Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Em (28/12 /23 adquiri, no vosso estabelecimento, dois vouchers com o valor total de 279,98 euros para efetuar o salto em paraquedas dos quais nunca aconteceram por cancelamentos consecutivos da vossa parte ,venho por este meio reclamar e solicitar o reembolso do valor já pago à vossa empresa pelo serviço nunca prestado . Num segundo contacto, conforme a conversa telefónica, venho pedir o reembolso de dois saltos em nome de António Sousa com o n• 231219514 e de Iolanda Pereira com o n• 231219515, devido aos 3 cancelamentos consecutivos que tem nos causado despesas extras desnecessárias peço a vossa melhor atenção para a resolução da situação da vossa parte. Fundamentação Legal: Nos termos da legislação portuguesa aplicável à defesa do consumidor: O Decreto-Lei n.º 24/2014, nomeadamente o artigo 4.º e o artigo 8.º, consagra o direito do consumidor à resolução do contrato em caso de incumprimento ou impossibilidade de execução por parte do fornecedor, com consequente reembolso do valor pago. A cláusula que prevê que “os vouchers não são reembolsáveis” não pode prevalecer neste caso, uma vez que a não prestação do serviço é da responsabilidade do fornecedor, sendo tal cláusula considerada abusiva, nos termos dos artigos 19.º, 21.º, 22.º e 25.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho). O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 também prevê que, em caso de resolução do contrato por incumprimento, o fornecedor deve proceder ao reembolso no prazo máximo de 14 dias. Acresce ainda que, conforme o Regulamento (UE) 2011/83 relativo aos direitos dos consumidores, transposto para o ordenamento jurídico português, o consumidor não pode ser prejudicado por cláusulas que restrinjam os seus direitos legais de resolução em caso de incumprimento. Pedido: Face ao exposto, solicito o reembolso imediato e integral dos valores pagos pelos dois vouchers acima identificados para o IBAN que foi enviado para geral@skydive-maia.com. Caso não seja dada resposta favorável no prazo máximo de 10 dias úteis, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes, nomeadamente: Direção-Geral do Consumidor Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo Provedoria de Justiça Plataformas públicas de reclamação e avaliação de serviços Certo da vossa melhor atenção, e aguardando uma resposta célere e positiva, Melhores cumprimentos

No seguimento de uma compra de 4 saltos de paraquedas em dezembro 2024, ao qual tem sido cancelados por 3 anos consecutivos. Consegui uma vez entrar em contato com a empresa em que referi o pedido de reembolso, onde me informaram que o meu pedido estaria na mão da direção e enviei o iban para a transferência. Tentativas de contacto posteriores, tanto por chamada telefónica ( mais de 50x)como por via e-mail com a entidade, que não foram correspondidas. Deslocações ao estabelecimento que deparei me com as portas fechadas. Várias queixas em sites oficiais e sem sucesso.

Venho por este meio uma reclamação contra a entidade Skydive Maia - Clube e Centro de Pára-quedismo, NIF 51002140 Em 2023 comprei um salto de paraquedas com a empresa Skydive Maia. Desde então, a atividade tem sido sucessivamente cancelada por motivos alheios à minha vontade, sem que até ao momento tenha sido apresentada uma solução definitiva. A primeira marcação foi cancelada devido ao aumento de tráfego aéreo, alegadamente provocado pelo crescimento do turismo na cidade do Porto. Posteriormente, procedi a nova remarcação, a qual foi novamente cancelada devido às condições meteorológicas, por não reunirem os requisitos de segurança. Voltei a remarcar pela terceira vez e, poucos dias antes da data prevista para o salto, fui informado de que toda a atividade no local da Maia tinha sido temporariamente cancelada. Foi ainda comunicado que a agenda se encontra encerrada por tempo indeterminado, com o objetivo de reorganizar todos os saltos anteriormente adiados, não sendo apresentadas quaisquer datas alternativas. Após vários cancelamentos sucessivos ao longo de um período prolongado, considero que a prestação do serviço contratado não está a ser cumprida, causando transtornos, frustração e falta de confiança numa eventual concretização futura da atividade. Face ao exposto, solicito a resolução desta situação, nomeadamente através do reembolso do valor pago, uma vez que não existe, neste momento, qualquer garantia de realização do serviço em prazo razoável.

Cancelamentos sucessivos- FRAUDE Voucher nº 231219176 e nº 231219513 Boa tarde, Na sequência das sucessivas comunicações e cancelamentos ocorridos ao longo dos últimos mais de dois anos, venho por este meio reclamar e reiterar o pedido de reembolso integral dos vouchers nº 231219176 e nº 231219513. Desde a data de aquisição, foram efetuadas quatro marcações, todas canceladas por motivos alheios à nossa vontade, nomeadamente condições meteorológicas adversas e restrições operacionais impostas pelo Aeroporto do Porto. Inclusivamente, foi aceite por nós a alternativa de realização do salto em Valladolid (Espanha), marcação que também acabou por ser cancelada. Face ao elevado número de cancelamentos imputáveis à entidade prestadora do serviço e ao período excessivo já decorrido, consideramos que se verifica o incumprimento do contrato. Assim, gostaríamos de obter o reembolso integral dos valores pagos. Em anexo envio os últimos emails trocados com a empresa. Com os melhores cumprimentos, Renata Patrícia Moura Fontes

Possuo a reserva de número 23921939585 e realizei o cancelamento do primeiro trecho diretamente junto à companhia aérea responsável. Conforme informado pela referida companhia, foi emitido um reembolso no valor de 114,10 € no dia 29/11/2025, tendo como destinatária a eDreams. No entanto, até a presente data, o valor ainda não foi transferido para a minha conta. Tentei contato através do suporte ao cliente mas sem retorno, dessa forma, solicito, por gentileza, a verificação da situação e a regularização do repasse do reembolso com a maior brevidade possível.

Exmos. Venho por este meio exigir a confirmação final da minha rescisão de contrato enviada por carta registada em 2019 e confirmada inúmeras vezes por telefone. O ano passado de 2025 e este a no de 2026 recebi emails a fazer cobranças não solicitadas e que me foram confirmadas serem erros. Pedi que retirassem os meus dados da vossa base de dados como é meu direito e ainda assim continuo a receber estes emails. Peço uma confirmação por escrito que nada mais me será solicitado e que irão remover os meus dados de acordo com as leis de protecção de dados.

Exmo. Senhores, Reclamação – Pedido de Apoio à DECO Nome: Luís Filipe Gomes da Silva Localidade: Guimarães Entidade visada: Health Club Corpo Perfeito Assunto: Cobrança indevida de 50,99€ por alegado cancelamento de contrato Exmos. Senhores, Venho solicitar o apoio da DECO relativamente a uma cobrança que considero indevida por parte do ginásio Health Club Corpo Perfeito, referente a uma taxa de 50,99€ alegadamente devida pelo cancelamento do contrato. 1. Exposição dos factos – Em setembro de 2025, tive uma reunião com o colaborador Bruno Torres, na qual manifestei a minha intenção de rescindir o contrato por motivos de saúde. – Sou doente de Parkinson e possuo 93% de incapacidade, devidamente comprovada por Atestado Multiusos. – No mês de janeiro de 2026, recebi um telefonema do ginásio sobre o contrato. Informei novamente que já tinha comunicado a intenção de cancelamento em setembro de 2025. – Após esse contacto, falei com o Sr. Bruno Torres, que me informou já não ser colaborador da empresa, mas que iria transmitir a situação e que o ginásio entraria em contacto comigo. – No dia 26 de janeiro, fui contactado pelo Sr. Francisco Oliveira, que me disse que o contrato previa uma cláusula de pagamento de 50€ em caso de cancelamento. Solicitei que me enviasse essa informação por e‑mail. – No dia 28 de janeiro, enviei um e‑mail formal a reiterar a minha intenção de cancelamento por motivos de saúde e a solicitar resposta. – No mesmo dia, o Sr. Francisco tentou ligar-me, mas não consegui atender. No dia seguinte devolvi a chamada, sem sucesso. – Até à presente data, não recebi qualquer resposta ao meu e‑mail. – Entretanto, foram feitas duas tentativas de cobrança por débito direto, no valor de 50,99€, ambas recusadas por ter o débito direto cancelado. 2. Fundamentação A cobrança desta quantia é, no meu entendimento, indevida, pelos seguintes motivos: – O cancelamento foi comunicado por justa causa, devido a motivos de saúde, situação expressamente reconhecida pela legislação de defesa do consumidor como motivo válido para rescisão sem penalização. – A empresa não respondeu ao meu pedido formal de esclarecimento nem apresentou a cláusula contratual solicitada. – A tentativa de cobrança por débito direto, sem resposta ao meu pedido e sem fundamentação, configura uma prática que considero abusiva. 3. Pedido Solicito à DECO: – A análise da legalidade desta cobrança; – A intervenção junto da empresa para cessar as tentativas de cobrança; – A confirmação de que o contrato foi devidamente cancelado sem custos, por motivo de saúde; – A garantia de que não serão feitas novas tentativas de débito. Junto posso enviar, caso necessário, atestados médicos, comprovativos de incapacidade, e‑mails e registos de chamadas. Agradeço desde já o vosso apoio. Com os melhores cumprimentos, Luís Filipe Gomes da Silva

Ex.mos Senhores, Subscrevi o serviço Prime Plus da Edreams durante uma compra de uma viagem sem que tivesse noção de que estava a subscrever um serviço. Já paguei 2 anos de subscrição e no próximo dia 20 de março vence mais uma anuidade e queria cancelar o referido serviço já que nem costuma viajar logo não tenho qualquer interesse nos descontos anunciados nem em nenhuma das vantagens apresentadas. Nome: Jose Cruz email: jmcruz@ana.pt Com os melhores cumprimentos José Cruz

Em 29/05/2025 contratei, junto da agência de viagens Beauty Travel, uma viagem, tendo efetuado o pagamento total de 2.420,00€, conforme comprovativos, valor que inclui 1.874,60€ relativos a bilhetes de avião. Desde o início da relação contratual verificaram-se diversos problemas graves, nomeadamente prestação de informação contraditória e incorreta, falta de acompanhamento adequado e alterações relevantes aos serviços contratados sem a minha autorização ou comunicação clara e atempada. A situação agravou-se quando a agência ameaçou proceder ao cancelamento dos voos sem o meu consentimento e, mais tarde, transferiu indevidamente a minha reserva de cruzeiro para terceiros, facto que me obrigou a mudar de agência para conseguir salvaguardar a viagem. Apesar disso, nenhum valor me foi devolvido pela Beauty Travel. Desde então, a agência recusou contacto direto, e não apresentou qualquer solução ou reembolso, mantendo-se em total incumprimento contratual. Em 08/10/2025, apresentei reclamação no Livro de Reclamações Online, à qual a agência nunca respondeu, em violação do dever legal de resposta. Em 20/10/2025, submeti processo junto da Comissão Arbitral do Turismo de Portugal, o qual se encontra ainda em análise. O último contacto que tive com a Beauty Travel ocorreu em 09/11/2025, não tendo havido qualquer resposta, esclarecimento ou tentativa de resolução desde essa data até ao presente momento. Perante o silêncio prolongado, a retenção indevida dos valores pagos e os indícios de má-fé e práticas comerciais desleais, venho solicitar o apoio e intervenção da DECO, no sentido de salvaguardar os meus direitos enquanto consumidora e obter orientação quanto aos meios legais adequados para a resolução desta situação.

xmos Senhores, Apresento esta queixa devido à forma como a minha subscrição ao serviço Prime Day Dreams foi gerida, nomeadamente no que diz respeito à impossibilidade de cancelamento durante o período experimental gratuito, à inexistência de apoio ao cliente eficaz e à cobrança indevida após cancelamento. Aderi ao período gratuito de 15 dias com o objetivo expresso de cancelar a subscrição antes do seu termo, evitando qualquer cobrança. No entanto, a aplicação revelou-se extremamente pouco intuitiva e não disponibilizava uma opção clara e funcional para cancelar a subscrição durante esse período. Sempre que tentava proceder ao cancelamento, a aplicação limitava-se a indicar que ainda restavam 12 dias do período gratuito, sem permitir efetivamente a conclusão do cancelamento. Adicionalmente, a área de ajuda informava que a gestão ou cancelamento da subscrição poderia ser feita através da aplicação ou por contacto telefónico. Nenhuma das opções se revelou viável. Tentei contactar o apoio telefónico por diversas vezes, nomeadamente nos dias 20 e 21, ainda antes da data de renovação, bem como em dias posteriores, sem nunca conseguir atendimento. Perante a ausência total de resposta por via telefónica, tentei igualmente entrar em contacto por e-mail, tendo recebido apenas respostas automáticas e genéricas, que não demonstram qualquer análise do problema exposto nem apresentam solução concreta. Apesar de ter conseguido cancelar a subscrição posteriormente, foi efetuada uma cobrança, a qual considero indevida, uma vez que a minha intenção de cancelamento foi manifestada de forma clara e reiterada dentro do período gratuito, tendo sido impedida exclusivamente por falhas da aplicação e pela inexistência de apoio ao cliente funcional. Considero esta situação particularmente grave, por impedir o exercício do direito ao cancelamento e resultar numa cobrança injustificada, configurando uma prática potencialmente enganosa e desleal. Solicito a intervenção das entidades competentes para que seja efetuado o reembolso integral do valor cobrado, bem como para que esta prática seja analisada, de forma a evitar que outros consumidores passem pela mesma situação. Beatriz Ferreira