Reclamações públicas

Exmos. Senhores da DECO, Venho solicitar o apoio desta associação na defesa dos meus direitos enquanto consumidor/a, relativamente ao North Music Festival de 7 de junho de 2026 (Cidade Desportiva da Maia), organizado pela Vibes & Beats. Tomo nota de que outra consumidora (S.G.) já submeteu queixa na DECO em 9 de junho de 2026, descrevendo circunstâncias quase idênticas às que relato — nomeadamente a saída forçada pela segurança sem conseguir gastar o saldo do cartão. O Portal da Queixa regista já perto de 50 reclamações sobre este evento, o que demonstra tratar-se de uma falha sistémica e generalizada, não de um caso isolado. Factos: Fui obrigado/a a adquirir um cartão cashless por 1,49€, único meio de pagamento aceite no recinto; O sistema de carregamento online (QR Code) estava completamente inoperacional — erros de time out sistemáticos; As caixas físicas de carregamento tinham filas incomportáveis durante todo o evento; Ao fim do dia, as filas nos pontos de venda tornavam impossível o consumo do saldo restante; As forças de segurança forçaram a saída rápida, impedindo qualquer tentativa de resolução no local; A política da organização é de não reembolso de saldos — mesmo quando a impossibilidade de gastar foi causada pela própria organização. Prejuízo: Taxa do cartão (1,49€) + saldo retido (>3€) = mínimo de 4,49€. Enquadramento legal que solicito à DECO que avalie: Artigo 473.º do Código Civil — enriquecimento sem causa; DL 57/2008, de 26 de março — práticas comerciais desleais; Lei 24/96, de 31 de julho — Lei de Defesa do Consumidor, artigo 8.º (direito à qualidade dos serviços); Possível infração ao DL 363/99 — emissão de moeda eletrónica e obrigações de reembolso. Solicito orientação jurídica sobre os meus direitos e apoio no processo de recuperação dos valores retidos. Com os melhores cumprimentos, Fernando

Exmos. Senhores, Hoje dirigi-me a uma MultiOpticas para fazer uma consulta de optometria. Durante a consulta explicaram-me tudo direitinho. No fim, alteraram um pouco a minha prescrição e por consequência atualizei a graduação das minhas lentes de contacto, que já adquiro da mesma loja à vários anos. No entanto, não efetuei nenhuma compra de óculos por não encontrar modelos que goste, apenas comprei umas gotas de hidratação recomendadas. Quando cheguei a casa, reparei que o papel de prescrição que me deram não tinha nenhuns valores, apenas riscos, tanto em cima da prescrição para óculos como para as lentes. Acho incorreto não me facultarem a prescrição tendo ou não comprado óculos e sendo à mesma cliente, uma vez que contínuo a comprar as suas lentes de contacto. São detentores de dados relativamente à minha saúde ocular e deram me um papel com riscos. Espero que este tipo de situações não sejam recorrentes.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a empresa ChefPanda pelos seguintes motivos, No dia 3 de junho de 2026 efetuei uma encomenda de flores e champanhe/espumante no site da ChefPanda, com serviço de entrega expressa em 3 horas, tendo pago a taxa adicional de 6,49 €. No momento da compra, o champanhe/espumante estava claramente disponível no site, foi adicionado ao carrinho e pago integralmente. Algum tempo depois, recebi um email da loja a informar que o espumante não estava disponível, o que constitui uma prática abusiva, uma vez que o produto estava visível e disponível no momento da encomenda e que continua disponível no site. Até à data de hoje (10 de junho de 2026), a encomenda nunca foi entregue. Trata-se de bens perecíveis (flores) que perderam completamente a sua utilidade devido ao atraso de vários dias. As flores deveriam ter sido entregues no máximo até às 19h do dia 3 de junho uma vez que paguei a taxa de serviço de entregar de 3h, tentaram entregar passava das 21.30h , hora essa que não se encontrava ninguém em casa pois a minha amiga estaria a festejar o aniversário. Foi-lhe dito que as flores seriam entregues na manhã seguinte, as flores não foram entregues nem houve qualquer tentativa de contacto. Contactei várias vezes a empresa por email. A ChefPanda reconheceu o erro (falha do parceiro de distribuição Paack e falha da chefpanda na indisponibilidade do espumante) e ofereceu inicialmente apenas o reembolso da taxa de entrega. Posteriormente ofereceram o reembolso de 15% via cupão, o qual recusei expressamente por escrito, eu paguei a 100% , a empresa falha, não há qualquer tipo de entrega e querem reembolsar me a 15%? Após mais um turbilhão de emails ofereceram um reembolso de 100% em cupão , recusei, uma vez que não pretendo voltar a comprar nesta loja e o cupão não me serve para nada. Exigi por várias vezes o reembolso integral em dinheiro no meio de pagamento original, mas a empresa insiste na política interna de devolução apenas via cupão, o que contraria a lei. Esta situação configura incumprimento contratual (prazo específico de entrega expressa não cumprido, indisponibilidade de produto pago e anunciado) e violação dos direitos do consumidor previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014, nomeadamente o direito ao reembolso integral em dinheiro em caso de não entrega ou entrega com atraso significativo de bens perecíveis. Solicito à DECO PROTESTE que intervenha junto da ChefPanda para obter o reembolso integral em dinheiro do valor total pago (flores + champanhe + portes + taxa expressa de 6,49 €); Pelo que vejo não sou a primeira pessoa que está empresa tenta enganar e sair impune.

Exmos. Senhores, No dia 10/06/2026 realizei uma encomenda, fiz o pagamento. Ao qual foi me dito que seria enviado um email com a confirmação e as seguintes informações da encomenda Nao recebi nada. Tentei o contacto ao qual nao obtive resposta, tanto no Whatsapp e no e-mail Cumprimentos.

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a plataforma Pawns.app devido a uma prática clara de publicidade enganosa ("bait-and-switch") e incumprimento de termos contratuais promovidos na sua aplicação. Participei numa oferta disponibilizada na aplicação Pawns.app para o jogo "Palmon: Survival", que prometia uma recompensa financeira de $20.00 (USD) ao atingir o nível "Camp Level 24" dentro do prazo estabelecido. Cumpri rigorosamente todos os requisitos e atingi o objetivo dentro do limite de 7 dias estipulado para a referida meta. No entanto, a plataforma recusou-se a creditar o valor na minha conta. A justificação dada pelo suporte técnico (através do agente Ralph / Marius) foi a de que a oferta havia "expirado". Esta afirmação é factualmente falsa e contradiz a própria interface da aplicação. Disponho de capturas de ecrã (anexas a esta queixa) que provam que, no exato momento da conclusão da tarefa, o painel oficial da Pawns.app indicava claramente que restavam 26 dias para o término da oferta global. Trata-se de uma estratégia abusiva e deliberada: a plataforma rastreia e paga as metas de valor insignificante (cêntimos), utiliza o tempo e os dados do utilizador para gerar lucro junto do anunciante do jogo, mas, quando o utilizador atinge as metas de valor mais elevado, a empresa invoca "falhas de sistema" ou "expirações" inexistentes para reter o dinheiro e não pagar o que é devido. Como residente em Portugal e ao abrigo das diretrizes de proteção do consumidor da União Europeia contra práticas comerciais desleais e enganosas, exijo que a Pawns.app atue com integridade e proceda ao crédito manual imediato dos $20.00 na minha conta, uma vez que o contrato digital foi integralmente cumprido da minha parte. Aguardo a resolução célere deste diferendo. Melhores cumprimentos.

Boa tarde, espero que se encontre bem. Venho por este meio expressar a minha indignação relativamente ás informações prestadas e à alteração das informações da área de cliente. Ontem, dia 9 de Junho de 2026, entrei em contacto com os técnicos via chamada telefônica, que me informaram de que a rescisão de contrato estava pendente de uma fidelização, que era inexistente até à data, pelo que seria cobrada uma mensalidade e uma taxa de 89,76€. Questionei onde constava a informação de fidelização ao que me foi respondido que constava nas faturas e na área de cliente. Após confirmação da minha parte constatei que essas informações não existiam, na área de cliente, e que nas faturas o terma fidelização surge como "não aplicável". Hoje dia 10 de Junho de 2026, para minha surpresa ao acessar a área de cliente surge a informação incoerente de fidelização até ao dia 27 de Novembro de 2026. Posto isto questiono e coloco em causa a veracidade das informações apresentadas na plataforma. Ao dialogar com conhecidos, também aderentes aos serviços da NOS, apresentaram evidências, nas faturas, de indicação de fidelização. Segundo os direitos do consumidor, prevê-se que o mesmo tenha direito a transparência na fidelização, assim como à compensação por falhas, que foi o caso da semana anterior, em que os serviços estiveram em baixo, durante oito dias. Neste sentido, venho pedir que consideram as imagens anexadas que comprovam o que está escrito a cima e que, de forma transparente e com respeito aos direitos do consumidor, resolvam esta incoerência, realizando a rescisão do contrato sem penalizações, uma vez que, até à data de ontem, não constava a existência de uma fidelização.

Reclamação Formal – Práticas de gestão de avaliações na Booking.com e impacto na atividade económica do alojamento Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal relativa à forma como a plataforma Booking.com procede à gestão e manutenção de avaliações de hóspedes, as quais estão a produzir um impacto direto e significativo na atividade económica do meu alojamento local. A presente reclamação assenta em dois casos concretos de reservas (n.º 5585544060 e n.º 5297392294), cujas avaliações negativas permanecem publicadas na plataforma, apesar das circunstâncias objetivas em que foram geradas. 1. Reserva n.º 5585544060 Nesta reserva, foi autorizada, a título excecional e em manifesta boa-fé, a permanência de dois animais de estimação, apesar de o regulamento interno do alojamento proibir expressamente a admissão de animais. Após a estadia, o alojamento foi deixado em condições de limpeza inadequadas, com vestígios associados à presença dos animais, implicando prejuízo direto para o proprietário. 2. Reserva n.º 5297392294 Nesta reserva, foi efetuada uma reserva para uma única pessoa, tendo-se verificado a presença de mais ocupantes do que os declarados, em violação das condições contratuais da reserva. Acresce um elemento particularmente relevante: a hóspede em causa não pernoitou no alojamento, não tendo existido, na prática, uma efetiva fruição do serviço contratado, ainda assim tendo sido publicada uma avaliação negativa com impacto direto na reputação da propriedade. Apesar destas circunstâncias, ambas as avaliações foram consideradas conformes com as diretrizes da plataforma e mantidas ativas, não tendo sido objeto de remoção ou desconsideração, mesmo após exposição detalhada dos factos. Importa referir que o conjunto global de avaliações do alojamento é maioritariamente positivo, sendo estas duas avaliações negativas casos isolados, associados a situações de incumprimento das regras por parte dos hóspedes. Após a publicação destas avaliações, verificou-se uma quebra significativa e imediata no volume de reservas, com impacto económico direto e mensurável na atividade do alojamento. Foram efetuados diversos contactos junto do serviço de apoio da Booking.com, tendo sido sempre reiterada a impossibilidade de remoção, com base em critérios gerais de conformidade, sem apreciação individualizada e contextualizada dos factos apresentados. Entendo que esta prática levanta sérias questões quanto ao equilíbrio entre a liberdade de avaliação dos consumidores e a proteção dos legítimos interesses dos prestadores de serviços, podendo configurar uma aplicação desproporcionada de mecanismos de reputação digital, sem adequada ponderação do contexto factual subjacente. Neste sentido, solicito a intervenção da DECO PROTESTE para análise desta situação, nomeadamente quanto à conformidade destas práticas com os princípios gerais de proteção de interesses económicos dos prestadores de serviços e com o princípio da proporcionalidade na divulgação de avaliações de consumidores. Solicito igualmente que seja avaliada a existência de mecanismos mais equilibrados que permitam evitar prejuízos reputacionais desproporcionais decorrentes de avaliações baseadas em situações de incumprimento contratual por parte dos hóspedes ou ausência de efetiva utilização do serviço. Agradeço desde já a atenção dispensada e fico a aguardar o desenvolvimento deste processo. Com os melhores cumprimentos, Casa Maripaula

Me chamo Ana Lucia eu estou aguardando desde 15/12/25 a seguradora Ageas aceitar arruma minha a viatura que foi batida pelo caminhão da empresa Guro eu tinha comprado meu carro no dia 18/11/25 para trabalhar com TVDE e estava trabalhando num dia chuvoso passei por uma rotunda enfrente a câmara de Portimão e o caminhão bateu do lado direito e não parou tentou sair pelo lado esquerdo e bateu novamente no meu carro pelo lado esquerdo foi chamado a polícia eu tirei fotos e filmei o local do acidente o polícia preencheu a declaração amigável acinalou os 2 lados do meu carro com X afirmando a batida foi ao 2 lados e a seguradora não quer aceitar isso mesmo duvidando dos policiais que preencheu a declaração,porque o perito diz que e impossível ele ter batido dos 2 lados, mas foi isso que aconteceu eu não posso ficar no prejuízo meu carro tinha um mês que comprei e até hoje mês de junho nada do meu carro ser arrumado Isso fica minha indignação com essa seguradora Ageas espero que se resolva já foi encaminhado o processo para cimpas porque até hoje não teve acordo,ele não aceitaram fazer outra peritagem na viatura eu quase não consegui fazer a inspeção por causa dessa batida espero que seja resolvido o mas rápido possível. Fico no aguardo da resposta

Exmos. Senhores, Venho por este meio manifestar o meu profundo desagrado relativamente ao tratamento dado ao pedido de orçamento associado à encomenda efetuada em 21/05/2026. Aquando da realização do pedido, optei pelo pagamento adicional de 30€, destinado a assegurar um tratamento prioritário e célere do processo, dada a situação de urgência. A intervenção solicitada consiste na remoção de uma cabine de duche e na instalação de uma base de duche com porta frontal, uma alteração necessária devido à idade avançada dos meus pais e ao risco real de acidente na utilização atual da casa de banho. Contudo, desde o início, o processo tem sido marcado por sucessivas falhas de comunicação, falta de coordenação e ausência de acompanhamento adequado, situações que considero incompatíveis com os padrões mínimos de profissionalismo expectáveis. Em concreto: * A visita inicialmente agendada para a manhã do dia 26 de maio foi alterada telefonicamente por uma colaboradora vossa, no final do dia 25 de maio, para as 15h30 do dia 27/05. * Posteriormente, recebi um contacto contraditório por parte do Sr. Sidney, que agendou uma visita para as 09h00 do dia seguinte e solicitou dados pessoais sem que existisse qualquer confirmação oficial da marcação. * Perante esta situação, procurei obter esclarecimentos junto do serviço de apoio ao cliente, sem sucesso. * Face à ausência de informação consistente, desloquei-me pessoalmente à loja do Colombo, onde fui informada de que não existia qualquer marcação registada no sistema e que o processo constava apenas como “em aberto” para visita técnica. * Apenas no dia 27 de maio, pelas 15h28, foi realizada a visita técnica, durante a qual foram recolhidas as medidas necessárias e me foi comunicado que o orçamento estaria disponível no prazo aproximado de cinco dias. * Contudo, no dia 03 de junho, após ter recebido um sms às 7h a informar que o orçamento já estava disponível, fui novamente contactada para agendar uma nova visita com o objetivo de recolher medidas, apesar de estas já terem sido previamente levantadas pelo técnico. * Dirigi-me à loja do Colombo onde efetuei o pedido para perceber o que se estava a passar e a informação era de que a encomenda estava em aberto e não havia registo de terem ido a minha casa, nem orçamento. Esta sucessão de acontecimentos evidencia uma gestão desorganizada do processo, gerando transtornos desnecessários, perda de tempo e legítima preocupação relativamente à segurança dos meus dados pessoais e à capacidade da vossa organização para assegurar um acompanhamento adequado do serviço contratado. Assim, solicito: 1. A regularização imediata do processo e a emissão do orçamento final sem mais demoras; 2. Uma explicação formal e detalhada sobre as falhas de comunicação e de gestão verificadas; 3. Esclarecimentos e garantias relativamente ao tratamento e proteção dos meus dados pessoais; 4. A devolução do valor de 30€ pago pelo serviço, caso não seja possível assegurar a urgência e celeridade que motivaram esse pagamento adicional. Atendendo à urgência da situação e ao tempo já decorrido desde a formalização do pedido, agradeço uma resposta célere e a resolução definitiva deste assunto. Com os melhores cumprimentos, IC

Exmos Senhores, É com muito desagrado que venho por este meio apresentar queixa contra a empresa Shein. Em último recurso, aviso que irei avançar com uma queixa crime. Procedi a um reembolso de artigos que não me serviam, e até hoje não me devolveram o dinheiro. Quando questionados, orientam-me para um assistente virtual, do qual eu não quero saber, uma vez que entende bola do que se está a dizer. Após várias tentativas de contacto não resolveram o problema, nem sequer mostraram TENTATIVA DE O FAZER. E o meu dinheiro agora fica onde? Nunca me veio a cair na conta. Com os melhores cumprimentos, Inês Raimundo