Assunto
Processo P134011 – Exercício dos direitos de garantia legal
Exmos. Senhores,
No âmbito do processo P134011, venho exercer os direitos que me assistem ao abrigo da legislação portuguesa de defesa do consumidor.
Adquiri o aspirador comercializado pela vossa cliente há cerca de 8 meses, pelo valor de 440 €, tendo sido informado de que o equipamento beneficiava de uma garantia de 2 anos. Contudo, nunca me foi entregue a fatura nem qualquer contrato de compra.
Desde a aquisição, o aspirador tem vindo a apresentar sucessivas avarias, designadamente na base de carregamento, na bateria, que deixou de funcionar, e, atualmente, o equipamento encontra-se novamente avariado, conforme comprovam as fotografias em anexo.
Nos termos da garantia legal de conformidade dos bens, solicito a imediata resolução da situação, através da reparação ou substituição do equipamento, ou, caso tal não seja possível ou não seja efetuado dentro de um prazo razoável, a resolução do contrato com a devolução do montante pago, conforme previsto na lei.
Solicito ainda que me seja facultado, com urgência, o contacto da vossa cliente, uma vez que me tem sido impossível estabelecer qualquer comunicação direta.
Caso não obtenha uma resposta e uma solução adequada no prazo máximo de 10 dias úteis, reservarei o direito de apresentar reclamação junto das entidades competentes e de recorrer aos meios judiciais necessários para defesa dos meus direitos.
Aguardo a vossa resposta com a maior brevidade.
