Cuidadores informais: reclamação à Autoridade Tributária
O subsídio de apoio ao cuidador informal está a ser tributado em sede de IRS, ao contrário do que defende a lei. Caso confirme que esta prestação social foi tributada no IRS de 2024, reclame por escrito. Veja como defender os seus direitos.
O subsídio de apoio ao cuidador informal é uma prestação social de natureza não contributiva, não tributada em sede de IRS. Mas o Estado passou a considerar este apoio como rendimento tributável, o que aumenta o escalão de rendimentos do agregado familiar e pode impedir o contribuinte de receber outros apoios sociais. Use a carta-tipo abaixo para reclamar.
Reclamação do cuidador informal à Autoridade Tributária
Nome e morada completa do remetente
Nome e morada completa do destinatário
Localidade e data
Carta registada com aviso de receção
Assunto: Reclamação – Consideração do subsídio de apoio ao cuidador informal como rendimento em 2024.
Exmo./a Senhor/a Diretora/a do Serviço de Finanças de _________,
Acesso exclusivo a subscritores!
Adira ao plano Subscritor para aceder a conteúdos exclusivos e a todos os serviços. Como subscritor, dispõe de um call center com 50 juristas preparados para responder às suas questões, descontos exclusivos através do cartão DECO PROteste Descontos, e acesso a estudos independentes.
Exclusivo
Para continuar, deve entrar no site ou criar uma conta .