Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra a operadora MEO, pelo seguinte que passo a descrever: Existiu um contrato de serviço M4O, celebrado por um menor de idade que na altura teria 14 anos de idade, ao que foi apresentado diversas reclamações junto desta operadora, e uma das respostas dadas pela mesma, foi de que um menor a partir dos 16 anos, pode celebrar contratos pudendo os progenitores e/ou responsáveis legais anula-los, mas ao mesmo acrescento que o contrato foi celebrado em 2021, logo o mesmo tinha 14 anos, pois é nascido em Junho de 2007, esta situação não é legal, a operadora recusa-se a emitir nota de crédito relativamente aos valores em dívida, e existe um NIF de um menor de idade com uma dívida que a data seria de 700€, com o capital de faturas de 400€ e o restante de juros, custos de processos etc etc... Logo solicito retificação desta situação, porque é ilegal de acordo com o Diário da República, mais acrescento que a mesma situação avançando para o Tribunal para execução e penhora, a respetiva empresa é que passará mal, pois sabia da situação e limitou-se a ignorar a gravidade da situação. Perante esta situação continuo a solicitar a nota de crédito relativamente a estes valores que continuam no NIF de um menor de idade pois o mesmo ainda nem atingiu a maioridade Cumprimentos.

No ano de 2023, em junho, fiz um acordo com a Intrum para o pagamento da minha dívida com a Meo. O acordo foi de 17 parcelas de 70,50€, totalizando 1.198,50€. Fiz o pagamento inicial no dia 09/06/2024, conforme combinado, e continuei com o pagamento no mês de julho, no dia 05/07/2024. No dia 13/07/2024, liguei para a Intrum solicitando a quitação total do débito, e fui informado de que havia um valor de 91,70€ em aberto. No entanto, não souberam me explicar o que havia acontecido com o acordo que eu tinha firmado. Fui orientado a entrar em contato com a operadora. Quando liguei para a Meo, fui informado de que a dívida ainda estava com a Intrum e que apenas através deles eu poderia resolver a situação. Diante disso, registrei uma reclamação no livro de reclamações e fui informado de que a Meo havia solicitado a dívida de volta no dia 17/07/2023. Também me disseram que, em relação às demais faturas, eu deveria tratar diretamente com a Meo, o que nunca consegui, pois sempre me informavam que a dívida não estava mais com eles. Com o passar dos meses, a Meo não recebeu a dívida para formalizar um acordo. Então, no dia 13/11/2023, recebi uma injunção de número 75875/23.4YIPRT, no valor de 134,45€. Assim que recebi a notificação, liguei para a Meo e fui informado de que deveria tratar o assunto diretamente com a advogada responsável pelo processo. No dia seguinte, entrei em contato com a advogada para entender o que estava acontecendo, já que tinha um acordo e estava com os comprovantes de pagamento em dia. No entanto, de forma totalmente antiética, a advogada alterou o tom de voz e começou a me acusar de não cumprir o acordo. Informei que tinha todos os comprovantes e que poderia enviá-los para ela, mas ela se recusou a tentar resolver o caso e me propôs pagar a injunção completa e as taxas de justiça, alegando que, se eu fizesse isso, a Meo perdoaria os juros. Fiquei confuso: ela me acusa de não cumprir o acordo, mas, se eu pagar as taxas de justiça, a Meo perdoaria os juros? Após isso, ela ainda mencionou que, se eu tivesse solicitado o plano de pagamento parcelado em maio ou junho, a Meo não teria me levado ao tribunal. No entanto, eu fiz o acordo em junho e informei isso a ela. Mesmo assim, ela novamente se recusou a resolver a situação e continuou a me acusar de descumprimento do acordo. Acabei pagando a injunção 75875/23.4YIPRT por medo e pressão por parte da advogada. No dia 27/11/2023, recebi um e-mail da operadora com os detalhes da dívida. No dia 28/11/2023, a advogada pediu que eu reencaminhasse essa informação para ela. Após o envio, ela me informou que eu precisaria pagar a taxa de justiça para que ela pudesse elaborar um plano de pagamento parcelado. Eu insisti que já tinha um acordo e os comprovantes de pagamento, mas ela se recusava a entender e continuava a exigir o pagamento da taxa de justiça. No dia 30/11/2023, enviei um e-mail solicitando um retorno, já que a advogada não atendia minhas ligações, mas não obtive sucesso. No dia 06/12/2023, mandei outro e-mail pedindo para falar com outro advogado que pudesse resolver meu caso. No mesmo dia, ela me respondeu com um e-mail perguntando se eu precisava de algum esclarecimento. Respondi dizendo que tinha enviado algumas mensagens pelo WhatsApp, já que nossa conversa havia começado por lá. Ela respondeu informando que o WhatsApp não era um meio oficial de contato com os clientes. Como pode não ser um meio de contato, se foi por lá que ela me acusou de descumprimento e me coagiu a pagar as taxas de justiça sob a promessa de perdão dos juros? No dia 07/12/2023, enviei outro e-mail informando que estava tentando entrar em contato para fecharmos um acordo, mas novamente não tive sucesso. Ela sempre sumia e, quando retornava, fingia não lembrar de nada. Fiz o pagamento de todos os valores exigidos pela advogada, mas quero que seja feito uma analise e devolvido o valor que paguei indevidamente, já que a mesma confirma que os valores que eu informo pagar a intrum estavam correto, e todo o processo e taxas são nulas. Valores: EUR 76,50 de taxas de justiça Injunção de número 75875/23.4YIPRT, MOVEL EUR 76,50 de taxas de justiça Injunção de número 110308/23.5YIPRT IPHONE 13 PRO MAX EUR 45,64 de juros de mora, EUR 100,45 de custos administrativos

Exmos. Senhores, (DESCREVER SITUAÇÃO) Boa tarde,em Janeiro dei baixa da electricidade na casa onde residia,na Covilhã.Foi efetuado o cancelamento do mesmo,mas ainda hoje recebo por email o pagamento via bancária. Posteriormente fui ao banco e cancelei a conta do pack full e fiz a papelada para reembolsar os meses que tinham sido por via bancária. Na semana anterior liguei para a EDP e cancelei o contrato do pack full mas hoje liguei novamente e me disseram que tem fidelização até Julho. É uma falta de transparência das empresas ,pelo banco foi cancelado e foram feitos 2 meses de reembolsos,mas a menina da EDP ,me falou que está em atraso cerca de 50 €,falei que não procedia ao pagamento,porque já foram tratados os procedimentos respetivos. Gostaria saber qual a vossa opinião e quais os procedimentos. Atenciosamente! Paulo Afonso

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação contra a empresa Master D - Formação Profissional, com a qual celebrei contrato para o curso de Manutenção Industrial. Desde o início da formação, que teve sua primeira mensalidade cobrada em 12/08/2024, realizei o pagamento da entrada (€300) e de 9 mensalidades no valor de €165, totalizando até o momento €1.620. Contudo, utilizei apenas 4,12% do conteúdo da formação, por diversas razões, entre elas: • Falta de suporte adequado e personalizado, como prometido no momento da contratação; • Dificuldade de adaptação à metodologia, o que me levou a procurar alternativas; • Solicitei cancelamento por dificuldade financeira meses atrás, sem sucesso; • Tentei trocar de curso, mas foi-me solicitado um pagamento adicional. Ao longo dos últimos meses, entrei em contacto diversas vezes para: • Cancelar a matrícula; • Evitar a cobrança de parcelas futuras; • E tentar resolver o problema de forma amigável. A empresa respondeu sempre com mensagens padrão, sem analisar de fato meu caso, mesmo após o envio de uma reclamação formal pelo Livro de Reclamações Eletrónico, cujo processo foi encerrado sem qualquer proposta ou resolução. Com base no uso quase inexistente da formação, considero que: • A manutenção do contrato, obrigando ao pagamento total, representa desequilíbrio contratual, ferindo os princípios da boa-fé contratual (art. 227.º e 762.º do Código Civil); • A cláusula de pagamento integral, independente da utilização real, configura uma cláusula abusiva nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85; • A prestação do serviço não foi proporcional ao valor pago, contrariando o Código do Consumidor (Lei n.º 24/96). ⸻ Pedido: Solicito o apoio da DECO para: • Obter o cancelamento definitivo do contrato; • A suspensão imediata das parcelas futuras; • E o reembolso parcial de 50% dos valores pagos até o momento (€810), tendo em conta o uso efetivo de apenas 4,12% do curso. Junto à esta exposição, anexo: • Cópia do contrato; • Print do progresso no curso (4,12%); • Comunicações anteriores com a empresa. ⸻ Aguardo retorno e agradeço desde já pela atenção e apoio. Gabriel Araujo Benevides Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Relativo ao processo FF0000276708 Exponho a seguinte situação a qual peço o vosso apoio jurídico já que através dos canais da E-Rede não estou a conseguir explicar convenientemente. A situação é a seguinte: Realizei um contrato de energia com a Endesa a Setembro de 2022 (não consigo anexar pdf's, deixo um link para download) para a rua do Cruzeiro identificado com o número 21, tendo me sido facultado o CPE 002 0000 26017309 NB e instalado o contador 2250047541. Em março de 2025, fui contactado pela E-Redes a dizer que o meu contrato com a Endesa iria ser denunciado já que o CPE que eu estava a usar (309), pertencia na verdade a outra moradia na mesma rua e essa moradia estava a fazer um pedido de contrato (para o contador 2450132739), pelo que iria ficar sem fornecimento de energia. Numa das chamadas com a E-redes, verificou-se de que o contador 541 não estava registado no sistema, situação a qual a E-redes não soube explicar. Um técnico da E-redes contactou no fim de Março a dizer-me de que poderia usar o CPE CPE 002 0000 26017377 SX associado ao nº18 para realizar novo contrato de fornecimento. O qual assim foi feito para a mesma casa em questão referenciada anteriormente como 21 e agora associada ao 18. Depois de suspendido o fornecimento de energia, este foi reposto em 5 de Maio com o CPE 377 e trocado o contador para o 2450093473. (ver foto em anexo). Poucos dias depois, recebi um email da E-redes a dizer que foi detectado uma “Apropriação indevida de energia” apresentado um acerto de conta de consumo estimado para o CPE 377 para o período de Setembro de 2022 a Março de 2025 no valor de 2175€. Surgem duas questões, qualquer atribuição do CPE é feita pela E-redes, não me estando disponível a atribuição de CPE, sendo isso exclusivo da E-redes. A quando da ligação da luz, a entidade que o faz tem de verificar se o CPE e a instalação é a correcta e em conformidade. Durante este período, eu estive a pagar os meus consumos através da Endesa e do CPE 309. (Ver faturas em anexo) Neste sentido a quando da celebração do contracto com Endesa, estava de boa fé pois tal com o acima refiro, a celebração do contracto de energia, serviu para que eu pagasse o consumo de energia que me era devido. Sucede então que para minha surpresa, que a própria E-redes só se apercebeu do erro, quando foi celebrado outro contracto de energia, cujo CPE atribuído me estava atribuído. Naturalmente por estar próximo geograficamente da habitação que foi atribuído o CPE que me tinha sido atribuído, constatava que a casa estava desabitada, deduzindo eu que não haveria qualquer consumo energético nessa habitação, muito menos por mim. Assim sendo, temos duas questões distintas, o contracto celebrado com a endesa que consta a morada rua do Cruzeiro 21, no qual está o CPE …309NB, verificando-se então que o consumo realizado neste CPE foi contabilizado erradamente e pago por mim indevidamente, sendo que o consumo deveria ter sido taxado e associado ao CPE 377 SX. Ambos os CPE’s situam-se na mesma casa que infelizmente por força de circunstâncias que me fogem ao controlo, existe dúvida sobre o número de porta, já que inclusive no contrato de arrendamento não há menção do mesmo. (ver contrato em anexo) Ora, estou a ser obrigado a assumir a responsabilidade de um erro da E-Redes e a ser taxado por um consumo duplicado, já que toda esta situação reporta a uma troca de CPE’s e uma identificação de porta trocada. Peço a vossa ajuda na resolução desta situação que não foi originada por mim. O ónus da responsabilidade da correcta instalação e atribuição de CPE é da E-Redes. Efectivamente durante este período (Setembro 22 a Março 25) estive a pagar o consumo realizado através de um contrato com a Endesa. (Ver faturas em anexo). Estou a ser penalizado com a imputação de novo consumo que reporta à mesma casa. (ver fotos dos contadores que mostram estarem na mesma casa) link com documentos: www.dropbox.com/scl/fi/5207qa2w4ezfxv9nmukqg/EREDES.zip?rlkey=c8vr774yr3xx6wbcucuy1o5t2&dl=0 Disponível para outros esclarecimentos, Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Sou cliente com o contrato nº ( 160804748147). Já por diversas vezes tentei cancelar o serviço de Pack EDP Smart que já não uso ha MAIS DE 1 ANO! Estou em uma temporada no Brasil e o vosso site simplesmente qualquer acesso fora de Portugal (um completo absurdo e despreparo de voces). Até ao momento, os vossos serviços mostraram-se ineficientes na resolução do problema. Solicito o cancelamento IMEDIATO deste serviço e reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos sofridos. Visto que, além de todo o stress de tentar me comunicar com voces, sem sucesso, ainda estão sempre a me enviar emails com aviso de dívida. Já liguei varias vezes e a única vez que consegui falar ficaram de me dar retorno e até agora NADA! Cumprimentos.

identificou como responsável da clínica, pois identifiquei que tinham sido cobrados 318€. Em março de 2022, que anexo aqui todas as contas escritas e feitas pela mesma, ficou segundo elas, um crédito de 71,10€ contudo voltei a reclamar e tinham ficado de averiguar este caso. Em 13 de maio de 2025,recebo 2 notas de crédito referente à minha conta na Smile up ao qual me informam que tenho saldo disponível no total de 318€(o que confirma a questão em 2022). Após esta data só tinha ido à clinica tirar um dente do siso no valor de 63€ pago já por multibanco(fora do crédito de 2021) que já foi pago. Marco consulta no dia 14 de maio de 2025(até porque tinha um dente reparado pela Dra Ana União que já era a 3ªa vez que fuissurava, e a mesma no consultório fala-me do valor de custo do dente e da limpeza dentária(cobrando-me em consultório). Não sendo ela uma financeira nem secretária e sendo Dra, questiono estas más condutas. A Dra chama a responsável nova da clínica, que já é outra pessoa, e a mesma informa-me que houve uma atualização de sistema e mudança do mesmo e que por isso enviaram as notas de crédito mas que apenas foi erro de faturação(que nada tinha em crédito na clínica). Reclamei de imediato, pois estive 3 anos à espera que me resolvessem contas mal feitas e após enviarem notas de crédito (por irem ter uma auditoria financeira, com certeza) tentaram mais uma vez enganar-me, sendo uma clínica que burla clientes. Exijo que os 318,35€,uma vez que não aceitaram abater-me em tratamentos na clínica, negando existir, que me seja transferido para a minha conta bancária os 318,35€, que deixo aqui na reclamação e em anexo,bem como todas as provas. Caso no prazo de 20 dias não seja respondido e efetuado o pagamento, irei acionar uma ação criminal contra a Smile UP. IBAN NOVO BANCO: PT50 0007 0000004648 583392 3 - Ágata Costa Responderam mas sem provas de faturas e notas de crédito emitidas negando crédito na clínica, não agindo de boa fé e fugindo ao fisco. Cumprimentos, Ágata Costa

Exmos. Senhores, À DECO - Associação de Defesa do Consumidor Assunto: Reclamação por recusa de cancelamento de curso - Marter D Prezados, Venho por meio desta apresentar reclamação contra a empresa Marter D, pela recusa indevida no cancelamento de um curso de Cibersegurança, mesmo após múltiplos pedidos formais. Realizei a inscrição no curso, mas solicitei o cancelamento por e-mail em diversas datas ( 29/04, 07/05 e 20/05) devido ao um problema de saúde o qual me gerou uma baixa medica. Embora o primeiro pedido não tenha ocorrido dentro do prazo legal de 14 dias, o motivo do cancelamento é por força maior, visto que enfrento atualmente dificuldades financeiras e não tenho mais condições de arcar com os custos do curso. Apesar de ter informado a minha situação, a empresa manteve as cobranças e deixou de responder aos e-mails. A dívida atual é de 311 euros. Ressalto que, mesmo fora do prazo de arrependimento, o Código Civil Português e a Lei de Defesa do Consumidor preveem que situações de força maior devem ser consideradas, especialmente quando comprometem a dignidade e o equilíbrio financeiro do consumidor. A empresa não ofereceu alternativas de resolução, negociação ou apoio, configurando conduta abusiva e desrespeito à boa-fé contratual. Solicito à DECO que interceda em meu nome, exigindo: 1. O cancelamento imediato do curso; 2. A anulação das cobranças e eventuais registros de dívida; 3. Uma resposta formal da empresa com alternativas viáveis de resolução. Anexo os comprovativos das tentativas de cancelamento que possuo. Atenciosamente, Bianca Borges Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação contra o Hospital Lusíadas Lisboa relativamente a uma situação ocorrida na sequência de uma consulta realizada no dia 15 do mês de abril de 2025. No decurso da consulta, foram-me prescritos exames laboratoriais, que realizei no próprio hospital, sem que me tivesse sido previamente informado que os mesmos não eram comparticipados pelo meu subsistema de saúde. Esta informação não me foi transmitida nem pelo médico assistente, nem pelo balcão de atendimento. Posteriormente, recebi uma fatura no valor de 344,53 Euros, referente a exames laboratoriais (PCR para pesquisa de Neisseria gonorrhoeae, Candida albicans e DNA), sem qualquer aviso ou consentimento informado relativamente à responsabilidade pelos custos. Apresentei reclamação no Livro de Reclamações físico, tendo recebido uma resposta evasiva por parte da entidade, que apenas me remeteu para eventual pedido de reembolso ao meu subsistema, sem reconhecer falhas na comunicação da sua parte. Face ao exposto, entendo que houve violação do direito ao consentimento informado e da transparência nos encargos que recaem sobre o utente, conforme previsto na Lei de Bases da Saúde. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Espero que esta mensagem vos encontre bem. Candidatei-me ao Fundo Ambiental para a aquisição de três trotinetes elétricas. No dia 02/04/2025 recebi um e-mail informando que o pagamento havia sido efetuado. No entanto, até à presente data, ainda não recebi o valor correspondente. Em anexo, envio os documentos relevantes para vossa análise. Gostaria também de informar que já enviei e-mails nos dias 09/04, 11/04, 23/04, 29/04, 02/05, 11/05, 14/05 e 19/05, sem ter recebido qualquer resposta por parte do Fundo Ambiental até ao momento. Saliento que, de acordo com os prazos estipulados, quando nós – cidadãos – não respondemos aos vossos pedidos dentro de 10 dias, somos penalizados. Entendo que, segundo os princípios da Lei da Administração Pública, a mesma celeridade e compromisso deveriam ser aplicados por parte da vossa entidade. Agradecia, por favor, o vosso apoio e colaboração para a resolução desta situação. Com os melhores cumprimentos, Sucesso Crocante