Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação contra a Renault Portugal, S.A. e contra a concessionária Caetano Fórmula – Barreiro (Palhais) pelo seguinte: Veículo: Renault Captur, ano 2022, matrícula AU-52-DC Adquirido semi-novo em concessionária oficial da marca Garantia de fábrica válida até 29-12-2025 Cronologia dos factos: • 08-11-2025 – avaria no sistema de chamada de emergência SOS + veículo não arrancava → 1.º reboque via Renault Assistance • 11-11-2025 – avaria repetiu-se → 2.º reboque • 13-11-2025 – entrada do veículo na oficina Caetano Fórmula Barreiro • 24-11-2025 (hoje) – completam-se 11 dias corridos / 9 dias úteis e o veículo ainda não foi sequer colocado em diagnóstico A oficina ligou-me apenas depois de eu insistir e informaram que “eu já tinha sido informado à minha esposa (quem chamou o reboque) que havia carros à sua frente quando o reboque trouxe o carro”. Nunca foi indicado qualquer prazo estimado. Durante todo este período: • Nunca houve contacto proactivo por parte da oficina • Nunca foi proposta viatura de substituição • Não existe qualquer data prevista de início dos trabalhos Esta situação configura claro incumprimento dos prazos razoáveis de reparação, do dever de informação (art. 12.º do DL n.º 84/2021) e das obrigações de garantia da Renault (diagnóstico prioritário em falhas de segurança crítica). Solicito a vossa intervenção urgente para: 1. Diagnóstico e reparação iniciados nas próximas 24 horas 2. Disponibilização imediata de viatura de substituição gratuita até entrega do meu carro 3. Comunicação escrita (SMS ou e-mail) com data concreta de conclusão da reparação 4. Eventual compensação pelos prejuízos causados pela imobilização prolongada (ex: custos de transporte alternativo) Com os melhores cumprimentos, Ted Sobrinho

Pedido de substituição integral da bateria – Jaguar I-PACE – Avaria com características de vício oculto Venho, por este meio, apresentar reclamação formal contra a Jaguar Land Rover Ibérica, na sequência de uma avaria grave detetada em 3 módulos da bateria de alta voltagem de meu veículo Jaguar I-PACE, ocorrida pela segunda vez após a substituição de um módulo no ano de 2024 (menos de um ano depois) e considerando que ainda se encontra dentro do termo da garantia contratual de 8 anos ou 160.000 km. A marca reconheceu a avaria no primeiro momento (ano de 2024) e fez a substituição desse módulo. Contudo, e dados os dados nacionais e internacionais, o meu carro, em menos de um ano, voltou a avariar 3 módulos. Desta vez, em setembro de 2025. Contactei a MC Coutinho em Coimbra para fazer a reparação do meu veículo, onde me disseram que teria de aguardar pelo menos 2 ou 3 meses, que existia uma lista de espera de cerca de 15 veículos. Situação que se manteve idêntica até "a passada sexta-feira", quando os voltei a contactar para perceber o andamento do processo. Desta vez, fui notificada de que o meu veículo não será reparado antes do final do ano, pelo que terei de aguardar até que a marca consiga assegurar as peças e a mão de obra (nitidamente insuficiente), dado o volume de avarias e reclamações idênticas a nível nacional. Devido à minha vida profissional, faço imensas viagens longas com o meu carro, que neste momento não carrega mais de 72%, o que duplicou o número de carregamentos que tenho de realizar diariamente, dado que o carro não tem bateria suficiente para fazer uma viagem de Coimbra a Porto em velocidade legal. Todos estes custos acrescidos que não são imputados a nenhuma ineficiência ou imprudência da minha parte, mas sim a um problema estrutural e funcional da bateria de origem, estão a ser integralmente suportados por mim, e agravam-se a cada mês que o carro continua sem reparação. Acrescentar que no dia em que fiz o diagnóstico da avaria na MC Coutinho em Coimbra, perante a minha indignação, disse-me que só poderia apresentar reclamação ao final da terceira avaria. Como que se fosse normal um carro deste valor, ter de aguardar pela terceira avaria para se poder efetivamente reparar convenientemente o carro, com todos os meses de espera por módulos de substituição, o agravamento de custos de carregamento nos meses em que estamos "a espera da reparacao, e o risco inerente de paralizacao do veiculo sem qualquer altrnativa da parte da marca (veiculo de substituicao ou outra forma que possibilite a deslocacao diaria para o trabalho). Por essa razão e dados os argumentos abaixo mencionados, apresento formalmente uma reclamação à Jaguar, frisando que tanto a primeira avaria como a segunda avaria estão dentro dos termos de garantia. A marca reconheceu a avaria do primeiro módulo e fez a reparação, contudo, solicito a substituição integral da bateria HV por uma unidade nova, sem encargos para o proprietário, com base nos seguintes fundamentos: ________________________________________ 1. Avaria com características de vício oculto A falha detetada corresponde inequivocamente a um vício oculto, nos termos do artigo 913.º do Código Civil, porque: • Resulta de defeito de fabrico, comum a diversos veículos com a mesma tecnologia; • Não podia ser detetada pelo consumidor; • Manifestou-se dentro da vida útil técnica normal do componente; • Compromete gravemente a funcionalidade, fiabilidade e valorização do veículo. Desde o surgimento da avaria, a bateria deixou de carregar além dos 72%, o que representa uma perda funcional grave e irreversível, incompatível com a expectativa legítima de durabilidade num veículo premium 100% elétrico.Com custos de carregamento que duplicaram no tempo de espera de reparação do veículo. ________________________________________ 2. Reconhecimento técnico da falha por parte da marca A Jaguar Land Rover tem conhecimento deste problema a nível internacional e nacional, como demonstram: • Casos documentados de falhas semelhantes entre os 120.000 e 180.000 km; Tanto na primeira como na segunda avaria aconteceu no meu veiculo; • Campanhas de substituição integral de baterias HV fora da garantia, nomeadamente nos EUA, Reino Unido, França e Noruega; no meu caso, este ainda se encontra dentro dos termos de garantia. • Decisões de recompra ou comparticipação total baseadas no reconhecimento de defeito de fabrico. A marca tem, portanto, precedentes técnicos e comerciais que validam a natureza estrutural do defeito. ________________________________________ 3. Substituição localizada é tecnicamente insuficiente e insegura A reparação parcial (substituição de módulo) não é uma solução eficaz, pelas seguintes razões: • Os restantes módulos partilham o mesmo histórico de fabrico e desgaste; • A falha num módulo sinaliza risco de falhas progressivas noutros; • Reparações localizadas apenas adiam o problema e prejudicam a valorização futura. O que se comprova pelo historial do meu veículo em menos de 1 ano: avaria de 4 módulos diferentes. Adicionalmente, módulos instáveis no sistema de alta voltagem podem gerar risco real de segurança, incluindo perda súbita de potência ou, em casos extremos, sobreaquecimento ou incêndio — falhas que já foram documentadas noutros mercados. ________________________________________ 4. Fundamento legal A exigência de substituição integral da bateria HV baseia-se nos seguintes diplomas legais: • Art. 913.º e 914.º do Código Civil – Responsabilidade por vício oculto; • Art. 762.º do Código Civil – Boa-fé no cumprimento contratual; • DL n.º 84/2021, transpondo a Diretiva (UE) 2019/771 – Obrigação de garantir a conformidade e durabilidade dos bens durante a sua vida útil; • DL n.º 330/90 (Código da Publicidade) – Proibição de mensagens técnicas enganosas sobre desempenho e fiabilidade. Acresce que: • O veículo foi sempre mantido de acordo com as recomendações da marca; • A avaria ocorreu ainda dentro do prazo temporal da garantia (8 anos)e da quilometragem definida tanto na primeira avaria como neste segunda avaria; • Não existe qualquer indício de má utilização ou desgaste anormal. ________________________________________ 5. Pedido Com base no exposto, solicito que a Jaguar Land Rover proceda à substituição integral da bateria de alta voltagem por uma unidade nova, sem custos para o proprietário, e com garantia adequada, pelos seguintes motivos: • Defeito estrutural evidente e reconhecido; • Redução drástica da capacidade de carga (limite de 72%); • Ineficácia técnica da reparação parcial; • Existência de precedentes de substituição integral fora da garantia; • Proximidade objetiva ao limite contratual. Está em causa a perda de confiança num componente crítico, cuja falência compromete a segurança, autonomia e valor do veículo. ________________________________________ 6. Consequências previstas Caso não seja apresentada uma solução adequada e proporcional, reservam-se os seguintes direitos: • Apresentar queixa formal junto da DECO e outras entidades de defesa do consumidor; • Tornar o caso público em redes sociais, imprensa automóvel e fóruns especializados; • Reportar a situação à sede do fabricante no Reino Unido e às entidades reguladoras europeias; • Considerar ação judicial por responsabilidade civil, desvalorização do bem e vício oculto. ________________________________________ Conclusão Esta reclamação é legítima, bem fundamentada e sustentada em prova técnica e legal. A substituição integral da bateria HV é a única solução proporcional à gravidade da avaria e coerente com os antecedentes técnicos da marca. Aguardo resposta no prazo legal.

EXMOS SENHORES, Somos proprietários de uma viatura Opel combo de matricula BL-97-AN, comprada no concessionário Filinto Mota Guimaraes, no ano de 2024. a viatura encontra-se ainda coberta pela garantia . no passado Mes de Outobro, apresentou sinais de avaria e ficou tambem sem bateria, sendo a mesma mudada numa oficina externa a filinto Mota, ficando a mesma viatura em normal utilizaçao. No dia 12/11/2025, a viatura ficou inoperacional, acendendo varias luzes de avarias, tendo sido chamado um reboque que transportou a viatura para o concessionario ja referido, para sua reparaçao. passados 2 dias, informaram via telefone que a viatura tinha uma placa queimada, e que a sua reparaçao teria um custo superior a 1000€ e que nao seria coberto pela garantia, pois poderia ter sido a substituiçao da bateria a causa da avaria. mas nao conseguiriam confirmar isso a 100%, no entanto a soluçao apresentada seria pagar e depois reclamar junto da Opel Portugal ou alguem competente para verificar se foi mesmo essa a causa, pois no concessionário não seriam competentes para garantir a causa , apenas lhe parecia que seria assim. posto esse cenário, solicitei que me enviassem o valor e as causas invocadas via e mail para poder , primeiro saber o valor correto da reparação e onde mencionassem que não assumiriam a garantia da reparação. passados mais de 7 dias, ainda não recebi qualquer e-mail, o que me parece totalmete inaceitavel. exponho este caso solicitando a maior brevidade na resolução do problema, visto que a viatura é propriedade de uma empresa, e absolutamente essencial para a normal laboraçao.

Exmos. Senhores, Em 5 de novembro de 2024 adquiri uma MÁQUINA CAFÉ CÁPSULAS KRUPS DOLCE GUSTO NEO KP83081 por 59,99€. A referência da encomenda é EE 0C/097980. Após alguns meses de utilização sem qualquer dificuldade, em 18 de agosto de 2025 a máquina avariou e foi enviada para reparação pois não furava a cápsula de café e a água saía para o depósito de cápsulas. Naquela data enviei o objeto para que procedessem à reparação, o qual me foi devolvido em 5 de setembro de 2025. Sucede, contudo, que o artigo voltou agora a apresentar outro defeito: não estabelece ligação wi-fi. Depois de inúmeras tentativas de estabelecer a ligação wi-fi do equipamento, entreguei-vos o mesmo para reparação, em 18 de outubro de 2025. Levantei o artigo em 17 de novembro de 2025 e observo, nesse mesmo dia, que o mesmo mantém a mesma avaria que motivou o pedido de reparação anterior: não estabelece ligação wi-fi. Reportei a situação por email, no dia 17 de novembro de 2025 e não obtive qualquer resposta. Exijo portanto que procedam à reparação imediata do produto defeituoso, ao abrigo da garantia legal, e sem quaisquer encargos adicionais para mim. Se tal não acontecer, considerarei o contrato incumprido da vossa parte, pelo que terei que tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos, Ângelo Miguel Barata

Exmos. Senhores da DECO PROTESTE, Venho apresentar reclamação contra a Renault Portugal, S.A. e contra a concessionária Caetano Fórmula – Barreiro (Palhais) pelo seguinte: Veículo: Renault Captur, ano 2022, matrícula AU-52-DC Adquirido semi-novo em concessionária oficial da marca Garantia de fábrica válida até 29-12-2025 Cronologia dos factos: • 08-11-2025 – avaria no sistema de chamada de emergência SOS + veículo não arrancava → 1.º reboque via Renault Assistance • 11-11-2025 – avaria repetiu-se → 2.º reboque • 13-11-2025 – entrada do veículo na oficina Caetano Fórmula Barreiro • 21-11-2025 (hoje) – completam-se 9 dias corridos / 8 dias úteis e o veículo ainda não foi sequer colocado em diagnóstico Hoje a oficina ligou-me apenas depois de eu insistir e informaram que “eu já tinha sido avisado que havia carros à minha frente quando o reboque trouxe o carro”. Nunca foi indicado qualquer prazo estimado. Durante todo este período: • Nunca houve contacto proactivo por parte da oficina • Nunca foi proposta viatura de substituição • Não existe qualquer data prevista de início dos trabalhos Esta situação configura claro incumprimento dos prazos razoáveis de reparação, do dever de informação (art. 12.º do DL n.º 84/2021) e das obrigações de garantia da Renault (diagnóstico prioritário em falhas de segurança crítica). Solicito a vossa intervenção urgente para: 1. Diagnóstico e reparação iniciados nas próximas 24 horas 2. Disponibilização imediata de viatura de substituição gratuita até entrega do meu carro 3. Comunicação escrita (SMS ou e-mail) com data concreta de conclusão da reparação 4. Eventual compensação pelos prejuízos causados pela imobilização prolongada Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o vosso apoio enquanto entidade de defesa do consumidor relativamente a um problema com a assistência técnica da marca Whirlpool/Indesit, que se arrasta há mais de dois meses, sem solução. Sou proprietário(a) de uma máquina de lavar roupa da marca Indesit, modelo IM 862 MY TIME SPT, adquirida em novembro de 2024. Em 15 de setembro de 2025 comuniquei à assistência técnica um problema com o equipamento, tendo sido aberto o processo n.º 5110708016. Desde essa data: • Foram realizadas visitas técnica em: ○ 25/09/2025 ○ 30/09/2025 ○ 16/10/2025 ○ 03/11/2025 ○ 17/11/2025 • Nenhuma das intervenções, incluindo troca de peças, foi bem-sucedida, sendo-me dadas sucessivas indicações para “aguardar”, sem apresentação de um prazo concreto e vinculativo; • Passados mais de dois meses, a máquina continua avariada e inutilizável, sem que tenha sido apresentada uma solução definitiva. Trata-se de um bem essencial para o funcionamento do agregado familiar e este atraso prolongado tem causado sérios transtornos e custos adicionais, nomeadamente a necessidade de recorrer a lavandarias/serviços externos. Entendo que: • O prazo decorrido para a reparação é manifestamente excessivo e desproporcionado; • Não está a ser assegurada uma solução célere e adequada ao abrigo dos meus direitos enquanto consumidor; • A atuação da assistência técnica e/ou do vendedor não respeita os princípios de boa-fé, diligência e proteção do consumidor. Assim, solicito o apoio da DECO PROteste no sentido de: 1. Intervir junto da marca/assistência técnica e, se aplicável, junto do vendedor, para que seja assegurada a reparação definitiva do equipamento num prazo curto e razoável; ou, caso tal não seja possível, 2. Que seja garantida uma solução alternativa adequada, designadamente a substituição do equipamento por um novo ou a devolução do valor pago, de acordo com os meus direitos legais enquanto consumidor. Agradeço desde já a vossa análise e apoio na defesa dos meus direitos e fico a aguardar indicação dos próximos passos. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente a uma televisão LG que adquiri no dia 20 de outubro de 2022. Trata-se de uma TV LG NanoCell de 65 polegadas, 4K, Smart. Recentemente, a televisão caiu e ficou seriamente danificada. Após verificar o ocorrido, constatei que a causa da queda foi a rutura do próprio suporte, que partiu a meio. Considero extremamente grave que um suporte destinado a este modelo e dimensões não tenha sido capaz de suportar o peso da própria televisão, colocando em causa não só o equipamento mas também a segurança no espaço onde se encontra instalado. Uma televisão desta dimensão exige um suporte resistente e adequado, e como consumidor confiei que os componentes fornecidos ou recomendados pela marca cumpririam todos os requisitos de segurança e durabilidade. É inaceitável que, apenas três anos após a compra, o suporte tenha falhado desta forma, resultando na destruição total da televisão. Tendo isto em conta, solicito: A análise técnica do caso por parte da LG, incluindo a avaliação da falha do suporte. A reparação ou substituição da televisão sem custos, uma vez que o dano resultou claramente de uma falha estrutural do suporte. Uma resposta formal por escrito com a posição da marca e os passos seguintes. Agradeço desde já a atenção dispensada e aguardo uma solução adequada e célere. Coloco-me ainda à disposição para fornecer fotografias, vídeos ou quaisquer informações adicionais necessárias à análise do caso. Com os melhores cumprimentos,

Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente ao tratamento prestado pela FNAC no processo de assistência técnica da minha PlayStation 5 adquirida em 01/10/2023 na vossa loja. Entreguei o equipamento para avaliação em 03/11/2025, devido a um problema evidente de funcionamento: a consola entrava nos menus normalmente, mas ao iniciar qualquer jogo apresentava erro e bloqueava, impossibilitando a utilização. Após a entrega, recebi da FNAC um orçamento para substituição da consola, sem qualquer relatório técnico a comprovar a suposta causa da avaria. Posteriormente, e após solicitar esclarecimentos, a FNAC comunicou-me por email que “não é possível ativar a garantia pela data de compra” e que só teria direito ao 3.º ano de garantia se tivesse tido uma avaria comprovada nos primeiros 2 anos. Esta informação é legalmente falsa, uma vez que o Decreto-Lei 84/2021, em vigor desde 2022, estabelece claramente um período de 3 anos de garantia legal para bens móveis, sem qualquer condição de avaria prévia. Apesar de ter solicitado várias vezes por escrito o relatório técnico obrigatório que fundamentasse a recusa da garantia, nunca me foi fornecido. Foi inclusivamente admitido telefonicamente pelo técnico da FNAC que, “segundo a descrição do problema, o defeito deveria ser de hardware”, mas que, ainda assim, o equipamento não foi avaliado tecnicamente, tendo sido emitido um orçamento automático como se fosse uma substituição direta. Ou seja, a FNAC: Recusou exercer a garantia com base numa justificação ilegal; Não realizou diagnóstico técnico, apesar da sua obrigação legal; Não forneceu relatório técnico mesmo após pedido escrito, impedindo-me de comprovar a falta de conformidade; Tentou cobrar-me uma reparação sem avaliação, o que constitui prestação de serviço deficiente; Só procedeu ao reembolso do valor cobrado após insistência minha, mantendo a recusa de garantia e a ausência de relatório. Estes comportamentos configuram violação do DL 84/2021, nomeadamente: Art.º 5.º — Responsabilidade do vendedor pela falta de conformidade (até 3 anos); Art.º 18.º — Obrigação de diagnóstico técnico adequado; Art.º 15.º — Proibição de recusa infundada de garantia; Art.º 30.º — Prática comercial enganosa através de informações falsas sobre direitos do consumidor. Assim, solicito: Esclarecimento formal sobre a razão da recusa da garantia legal, devidamente fundamentada com diagnóstico técnico escrito, como prevê a lei. Reavaliação do equipamento ao abrigo do DL 84/2021, uma vez que a recusa baseada na “data de compra” é ilegal. Garantia de que situações semelhantes não voltarão a ocorrer e que os colaboradores serão informados da legislação correta. Caso não obtenha resposta adequada, darei seguimento ao processo junto da CNIACC e demais entidades competentes. Aguardo resposta por escrito. Com os melhores cumprimentos, Alejandro 550098695 (guia de reparação)