Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Solicito o apoio da DECO PROteste para formalizar e reforçar uma reclamação contra a Câmara Municipal de Sintra (DHAS – Arrendamento Apoiado), devido a atrasos injustificados, falta de transparência e ausência de informação essencial no âmbito do Concurso de Arrendamento de Renda Reduzida – Julho 2025. Factos essenciais: - Seleção em sorteio público em 18/12/2025 para um fogo, localizado em Agualva. - Pedido escrito de informação técnica mínima em 23/12/2025 (ficha do imóvel, estado, equipamentos, gás, roupeiros, dimensões/distribuição). - Resposta em 06/02/2026: “sem data prevista” para contrato. - Em 19/02/2026, foi alegada reabilitação com conclusão “estimada” para março de 2026, sem cronograma, sem prova documental e sem entrega da ficha do imóvel. Nota relevante: não foi permitida visita ao imóvel, o que inviabiliza uma avaliação mínima e responsável das condições e adequação do fogo às minhas necessidades. Sem visita e sem ficha técnica, a candidata fica numa posição de aceitação “às cegas”, o que considero inadmissível num procedimento desta natureza. Solicito que seja exigido o agendamento de visita prévia (ou, no mínimo, documentação completa e atualizada do imóvel). Questão central: A remodelação é, de facto, o motivo real da demora desde meados de janeiro? Se sim, por que motivo não é facultada a informação mínima solicitada desde dezembro e não é apresentada uma previsão responsável e documentada? Pedido de intervenção: - Solicito que a DECO interpele a entidade visada para: (i) disponibilização imediata da ficha/caracterização do imóvel; (ii) envio de cronograma/planeamento e identificação da empreitada; (iii) indicação escrita de data estimada para assinatura do contrato; (iv) agendamento de vistoria/visita técnica. - Pretendo ainda orientação sobre os mecanismos formais que assegurem resposta em prazo razoável, dado o impacto direto na minha estabilidade habitacional. Anexo cópia das comunicações relevantes. Com os melhores cumprimentos, Thaís Gabrielle Lopes

Efetuei uma reserva de alojamento através da plataforma Uniplaces no dia 26 de março de 2026, tendo procedido ao seu cancelamento no prazo de 5 dias, por motivo de arrependimento, sem nunca ter usufruído do serviço. Na sequência do cancelamento, foi-me devolvido o valor correspondente à renda, mas não o valor pago a título de taxa de serviço, no montante de 637 euros. Considero esta situação injusta, uma vez que o cancelamento ocorreu pouco tempo após a reserva e não houve qualquer utilização efetiva do serviço. Adicionalmente, a eventual não devolução da taxa de serviço não me foi apresentada de forma clara, transparente e destacada no momento da contratação. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, pelo que entendo que a retenção deste valor deve ser devidamente justificada e não pode resultar de cláusulas pouco transparentes ou desproporcionadas. Solicito assim a devolução do valor pago a título de taxa de serviço e a análise desta prática à luz dos direitos do consumidor. Fico a aguardar resolução da situação.

Conforme exposto na minha reclamação anterior, o equipamento (Placa de Indução CATA, Ref: 93418142) apresenta defeito confirmado tecnicamente e a situação arrasta-se há mais de 60 dias.Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 (Regime dos Direitos do Consumidor), venho reiterar o seguinte:Direito à Substituição: Perante a falta de conformidade e o tempo excessivo de espera, não aceito uma nova "intervenção" ou reparação. Exijo a substituição imediata do equipamento por um novo.Responsabilidade do Vendedor: O facto de a instalação ter sido "não conforme" por um vosso parceiro não exime a Leroy Merlin da responsabilidade, uma vez que a instalação foi contratada convosco.Prazo Legal: A lei estipula que a reparação ou substituição deve ser efetuada num prazo máximo de 30 dias. Este prazo foi largamente ultrapassado.Desta forma, informo que: Não aguardarei mais contactos para agendamento de "intervenções". Exijo que, num prazo de 48 horas, me seja comunicada a data para a entrega e instalação da nova placa.Caso contrário, procederei de imediato à formalização da queixa no Livro de Reclamações Eletrónico e recorrerei ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM), imputando-vos todos os custos e danos causados pela privação de um bem essencial durante mais de dois meses. Com os melhores cumprimentos, Maria da Graça Aguiar Câmara

Tento entender como essa empresa consegue ser tao ruim , liguei dia 30 /3 para fazer o cancelamento, dai fui informada que o mesmo seria cancelado, dai hoje me liga uma pessoa da medicare informando que nao ser cancelado por meu contrato vence dia 27/4 ou seja nem tem 1ANO e nao posso cancelar???? Que política e essa ?? Se o contrato e de 1 ano e nem 1 ano tem ainda pois so faz dia 27/4 dizem que vai ser Renovado novamente .. SEM EU QUERER . FALTA DE RESPEITO TOTAL .

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra o WiZink Bank, S.A. – Sucursal em Portugal (“WiZink”), pela aplicação indevida de uma comissão de “Quasi-Cash” no valor total de 137,28€ (132,00€ de comissão e 5,28€ de Imposto do Selo) relativa a uma operação de carregamento de conta Revolut realizada a 28 de março de 2026. 1. Descrição factual Efetuei o carregamento da minha conta no Revolut através do cartão de crédito WiZink Rewards, operação esta classificada como “TRANSF.- Revolut 6456”. O Revolut Bank UAB é uma instituição de crédito licenciada e registada no Banco de Portugal. Verifiquei que me foi aplicada a taxa de 2€ + 2% correspondente à nova tabela de encargos para operações de "Quasi-cash" no EEE. 2. Fundamentação jurídica e contratual A cobrança é ilegal por violação das próprias normas de utilização e preçário do WiZink: Desconformidade com a Nota (8) do Preçário: De acordo com o documento "Detalhe das alterações ao Preçário", a nota (8) define taxativamente Quasi-Cash como "Operações de pagamento realizadas em estabelecimentos comerciais de apostas (designadamente, jogos, lotarias, casinos, fichas de jogo)". Aplicação Indevida: Uma transferência para uma conta bancária (Revolut) não constitui uma operação em estabelecimentos de apostas ou casinos. O banco está a forçar o enquadramento de uma transação bancária comum numa categoria desenhada para jogos de fortuna ou azar, violando o princípio da transparência e clareza (Artigo 8.º da Lei n.º 24/96). Inexistência de Outro Enquadramento: O banco não pode aplicá-la discricionariamente a operações que não respeitem a definição literal constante no contrato. 3. Pedido Solicito a anulação imediata da cobrança de 132,00€ e o estorno dos 5,28€ de Imposto do Selo, uma vez que a operação em causa não possui natureza de jogo ou aposta, conforme exigido pela nota (8) do preçário em vigor. Com os melhores cumprimentos, KN

No dia 3 de dezembro, dirigi-me à Rádio Popular para apresentar uma reclamação relativa a danos causados num rodapé ao instalarem uma máquina de lavar loiça, tendo-me sido indicado que deveria formalizar a situação por e-mail, o que fiz de imediato. Perante a ausência de qualquer resolução, no dia 04/02, voltei a deslocar-me presencialmente à loja. Nesse mesmo dia apresentei reclamação no Livro de Reclamações. Ao final do dia fui contactada por uma empresa subcontratada, que solicitou a referência do rodapé danificado. Ficou acordado que enviaria essa informação por WhatsApp ou, caso não encontrasse a referência, entraria em contacto telefónico. Desde o dia seguinte tentei, reiteradamente e por diversos meios (chamadas telefónicas, e-mail e mensagem via WhatsApp), contactar a referida empresa. Tive que voltar presencialmente à Rádio Popular no dia 25 de fevereiro e colocar a situação novamente por escrito sem qualquer resposta até ao final de março. Trata-se de uma postura inadmissível e reveladora de total desrespeito pelo consumidor. Hoje, 08/04/2026, continuo com o rodapé danificado, sem qualquer intervenção técnica e sem solução apresentada, pois, foi finalmente agendada a deslocação de um técnico para o dia de hoje. No entanto, fui informada, já em cima da hora, de que o técnico não compareceria, sem qualquer tentativa de substituição por outro profissional ou resolução alternativa. A única solução apresentada foi um novo reagendamento para uma data bastante posterior, apenas disponível a partir do dia 17. Considero esta situação uma total falta de respeito para com o cliente. Não é aceitável que seja esperado que eu reorganize constantemente a minha disponibilidade para aguardar assistência que acaba por não acontecer. É ainda mais grave que a Rádio Popular tente demitir-se das suas responsabilidades, alegando tratar-se de uma questão alheia às suas competências. Recordo que o contrato de compra e prestação de serviço foi celebrado com a Rádio Popular, sendo esta a única entidade responsável perante o consumidor, independentemente de recorrer a empresas subcontratadas. A transferência de responsabilidade para terceiros não exonera a Rádio Popular das suas obrigações legais, nem suspende os prazos razoáveis de resolução do problema. A inércia, a falta de resposta e a ausência de solução configuram um claro incumprimento dos deveres de assistência pós-venda e de proteção do consumidor. Considero absolutamente inaceitável que, desde dezembro, continuem a protelar a resolução com sucessivos encaminhamentos, sem assumir responsabilidade efetiva. Não irei comprar mais nada na Rádio Popular e aconselho a que não o façam.

Exmos. Senhores, Dirijo-me a V. Exas. para apresentar uma reclamação formal relativamente à indisponibilidade de peças de reposição essenciais para os auriculares Sony WF-1000XM5, adquiridos em 2024. DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO Adquiri os auriculares Sony WF-1000XM5, um produto premium no valor aproximado de 200€, cuja qualidade e desempenho justificam o investimento significativo. Após cerca de um ano de utilização, necessito de substituir as pontas dos auriculares (modelo EP-NI1010), que são componentes consumíveis e essenciais ao funcionamento adequado do produto. Apesar das minhas diligências, constatei que estas peças não se encontram disponíveis para compra em Portugal, nem em qualquer outro mercado europeu. Esta indisponibilidade é particularmente grave, dado que: - O próprio guia oficial da Sony (https://helpguide.sony.net/mdr/2963/) indica que quando as pontas se deterioram, devem ser substituídas pelas EP-NI1010, "sold separately"; - A Sony inclui a ressalva "*May not be supported in some countries or regions", assumindo explicitamente que pode não disponibilizar estas peças em determinados mercados; - As únicas opções de aquisição identificadas são através de importação do Japão (eBay, sites japoneses) ou de alternativas de terceiros na Amazon, o que não é aceitável para um produto desta gama. ENQUADRAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 84/2021 A conduta da Sony viola frontalmente o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o regime de proteção do consumidor na compra e venda de bens móveis. Especificamente, o Artigo 21.º, n.º 1 (Serviço pós-venda e disponibilização de peças) estipula inequivocamente: "Sem prejuízo do cumprimento dos deveres inerentes à responsabilidade do profissional ou do produtor pela falta de conformidade dos bens, o produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem." Este diploma legal, que transpõe as Diretivas (UE) 2019/771 e 2019/770, tem natureza imperativa e não pode ser afastado por declarações unilaterais do produtor. A ressalva "may not be supported in some countries" não tem qualquer efeito jurídico perante a legislação portuguesa e europeia. Os WF-1000XM5 foram lançados em 2023 e continuam a ser comercializados em Portugal. A Sony está, portanto, legalmente obrigada a: - Disponibilizar as peças EP-NI1010 no mercado português e europeu; -Garantir que os consumidores podem adquirir estas peças a preços de mercado adequados; -Manter esta disponibilidade até 2033 (10 anos após a última unidade comercializada). O n.º 4 do mesmo artigo estabelece ainda que: "No momento da celebração do contrato, o profissional deve informar o consumidor da existência e duração da obrigação de disponibilização de peças aplicável". FUNDAMENTAÇÃO DA GRAVIDADE A situação é particularmente grave porque: - As pontas dos auriculares são componentes consumíveis por natureza, com desgaste esperado e previsível; - Sem estas peças, o produto perde funcionalidade essencial (isolamento acústico, conforto, cancelamento de ruído); - A Sony comercializa ativamente o produto em Portugal, criando a legítima expectativa de suporte adequado; - O preço premium do produto (±200€) justifica razoavelmente a expectativa de disponibilidade de peças de reposição; - Esta prática força os consumidores a: -- Importar peças do Japão com custos desproporcionais; -- Adquirir alternativas de terceiros de qualidade duvidosa; --Ou descartar prematuramente um produto de elevado valor. PEDIDOS Face ao exposto, solicito que a Sony: - Disponibilize imediatamente as peças EP-NI1010 (todos os tamanhos: SS, S, M, L) para venda no mercado português e europeu, através dos seus canais oficiais ou parceiros autorizados; - Estabeleça um prazo concreto para implementação desta disponibilização; - Comunique publicamente aos consumidores europeus de WF-1000XM5 os canais onde podem adquirir estas peças; - Garanta o cumprimento da obrigação legal de manter disponíveis estas peças pelo período de 10 anos, conforme exigido pelo Decreto-Lei 84/2021, Artigo 21.º Agindo de outra forma, a Sony mantém-se em incumprimento legal, o que me reservo o direito de: - Reportar à ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), entidade competente para fiscalização nos termos do artigo 47.º do DL 84/2021 - Recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico; - Partilhar esta situação publicamente nas redes sociais e fóruns especializados. EXPECTATIVA DE RESPOSTA Solicito resposta formal no prazo de 10 dias úteis, indicando: - Reconhecimento do problema; - Plano de ação concreto para resolução; - Prazo estimado para disponibilização das peças no mercado europeu. É inaceitável que uma empresa da dimensão e reputação da Sony comercialize produtos premium sem garantir o suporte básico de peças consumíveis, violando frontalmente a legislação de defesa do consumidor.

Bom dia, fiz um pedido de instalação para empresa Amigo(Vodafone) no dia 24/03/2026 para ser instalado o serviço de Net fibra e televisão para o dia 30/03/2026 e até o momento não foi instalado e não mandam SMS ou ligam para avisar quando será a instalação e liguei para Amigo(Vodafone) no dia 2/04/2026 e falaram para ligar um número que me forneceu e o número de cliente mas quando ligo e forneceu o número de cliente e logo em seguida desligam. Eu só quero que instalei um serviço que vou pagar não estou pedindo favor de graça .

Bom dia,comprei uma máquina de lavar roupa da marca princesse pela rádio popular on-line e quando fizeram a entrega não foi possível realizar a instalação por causa que a torneira da minha casa era menor que a da máquina até aí tudo bem a culpa foi minha mas quando foi no dia 31 de março que fiz a instalação a máquina estava abanar muito e falei com um técnico meu de confiança fiz um vídeo da máquina e ele me disse que os entregadores deveriam ter removido os parafusos dela por isso que está a abanar muito e logo depois fui na rádio popular de Faro e a atendente abriu um chamado para um técnico entrar em contato comigo e até hoje dia 8 de abril nada da Rádio Popular entrar em contato liguei agora para eles e me falaram que iria reforçar o chamado. Estou a gastar muito em lavandaria tenho meu fardamento, as camisolas são brancas e a calça preta tenho que lavar separadamente e para lavar nas lavandaria não é barato gostaria de saber até quando vou ter que gastar para a rádio popular fazer algo eu prefiro a devolução da máquina de lavar roupa.

Exmos. Senhores, Verifiquei que foi efetuado um aumento do plafond do meu cartão sem que tenha sido solicitado, autorizado ou sequer comunicado previamente por mim. Considero esta situação grave, uma vez que qualquer alteração às condições contratuais, nomeadamente ao limite de crédito, deve ser previamente comunicada e depende do consentimento expresso do titular. Adicionalmente, tenho tentado entrar em contacto com o apoio ao cliente, sem sucesso. Via telefone, a linha encontra-se constantemente ocupada ou, após interação com o assistente automático, a chamada acaba por cair. Por outro lado, tanto na aplicação como no site, não me é possível aceder ao chat de apoio. Solicito que esta situação seja devidamente analisada e regularizada com a maior brevidade possível. Aguardo resposta com a maior brevidade possível.