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Pedido de Rescisão Contratual por Justa Causa – Curso de Contabilidade
Exmos. Senhores, No seguimento das comunicações telefónicas realizadas, venho formalizar o meu pedido de rescisão do contrato de formação celebrado com a CEAC/PPT4U em 28/11/2024, com fundamento em justa causa, com base nos seguintes motivos e enquadramento legal: Impossibilidade Superveniente de Cumprimento do Contrato (Artigo 437.º do Código Civil): Desde a celebração do contrato, a minha situação pessoal e profissional alterou-se de forma imprevisível e significativa, estando atualmente a desempenhar dois trabalhos. Esta mudança impede-me de usufruir do curso e de cumprir as obrigações financeiras estipuladas no contrato. De acordo com o Artigo 437.º do Código Civil, em caso de alteração anormal das circunstâncias, é possível resolver o contrato quando a sua execução se torne excessivamente onerosa para uma das partes. Violação do Princípio da Boa-Fé (Artigo 762.º do Código Civil): A relação contratual deve basear-se na boa-fé e no equilíbrio entre as partes. A exigência de cumprimento do contrato nas atuais condições, em que não tenho possibilidade de frequentar o curso nem de suportar os custos, viola este princípio fundamental. Além disso, o comportamento desrespeitoso de um representante da vossa entidade quando eu liguei pela terceira vez as 14.30 durante a chamada senti-me ofendido com o senhor a dizer «MAS O RODRIGO TEM DE PAGAR, Já SABIA QUE ESTAVA INSCRITO» ou «NÃO RODRIGO, NÃO É PLAUSIVEL, O SEU TEMPO VOCÊ TEM QUE GERIR, PROBLEMA É SEU» ignorando completamente a minha exaustão e o quanto infeliz estou neste momento, quando foi para começar todos estavam sempre a ligar preguntar se eu estava bem, eu não me sinto bem nesta escola e neste curso não quero mesmo frequentar e agora com isto tudo esqueçam. Passado uns 15 min volto a ligar e voltei a relatar o meu caso e perguntei se estava a falar com o mesmo colaborador de a 15 min atrás ele não responde falo mais um bocado e ele diz num tom de gozo; -Então não falou com o seu pai!, ele não é advogado? Fiquei ainda mais frustrado para tentar resolver a minha situação e ainda diz -olhe tem já um e-mail a sua espera.( Num tom de ameaça) Representa uma quebra do dever de respeito e consideração devidos ao consumidor. Direito do Consumidor à Resolução do Contrato (Decreto-Lei n.º 24/2014): Embora reconheça que o prazo de 30 dias para a livre resolução já tenha expirado, o mesmo Decreto-Lei prevê que os contratos devem atender ao equilíbrio contratual e às condições reais do consumidor. A manutenção do contrato em circunstâncias que impossibilitam o seu cumprimento e que não beneficiam nenhuma das partes pode ser considerada abusiva. Pedido de Rescisão por Justa Causa: Face ao exposto, venho solicitar a rescisão imediata do contrato por justa causa, com efeitos imediatos, considerando: A impossibilidade superveniente de usufruir do curso e de suportar os encargos financeiros, devidamente comunicada com antecedência; A violação dos meus direitos enquanto consumidor, tanto pelo comportamento desrespeitoso recebido como pela falta de flexibilidade para encontrar uma solução justa; O enquadramento legal descrito, que sustenta o meu pedido. Caso este pedido não seja aceite, informo que recorrerei às entidades competentes, nomeadamente a Direção-Geral do Consumidor (DGC) e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), para garantir a defesa dos meus direitos. Aguardo uma resposta formal breve. Com os melhores cumprimentos, Rodrigo Filipe Corda Cristina
Viaverde não me deixa quitar dívida
Cancelei o contrato dia 04 de DEZEMBRO pois não consegui desbloquearo o identificador. Desativei no portal do cliente tudo como pedem. Como não havia vinculado nenhum cartão POIS O BANCO BPI NÃO PERMITE, não conseguiram realizar a cobrança necessária de um valor que eu nem sei do que seria, já que nem ativar eu consegui. Mas enfim. Recebi e-mails com cobrança e desde então não consigo quitar essa pendência! Liguei para via verde e me informaram que eu deveria mandar um e-mail solicitando uma Entidade de referência para pagamento pois não associei nenhum cartão para a cobrança. Os e-mails que me retornam são inúteis e sem soluções viáveis. O último e-mail que recebi foi hoje dia 27, informando que o único jeito de quitar é associando um cartão, sendo que essa foi a razão de eu não ter conseguido ficar com os serviços! Estão mentindo e me forçando a abrir outra conta sendo que nem cadastrar um cartão meu banco permite! Estão me prejudicando de propósito, a própria atentende ja falou que a viaverde consegue me enviar os dados para pagamento. Não o fazem porque não querem!!! Vão mandar a entidade de referência para pagamento ou vão continuar me prejudicando??? Eu já nem sei em qual valor essa dívida está agora!! Cumprimentos.
Reclamação e Última Solicitação de Solução – Pedido Nº 5734355
Exmos. Senhores, Estou profundamente insatisfeita com o atendimento e o processo de devolução realizado pela The Masie. Após quase dois meses aguardando uma resposta sobre a troca das cadeiras que adquiri para minha sala, continuo sem nenhuma solução concreta, o que considero inaceitável. As cadeiras, que foram recentemente recebidas pelo galpão de vocês, chegaram em uma cor completamente diferente da indicada no site (laranja, em vez do vermelho prometido). Como solicitado, enviei todas as fotos comprovando que o produto foi embalado exatamente da mesma forma como chegou até mim. Ainda assim, recebi um email com a mensagem: “Devolução Nº 5734355 - Paquetes recibidos - Falta mercancía”, o que é totalmente incorreto. Não falta nada no envio, nada foi mexido e do jeito que recebi embalei de volta. Minha solicitação é simples: a troca do produto pelas cadeiras de cor azul ou o reembolso. Não desejo mais nenhum tipo de complicação ou demora. Caso esta situação não seja resolvida de imediato, serei obrigada a tomar as devidas providências legais, pois já encaminhei todas as fotos e provas do produto recebido e devolvido. Além disso, após verificar diversas reclamações negativas sobre a The Masie em páginas de queixas, começo a acreditar que este atraso pode ser proposital, o que reforça ainda mais minha indignação e desconfiança com o atendimento. Aguardo um posicionamento definitivo e uma solução imediata para encerrar este problema de uma vez por todas. Já tentei todas as vias de contacto, não atendem o número de SAC ( que acredito ser um numero fantasma) e nem respondem a nenhum email. Reitero que, caso não obtenha a solução necessária, acionarei meus advogados para que os trâmites legais sejam iniciados. Maria Vitória, mvitorialandim@gmail.com +351913489951 Cumprimentos.
Troca de produto comprado online
Exmos. Senhores, Comprei online na FNAC um telemóvel Samsung S24 de quase €1000 que não funciona, nem nunca funcionou, liga mas não sai da mensagem "android", a bateria sobreaquece intensamente, nem desligar se consigo. Ainda aparece um display azul com códigos de erros. Na factura em anexo, diz trocas até 31 de janeiro. Fui à Fnac Madeira Shopping no dia ontem e recusaram-se a fazer a troca por outro telemóvel igual, dizendo que a avaria tinha que ser certificada pela Samsung para decidirem se reparam ou trocam. A questão aqui é: não paguei €1000 por um telemóvel reparado. A factura é clara: trocas até 31 de janeiro. Quero um telemóvel novo e igual. Fiz também reclamação por escrito no livro de reclamações no dia de ontem. Cumprimentos.
Cobrança Indevida
Exmos. Senhores, Entro em contacto em nome da minha mãe, que realizou uma compra de uma piscina no valor de 19.99€, em 2023, segundo a Euro Cupon, uma promoção que ela havia ganhado. Este mês, Janeiro 2025, fomos surpreendidos com um pedido de penhora, no valor de 2.420.00€, em ligação com a empresa, a atendente não quis informar ao que se referia esse valor, disse apenas que minha mãe havia feito um seguro de 13.90€ e que estava ativo desde 01 de setembro de 2023. Pelos cálculos este seguro não chegaria a um valor total de 2.204 euros, sendo de juros extremamente abusivo segundo nosso advogado. Estou aguardando ainda que a empresa me envie uma segunda via do contrato, e me dê esclarecimentos deste valor. Acredito que os dados dela foram utilizados de forma indevida, pois a unica assinatura dado por ela foi para receber a encomenda, que em nenhum momento a disse que era um contrato de seguro. Outra questão é que não fizeram esta cobrança antes, apenas foi enviado a penhora. Estou bem insatisfeita com a empresa, não é clara com seus clientes e não passa confiança. Cumprimentos.
Booking não entrega fatura de reserva realizada há mais de 30 dias
Exmos. Senhores, Realizei uma reserva no Moov Hotel Oeiras no dia 20 de Novembro, sendo que a mesma foi paga nesse mesmo dia e foi também preenchido o formulário de pedido de fatura, tal como pedido pela booking. Realizei o check out dessa reserva no dia 02/12/2024, sendo que depois disso contatei por diversas vezes o apoio ao cliente, por mensagens e por telefone. Nunca, até ao momento, me foi enviada uma fatura (um direito meu). Foi-me enviado um documento que não apresenta nome da empresa, NIF/VAT NUMBER e que não serve para nada. Foi explicado quer no formulário quer por telefone quais os dados que devem constar na fatura. O apoio ao cliente não ajuda, antes pelo contrário, tentaram responsabilizar-me por eu ter feito a reserva através de um parceiro da booking e não diretamente com o hotel. Importa salientar que fiz a reserva através da aplicação da booking, como sempre fiz, e que nem sequer me apercebi que a reserva não era feita diretamente com o hotel porque a informação fornecida pela booking é ambígua nesse aspeto. Independentemente da forma como a reserva foi feita, continuo a ter direito a receber uma fatura, devidamente preenchida de acordo com o exigido em Portugal. Cumprimentos.
Fishing na prestação de serviços
Exmos. Senhores, No passado dia 22, ao efetuar o pedido online de uma certidão de Registo Predial fui direcionada, pelo google, para a seguinte página: https://www.certidaopermanente.pt/ Julguei que se tratava de uma plataforma oficial de Registo Predial online, pois em nenhum momento do processo nos é indicado que se trata de uma plataforma particular, ou seja, trata-se de uma empresa que usa FISHING para conseguir de forma FRAUDULENTA que as pessoas utilizem os seus serviços e paguem um valor muito mais alto do que o que normalmente custaria a certidão. Como estava numa situação urgente, e nunca tinha feito nada idêntico antes, fiz o pedido e efetuei o pagamento por MBWay no valor de 42,61€. Quando contactei a entidade onde necessitava entregar a certidão, disseram que tinha sido enganada, pois o prazo de entrega da certidão e o valor de custo seriam muito inferiores. Já não consegui anular a transação no MBWay. Então contactei de IMEDIATO a empresa por email ao que me responderam que iriam de imediato tratar de analisar e efectuar a devolução, mas até hoje, e após varios contactos meus não me voltaram a responder. Exijo a devolução integral do valor que fui induzida a pagar. A empresa em questão tem os seguintes dados: Certigera - Certificação Energética, Unipessoal, Lda. Rua Abel Salazar Loja 38A 1600-819 Lisboa Portugal E-mail: geral@certigera.pt Contribuinte: 518155242 Cumprimentos, Maria Mendes
Cobrança indevida
Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativamente à cobrança de 89,99€ referente a uma subscrição na eDreams Prime efetuada no dia 09 de janeiro de 2025. Reserva n.º 20668375052 Gostaria de salientar que me nenhum momento realizei conscientemente a subscrição do serviço eDreams Prime. Após identificar a cobrança, entrei em contacto com o serviço de assistência ao cliente, onde fui informado de que não seria possível obter reembolso, sob a alegação de que a subscrição ocorreu durante o período experimental e que a continuidade do serviço foi automaticamente ativada. Ressalvo que, em nenhum momento, foi devidamente esclarecido que caberia ao cliente cancelar ativamente a subscrição ao termino do período experimental, o que considero uma pratica desleal. Este tipo de abordagem induz os clientes ao erro, uma vez que a informação crucial não é transmitida de forma clara e transparente no ato de adesão ao período experimental, o que considero inadmissível que uma empresa da vossa dimensão adote praticas que se assemelham a uma tentativa de enganar os seus utilizadores. Quero o reembolso o mais rápido possível Cumprimentos. José António
Cadeira avariada com perigo para o utilizador
Exmos. Senhores, No passado dia 25/01/2025, pelas 21h30m, fui assistir ao concerto dos Resistência nesta sala de espetáculos no Porto. No momento em que me sentei na cadeira 18, na Plateia, fila 14, senti um arame, tipo prego, a espetar-me na perna esquerda, confirmei o estado da cadeira e tentei trocar de lugar sem sucesso, uma vez que a sala estava lotada. Sem alternativa continuei sentada sem me mexer para não me voltar a magoar. No final do concerto chamei um assistente e expus o caso, após ter verificado o estado da cadeira chamou o responsável de sala. Este colaborador comprovou a situação e e limitou-se a lamentar pelo sucedido e comunicou que ia reportar a situação à manutenção. Foi uma situação muito desagradável porque passei o concerto apreensiva e sem me poder divertir como esperava. ) Cumprimentos.
Não renovação de contrato
Exmos. Senhores, (DESCREVER SITUAÇÃO) Boa tarde, solicitei junto a empresas Medicare a não renovação do meu plano de saúde no dia 03/06/24 via chamada telefónica, a atendente tentou de todas as formas me convencer a não o fazer alegando que o meu plano é muito bom e vitalício, não iria subir o valor independente da minha idade e não finalizamos a não renovação nesse dia. Fiquei de entrar em contato em outro dia e quando o fiz a empresa não aceitou encerrar o contrato em 2024 alegando já ter passado o prazo de 30 dias de antecedência ao vencimento do contrato. Fiz a reclamação junto ao livro de reclamações online 4 vezes e eles ainda continuam negando suspender o serviço assim gerando cobranças a 6 meses já. A empresa disse que vai dar continuidade no contrato até julho de 2025 e só ai o contrato estará cancelado. Considero que a empresa agiu de má fé, uma vez que é muito difícil o consumidor lembrar de manifestar interesse em não renovar o contrato com trinta dias de antecedência ao vencimento do mesmo, assim fidelizando o cliente mais doze meses. Hoje já tenho outro seguro de saúde o qual atende melhor as necessidades da minha família e não tenho como arcar com essa cobrança. Quero que a empresa Medicare reconsidere e faça a suspensão do contrato desde julho de 2024 e também revogue as cobranças que estão em aberto desde julho de 2024 onde deixei de pagar e também não utilizei os serviços desse plano de saúde. Desde de já muito obrigado pela atenção. Att, Luciano Medeiros.
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