Reclamações públicas

Após vários contactos telefónicos por parte da Vortal para nos vender os serviços, no dia 21 de Fevereiro de 2025 a empresa Workfer, Lda realizou um contrato com a Vortal. Contratámos desta forma, via telefone, o Plano V e como tinham a decorrer a campanha promocional de acesso ao mercado privado, ofereciam-nos também esse serviço. Teríamos ao dispor uma gestora para acompanhamento permanente para nos ajudar com qualquer questão, dúvida ou com a submissão de alguma proposta. Ficámos a pagar mensalmente por este serviço 223,98€ No decorrer do contrato, quando necessitava de apoio para submissão de propostas ou tinha alguma dúvida contactava a gestora que se encontrava sempre indisponível, tendo sempre que ligar para a linha geral para tentar falar com alguém que me pudesse esclarecer. As justificações dadas foram que a minha gestora estava ocupada a dar outros apoios ou em reuniões. O apoio contratado foi assegurado pela linha geral. Durante 1 ano de serviço consegui falar com a gestora que me tinha sido atribuída 2 vezes, facto que foi confirmado através das gravações de chamadas, prática efetuada pela Vortal e comum na maioria das grandes empresas. A ausência de prestação do serviço de assessoria e acompanhamento da gestora de conta dedicada constitui incumprimento das obrigações contratuais assumidas pela Vortal no momento da venda telefónica. No dia 28 de Fevereiro de 2026 recebemos uma fatura no valor de 420,96€, no sentido de perceber o porquê do valor, liguei para a gestora que mais uma vez se encontrava indisponível e por esse motivo tive que ligar como sempre para a linha geral. Foi-me dito que o contrato tinha sido renovado automaticamente, que o valor tinha sido atualizado e que teria que falar com a minha gestora se tivesse alguma questão. Como não consegui falar com a gestora, nem consegui, após a solicitação, que a gestora me devolvesse a chamada, voltei a ligar para a linha geral a expor a situação e a contestar o valor. Disse que não era correto da parte da Vortal aumentar o valor mensal sem um aviso prévio, que o valor em causa era abusivo, não tinha justificação e que estava disposta a manter o serviço pelo valor mensal que pagava anteriormente. Fiquei a aguardar a resposta à minha reclamação, mas não a recebi, como tal no dia 4 de Março preenchi o formulário de denúncia contratual. No seguimento da denúncia contratual recebi um email de confirmação da Vortal a informar que o formulário tinha sido encaminhado para a gestora, pelo que fiquei a aguardar um contacto que uma vez mais não aconteceu. O fim de uma campanha promocional obriga a empresa ao aviso prévio do cliente sobre o novo valor aplicável para o período seguinte, em respeito pelo princípio da boa-fé e transparência contratual. Também não fomos consultados sobre se queríamos subscrever o serviço que inicialmente tinha sido oferta, limitaram-se apenas a debitar o respetivo valor na fatura. Ao omitirem o valor real da renovação até à emissão da fatura, que foi enviada após o término do contrato, inviabilizaram qualquer hipótese de exercer o direito de cancelamento dentro do prazo regulamentar, inviabilizaram o direito de aceitar ou recusar pagar aquele valor pelo serviço. Recebi até à presente data 3 faturas indevidas com o valor de 420,96€ cada uma, e assentes num valor nunca acordado e correspondentes a um período pós-denúncia. Considero que a Vortal age de má fé e de forma abusiva, ao debitar e faturar valores indevidos, atua desta forma com a generalidade das pequenas empresas, faz um contrato ambíguo e vago, isto porque deixa em aberto valores e a oferta de determinados serviços, que podem ser oferta por um período limitado, mas não especifica quais são esses serviços. A Vortal reserva-se ao direito de atualizar valores sem mencionar percentagens ou margens, e de retirar ofertas quando entender sem aviso prévio. Nada destas questões são abordadas quando nos contactam para realizar o contrato. Prometem um serviço que não cumprem, além de que o serviço que prestam não se coaduna com o valor que cobram, o que leva à conclusão que o valor pago serve apenas para ter acesso aos concursos. Neste caso o contrato terá sido renovado automaticamente no dia 21 de Fevereiro de 2026, sendo que recebi a fatura com o valor da renovação no dia 28 de Fevereiro, 7 dias depois da renovação automática, conforme comprova a data da própria fatura. Foi apenas no dia da receção da fatura que tive conhecimento do novo valor. Entre a tomada de conhecimento do valor a pagar daí em diante, e a denúncia do contrato seguiram-se 5 dias corridos que correspondem a 3 dias úteis, prazo que considero legitimo para a denúncia do contrato e para a anulação das faturas, e que se devem ao período de espera de resposta por parte da gestora ou da Vortal. Face ao exposto, a Workfer, Lda. exige: O cancelamento imediato do contrato com efeitos retroativos a 4 de Março de 2026 data da submissão do formulário de denúncia, por justa causa imputável à Vortal. A anulação integral das 3 faturas emitidas no valor de 420,96€ cada, uma vez que o serviço foi denunciado e o valor faturado nunca foi objeto de acordo entre as partes nem informado antecipadamente. A cessação de qualquer cobrança ou ameaça de contencioso baseada nestas faturas indevidas.

Good day, I took out an contract with Medicare Health for myself and my daughter in March 2025. I do not speak Portuguese and the person who phoned me and assisted me spoke very good English, they explained some things to me that I had questions about but at no point was I told I can ONLY cancel my contract in March of every year and if I do not cancel it in the month of March it will automatically renew for the next 12 months and I will not be able to cancel it until the following March. In April 2026 I send an email requesting to cancel my contract from end May 2026. I received and email back stating the "renewal" is cancelled but I still need to pay until March 2027. I explained that I was not told about this when I took the contract otherwise I would have stayed with Medis who allow their clients to cancel at any time. I then went and read through the contract and it did say I am allowed to remove a beneficiary and that only if I do it in the first year of the contract will the money fee not be adjusted but stay the same. I then requested to remove my daughter as beneficiary and although that is allowed and even though I am in the second year of the contract they refuse to adjust the payment.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao serviço prestado pela Worten / Worten Reparações. Foi adquirido um fogão a gás natural juntamente com o serviço de instalação. A instalação foi realizada, porém solicitei posteriormente a declaração de responsabilidade da instalação, documento indispensável para a realização da inspeção do gás em Portugal. Após o meu pedido, fui informada de que a empresa responsável não forneceria a declaração. Entrei então em contacto várias vezes com a Worten, sendo-me sempre dito que o pedido já havia sido encaminhado e que estavam apenas a aguardar o envio do documento. No entanto, passaram-se praticamente seis meses e continuo sem receber qualquer declaração ou solução concreta para o problema. Além da falta de resolução, considero grave a demora e a ausência de acompanhamento eficaz, tendo em conta a importância deste documento para garantir a regularização e segurança da instalação de gás natural. Solicito, com urgência, o envio da declaração de responsabilidade da instalação ou uma solução definitiva para esta situação, que já se prolonga há demasiado tempo.

Exmos.Senhores, sou consumidor residente em Portugal e venho apresentar reclamação contra o fabricante Ebroh, com sede em Saragoça, Espanha, relativa à Mota eléctrica abaixo identificada. 1 - Dados da compra: Marca/Modelo: Ebroh MD45MDPAA N-Quadro SLFPA449L1004778 Motor: ZN60V3000W Data da compra - 2020 Loja vendedora - Franko e-bikes, Portugal - já encerrou actividade Valor da Mota: 2390 euros 2 - Descrição do defeito: A Mota apresenta dois defeitos graves que se manifestaram de forma evidente em Abril de 2026. a) Bateria não carrega além de 97%. Indica célula desbalanceada/queimada, defeito de fabrico. O BMS impede carga total por segurança. b) Cortes de potência em subidas - O Motor 3000W nominal corta esforço. O catálogo Ebroh indica bateria de 60v 28ah com corrente máxima de carga 40A, omitindo a corrente de descarga. O BMS instalado é de 60A, insuficiente para um Motor que exige 50A nominais e 80A em pico. Cálculo: 60Vx60A=3600W, limitando o uso do Motor 3000W. 3 - Enquadramento legal: Embora a compra seja de 2020, trata-se de desconformidade de origem e vício oculto.: o BMS 60A instalado de fábrica é objectivamente inadequado ao Motor ZN60V3000W, e o catálogo omite característica essencial. O defeito manifestou-se de forma perceptível em Abril de 2026 quando passei a utilizar a Mota em percursos com inclinação, sendo que até então o uso urbano plano não revelava a limitação. Denuncio dentro do prazo de dois meses previsto no artigo 5-A n-2 do DL84/2021. 4 - Pedido: Ao abrigo da garantia legal e por falta de conformidade, solicito que a Ebroh Espanha: Opção A: Forneça gratuitamente um BMS 80A de descarga contínua compatível e suporte os custos de instalação em oficina qualificada em Portugal. Opção B: Em alternativa, reembolso de 600 euros, para custear reparação da bateria com substituição do BMS e balanceamento/reparação da célula defeituosa. Aguardo contacto urgente, dado que me encontro privado do uso do veículo. Deolindo Carvalho Jesus Ferreira Travessa da Avilhó n-53 cp4460 Custóias Matosinhos - já fiz esta reclamação na Ebroh Espanha há dez dias e nada dizem o que quer dizer que já tiveram tempo para responder mas não querem pagar a avaria que eles provocaram

Efetuei um pedido através da aplicação Glovo no restaurante McDonalds, com o ID 101650191871, por volta das 13h00, tendo o mesmo sido indevidamente marcado como entregue cerca das 13h30. A encomenda nunca foi recebida. Não foi tocada qualquer campainha, nem existiu contacto por parte do estafeta. Durante o processo de entrega, a aplicação apresentava falhas de ligação, impossibilitando o acompanhamento correto do pedido. Contactei o apoio ao cliente da Glovo em várias ocasiões, tendo sido informado por diferentes assistentes que não seria possível efetuar o reembolso por o sistema indicar entregue. Foi ainda referido que o estafeta seria contactado, sem que tenha sido apresentada qualquer resolução. Foi-me prometida resposta no próprio dia, a qual não ocorreu. Considero inaceitável a recusa de reembolso de um pedido pago e não recebido, com base apenas no registo interno de entregue, sem apresentação de prova válida de entrega. Solicito a reavaliação do caso, verificação da prova de entrega associada ao pedido e o reembolso integral do valor pago.

Exmos. Senhores, Venho, pela presente, apresentar uma exposição formal relativamente à atuação da Peugeot/Stellantis e do concessionário Caetano Motors Almada, no âmbito de uma situação que considero extremamente lesiva dos meus direitos enquanto consumidor e cliente da marca. O meu veículo, um Peugeot 2008 1.5 BlueHDI 130cv GT EAT8, de 2021, com aproximadamente 100.000 km e manutenção regularmente efetuada, encontra-se atualmente imobilizado nas instalações da Caetano Motors Almada devido a um problema associado à corrente de distribuição/árvore de cames, enquadrado na campanha técnica MXL promovida pela própria marca. Importa salientar que me desloquei inicialmente ao concessionário apenas para substituição de pastilhas de travão e do resguardo inferior do motor. Contudo, após análise do veículo, foi-me apresentado um orçamento adicional na ordem dos 2.000€, precisamente relacionado com o referido problema mecânico - problema mecânico crónico e reconhecido pelo fabricante. Após procurar informação adicional por meios externos à rede Peugeot/Stellantis e insistir junto do concessionário, veio posteriormente a ser reconhecido que o veículo se encontrava efetivamente abrangido pela campanha técnica MXL, ficando a reparação suportada pela marca. Ou seja, não fosse a minha insistência e conhecimento prévio relativamente aos problemas crónicos associados a estes motores, teria suportado um custo extremamente elevado referente a um defeito cuja responsabilidade veio posteriormente a ser assumida pelo fabricante. Considero esta situação extremamente grave do ponto de vista ético, comercial e da transparência na relação com o consumidor. Adicionalmente, foi-me comunicado que o veículo permanecerá imobilizado durante aproximadamente 3 semanas para execução da intervenção técnica. Perante esta situação, solicitei por diversas vezes a disponibilização de um veículo de substituição ou qualquer solução alternativa de mobilidade, tendo em conta que necessito diariamente do automóvel para deslocações profissionais e pessoais. Apesar das inúmeras tentativas de contacto efetuadas: - junto do concessionário Caetano Motors de Almada; - junto do apoio ao cliente Stellantis Portugal; - através dos contactos associados à campanha técnica; - e através de reclamações escritas já formalizadas; a resposta obtida foi sempre marcada por: - ausência de resolução; - desresponsabilização entre departamentos; - falta de acompanhamento; - ausência de resposta concreta; - e recusa absoluta de qualquer solução de mobilidade. Importa ainda referir que, perante exatamente o mesmo problema e motorização, num veículo equivalente pertencente à minha companheira, foi anteriormente disponibilizado veículo de substituição no âmbito de campanha idêntica realizada pela marca, o que demonstra uma atuação contraditória e tratamento desigual entre clientes. Acresce ainda que, durante contactos telefónicos efetuados com diferentes interlocutores, chegou inclusivamente a ser utilizada a expressão “benefício” para descrever a campanha técnica em questão, linguagem que considero absolutamente desadequada perante um defeito reconhecido pelo próprio fabricante. Não estamos perante uma cortesia comercial ou favor concedido ao cliente. Estamos perante a reparação de um problema crónico reconhecido pela própria marca, cuja origem não é imputável ao consumidor. Paralelamente, gostaria ainda de reportar outra situação relacionada com o mesmo concessionário. Dois meses antes, procedi à instalação de um sistema de carregamento por indução Qi no veículo. Desde a instalação, o equipamento nunca funcionou corretamente. Apesar de surgir a indicação visual de carregamento, o telemóvel não só não mantém a bateria como inclusivamente descarrega durante a utilização. Após reportar a situação, foi-me apenas transmitido que “o sistema funciona normalmente”, sem qualquer demonstração técnica objetiva ou resolução efetiva do problema. Perante todo o exposto, considero existir: - clara ausência de orientação para o cliente; - prestação deficiente de serviço pós-venda; - falta de transparência; - comunicação contraditória; - e prejuízo efetivo para o consumidor. Assim, solicito a apreciação desta situação pelas entidades competentes, bem como apoio na obtenção de uma solução adequada e proporcional aos prejuízos causados, nomeadamente no que respeita: - à ausência de solução de mobilidade durante a imobilização prolongada do veículo; - à atuação inicialmente contraditória relativamente à cobertura da campanha técnica; - e à qualidade do acompanhamento prestado ao cliente. Toda a documentação, como orçamentos, emails, contactos e histórico do processo encontram-se devidamente registados e disponíveis para envio. Anexo ainda o orçamento que me foi apresentado - com a tentativa de cobrança do problema crónico reconhecido pelo fabricante. Com os meus melhores cumprimentos, Guilherme Hugo Bravo Veículo: Peugeot 2008 1.5 BlueHDI GT EAT8

Exmos. Senhores, Fiz uma encomenda no site da adidas Encomenda APT91290540 que recebi dia 27 de Março de 2026. No dia 29 de Março de 2026 fiz a devolução na loja oficial da região Norte. Tenho comigo o comprovativo de devolução (fatura/recibo), mas não recebi o reembolso. Aguardei os 14 dias úteis para receber a devolução, mas tal não aconteceu. Dia 20 de Abril de 2026 liguei para o apoio ao cliente para resolver a situação. Recebi um email a pedir o comprovativo de devolução (fatura/recibo), e enviei a fatura. Entretanto recebi novo email para preencher o formulário de reembolso. O formulário foi preenchido nesse mesmo dia 20 de Abril. Até hoje ainda não recebi o reembolso nem qualquer esclarecimento da Adidas. Voltei a ligar para o apoio ao cliente e ninguém me resolve a situação ou me explica porque ainda não foi feito o reembolso. Cumprimentos.

Interpelação formal – responsabilidade pré-contratual e incumprimento dos deveres de diligência e boa-fé (com conhecimento para eventual arbitragem de consumo). Exmos. Senhores, Na qualidade de consumidor, venho pela presente interpelar formalmente a LG Portugal relativamente às sucessivas falhas ocorridas no processo de aquisição de uma televisão através do vosso website oficial, iniciado em 20 de abril de 2026. Na referida data, procedi à encomenda do artigo pelo preço anunciado de 1035,89€. Contudo, por motivo exclusivamente imputável aos vossos sistemas, não foi gerada qualquer referência de pagamento, impossibilitando a conclusão da transação. Perante tal ocorrência, contactei o vosso apoio ao cliente, tendo-me sido expressamente indicado que a solução passaria pelo cancelamento da encomenda inicialmente efetuada e realização imediata de nova encomenda. Sucede que, na sequência direta dessa instrução, o preço do artigo apresentado no website já se encontrava superior ao inicialmente anunciado. Posteriormente, a própria LG reconheceu a anomalia verificada, emitindo voucher destinado a permitir a aquisição do equipamento pelo valor de 1061,60 euros, solução que aceitei de boa-fé e em espírito de cooperação, apesar de economicamente menos favorável relativamente às condições inicialmente publicitadas. Todavia, ao tentar concluir a aquisição utilizando o referido voucher, verificou-se nova falha técnica imputável à vossa plataforma de comércio eletrónico, uma vez que, após seleção do método de pagamento MB Way, nunca foi emitido qualquer pedido de pagamento, impossibilitando novamente a concretização da compra. Desde então, tenho efetuado sucessivos contactos junto do vosso apoio ao cliente, sendo-me reiteradamente transmitido que o processo teria sido “escalado para a equipa comercial” e que seria subsequentemente contactado. Não obstante, decorreram já cerca de 20 dias sem qualquer resolução efetiva, resposta substancial ou proposta concreta destinada à regularização da situação. A factualidade descrita evidencia: incumprimento dos deveres de diligência e lealdade contratual; violação do princípio da boa-fé previsto no artigo 762.º do Código Civil; atuação suscetível de gerar responsabilidade pré-contratual (culpa in contrahendo), nos termos do artigo 227.º do Código Civil; incumprimento dos deveres de informação, assistência e funcionamento regular exigíveis no âmbito do comércio eletrónico e das relações de consumo. Importa sublinhar que: os sucessivos constrangimentos técnicos são exclusivamente imputáveis à LG; o consumidor atuou sempre de forma diligente e colaborante; a emissão do voucher constitui reconhecimento inequívoco da desconformidade inicialmente ocorrida; a ausência de resolução em prazo manifestamente excessivo configura violação dos deveres mínimos de assistência ao consumidor. Acresce que a legítima expectativa criada pela vossa atuação — designadamente através das instruções transmitidas pelo apoio ao cliente e subsequente emissão do voucher — impõe à LG um especial dever de coerência, lealdade e tutela da confiança do consumidor. Nestes termos, ficam V. Exas. formalmente interpeladas para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da receção da presente comunicação, apresentarem solução definitiva que permita a aquisição do artigo em causa nas condições acordadas, sem novos agravamentos, entraves técnicos ou delongas injustificadas. Na ausência de resolução imediata, reservo-me o direito de: apresentar reclamação junto do Livro de Reclamações Eletrónico; submeter o litígio às entidades competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo; exercer os demais direitos legalmente admissíveis para salvaguarda dos meus interesses, incluindo eventual responsabilização pelos prejuízos decorrentes da presente situação. Sem outro assunto.

Prezados, Venho por meio desta registrar minha insatisfação com o curso realizado junto à instituição. Ao adquirir a formação, fui levado(a) a acreditar que teria suporte e acompanhamento adequados para conseguir desenvolver segurança e qualidade suficiente para ingressar na área profissionalmente. Concluí o curso conforme orientado, porém, após a finalização, não recebi o suporte necessário para corrigir falhas, esclarecer dúvidas e evoluir tecnicamente. Atualmente, não me sinto preparado(a) para iniciar meus atendimentos/trabalhos, justamente pela falta de acompanhamento pós-curso. Mesmo buscando ajuda da instituição, minhas solicitações têm sido recusadas ou ignoradas, o que considero extremamente decepcionante e incompatível com a proposta apresentada no momento da venda do curso. Investi tempo, dinheiro e dedicação acreditando que teria um suporte mínimo para conseguir aplicar o que aprendi com segurança e qualidade. No entanto, estou me sentindo desamparado(a) após a conclusão da formação. Por isso não recomendo essa instituição para realização de qualquer formação. Atenciosamente, Bruna Silva

Exmos. Senhores. Recentemente, foi me cobrado um pagamento no valor de 39,00 euros pela Modif Ai. Em primeiro lugar, gostaria de solicitar a devolução do valor, pelo que considero que esta encontra-se em desconformidade, não só com a lei portuguesa, mas também com o direito da União Europeia. Quando eu me inscrevi no site Modif Ai, fi-lo através de um pacote gratuito, destinado a experimentar as ferramentas do site, com a possibilidade de cancelar a inscrição, dentro de um determinado prazo, sem qualquer custo para o consumidor. Sucede que, nos dias após a minha inscrição, de modo a cancelar a minha inscrição (sem qualquer custo, conforme o que se encontra estipulado nos termos e condições) eu tentei, várias vezes, aceder ao site, mas foi me impossível fazer o login. De seguida, tentei, através do e-mail, substituir a minha palavra-passe, mas, até agora, não recebi nenhuma resposta por parte da Modif Ai. Para além disso, após me ser cobrado o montante referido, tentei novamente aceder ao site, mas foi-me impossível, pelo que não recebi qualquer resposta da Modif Ai. Deste modo, encontro-me vinculado a um site que já não pretendo utilizar, pois a minha vontade era a de cancelar a inscrição, e, para além disso, encontro-me impossibilitado de utilizar as ferramentas desse mesmo site, pese embora me tenha sido cobrado uma quantia como pagamento. Como tal, no dia 6 de maio, escrevi um mail à empresa a solicitar a devolução imediata da quantia que me foi cobrada, assim como o cancelamento da minha inscrição. Considero que esta situação é inaceitável e ilegal. Ao abrigo da legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 84/2021), e também do Direito da União Europeia (Diretiva 2011/83/EU e Diretiva 2023/2673/EU), o consumidor goza de um "direito de arrependimento" ou "right to withdrawal"; que também é aplicável aos contratos celebrados onlines, nomeadamente, a serviços digitais, cujo prazo acresce caso o consumidor não tenha sido informado do seu direito de arrependimento. Não obstante, as falhas do sistema (nomeadamente, a incapacidade de aceder ao site e a ausência de resposta) constituem motivos suficientes para a resolução do mesmo, com direito a reembolso. Como tal, gostaria de obter a devolução imediata do valor que me foi cobrado, assim como o cancelamento da minha inscrição.