Reclamação Formal – Pedido de Intervenção
Assunto: Violação do direito à livre escolha de operador de telecomunicações – imposição de exclusividade pela MEO
Exmos. Senhores,
Na qualidade de consumidor, venho por este meio solicitar a vossa intervenção e apoio jurídico relativamente a uma situação que considero lesiva dos direitos e interesses dos moradores de um edifício recentemente reconvertido para habitação.
Morada do imóvel:
Rua dos Ferreiros n.º 3
4490-597 Póvoa de Varzim
Exposição dos factos:
1. O edifício em questão foi alvo de reconversão de escritórios para habitação.
2. As operadoras Meo, Vodafone, NOS e NOWO informaram não conseguir disponibilizar serviço de fibra devido à ausência da Caixa de Cliente (PCL), elemento essencial da infraestrutura ITED.
3. O construtor informou os moradores de que será a MEO a proceder à instalação da referida Caixa, acrescentando que, para terem acesso a serviços de telecomunicações, os residentes terão obrigatoriamente de contratar com a MEO.
4. Esta informação implica, na prática, uma situação de exclusividade que:
Viola a Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022), a qual assegura a liberdade de escolha dos utilizadores finais;
Contraria o regime ITED (Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios), que obriga a disponibilização de uma infraestrutura neutra e acessível a todos os operadores;
Prejudica gravemente os consumidores, que ficam reféns de uma única operadora, expostos a potenciais práticas abusivas de preços e condições contratuais.
Pedido:
Solicito à DECO que:
Analise esta situação como potencial violação de direitos do consumidor e da lei da concorrência;
Promova diligências junto da ANACOM e/ou outras entidades competentes para impedir práticas de exclusividade ilegítimas;
Assegure que a infraestrutura ITED do edifício seja instalada em conformidade legal, garantindo a possibilidade de escolha de qualquer operador;
Providencie orientação jurídica sobre eventuais medidas adicionais a adotar por parte dos moradores.
Estou disponível para fornecer documentação adicional ou testemunhos de outros residentes afetados.
Com os melhores cumprimentos,
Fernando Araújo
