Exmos. Senhores,
Na sequência do vosso e-mail, e após análise do teor da vossa resposta, cumpre-me manifestar o meu total desacordo quanto à posição apresentada pela Interpass relativamente à impossibilidade de rescisão do contrato em referência.
Importa salientar que a Interpass não cumpriu com as condições e benefícios contratualmente anunciados no momento da adesão, o que configura um incumprimento contratual grave e determinante. Desde o início da relação contratual, os serviços prometidos — nomeadamente preços abaixo dos realizados no mercado: “acesso às ofertas e descontos publicitados”, “reserva facilitada em estabelecimentos hoteleiros”, — não foram disponibilizados conforme o acordado, contrariando a informação transmitida verbalmente e/ou publicitariamente pelos vossos representantes.
Tal situação constitui violação das obrigações contratuais e das normas legais que regem a boa-fé nas relações de consumo, nomeadamente:
O disposto no artigo 762.º, n.º 2 do Código Civil, que impõe a execução do contrato segundo as regras da boa-fé;
O artigo 801.º do Código Civil, que reconhece à parte lesada o direito de resolver o contrato em caso de incumprimento pela contraparte;
O Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, que reforça o dever de informação pré-contratual e proíbe práticas comerciais enganosas;
E ainda o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), quanto ao tratamento de dados pessoais em caso de cessação contratual.
Face ao exposto, declaro formalmente que resolvo o contrato por justa causa, nos termos legais acima referidos, por incumprimento contratual da vossa parte. Consequentemente, considero cessadas todas as obrigações contratuais que me possam ser imputadas, revogo qualquer autorização de débito em conta ou cobrança futura e exijo a confirmação escrita da anulação definitiva do contrato e da eliminação integral dos meus dados pessoais das vossas bases de dados, nos termos do RGPD.
Mais informo que, na ausência de resposta adequada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, me reservo o direito de apresentar queixa formal junto da Direção-Geral do Consumidor, da DECO, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e, se necessário, recorrer às vias judiciais competentes para salvaguarda dos meus direitos enquanto consumidora.
Sem outro assunto, e aguardando a vossa resposta por escrito, subscrevo-me com os melhores cumprimentos,
