Cartas-tipo

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casal jovem a verificar faturas com computador portátil
Cartas-tipo 22 dezembro 2025

Reclamação de IUC indevidamente pago

Os contribuintes a quem for cobrado IUC referente a um carro que já venderam, mas que ainda está registado em seu nome, devem apresentar uma reclamação graciosa às Finanças. Um acórdão do Tribunal Constitucional considera que estes contribuintes não devem ser responsabilizados pelo pagamento do imposto.

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