Reclamação de IUC indevidamente cobrado

Para a Autoridade Tributária, a obrigação de pagar o imposto único de circulação (IUC) recai sobre quem figura no registo automóvel como proprietário, mesmo que o veículo já tenha sido vendido. Mas o Tribunal Constitucional considera que, nestas situações, os contribuintes devem ter a possibilidade de provar que não são os proprietários efetivos do automóvel. Veja abaixo a minuta para apresentar uma reclamação graciosa junto das Finanças.

Reclamação graciosa por IUC indevidamente cobrado

Nome e morada completa do remetente

Nome e morada completa do destinatário

Localidade e data

Assunto:

Reclamação Graciosa: Pedido de revisão oficiosa e restituição de imposto indevidamente pago em sede de Imposto Único de Circulação – Ano de ____

Exmo. Senhor Diretor do Serviço de Finanças de ____________,

Eu, _____________________________, contribuinte fiscal com o número ________________, venho solicitar a V/ Exa. a devolução do IUC referente ao veículo com a matrícula _______, que paguei no ano ____ e não deveria ter pago, com os seguintes fundamentos:

Dos factos

1. No ano de ___ fui notificado para a liquidação do Imposto Único de Circulação referente ao veículo __________, com a matrícula _______ (juntar cópia da notificação e da documentação da viatura);
2. A viatura melhor identificada no ponto anterior foi _______ (Ex.: vendida, doada...) a ________________, com o número de identificação fiscal _________, à data de ___ de _______ de ____, conforme comprova documento que anexo (juntar cópia do contrato de compra e venda ou equivalente que comprove a transação);
3. Por lapso do atual proprietário supra identificado, a aludida viatura continuou registada em meu nome até ___ de _________ de ____ (ou até à presente data, se for o caso);
4. Na sequência da notificação, liquidei o referido imposto à data de ___ de ______ de _____, conforme comprova a documentação anexa (comprovativo de pagamento).

Da fundamentação de direito

1. Contudo, a interpretação que a Autoridade Tributária fazia àquela data foi expressamente contrariada pelo Tribunal Constitucional, que através do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1013/2025 de 5 de dezembro, que julgou inconstitucional a norma constante do Artigo 3.º, n.º1 do Código do Imposto Único de Circulação, na interpretação segundo a qual o imposto deve incidir sobre as pessoas em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, abstraindo de quem é o seu efetivo proprietário;
2. Na prática, o Tribunal Constitucional considerou tal norma inconstitucional, mas não a eliminou do ordenamento jurídico português;
3. Refere o aludido Acórdão que “Não pode deixar de se reconhecer que, ao impor o pagamento ao proprietário registado, sem lhe permitir demonstrar que já não o é, o sistema perde o seu fundamento material, deixando de refletir a correspondência entre o custo causado e o tributo exigido”;
4. Em face do exposto supra, o imposto por mim liquidado no ano ____ revela-se indevido;
5. Ainda decorre o período legalmente previsto para pedir a reposição da justiça fiscal, em observância dos princípios constitucionalmente consagrados da igualdade fiscal e da capacidade contributiva.

Do pedido

Face ao exposto e fundamentado, venho requerer a V/ Exa. que se digne:

1. Deferir a presente reclamação graciosa e proceder à revisão oficiosa da liquidação de IUC referente ao ano de ____, referente ao veículo __________, com a matrícula _______;
2. Em consequência, proceder à restituição do imposto indevidamente pago, no valor de ____ euros;
3. Em caso de decisão favorável e se a restituição não for efetuada no prazo de 30 dias, que sejam igualmente pagos os devidos juros indemnizatórios, previstos na lei.

Peço deferimento,

Assinatura

Data