Reclamação de IUC indevidamente cobrado
Os contribuintes a quem for cobrado IUC referente a um carro que já venderam, mas que ainda está registado em seu nome, devem apresentar uma reclamação graciosa às Finanças. Um acórdão do Tribunal Constitucional considera que estes contribuintes não devem ser responsabilizados pelo pagamento do imposto.
Para a Autoridade Tributária, a obrigação de pagar o imposto único de circulação (IUC) recai sobre quem figura no registo automóvel como proprietário, mesmo que o veículo já tenha sido vendido. Mas o Tribunal Constitucional considera que, nestas situações, os contribuintes devem ter a possibilidade de provar que não são os proprietários efetivos do automóvel. Veja abaixo a minuta para apresentar uma reclamação graciosa junto das Finanças.
Reclamação graciosa por IUC indevidamente cobrado
Nome e morada completa do remetente
Nome e morada completa do destinatário
Localidade e data
Assunto:
Reclamação Graciosa: Pedido de revisão oficiosa e restituição de imposto indevidamente pago em sede de Imposto Único de Circulação – Ano de ____
Exmo. Senhor Diretor do Serviço de Finanças de ____________,
Eu, _____________________________, contribuinte fiscal com o número ________________, venho solicitar a V/ Exa. a devolução do IUC referente ao veículo com a matrícula _______, que paguei no ano ____ e não deveria ter pago, com os seguintes fundamentos:
Dos factos
Acesso exclusivo a subscritores!
Adira ao plano Subscritor para aceder a conteúdos exclusivos e a todos os serviços. Como subscritor, dispõe de um call center com 50 juristas preparados para responder às suas questões, descontos exclusivos através do cartão DECO PROteste Descontos, e acesso a estudos independentes.
Exclusivo
Para continuar, deve entrar no site ou criar uma conta .