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Cobrança
Práticas Abusivas e Violação dos Direitos do Consumidor Para: MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. Assunto: Reclamação por Práticas Comerciais Abusivas e Cobrança Indevido Venho por este meio apresentar formal reclamação relativamente às práticas comerciais abusivas e cobranças indevidas perpetradas por essa empresa contra a minha pessoa, situação que se arrasta desde maio de 2024 e que culminou numa ameaça judicial totalmente desproporcional e injustificada. Em maio de 2024, solicitei o cancelamento dos meus serviços MEO devido a mudança de residência. A nova habitação já possuía serviços MEO instalados, tornando tecnicamente impossível uma nova instalação. Contudo, foi-me negado o cancelamento sob o pretexto de fidelização contratual, sendo-me imposto, como única alternativa, a contratação de um novo serviço de router via satélite com nova fidelização. Esta prática constitui clara violação do Artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96), que proíbe práticas comerciais desleais, bem como do Artigo 52º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei nº 5/2004), que garante o direito ao cancelamento em caso de mudança de residência. Cerca de dois meses depois, ao descobrir que tal procedimento é ilegal, apresentei reclamação no Livro de Reclamações, tendo a MEO respondido que procederia ao cancelamento sem custos. Todavia, continuei a receber cartas de cobrança, descobrindo posteriormente que apenas um dos dois serviços tinha sido cancelado. Esta situação demonstra não apenas incompetência operacional, mas também desrespeito pelas promessas assumidas perante o consumidor. Em outubro de 2024, recebi nova carta informando sobre notas de crédito e solicitando pagamento de 79€, valor que paguei de boa-fé. Foi-me assegurado que os equipamentos adquiridos a prestações seriam debitados automaticamente ou mediante contacto posterior. Porém, em julho de 2025, fui surpreendido com uma carta de injunção exigindo pagamento de mais de 700€, sob ameaça de processo judicial. Esta situação configura múltiplas violações legais. Primeiramente, a aplicação de penalizações por fidelização em caso de mudança de residência constitui cláusula abusiva, conforme previsto no Artigo 12º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a imposição de novo serviço como única alternativa ao cancelamento legítimo viola o princípio da boa-fé nas relações comerciais. O Regulamento dos Direitos e Deveres do Assinante da ANACOM, no seu Artigo 17º, proíbe expressamente tais práticas, determinando que o prestador deve facilitar a cessação de contratos em situações de mudança de residência. Face ao exposto, exijo esclarecimentos imediatos sobre a discriminação detalhada de todos os valores cobrados desde maio de 2024, justificação fundamentada para cada cobrança efetuada, explicação clara sobre o pagamento de 79€ realizado em outubro de 2024, e cálculo transparente dos alegados 700€ da carta de injunção. Simultaneamente, exijo o cancelamento imediato de todos os procedimentos judiciais, anulação total das cobranças posteriores a maio de 2024, restituição dos 79€ pagos indevidamente, regularização definitiva da situação contratual, e compensação pelos danos morais e transtornos causados. O não cumprimento implicará recurso à ANACOM, ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, e eventual ação judicial por práticas comerciais desleais. Reservo-me ainda o direito de divulgar esta situação em plataformas de defesa do consumidor e órgãos de comunicação social. Declaro que todos os factos expostos são verdadeiros e que mantenho toda a documentação comprovativa disponível. Esta reclamação fundamenta-se na legislação portuguesa de proteção do consumidor e no exercício legítimo dos meus direitos enquanto consumidor lesado por práticas comerciais abusivas. Aguardo resolução célere e satisfatória desta situação, que já se prolonga há mais de um ano, causando-me prejuízos materiais e morais significativos.
Troca de compra recusada
Começando do início utilizei um voucher desconto oferecido pela MEO na compra de 4 equipamentos na loja online sendo entregues no dia de hoje 11/07/2025 porém 2 dos equipamentos não eram o equipamento que imaginava então solicitei a devolução dos 2 equipamentos através da livre resolução aí veio o problema fui informado que como o valor pago foi menor que o valor do voucher não tenho o direito de realizar a devolução Atenção não quero devolução em dinheiro até porque não faria sentido. Quero somente trocar por outro equipamento do mesmo valor e a empresa se nega a realizar a troca
cobrança indevida MEO
A MEO fez a cobrança de um serviço digital indevidamente. Nunca contratei o serviço: 1 Conteúdos - Digitais especiais Ver mais: servicosdigitais.info que aparece na minha fatura. Nem sei do que se trata e não há canais de reclamação. Tenho cancelar ou bloquear o serviço via o site da MEO e recebo uma mensagem de erro. Quero o cancelamento imediato e a devolução do pagamento feito.
Mudança de plano em gigas sem qualquer explicação
Exmos. Senhores, Sou cliente com o contrato de fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas com o nº 1333377001 . Alerto-vos para o erro existente na(s) fatura(s) enviadas – junho e julho Foi altera do o meu tarifário de contrato, que de 9,99€, subiu para 10,49 e agora 14,99. Aumentaram a net de 10gb para 100gb sem perguntar, sem avisar, eu não gastava 10gb, certamente não necessito de 100gb. O meu contrato era de 9,99 foi o que acordei, agora está a 14,98. De 10 gb, para 100 gb. Será que podem alterar o contracto sem aviso, assim?! Solicito a correção imediata da(s) fatura(s) e reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos sofridos. Cumprimentos.
Incumprimento de instalação
Venho por este meio apresentar reclamação contra a MEO devido ao incumprimento de uma instalação de serviço agendada para sexta-feira dia 04/07/2025 O técnico não compareceu e tive a necessidade de contactar o serviço de apoio ao cliente onde me foi indicado que não seria possível a instalação porque a minha zona de residência já não tinha capacidade para mais cabos, e que muito provavelmente já não me seria colocado o serviço de net+tv+telefone. A operadora indicou que iria ficar pendente do meu caso e que sábado me voltaria a contactar, o que não aconteceu. Durante o fim-de-semana dirigi-me duas vezes a loja em Tavira e não me foi facultada num tipo de ajuda. Na segunda-feira dia 07/07/2025 voltei a loja, falaram com o apoio ao cliente e deram-me uma data para o dia 14/07/2025 o qual não aceitei pois trabalho de forma remota e necessitava internet o mais rapido possivel. Posteriormente ainda foi contactada para realizar a instalaçao no dia 10/07/2025, a qual recusei e pedí que me fosse cancelada a instalaçao, foi-me dito que o áudio já serviria de cancelamento. Contratei um serviço da concorrência com melhor preço e a colocação foi no mesmo dia. No dia de hoje 09/07/2025 recebi dois emails para confirmação da instalação, contactei os vosso serviços de novo e qual o meu espanto, a instalação não tinha sido cancelada. Até ao momento continuo sem nenhum comprovativo como o serviço foi cancelado. Além da frustração e quebra de confiança, esta situação afeta-me financeiramente, pois dependo da internet para trabalhar, tive que faltar 2 dias ao trabalho. Solicito: - O cancelamento sem qualquer custo para a minha parte. - Compensação pelo incumprimento e prejuízo causado. - Esclarecimento formal do porquê deste incidente. Aguardo resolução urgente.
Pedido de cancelamento sem penalização (base legal: LCE e ANACOM)
Exmos. Senhores, Na qualidade de titular do contrato de serviços MEO (NIF associado: 294329021, contrato n.º 1453023995), venho, por este meio, apresentar reclamação formal e solicitar a cessação imediata do serviço de telecomunicações (serviço fixo/internet + TV) associado à morada de [Rua Dr. Miguel Bombarda, 16, 2.º Andar, 2840-514 Seixal], com fundamento legal na Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022). Em dezembro de 2024, solicitei à MEO a adição de um serviço "2.ª residência" com internet fixa para outra morada minha (Santarém), permanecendo como cliente fidelizada no serviço M7 no Seixal. Em junho de 2025, decidi entregar a casa do Seixal e transferir o serviço para uma nova localização (Camping no Meco), propriedade minha, onde a MEO confirmou inexistência de cobertura de fibra e impossibilidade de fornecer um serviço equivalente (internet e TV com 110 canais), oferecendo apenas serviço satélite com limitações de velocidade e conteúdo. A imposição de penalizações de cerca de 300€ pelo cancelamento do serviço no Seixal não é legalmente admissível. De acordo com o artigo 134.º da Lei n.º 16/2022, o cliente pode resolver o contrato sem encargos quando o operador não consegue assegurar o fornecimento do serviço nas condições contratadas em nova morada. Solicito, assim: O cancelamento imediato do contrato referente ao serviço do Seixal sem qualquer penalização ou encargos adicionais; A emissão de documento de confirmação do cancelamento sem débito de valores, no prazo legal de 5 dias úteis. Informo que esta situação será devidamente comunicada à DECO PROTESTE e à ANACOM, e que apresentarei também reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico. Com os melhores cumprimentos, Patrícia Alves Prado 926193023 eng.civil.prado@gmail.com NIF 294329021
Avaria não solucionada
Exmos. Senhores, Na qualidade de vosso cliente com o contrato de prestação de serviços de telecomunicações n.º (142 874 50 16), comunico que os problemas técnicos reportados ainda se mantêm. Assim sendo, solicito a resolução imediata dos mesmos, nomeadamente: estou sem acesso à internet e preciso dela, pois faço teletrabalho. Já agendaram 3 vezes a visita do técnico e sempre desmarcam, isso é um descaso com o cliente Cumprimentos.
Faturação
Exmos Senhores, Em Junho, contactei a MEO para cancelar os meus serviços. Este serviço terminava a sua fidelização em Junho de 2025. Entretanto fui contactada para renovar o serviço, nesse seguimento foi me enviada uma mensagem para iniciar novo periodo de fidelização. Acontece que entendi que a mensagem que me estavam a enviar era para confirmar o cancelamento. Quando me apercebi do erro entrei em contacto com a empresa, logo no dia a seguir e fui inclusivamente a uma loja. Estando dentro dos 14 dias de livre resolução pedi para cancelarem e não ativarem novo periodo de serviço. Deste modo nem sequer recebi novos equipamentos nem nenhuma visita dos técnicos para renovar o serviço. Agora recebi uma carta a cobrarem-me 418,68€, valor relativo a encargos de cessação antecipada. Então afinal para que servem os 14 dias de livre resolução se as operadoras não cumprem a lei e dizem que assinamos um contrato e que é esse é que conta? Já escrevi uma mensagem à provedoria da MEO e estou a aguardar que me digam alguma coisa. Estes períodos de fidelização e contratos que as operadoras têm são completamente abusadores. Aguardo o vosso parecer e sugestão sobre o que deve ser feito. Muito obrigada ML
Reclamação por incumprimento de instalação no prazo prometido
Venho por este meio apresentar reclamação contra a MEO devido ao incumprimento de uma instalação de serviço agendada para hoje, quarta-feira, 02/07/2025, entre as 17h30 e 18h30. O técnico apareceu cerca das 16h10 (fora do horário combinado), e informou-me que não seria possível concluir a instalação no próprio dia, alegando necessidade de "meter o poste para passar o cabo". No entanto, foi-me garantido previamente pela funcionária da MEO que agendou a visita que a instalação seria feita hoje mesmo, tendo eu até questionado diretamente se isso seria possível. A resposta foi clara: "só têm de passar o cabo". Além da frustração e quebra de confiança, esta situação afeta-me financeiramente, pois dependo da internet para realizar tarefas em regime de part-time que agora não consigo executar, com prejuízo direto para mim. Foi-me dito pelo apoio ao cliente que teria de aguardar no mínimo mais 7 dias, e depois de ter gasto mais de 5 euros em chamadas do "vou passar para o departamento correto" 6 vezes o que considero totalmente inaceitável, tendo em conta a promessa feita e o impacto na minha atividade. Até hoje dia 08/07/2025 não me foi dito nada, foi me cobrado o valor na totalidade sem sequer estar a usufurir. Solicito com urgência: 1. Uma solução imediata 2. Compensação pelo incumprimento e prejuízo causado. 3. Esclarecimento formal do porquê desta falha de comunicação e falta de preparação técnica. Aguardo resolução urgente.
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