Exmos. Senhores,
Venho apresentar reclamação formal contra a empresa Vodafone Portugal relativamente à recusa indevida de rescisão contratual sem penalização.
Sou ex-residente em Portugal e tinha um contrato com a Vodafone durante o período em que estive em licença para estudos, autorizada pela instituição pública brasileira da qual sou servidor desde 2017.
Retornei definitivamente ao Brasil, país onde possuo residência própria e mantenho vínculo profissional ativo e comprovável. Para demonstrar essa mudança definitiva, enviei à Vodafone documento oficial emitido pela Procuradoria do Distrito Federal (Brasil) que comprova meu vínculo funcional contínuo com o serviço público desde 2017 até os dias atuais.
A Vodafone recusou a isenção de multa contratual, alegando que meu vínculo profissional no Brasil não é recente. Tal argumento revela-se abusivo e sem fundamento legal, já que minha situação demonstra claramente o retorno definitivo ao país de origem, após um período temporário de residência em Portugal.
Possuo diversas formas de comprovar minha residência no Brasil, como o boleto de condomínio, a cobrança do serviço de gás, cartão de embarque para o Brasil (documentos anexados a esta reclamação).
De acordo com o regime jurídico aplicável às comunicações eletrónicas em Portugal (n.º 4 do artigo 138.º do Decreto-Lei n.º 2/2022), os consumidores não podem ser penalizados pela cessação antecipada do contrato em caso de alteração de residência para o estrangeiro, quando devidamente comprovada.
Há 13 dias fiz o pedido de cancelamento e a Vodafone dificulta isso de várias formas, se negam a resolver na loja, pedem que eu aguarde ligações que demoram 3 dias apenas para informar os documentos que deveriam ser levados à loja, algo que poderia ter sido feito no dia que fomos ao estabelecimento. Depois de levar os documentos, nos pedem mais 3 dias para avisar sobre a aceitação dos mesmos. Isso demonstra o claro intuito de postergar o cancelamento e cobrar o cliente indevidamente mesmo após ele ir embora de Portugal e não utilizar mais o serviço.
Diante disso, solicito a rescisão imediata do contrato com isenção total de penalização, bem como a devolução de quaisquer valores eventualmente cobrados indevidamente.
Informo que esta queixa será remetida também à ANACOM e à DECO, e considerarei a acionar os meios legais cabíveis para defesa dos meus direitos enquanto consumidor.
Cumprimentos.
