Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor uma situação de falta de conformidade relativa ao meu iPhone 15 Pro e solicitar o vosso apoio na defesa dos meus direitos enquanto consumidor. Adquiri um iPhone 15 Pro, sendo que a Apple publicita o dispositivo como tendo resistência à água até uma profundidade de 6 metros por um período máximo de 30 minutos. No entanto, o meu equipamento esteve exposto à água dentro desses limites e, mesmo assim, deixou de funcionar. Ao acionar a garantia, fui informado de que a Apple não cobre danos causados por líquidos, recusando-se a reparar, substituir ou reembolsar o valor do dispositivo. Considero que esta recusa constitui uma violação dos meus direitos enquanto consumidor, nomeadamente: 1. Direito à informação clara e adequada: Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, a Apple tem a obrigação de prestar informações transparentes e verdadeiras sobre as características do produto. A resistência à água foi amplamente utilizada como argumento comercial e criou uma expectativa legítima sobre a durabilidade do dispositivo nessas condições. 2. Garantia legal de conformidade: Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens móveis têm uma garantia mínima de três anos. Durante esse período, presume-se que qualquer falta de conformidade já existia no momento da entrega do produto. Se o dispositivo não resistiu à água conforme anunciado, trata-se de uma falha de conformidade. 3. Direitos do consumidor perante uma falta de conformidade: Quando há falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação, substituição do bem, redução do preço ou resolução do contrato. A recusa da Apple em assumir a responsabilidade pelo defeito, com base numa exclusão genérica de cobertura para danos por líquidos, é contrária aos meus direitos legais. Dado que a empresa se recusa a resolver o problema de forma voluntária, pretendo avançar com um processo num Julgado de Paz e solicito o apoio da DECO para fundamentar esta reclamação e garantir que os meus direitos sejam respeitados. Aguardo o vosso aconselhamento sobre os próximos passos a seguir. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Solicitei mudança de endereço dia 26 de Janeiro, para uma nova instalação dia 01 de janeiro, durante a solicitação, me fizeram um novo contrato, sendo que este possuia apenas 4 meses, mas até ai tudo bem, ao chegar ao dia 01 de fevereiro o técnico da vossa empresa detetou que não teria pontos disponiveis, me informando que seria necesário 15 dias para passagem de cabos até chegar a minha nova morada, solicitei o cancelamento do contrato, mas me informaram que não o poderiam, e caso eu optasse por tal escolha teria que vos pagar 400 Euros, consultei os orgãos de direitos ao consumidor e descobri que após 15 dias de serviços interruptos eu poderia optar pelo cancelamento, passados quase os 15 dias resolvi ligar e me informaram que ao dia 17 (hoje o dia que stou a escreve), meus problemas seriam resolvidos, entretanto quem me atendeu ao suporte informou que não tinha informação alguma sobre meu problema, após a ligação recebo uma mensagem da MEO informando que vão me contactar no prazo de dez dias para agendar uma nova data, e vos falo que não posso esperar, a MEO não me deu nenhuma solução para meus problemas de ficar sem internet para o trabalho, so me arrumou problemas. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No mês de Dezembro comecei com problemas na Internet de casa, a minha neta efetuou algumas chamadas para o apoio técnico da nos para reportar a avaria, depois de varios pedidos de um tecnico ca a casa disseram que seria necessário fazer a substituição do aparelho, foi dito que teria de me deslocar a loja e fazer a substituição, a minha neta mais uma vez o fez.. como não conseguiu instalar o novo aparelho e a nós não deu apoio tive de chamar um técnico conhecido para realizar o serviço. Os problemas nas falhar continuaram.. voltamos a pedir ajuda ao apoio da nós, foi dito enumeras vezes que havia problemas na zona e que digitalmente já tinham feito atualizações ao nosso aparelho, que estava tudo bem, pedi várias vezes que mandassem um tecnico a casa pois não tinha serviço., esse técnico foi sempre negado. Avisei que se não resolvessem o problema teria de contratar nova operadora uma vez que precisava do serviço. Todos os pedidos foram ignorados. Fiz a alteração para a meo e fui a loja entregar os aprelhos, o que.me foi negado. Disseram que não os podiam receber. Fartos de receber faturas liguei novamente para a nós, expliquei a situação ao que me foi dito que "só não tinha serviço porque não queria "por isso Teria de pagar o mês de Fevereiro e Março completo mais os ajustes do contrato. Não é justo quando eu pedi apoio para me resolverem o problema. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, A referida encomenda estava marcada para entrega pela marca vendedora do produto, para dia 10 ou 11 de março. Eu estou permanentemente na morada de destino da encomenda. Até ao momento a DPD falhou a entrega por 3 vezes. !ª. Ontem dia, 11, apareceu no vosso painel de seguimento da encomenda Anomalia Operacional; 2ª. Hoje de manhã recebo a vossa sms a confirmar a "entrega dentro de minutos". E como não aconteceu porque reparei no painel a mensagem "Ausência de destinatário" fiquei bastante insatisfeito porque me encontrava na morada. Liguei para o vosso serviço às 12h50 e falei com alguém do callcenter que pediu desculpas e iria falar com um supervisor. Ligou-me de volta a dar a informação e garantia que a encomenda seria alvo de nova tentativa de entregue da parte da tarde. 3ª. Hoje da parte da tarde, não verifiquei qualquer mensagem no Tracking, nem de nova tentativa de entrega, nem de levantamento num ponto de entrega, nem a avisar que seria entregue no dia seguinte, NADA!. Liguei novamente aos vossos serviços ao qual me informaram que a encomenda voltou para o armazém e será tentada novamente a entrega amanhã. Amanhã já são 13 de março. o evento de oferta do produto era hoje. Escolhi no site da dressinn a DPD para me entregar a encomenda, e paguei mais por esse motivo, e chego lamentavelmente a conclusão que foi o pior que fiz!. Conto efetuar uma reclamação via Livro de reclamações, Website, Google e Redes Sociais. Já não estamos numa era de iniciantes nesta tipologia de serviço, mais a mais com a ilusão de que pagando mais a encomenda não falhará. Já contactei a Dressinn e o produto será devolvido amanhã caso não seja entregue durante o período da manhã. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o apoio da DECO na resolução de um conflito de consumo que demonstra graves falhas na proteção dos direitos do consumidor. No dia 11 de março de 2025, adquiri através da loja online GlobalData uma cadeira gaming no valor de 269,90€. Após confirmação da compra, recebi a indicação de que a entrega seria efetuada pelos CTT Expresso. No dia seguinte, 12 de março de 2025, por volta das 10:40, o serviço de entrega dos CTT Expresso compareceu na minha morada. No entanto, o estafeta recusou-se a subir ao meu apartamento (1º andar, letra C) para efetuar a entrega, limitando-se a tocar à campainha do prédio. Quando contactei o estafeta por telefone para resolver a situação, fui alvo de insultos e, num tom de gozo, o funcionário afirmou que "não tem que ir à porta do apartamento fazer a entrega". O estafeta abandonou o local sem entregar o produto, apesar de eu ter pago pelo mesmo e pelo serviço de entrega. Imediatamente após o incidente, contactei o serviço de apoio ao cliente da GlobalData para reportar o sucedido. Para minha surpresa, o assistente: Negou qualquer responsabilidade pelo serviço de entrega dos CTT Expresso Informou que o estorno só seria processado num prazo de 14 dias Recusou-se a apresentar alternativas para a resolução imediata do problema Tentou transferir para mim, consumidor, a responsabilidade de resolver a situação com a transportadora Estou agora numa situação injusta e lesiva dos meus direitos: não recebi o produto pelo qual paguei, fiquei com o valor retido por um período de 14 dias, e fui tratado de forma desrespeitosa tanto pelo serviço de entrega como pelo apoio ao cliente. DILIGÊNCIAS JÁ EFETUADAS Contacto telefónico com o serviço de apoio ao cliente da GlobalData (12/03/2025) Reclamação formal enviada por email à GlobalData (12/03/2025) Reclamação registada no Livro de Reclamações Eletrónico (12/03/2025, Nº ROR00000000045229043) Publicação no Portal da Queixa (12/03/2025) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A situação descrita constitui uma violação da legislação portuguesa, nomeadamente: Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro - que estabelece a responsabilidade do fornecedor pela entrega efetiva dos bens ao consumidor e determina que o risco só se transfere para o consumidor quando este adquire a posse física dos bens. Artigo 800.º do Código Civil - que determina que o devedor (neste caso, a GlobalData) é responsável pelos atos das pessoas que utiliza para o cumprimento da obrigação (CTT Expresso). Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor) - especificamente o direito à qualidade dos bens e serviços (artigo 4.º) e o direito à reparação de danos (artigo 12.º). Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março - que proíbe práticas comerciais desleais, incluindo a indução em erro do consumidor quanto aos seus direitos. PEDIDO DE INTERVENÇÃO Solicito à DECO que intervenha neste caso através das seguintes ações: Análise jurídica da situação e aconselhamento sobre os meus direitos específicos Mediação do conflito junto da GlobalData para: Obter a devolução imediata do valor pago Requerer uma compensação pelos transtornos causados Exigir um pedido formal de desculpas pelo tratamento recebido Caso não seja possível a resolução amigável, representação nos mecanismos de resolução alternativa de litígios Divulgação da situação, se considerado pertinente, para alerta dos consumidores sobre estas práticas ANEXOS Comprovativo da compra e pagamento Registo do histórico de tracking da encomenda Cópia da reclamação enviada à GlobalData Comprovativo da reclamação no Livro de Reclamações Agradeço desde já a atenção dispensada e manifesto total disponibilidade para fornecer quaisquer informações adicionais ou documentação complementar que possam ser necessárias para a análise deste caso. Parede, 12 de março de 2025 Cumprimentos. André Ferreira

Exmos. Senhores, Efectuei uma compra de um telemóvel no dia 21/01/2025 com o valor 565,15€ . Após a data estipulada de envio , não recebi o mesmo tendo então tentado telefonar (210270568) para saber e desligava logo de seguida. Resolvi então cancelar a encomenda na conta. Como não tive resposta por parte da empresa enviei mail a saber da situação , em que a resposta foi que estava a ser processada. O tempo de resposta aos mails era sempre longo(deixar passar o tempo). Pediram para enviar dados para fazerem a transferência e questionei o porquê de não fazerem pelo método de pagamento que foi o mbway? Nada responderam. Comecei a fazer reclamações em outras plataformas e aas respostas online são de que será feito do mesmo modo, nos mails pediram dados (enviados). Continuo até hoje sem ter resposta por mail ou a devolução do valor, pressupondo de que estão de má fé e se tratar de uma firma fraudulenta. Pretendo a devolução do dinheiro com comprovativo (DESCREVER SITUAÇÃO) Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No dia 20 de fevereiro contratei um serviço vosso, com o numero de rastreamento acima identificado, de forma a enviar um smartphone para Itália. Esta situação era uma devolução de uma compra no site Vinted, no valor de 395€, sensivelmente. Devolução porque o produto vinha danificado e apenas teria que fazê-lo chegar ao vendedor em Itália para receber o devido reembolso. No entanto, 20 dias (!) depois de enviá-lo através dos vosso serviços (e não de outra empresa qualquer!), recebo a embalagem tal como estava em minha casa, com a indicação de que estavam devolver o produto porque a bateria de lithium encontrava-se fora do equipamento (?) e por isso não tinham procedido ao envio...??? Ora, vamos analisar a situação: 1º: a bateria não estava fora do telemovel , nem isso é algo que seja exequível hoje em dia. As baterias não são de retirar facilmente e quando são trocadas é feito por alguém especializado. A propria funcionára dos correios atestou que a bateria estava dentro do equipamento... 2º: eu contratei os CTT, não outra empresa qualquer que faz as suas próprias regras e devolve embalagens com desculpas inacreditáveis. Assim, não chegam a prestar o serviço e ficam com o dinheiro...Onde é que ja se viu isto? 3º: os responsáveis são os CTT. Não prestaram o serviço para o qual foram contratados e remetem responsabilidades para terceiros. Se a EPA não sabe o que está a fazer, não o faça! 4º: para além do dinheiro do envio não concretizado e que nem foi devolvido pelos CTT, podem ter inviabilizado a devolução em tempo e o reembolso dos 395€. Assim, exijo que os CTT resolvam a situação, assumam as suas responsabilidades, devolvam o dinheiro pelo envio e pelo serviço não prestado e tomem medidas para que tal não volte a acontecer. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, (Serviço sem internet fixa) Desde de Dezembro de 2024 aderi ao serviço NOS(internet/voz/tv/ 3 telemóveis) por o outro operador (MEO) não renovar e fazer os descontos, e desde então a internet tem vindo a cair por vezes sem o serviço contratado, eu trabalho em casa algumas semanas do mês, tenho reuniões on-line e trabalho com uma VPN no computador que me foi distribuído pelo Gabinete Nacional de Segurança onde presto serviço, já foram feitas varias intervenções sendo trocado o router por três vezes o ultimo Giga router e internet 6, e na ultima visita do técnico foi-me informado que o problema de o meu serviço era fora do prédio onde tenho a morada de instalação, que teria ser os técnicos de exterior a fazer a intervenção sem qualquer custo imputado a mim, e sem alterações ao serviço, e foi proposto que ser proposto a migração do serviço que possuo neste momento que é ligação por cabo coaxial para fibra e confirmado posteriormente por telefone onde a gravação poderá ser audítada, e foi me informado que à partida que o meu contrato não sofreria alterações bem como o período de fidelização, o qual o meu espanto que recebo um sms a informar que "Tal como pediu alteramos a sua morada de Serviço. Esta alteração implica 24 meses de fidelização, entrei em contato com a NOS e solicitei o cancelamento da nova instalação pois como já tive problemas a devolver equipamentos que foram deixados de outro cliente na minha residência e tive a devolução muito dificultada por parte da NOS. Estes episódios no inicio deixava de ver tv mesmo na Box da NOS UMA e no resto da habitação nas tvs e perda total do serviço e oscilações muito significativas e por vezes estabilizava por horas e voltava a ficar sem serviço de internet Em anexo o Certificado Digital de Intervenção das suas interveções. Cumprimentos. José Fonseca

Exmos. Senhores, Bom dia 7 de março recebi a informação de que uma encomenda teria chegado via CTT a minha residência. Algo que não aconteceu. O maior espanto é ter recebido em anexo o comprovativo de receção da encomenda com um nome "Bárbara" na assinatura, que obviamente não é a minha , nem foi ninguem da minha casa. E agora quem se responsabiliza? Como é possível dar como wntrege uma encomenda quando não estava ninguém em casa...na morada indicada para entrega. Gostaria muito de ver a situação resolvida.