Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Foi-me ativado a 17 Maio o serviço de SportTV por uma criança que esteve em minha casa, e que através da box da Meo conseguiu ativar o SportTV porque eu não tinha configurado os PINs de proteção na Box. Apenas descobri isto quando recebi a primeira fatura a 19 Junho com mês e meio de faturação do SportTV. Fiz logo o cancelamento do serviço a 20 Junho, mas a MEO apenas me cancela o serviço a partir de 16 Julho, alegando que o ciclo de faturação teve inicio a 16 Junho. Para mim isto é má fé da MEO e da SportTV, porque o serviço devia ser-me cancelado imediatamente a partir da comunicação. Aliás não deve ser por acaso que a fatura é enviada a dia 19, depois do ciclo de faturação dos canais premium se ter iniciado. Como nota adicional - para a subscrição do SportTV ou outro canal premium da MEO eu não recebo qualquer aviso no TM, mas para desativar o serviço já sou obrigado a ligar-lhes porque senão este não é desativado. Este comportamento é também claramente assimétrico e abusivo. Agradeço que me ajudem na intermediação do meu caso com a MEO. Cumprimentos. Luis Martins, TM: 91 972 38 27

Exmos. Senhores, Em março de 2025, efetuei um acordo de fornecimento de energia com a empresa EDP Comercial. Nessa data, aquando da negociação e contratação, não me foi informado que existia uma cláusula de fidelização no contrato de fornecimento de energia. Acontece que em Maio de 2025, por me apresentarem uma proposta mais favorável, decidi resolver o contrato de fornecimento de energia com a EDP. Nesse mesmo mês, recepcionei uma fatura da EDP, no montante de 308,71€. Perplexo com tal valor, questionei a EDP, tendo-me sido informado via e-mail, que tal valor decorria de uma clausula de fidelização existente no contrato de fornecimento de energia. Nunca me foi informado que existia uma cláusula de fidelização. Desconheço inclusive, qual o período de fidelização, qual o período em falta para o término dessa fidelização, ou o montante a pagar caso resolve-se o contrato antecipadamente. Aliás, caso a EDP tivesse adotado um comportamento transparente, informando que existia uma clausula de fidelização, nunca teria procedido à resolução do contrato e alterado de empresa/entidade de fornecimento de energia. Assim, é completamente lamentável e de clara má-fé a atitude e postura adotada pela EDP Comercial, que nunca informou o consumidor da existência de uma cláusula de fidelização, quer aquando da celebração do contrato, como aquando da resolução do mesmo. Considero este comportamento absolutamente injustificável e inaceitável, demonstrando as práticas desleais praticadas pela empresa EDP, que viola o princípio jurídico da boa-fé, o qual deve estar presente desde as negociações contratuais à cessação contratual, omitindo, intencionalmente, as verdadeiras condições do contrato, violando grosseiramente o dever de informação previsto no artigo 8.º alínea h) da Lei do Consumidor. Neste sentido, registo uma reclamação contra a EDP no sentido de ficar registado aos comportamentos desleais e de má-fé para com o consumidor, solicitando ainda a restituição do valor da fatura paga, por violação do principio da informação. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Aquando da rescisão do Contrato com EDP relativamente à energia (durou cerca de 4 dias), em detrimento de outra operadora, este ficou agregado sem que eu me apercebesse nem da sua inclusão inicial nem da sua não exclusão posterior quando houve a rescisão dos serviços de energia com EDP. Nunca utiizei o serviço nem pretendo utilizar. Agradeço o cancelamento deste serviço. Cumprimentos. Nuno Afonso

Dear DECO PROTESTE, I am escalating my unresolved complaint against MEO (Altice Portugal) to your organization due to their persistent failure to address my demands, as detailed in my ANACOM complaint (Ref: 3-873545070183) and their inadequate response dated May 26, 2025. MEO’s deceptive practices, including a three-week internet connection delay, coercive upselling, billing misconduct, unfulfilled cancellation requests, and harassing dropped calls, have caused me €5,000 in business losses as a YouTube content creator and cryptocurrency trader. I seek your urgent intervention to compel MEO’s compliance, secure consumer protections, and investigate their unfair practices. Summary of Issues Since April 30, 2025, MEO failed to transfer my €31.49/month internet service (Account: 1704514005, Request: 20251285984) to my new address in Santana, despite an existing fiber connection. Their staff coerced me into a three-service package, falsely claiming a €200 fee for internet-only service. Multiple cancellation attempts (e.g., May 19, 2025, with Isa, recorded) were ignored, with MEO falsely claiming no record. They reassigned my fiber port, causing a 5+ week delay, continued automatic billing for May 2025 despite non-delivery, and demanded a €2 fee to contact their billing department. MEO’s aggressive upselling, nine recorded false promises, extortionate cancellation fees, and harassing dropped calls (momentary rings and disconnections) further demonstrate bad faith. Their use of a no-reply email (meo.gsc@meo.pt) obstructs resolution. Refutation of MEO’s Response MEO’s May 26, 2025, response dismisses my cancellation requests, ignores their service delay, rejects my €5,000 loss claim as “alleged,” and fails to address their billing misconduct, false promises, or dropped calls. Their demand that I use their paid line (16200) or send ID copies is unreasonable, as their service is non-functional at my Santana address, and my prepaid cell service incurs costs. My written requests to ANACOM are sufficient for cancellation under Article 432 of the Civil Code. Compensation Claim MEO’s failure to provide internet from April 30 to May 21, 2025, prevented me from producing YouTube content (€3,000 loss) and trading cryptocurrencies during a bull market (€2,000 loss). These losses stem from MEO’s contractual breach (Article 798, Civil Code) and fraudulent misrepresentations (Article 253), entitling me to €5,000 under Article 496. Legal Grounds MEO’s actions violate: Article 798, Civil Code: Breach of contract due to service delay. Article 253, Civil Code: Fraudulent misrepresentations via false promises. Law No. 24/96; EU Directive 2005/29/EC: Unfair practices (upselling, misleading cancellation, dropped calls). Article 15, Law No. 24/96; EU Directive 93/13/EEC: Unenforceable cancellation fees. Decree-Law No. 156/2005: Failure to address complaints per ANACOM standards. Demands Immediate Contract Cancellation: Cancel all contracts and requests (Account: 1704514005, Request: 20251285984) without fees, as my written requests are sufficient. Refund: Full refund of May or any future 2025 charges, automatically debited despite non-delivery, plus note of credit (10608232931). Compensation: €5,000 for YouTube and cryptocurrency trading losses. Cease Dropped Calls: Stop all harassing calls. Investigation: Examine MEO’s deceptive practices, including upselling, false promises, extortionate fees, and no-reply communications. I will not contact MEO’s 16200 line or visit a store per their suggestions. MEO holds recorded calls (e.g., May 16 with Lilia, May 19 with Isa) confirming their misrepresentations, which can be verified or provided in court for verification. I have escalated this to ANACOM and now seek DECO PROTESTE’s support to hold MEO accountable and protect other consumers from similar practices.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa iOutlet (Ilovedigital Unipessoal Lda, NIF 514 344 342), com sede na Rua de Olivença, n.º 9, Loja 27, 3000‑306 Coimbra. No dia 01/06/2025, realizei uma compra no valor de 210,00€, com pagamento via Klarna (parcelado em 3 vezes). No mesmo dia, solicitei o cancelamento da encomenda #722890, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, que me concede esse direito dentro de 14 dias corridos. Até à data de hoje, não recebi qualquer reembolso, apesar de a loja ter acusado receção do pedido. Já paguei 111,62€, a primeira prestação, e não obtive qualquer devolução. O prazo legal de 14 dias corridos para reembolso já foi ultrapassado. Solicito, portanto, apoio da DECO para exigir o cumprimento da lei e o reembolso imediato do valor pago, ou, conforme a legislação, o dobro desse valor (223,24€), já que o reembolso está em mora. Anexo comprovativo da encomenda e print da resposta da loja. Fico ao dispor para qualquer esclarecimento adicional. Com os melhores cumprimentos, Hugo H.

Exmos. Senhores, Comprei um Relogio na Worten da Lixa, da marca Huawei watch GT2 com capacidade de praticar qualquer tipo de desporto. O mesmo avariou a uns dias atras no período de garantia e resolvi mandar o mesmo para a garantia, onde no momento a marca não da garantia do produto por supostamente ter resíduos de humidade no mesmo, sendo o mesmo capaz de praticar natação com ele coisa que não faço. Por isso não aceito ficar no prejuizo sendo que o mesmo tem resistência a agua a marca deveria de garantir que o mesmo resistisse aos 3 anos que tem de garantia. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação formal contra a empresa Vodafone Portugal relativamente à recusa indevida de rescisão contratual sem penalização. Sou ex-residente em Portugal e tinha um contrato com a Vodafone durante o período em que estive em licença para estudos, autorizada pela instituição pública brasileira da qual sou servidor desde 2017. Retornei definitivamente ao Brasil, país onde possuo residência própria e mantenho vínculo profissional ativo e comprovável. Para demonstrar essa mudança definitiva, enviei à Vodafone documento oficial emitido pela Procuradoria do Distrito Federal (Brasil) que comprova meu vínculo funcional contínuo com o serviço público desde 2017 até os dias atuais. A Vodafone recusou a isenção de multa contratual, alegando que meu vínculo profissional no Brasil não é recente. Tal argumento revela-se abusivo e sem fundamento legal, já que minha situação demonstra claramente o retorno definitivo ao país de origem, após um período temporário de residência em Portugal. Possuo diversas formas de comprovar minha residência no Brasil, como o boleto de condomínio, a cobrança do serviço de gás, cartão de embarque para o Brasil (documentos anexados a esta reclamação). De acordo com o regime jurídico aplicável às comunicações eletrónicas em Portugal (n.º 4 do artigo 138.º do Decreto-Lei n.º 2/2022), os consumidores não podem ser penalizados pela cessação antecipada do contrato em caso de alteração de residência para o estrangeiro, quando devidamente comprovada. Há 13 dias fiz o pedido de cancelamento e a Vodafone dificulta isso de várias formas, se negam a resolver na loja, pedem que eu aguarde ligações que demoram 3 dias apenas para informar os documentos que deveriam ser levados à loja, algo que poderia ter sido feito no dia que fomos ao estabelecimento. Depois de levar os documentos, nos pedem mais 3 dias para avisar sobre a aceitação dos mesmos. Isso demonstra o claro intuito de postergar o cancelamento e cobrar o cliente indevidamente mesmo após ele ir embora de Portugal e não utilizar mais o serviço. Diante disso, solicito a rescisão imediata do contrato com isenção total de penalização, bem como a devolução de quaisquer valores eventualmente cobrados indevidamente. Informo que esta queixa será remetida também à ANACOM e à DECO, e considerarei a acionar os meios legais cabíveis para defesa dos meus direitos enquanto consumidor. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Apresento a presente reclamação relativa à candidatura n.º 2064851 ao programa Cheque Formação + Digital, indeferida com o fundamento de falta do Anexo 3, a preencher pela entidade formadora. Encontro-me a frequentar, com assiduidade, o curso de Técnico de Eletrónica na entidade que segue no documento em anexo. A formação está integralmente paga, e disponho de: -Fatura da formação, emitida pela entidade; -Declaração oficial de frequência, comprovando a minha inscrição e participação ativa no curso. -E toda restante documentação pedida pelo IEFP, excepto anexo 3 A recusa da candidatura assenta exclusivamente na não apresentação do Anexo 3. Contudo, trata-se de um documento que depende do preenchimento por parte da entidade formadora , sendo que esta mesmo não contempla códigos UFCD ou Extra-CNQ , daí não poder ser preenchida. De acordo com a informação divulgada publicamente, inclusive pela própria DECO PROTESTE, são elegíveis para apoio formações prestadas por entidades que: “...contemplem nos seus diplomas de criação ou autorização de funcionamento o desenvolvimento de atividades formativas.” Se lermos todo o artigo publicado pelo DECO PROTESTE a 21 de abril de 2025 podemos concluir em várias situações que o anexo 3 não é de toda obrigatório. A formação em causa insere-se claramente neste enquadramento legal e em algum momento refere a obrigatoriedade de códigos UFCD e afins , de salientar que a formação é reconhecida pelo ministério publico e contempla vários parâmetros no que toca à qualidade de formação e a sua necessidade no mercado de trabalho. Sendo assim, a rejeição da candidatura representa um entrave burocrático injustificado, que prejudica quem cumpriu os deveres essenciais: frequentar uma formação válida e suportar os seus custos com meios próprios. Tenho troca de emails em que me foi sugerido a desistência da candidatura, e neste momento o próprio IEFP deixou de responder, para posteriomente invocar que eu próprio não respondi em tempo útil. E assim iremos ficar até acabar o tempo legal para as candidaturas. Ou seja quem está a desistir é o próprio IEFP e não eu. Com base no exposto, venho solicitar: A reavaliação da candidatura, aceitando a documentação já reunida . Uma clarificação dos critérios efetivamente exigidos às entidades formadoras no contexto deste apoio; Caso a recusa se mantenha, uma resposta formal e bem fundamentada, para efeitos de eventual recurso. Agradeço desde já a atenção e coloco-me à disposição para fornecer todos os comprovativos necessários. Com os melhores cumprimentos, João M.

Exmos. Senhores, Após contacto com a seguradora Domestic General para reparação de avaria de máquina de café da marca Delonguei para reparação ,foi enviado um estafeta a casa no dia 22 de Abril que procedeu à recolha do mesmo e não deixou comprovativo( já tinha acontecido o mesmo no ano anterior) e quando passado 1 mês liguei a perguntar se demorava a reparação do mesmo sou informada que os serviços técnicos não tinham recebido o meu equipamento. Já fiz reclamação junto da seguradora mas sem solução à vista. Gostaria de orientação para resolução deste problema. Cumprimentos. Ana Pires

Exmos. Senhores, Em 23 May 2025 denunciei o contrato de prestação de serviços de telecomunicações com a vossa empresa com o n.º ROR00000000045283974 (referencia do livro de reclamações online). Sucede que até hoje, passados que são mais de 15 dias, o serviço ainda se encontra ativo, mantendo-se os diversos problemas técnicos que têm sido reportados e são do conhecimento do vosso serviço de apoio ao cliente. Considerando o exposto, venho relembrar a denúncia do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização por via desta decisão. Cumprimentos.