Reclamações públicas

Exmo. Sr./Sra., *Assunto: Queixa Formal contra os Serviços do IMT por Atrasos na Emissão de Certificados TVDE* Sou trabalhador independente do setor de transporte de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) em Portugal. Atuamos como motoristas de aplicativos e dependemos da obtenção e renovação dos certificados emitidos pelo IMT para exercer a nossa atividade profissional. Gostaríamos de apresentar uma queixa formal contra os serviços do IMT devido aos recorrentes atrasos na emissão dos certificados necessários para o exercício da nossa profissão. Temos enfrentado um tempo de espera superior a um mês para a emissão de certificados, o que nos causa graves prejuízos financeiros, pois somos obrigados a interromper as nossas atividades até que o processo seja concluído. Base Legal: Em Portugal, a atividade de motorista TVDE é regulada pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, que estabelece os requisitos para a obtenção do certificado de motorista de TVDE. Além disso, a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que regula a emissão de títulos de condução e certificação de competências profissionais, estipula que os procedimentos administrativos devem ser claros, transparentes e realizados em prazos razoáveis e previamente definidos. De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos os procedimentos administrativos devem ser concluídos dentro de prazos razoáveis. Nos termos do artigo 58.º do CPA, as entidades públicas são obrigadas a decidir sobre os processos no prazo máximo de 90 dias, salvo disposição em contrário. Contudo, observamos que: Falta de Transparência nos Prazos: Não existem informações claras e acessíveis sobre os prazos previstos para cada fase do processo de emissão dos certificados de motorista TVDE. Atrasos Excessivos: Muitos de nós enfrentamos atrasos superiores a 30 dias na emissão dos certificados, sem qualquer justificativa por parte do IMT. Prejuízos Financeiros: Estes atrasos forçam-nos a suspender a nossa atividade profissional, resultando em perda de rendimento e aumento de custos, como o pagamento de seguros e outras obrigações financeiras, sem qualquer compensação ou comunicação adequada por parte do IMT. Solicitação: Diante do exposto, solicitamos à DECO PROTESTE que intervenha junto ao IMT para: Exigir a transparência na comunicação dos prazos para cada procedimento relacionado à emissão dos certificados de motorista TVDE. Garantir que os prazos estabelecidos sejam cumpridos rigorosamente. Implementar medidas que minimizem os impactos financeiros para os motoristas, em casos de atrasos injustificados por parte do IMT. Estamos disponíveis para fornecer quaisquer documentos adicionais que comprovem os atrasos e os prejuízos sofridos. Aguardamos uma resposta célere e uma solução que restabeleça a normalidade nos procedimentos de emissão de certificados, assegurando que possamos continuar a exercer a nossa atividade profissional sem interrupções desnecessárias. Com os melhores cumprimentos,

Exmo. Sr./Sra., *Assunto: Queixa Formal contra os Serviços do IMT por Atrasos na Emissão de Certificados TVDE* Sou trabalhador independente do setor de transporte de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) em Portugal. Atuamos como motoristas de aplicativos e dependemos da obtenção e renovação dos certificados emitidos pelo IMT para exercer a nossa atividade profissional. Gostaríamos de apresentar uma queixa formal contra os serviços do IMT devido aos recorrentes atrasos na emissão dos certificados necessários para o exercício da nossa profissão. Temos enfrentado um tempo de espera superior a um mês para a emissão de certificados, o que nos causa graves prejuízos financeiros, pois somos obrigados a interromper as nossas atividades até que o processo seja concluído. Base Legal: Em Portugal, a atividade de motorista TVDE é regulada pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, que estabelece os requisitos para a obtenção do certificado de motorista de TVDE. Além disso, a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que regula a emissão de títulos de condução e certificação de competências profissionais, estipula que os procedimentos administrativos devem ser claros, transparentes e realizados em prazos razoáveis e previamente definidos. De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos os procedimentos administrativos devem ser concluídos dentro de prazos razoáveis. Nos termos do artigo 58.º do CPA, as entidades públicas são obrigadas a decidir sobre os processos no prazo máximo de 90 dias, salvo disposição em contrário. Contudo, observamos que: Falta de Transparência nos Prazos: Não existem informações claras e acessíveis sobre os prazos previstos para cada fase do processo de emissão dos certificados de motorista TVDE. Atrasos Excessivos: Muitos de nós enfrentamos atrasos superiores a 30 dias na emissão dos certificados, sem qualquer justificativa por parte do IMT. Prejuízos Financeiros: Estes atrasos forçam-nos a suspender a nossa atividade profissional, resultando em perda de rendimento e aumento de custos, como o pagamento de seguros e outras obrigações financeiras, sem qualquer compensação ou comunicação adequada por parte do IMT. Solicitação: Diante do exposto, solicitamos à DECO PROTESTE que intervenha junto ao IMT para: Exigir a transparência na comunicação dos prazos para cada procedimento relacionado à emissão dos certificados de motorista TVDE. Garantir que os prazos estabelecidos sejam cumpridos rigorosamente. Implementar medidas que minimizem os impactos financeiros para os motoristas, em casos de atrasos injustificados por parte do IMT. Estamos disponíveis para fornecer quaisquer documentos adicionais que comprovem os atrasos e os prejuízos sofridos. Aguardamos uma resposta célere e uma solução que restabeleça a normalidade nos procedimentos de emissão de certificados, assegurando que possamos continuar a exercer a nossa atividade profissional sem interrupções desnecessárias. Com os melhores cumprimentos, Luís Filipe Da Luz Mesquita NIF- 212377787

No mês passado no carro do meu cunhado ao ir de barcelos a braga passei por engano na via verde como o meu carro tem via verde não me apercebi ao vir embora é que dei por ela que não tinha via verde no dia a seguir o meu cunhado ligou para la e foi informado que não dava para fazer nada que tinha que esperar pela carta para pagar ontem chegam duas cartas para pagar uma no valor de 40 euros custos administrativos e outra no valor de 120 euros acho um absurdo quando a portagem em questão tem um valor de 1.55 euros . Cumprimentos.

Exmo.(a) Senhor(a), Solicitei a averbação do código 95 na minha carta de condução referente ao CAM de mercadorias em 14/08/2024 no IMT da Guarda, a carta de condução ainda não chegou. Com os melhores cumprimentos, Bruno Silva

Exmos. Senhores, Em (DATA) fiz uma reserva na vossa companhia para um voo (Nº k7RX26D) a ter lugar no dia (03/09/2024), entre CIDADE E AEROPORTO DE Zurique, e (Aeroporto do Porto). Eu e a minha esposa estamos no aeroporto à espera que nos atendao da companhia porque a quase 2 horas que ligamos e ninguém nos atende . Nem ajuda temos nem uma palavra da companhia . Uma desilusão Sucede que, em (03/09/204), isto é, menos que 2 semanas antes da data do voo, fui por vós informado que este tinha sido cancelado, sem mais. Venho por isso exigir que me devolvam (280€), que paguei pelo bilhete, bem como a indeminização legalmente prevista pelos prejuízos sofridos. Será o meu voo e da minha esposa na mesma situação. Exijo que me paguem este valor o mais rapidamente possível, ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Compareci no dia 06 de Junho de 2024 no IMT de Guarda para levar meu titulo de condução do Brasil e os demais documentos solicitados e pagar a taxa para trocar o titulo de condução para o de Portugal, recolheram a digital e a foto e me disseram que em breve receberiam a carta de condução. Ja faz mais de 90 dias e até hoje não recebi a minha carta de condução. Em breve tenho que viajar ao Brasil e lá eles não aceitam um papel sulfite como carta provisoria, pois não vão acreditar que uma carta de condução para ser entregue em Portugal demora eternamente, sendo que no Brasil é entregue em no maximo 5 dias via correios. Quero saber que desrespeito é esse , um aburdo, e pra piorar não atendem o telefone e não respondem o email. Fico impressionada como nada aqui em Portugal funciona nem pagando. Não me venha falar que a minha carta de condução está em análise, não nasci em Portugal, essa resposta fica para vocês. Quero uma data correta que irei receber, caso contrário irei acionar judicialmente pelos danos à mim causados.

Exmos. Senhores, Numa viagem de férias a Portugal, entrei sem querer numa autoestrada com portagem electrónica, A29. Quando me apercebi já estava dentro dessa autoestrada e não podia sair sem passar pelo lance com portagem electrónica. Quando pude, saí, e posteriormente fiz pesquisa para proceder ao pagamento. Fiz chamadas, pesquisei por internet na página da Ascendi e a única resposta que me deram foi que teria de esperar mais de um mês para fazer o pagamento dos dois lances por onde passei (0,45€ cada um). E também me informaram que teria de pagar uma taxa, daí a minha indignação. A minha reclamação é no sentido de que, ao viajar com um carro com matricula espanhola (porque sou portuguesa, mas resido em Espanha) não posso fazer o pagamento nos CTT, como sería com um carro português. Ou seja, automaticamente sou obrigada a pagar uma taxa (como se fosse uma multa) por ter entrado numa autoestrada de portagem electrónica, sem querer. Devia haver forma de pagar manualmente no caso de não ter via verde ou não poder ser feito o pagamento nos CTT. Agradeço a vossa ajuda, Cumprimentos. Rita Domingues

Exmos. Senhores, Vendi a minha viatura em Agosto de 2023 a um stand automovel que em seguida vendeu a outra pessoa em Novembro de 2023. Na data de 08/12/2023 o novo dono passou com a viatura na A22 mas não pagou as Scuts, agora estão me a obrigar a pagar as contas desta passagem. Mesmo falando com elses e mostrar provas, eles não aceitam e continuam me a obrigar a fazer o pagamento. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No dia 28 de Junho deste ano...embarquei numa viagem com partida em Bruxelas, Bélgica, com chegada a Portugal...cidade de Vila Real O número do autocarro tinha a linha de rota N°769, com destino a Toulon Mas fazendo escala em Paris...onde ia mudar de autocarro Numa paragem em uma estação de serviço, em Lille...precisei de sair para dirigir me á casa de banho pois passei mal E quando fui a regressar ...o autocarro tinha arrancado...e com isso perdi a viagem Consegui ajuda porque tinha os documentos para sair dali e pedir um taxi para ir ate à cidade de Lille...onde arranjei viagem de novo para Portugal Tentei contactar a flixbus mas só consegui preencher um formulário na internet por causa da bagagem perdida Recebi um email a dizer que nao tinham encontrado nada nos perdidos e achados Nao entendo como é possível tal situação Nunca me aconteceu isto So quero saber se a minha bagagem ainda existe Mas sem etiquetas pois nao me deram nenhumas quando comprei o bilhete ...nao e nada fácil as encontrar So queria saber se é possível ainda alguma coisa Ja perdi as esperanças Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Em 15 de julho adquiri na V. companhia aérea 4 bilhetes para uma semana de férias em família na Ilha do Pico, com voos de ida e volta desde Faro até ao Pico. Em 21 de agosto de 2024 dirigi-me ao aeroporto de Faro para embarcar no vosso voo S48404 para Lisboa, com hora prevista de chegada a esta cidade ás 6:55 horas da manhã, o que me permitiria embarcar no vosso voo S40141 para o Pico. Sucede que o voo, que estava marcado para as 6:05 horas, se atrasou, com partida a ter lugar pelas 6:16 horas e a chegada ao destino a ocorrer às 7:30 horas, após algum tempo de espera no ar, e depois em terra, em plena placa do aeroporto. Significa que devido a este atraso, não me foi possível embarcar no voo S40141 para o Pico, o que me causou a perda de um dia de férias naquela ilha e uma noite de hotel cuja reserva comtemplava a noite de 21 para 22, não me tendo sido possível usufruir dessa noite porque só cheguei á ilha do Pico no dia 22 pelas 17:00 horas (31,5 horas depois do que estava previsto), pelo que exijo uma compensação no valor de 600€ (seiscentos euros). De referir ainda, que no voo de Faro para Lisboa, vinham passageiros que tinham outros voos para apanhar, e à chegada, ouve o cuidado de os encaminharem para esses voos, contudo a mim e á minha família não nos foi dada a hipótese de sermos encaminhados para o voo do Pico que só sairia dali a 15 minutos, o que considero uma grande falta de consideração. Exijo que me paguem este valor o mais rapidamente possível, ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.