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Incêndio em veículo no período de garantia – recusa de cobertura
Exmos. Senhores, No dia 28/09/2025, o veículo adquirido neste stand sofreu um incêndio súbito ao ser ligado, após se encontrar estacionado durante mais de 1 hora. O fogo começou no compartimento do motor (zona direita, ficha elétrica/turbo), tendo sido necessário extinguir com recurso a extintor. Tenho fotos, vídeos e testemunhas do ocorrido, bem como a confirmação posterior do próprio vendedor de que a origem esteve numa falha elétrica (“ficha do turbo e cabos associados”). O carro encontra-se ainda dentro do período de garantia legal (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro). Mesmo que o stand invoque uma garantia contratual de 18 meses, ainda não passaram 15 meses desde a compra, pelo que o prazo está em vigor. O vendedor, no entanto, recusa-se a assumir qualquer responsabilidade, alegando tratar-se de “evento externo”, e remete a questão para o seguro , que não tem cobertura de incêndio. Saliento que o veículo foi sempre mantido em oficina certificada, com revisões regulares (tenho comprovativos). Não existiu qualquer mau uso, acidente, adulteração ou intervenção externa. O facto de um carro incendiar-se sozinho após 15 meses da compra configura precisamente um defeito oculto de gravidade extrema, que não pode ser imputado ao consumidor. Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO para: Garantir que o stand assume a reparação integral do veículo, ao abrigo da garantia legal ainda válida; Em alternativa, caso seja considerado perda total, exigir a substituição por viatura equivalente ou a resolução do contrato, com restituição do valor pago. Tenho toda documentação de suporte (contrato de crédito, comunicações do stand, email de recusa e fotografias do incêndio). Com os melhores cumprimentos, Filipe da Cunha Cabral
Cobrança indevida de taxas e IVA pela FedEx em remessa Desertcart (n.º 285150383007)
Exmos. Senhores, Exposição: – Em 02/02/2025 comprei um artigo de €86 no site Desertcart.com (Dubai), cuja política afirma “nenhum encargo adicional de taxas/impostos para o cliente” (DDP). – A FedEx Portugal emitiu a fatura n.º 723032860 no valor de €1.663,06. – Após reclamação, FedEx creditou €1.320 (taxa de armazenagem) mas recusa retificar o IVA de €307,28, exigindo ainda €343,06. – O valor de “IVA e direitos alfandegários” já foi pago à Desertcart. – Conforme os Termos da FedEx, caso o destinatário conteste os encargos, o remetente é o responsável final. Problema: – A FedEx mantém IVA calculado sobre montante já anulado, sem emitir nota de crédito conforme obriga o DL 28/2019 e o Código do IVA. – Exige-me encargos que o vendedor já assumiu como incluídos. – Recusa discriminar o saldo remanescente e não cumpre deveres de transparência. Pedido de intervenção: – Que a FedEx seja compelida a emitir nota de crédito/fatura corrigida. – Que seja reconhecida a responsabilidade do remetente Desertcart. – Que me seja assegurada restituição/isenção de valores indevidos. Documentos anexos / Prova: Threads de email entre mim e a FedEx (todas as respostas e créditos parciais); Threads de email com a Desertcart; Faturas originais da Desertcart e da FedEx; Capturas de ecrã das políticas publicadas pela Desertcart na data da compra e dos meus emails; Comprovativos de pagamento e transação do cartão; Print comprovando ausência de número de IVA europeu e inexistência de aviso sobre taxas adicionais no site Desertcart; Email da FedEx solicitando comprovativos e depois sem resposta — resultando em não entrega do produto; Email da Desertcart a confirmar reembolso de €86 e eliminação do histórico da compra, com capturas das únicas provas restantes.
Cobrança abusiva e bloqueio ao direito de cancelamento no prazo legal
Descrição: Celebrei com a Regus Business Centre Lda o contrato de adesão nº PRT12814417, com início em 01/10/2025, relativo ao plano “Escritório 5 dias”. Desde o primeiro dia a experiência foi negativa: Fui cobrado em duplicado, recebendo duas faturas no valor de 228,87 € cada (total 457,74 €), sendo que apenas uma foi parcialmente corrigida por nota de crédito. Não consegui utilizar o serviço contratado, pois o sistema não me permitiu efetuar agendamentos. Ao tentar exercer o meu direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, artigos 10.º e 11.º (14 dias para cancelamento sem custos), o portal da Regus exige o pagamento de dois meses adicionais para efetivar o cancelamento — o que é totalmente abusivo e ilegal. De acordo com a legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor: O consumidor tem o direito de resolver contratos celebrados à distância no prazo de 14 dias, sem qualquer penalização e com reembolso integral de todos os montantes pagos, desde que o serviço não tenha sido prestado. A imposição de pagamentos adicionais para permitir o cancelamento dentro do prazo legal constitui cláusula abusiva e prática comercial desleal. O que exijo: O cancelamento imediato do contrato; O reembolso integral dos 457,74 € já cobrados; A confirmação formal de que não existirão cobranças adicionais. Caso a situação não seja resolvida de forma célere, apresentarei queixa junto da ASAE e da DECO, por se tratar de violação grave dos direitos do consumidor.
Débitos não autorizados
O meu nome é Nilton Martins da Costa Lopes com o email Nilton.fig@hotmail.com e sou utilizador registado na plantaforma Netflix. Subscrevi o plano de 8.99€ mensais. Denotei que o débito feito via PayPal tem sido debitado os 8.99€ e por diversas vezes em simultâneo 17.99€ plano o qual não subscrevi. Pretendo que seja restituído os valores cobrados individualmente.
Janela2 – Serious Negligence, Lack of Communication, and Contract Breach
Dear Sir/Madam, I am writing to formally report the serious negligence and contractual violations committed by Janela2 (Sintra/Lisboa) regarding the window replacement service I contracted. Our agreement for this work was made at the end of July. Since then, I have been waiting for the installation to take place. Despite allowing for the holiday period, the company has repeatedly failed to meet agreed dates, and has not provided any clear communication or explanation regarding the delays. Their representative, Lucia, repeatedly assured me, yet the installation has continuously been postponed. Most recently, I was informed that the installation would take place on the 4th of this week. However, after informing them that I would not be home on that date, no new schedule was provided, and the company has not responded to my calls or messages in any way. I have attempted to reach them through every channel, yet received absolutely no response. This is not only a lack of communication but also a clear disregard for the customer and breach of responsibility. Before deciding to work with this company, I had seen numerous negative Google reviews, but relied on the assurances of their representative. Unfortunately, my experience confirms that these negative reviews were justified. Moreover, I have paid all amounts stated in the contract fully and on time. Despite this, although the contract specifies an 8-week delivery period, the installation has not started at all. This constitutes both a contract breach and customer grievance. Due to all of the above, I have experienced significant time loss, inconvenience, and loss of trust. The company’s behavior demonstrates systematic professional negligence. As winter approaches, the failure to replace the window creates additional discomfort and hardship. Therefore, I urgently request your assistance to ensure this work is completed as soon as possible. I believe you are the only entity capable of resolving this issue, and I am seeking Deco Proteste’s support to have the company complete the installation immediately and properly, or to take necessary legal actions if they fail to do so. Additionally, despite contacting Lucia and the appointed responsible person Alexandre, I have received no response. I have all emails and WhatsApp message records and can provide them upon request. Furthermore, the signed contract and payment proofs are ready and can also be shared if needed. Sincerely, Bılge Unsal Assunto: Reclamação Formal sobre Janela2 (Sintra/Lisboa) – Negligência Grave, Falta de Comunicação e Violação Contratual Exmos. Senhores, Escrevo para apresentar formalmente uma reclamação sobre a negligência grave e as violações contratuais cometidas pela empresa Janela2 (Sintra/Lisboa) relativamente ao serviço de substituição de janelas que contratei. O acordo para este serviço foi feito no final de julho. Desde então, tenho aguardado a realização da instalação. Apesar de ter considerado o período de férias, a empresa falhou repetidamente em cumprir as datas acordadas e não forneceu qualquer comunicação clara ou explicação sobre os atrasos. A sua representante, Lucia, garantiu-me várias vezes, mas a instalação tem sido continuamente adiada. Mais recentemente, fui informado de que a instalação seria realizada no dia 4 desta semana. No entanto, após informar que não estaria em casa nessa data, não foi fornecido um novo agendamento, e a empresa não respondeu de forma alguma às minhas chamadas ou mensagens. Tentei contactá-los por todos os canais, mas não obtive absolutamente nenhuma resposta. Isto não é apenas uma falha de comunicação, mas também um claro desrespeito pelo cliente e violação de responsabilidade. Antes de decidir trabalhar com esta empresa, consultei diversas avaliações negativas no Google, mas confiei nas garantias da representante. Infelizmente, a minha experiência confirma que essas críticas negativas eram justificadas. Além disso, efetuei todos os pagamentos previstos no contrato, de forma completa e pontual. Apesar disso, embora o contrato indique um prazo de entrega de 8 semanas, a instalação ainda não começou. Esta situação constitui tanto uma violação contratual como um prejuízo para o cliente. Devido a tudo isto, experienciei perda de tempo significativa, incómodo e perda de confiança. O comportamento da empresa demonstra uma negligência profissional sistemática. Com a aproximação do inverno, a não substituição da janela cria desconforto adicional e dificuldades. Por isso, solicito urgentemente o vosso apoio para garantir que este trabalho seja concluído o mais rápido possível. Acredito que vocês são a única entidade capaz de resolver este problema, e estou a solicitar o apoio da Deco Proteste para que a empresa realize a instalação imediatamente e corretamente, ou para que sejam tomadas as medidas legais necessárias caso não o façam. Além disso, apesar de ter contactado Lucia e a pessoa responsável designada Alexandre, não obtive resposta alguma. Tenho todos os registos de emails e mensagens de WhatsApp e posso fornecê-los se solicitado. Além disso, o contrato assinado e os comprovativos de pagamento estão prontos e também podem ser fornecidos, se necessário. Atenciosamente, Bılge Unsal
Rescindir Contrato por Desemprego
Exmos Senhores Prosegur Alarmes, Manifesto o meu desagrado ao iniciar esta reclamação ao qual me transmitem uma enorme falta de empatia, falta de compreensão e uma forma de lidar com a situação um pouco abusiva não respeitando a situação de vida do cliente. Acontece que há uns dias enviei um e-mail com o comprovativo da segurança social em como me encontrava desempregada e por esse motivo, por não ter condições financeiras para prosseguir com o contrato dos alarmes em causa, a minha decisão sem alternativa para rescindir sem penalização pois não tenho qualquer tipo de rendimentos do fundo de desemprego , encontrando-me ainda com um menor dependente ao meu total encargo. É uma situação financeira complicada devido ao meu estado de desemprego e estão de algum modo a dificultar o processo de rescisão. Ligaram-me passado uns dias do envio do e-mail a dizerem que havia alternativas como arranjar uma pessoa para ficar com os alarmes ou pagar a penalização ou manter tudo igual. Acontece que é impensável manter tudo igual porque não existem rendimentos para continuar, e é também impensável pagar penalização porque tal como disse e é defendido pela lei do consumidor, não tenho rendimentos. Não tenho qualquer conhecimento de pessoas que queiram ficar com o contrato que tenho. A única forma seria rescindir por justa causa e visto a Prosegur Alarmes ser uma empresa que é bastante complicado chegar á rescisão por serem abusivos na forma como exigem ao cliente penalizações mesmo estando desempregada a única via seria esta reclamação. Mais informo que quando eu envio um e-mail, agradecia que me respondessem por essa mesma via, não por meios de chamadas, sei que já é uma forma de lidar com estas situações a mesma empresa não tratar dos processos via escrita. Agradeço que compreendam a situação e que possa ser um processo breve, respeitoso e que não dificultem o mesmo, caso contrário teremos de ir por outros meios. Envio em anexo o comprovativo de desemprego. Obrigada
falta de transparência e burla
Exmos(as) Senhores(as), No âmbito do contrato PT 025227124, venho por este meio expor as seguintes situações: 1. Cobrança de Via Verde Foi-me debitado o valor de 9,25€ relativo ao aluguer de Via Verde. De acordo com o disposto na alínea 4 do Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro, “pela prestação do serviço de portagem, e desde que venha a confirmar-se a sua utilização pelos clientes, as empresas de aluguer de veículos sem condutor podem cobrar aos clientes os custos administrativos incorridos com o serviço”. Uma vez que não utilizei o serviço, solicito o respetivo reembolso. Recordo que já havia alertado para a ilegalidade desta prática relativa à Via Verde. 2. Cobrança de danos Foi-me igualmente debitado o valor de 430,50€ por alegados danos. Contudo: • A política de avaliação de danos apresenta falta de transparência; • O próprio funcionário admitiu não ter a certeza de que o dano me possa ser imputado; • Não foram apresentadas provas concretas que sustentem a cobrança.
Entrega indevida
Recebi uma encomenda da empresa GLS. Não estava em casa e ao ser contactada pedi ao entregador deixar minha encomenda ao pé da porta e ele não o fez. Mas jogou em meu quintal e minhas cadelas danificaram um casaco que havia dentro do pacote. Já mandei vários e-mail a gls mas até agora não obtive tive nenhuma resposta.
Recusa arbitrária e injustificada de reembolso
Exmos. Senhores, Recebi o reembolso de apenas um dos artigos devolvidos. Contesto categoricamente a recusa do segundo artigo, cuja justificação é 'de que o artigo não foi recebido'. A vossa afirmação ' de que apenas um artigo foi recebido' é factualmente incorreta e inadmissível. Possuo e já vos enviei várias vezes provas fotográficas claras do momento em que os dois artigos foram colocados na caixa e embalados antes da mesma ser selada e enviada. É responsabilidade da Temu garantir que os artigos são inspecionados corretamente aquando da recepção em armazém. O erro ou extravio interno é da vossa total responsabilidade, não minha. Eu cumpri todos os critérios por vós impostos, na devolução dos artigos, seguindo à regra todas as etapas, a insistência da vossa empresa do reembolso parcial é fraude comercial. Aguardo que procedam ao reembolso, caso contrário irei apresentar queixa nas entidades competentes.
Cobrança de Serviço não utilizado - Via Verde
Bom dia, Eu aluguei um carro com a OK Mobility entre 14 e 27 de Agosto. Aquando da recolha do carro foi-me dito que me iriam cobrar a Via Verde, eu entendo que tenham que aprovisionar-se nestes casos e equipar os carros com este dispositivo, no entanto, como eu sabia que seria um serviço que eu não iria usar coloquei logo a questão se me iriam fazer a devolução desse montante (20.91€) quando entregasse o carro? O colaborardorar disse prontamente que sim, negando se a deixar uma nota como eu tinha pedido, visto "ser natural fazer os reembolsos nestes casos". Obviamente que quando fui devolver a viatura me disseram o contrário e que o valor estava na lei e que eu teria que pagar. Já entrei em contacto com o costumer seervice e recusam se a devolver o dinheiro visto ser um serviço que automaticamente providenciam para podermos andar nas auto estradas sem os cleinte terem problemas. Existem vários problemas aqui: 1 - o colaborador forneceu me informações erradas no acto do contracto 2 - recusou se a colocar uma nota para evitar que o cliente tenh conflitos futuros na entrega da viatura pois as informações divergem, mesmo dentro da própria empresa 3- imputam indevidamente os clientes por "serviços" que não são obrigatoriedade do cliente pagar e se fosse um serviço que deveria ser "obrigatoriamente" imputado deveria estar reflectido no preço de aluguer 4 - não existem base legal nenhuma que obrigue o cliente a pagar este mesmo serviço 5 - não se encontra descrito em lado nenhum dos seus termos e condições que o valor não é reembolsável Por estes motivos queria o reembolso deste valor.
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