nome na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal; A apresentação de provas documentais concretas da origem e validade da alegada dívida; A identificação da entidade original credora e os fundamentos legais que sustentam esta suposta transmissão de crédito. Informo ainda que esta situação já se encontra a ser analisada por um advogado, e que será apresentada uma queixa-crime junto das autoridades competentes, por violação dos meus direitos enquanto consumidora e cidadã.

Exmos. Senhores, Venho por este meio comunicar a minha situação pessoal com a Companhia Fidelidade Seguros. Já tenho um seguro pets há 2 anos com essa companhia sendo o valor anual sempre aumentado. No dia 17 de Setembro, infelizmente, possuí um gasto de 350€ com o meu animal e como devido fiz o pedido de reembolso desse mesmo valor e estou até ao dia de hoje sem qualquer resposta da parte da companhia (se cobra os 70% do valor total ou de custos separados da mesma fatura). Até ao dia de hoje não obtive qualquer problema com a mesma, mas sendo um valor para mim considerado alto pois representa quase metade do valor do ordenado mínimo e tendo contas para pagar custava de saber o ponto de situação desse processo e só me referem que realmente estão com atrasos a proceder aos pedidos de reembolso pets mas não me dão explicações para o tempo em atraso e nem ao ponto de situação em si no meu processo. Espero que me possam ajudar. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal em relação à análise e posterior rejeição da minha candidatura ao programa e-lar, submetida no dia 30 de setembro de 2025, logo após a abertura do programa. No referido dia, a plataforma estava com diversos problemas de acesso, apesar disso, após persistência, consegui submeter a minha candidatura por volta das 15:30 desse mesmo dia, conforme prova em anexo. A candidatura foi efetuada dentro do prazo estipulado, e enquadra-se, no Grupo III do apoio. No dia 3 de outubro de 2025, recebi a seguinte notificação de rejeição: "Caro Beneficiário XXXXXX, Na sequência da análise técnica efetuada à sua candidatura vimos, por este meio, notificá-lo(a) que a candidatura não foi aceite pelos seguintes motivos: Situação tributária: Conforme Situação contributiva: Conforme Beneficiário tarifa social: Não existe Observações: Caso a validação do campo Beneficiário tarifa social seja "Não Existe", significa que o NIF preenchido na candidatura não é titular de um contrato de fornecimento de eletricidade. Desta forma, a sua candidatura transitou novamente para o estágio "Em Preenchimento", não estando submetida. Após regularizar a situação, junto das autoridades competentes, poderá efetuar uma nova tentativa de submissão da candidatura. " Após receção da notificação confirmei que o NIF inserido na candidatura estava correto e que o NIF do meu contrato de eletricidade está correto. Tentei submeter novamente a mesma candidatura sem nenhuma alteração novamente 2 vezes. A primeira tentativa foi feita no dia 4 de outubro de 2025 e a segunda tentativa foi feita no dia 5 de outubro de 2025. Nestas novas tentativas recebi sempre a notificação de rejeição igual à primeira tentativa. Gostaria de expressar o meu espanto com a razão apresentada para a não aceitação da minha candidatura porque tenho um contrato de fornecimento de eletricidade válido, logo a argumentação utilizada na notificação não corresponde à realidade. Não entendo como é possível que uma candidatura submetida e feita dentro do prazo e com os requisitos atendidos seja rejeitada por um erro de validação. Considerando que a dotação já se encontra esgotada, pergunto-me: como é possível que uma candidatura submetida de imediato, no próprio dia da abertura, tenha sido rejeitada com uma justificativa tão imprecisa e irrelevante? Além disso no meu entendimento a candidatura ao ser rejeitada nunca deveria ser colocada novamente "Em Preenchimento" mas sim em algo como "Decidido Desfavorável / Rejeitado / Não Aprovado" com direito a resposta. Peço que a análise da minha candidatura seja revista, levando em consideração a documentação e os comprovativos apresentados, e que me seja fornecida uma explicação clara e objetiva sobre a razão da rejeição, bem como a possibilidade de reenvio da candidatura caso o erro tenha sido da plataforma. Com os melhores cumprimentos, Francisco Jorge

PROCESSO 22028445/19 Exmos. Senhores, desde meados do ano 2022 que tenho respondido aos vossos emails alertando de que esta divida não é minha, não a reconheço. Desde 2018 que sou cliente da Nos e sei que nada ficou por liquidar na empresa anterior, não guardei papelada tantos anos e não me parece ter sido a Meo e sim a Vodafone. Pela lei esta divida já prescreveu á muito. Volto a relembrar o que diz a lei:Relembro à INTRUM, que do sucedido já passaram 7 anos, deste modo venho invocar a prescrição de facturas ao abrigo do Nº. 10 da LEI n.º 12/2008 a qual diz que: "O direito ao recebimento do preços do serviços prestados prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação." Passados 7 anos, (e não 6 meses) me informam que tenho um débito agravado por juros de mora. Assim, e uma vez que tal dívida remonta 7 anos atrás, considero a mesma prescrita/caducada conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho que aqui transcrevo. Artigo 10.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. 2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento. 3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento. 4 - O prazo para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, sendo que nunca chegou tal ofício às minhas mãos . Face ao exposto, agradeço a confirmação por escrito da anulação da dívida reclamada. Atentamente Luisa

Exmos Senhores, Obrigado pelo vosso tempo e disponibilidade. O documento que anexo retrata e descreve toda a situação, ainda hoje por resolver. Dia 25 de Agosto, um cliente da Mafre seguros embateu na minha mota (processo 2025101013576/1) Desde essa data que a mesma se encontra imobilizada sem poder andar aguardando peças para que a reparação seja feita. A MAFRE recusou-se desde sempre a facultar um veículo de substituição para me poder deslocar, alegando, informação que nunca me foi transmitida, que a recusa era devida à escolha da oficina ter sido sugerida por mim. Melhores Cumprimentos Ricardo Moreira