Reclamações públicas

Venho apresentar reclamação contra a TAP Air Portugal relativamente ao voo TP1861, Lisboa-Ponta Delgada, de 22/06/2026. No embarque, no Terminal 1 do Aeroporto de Lisboa, foi-nos solicitado que entregássemos as malas de cabine para serem colocadas no porão, tendo sido apenas indicado que “o voo estava cheio”. As malas cumpriam as dimensões e peso permitidos para bagagem de mão, conforme os cartões de embarque, e estávamos entre os primeiros passageiros na fila de embarque. Apesar de termos pedido esclarecimentos, não foi apresentada uma justificação concreta nem nos foi explicado adequadamente o critério usado para retirar aquelas malas da nossa posse. Ao entrar na aeronave, verificámos que as bagageiras superiores estavam vazias ou ocupadas sobretudo por mochilas, quando tinha sido indicado que esses volumes deveriam ficar debaixo do banco da frente. Também verificámos que outros passageiros entraram depois com bagagem semelhante. À chegada ao Aeroporto de Ponta Delgada, as malas surgiram no tapete de entrega abertas/violadas. Uma das malas estava totalmente aberta no exterior e no interior. Após verificação no balcão de irregularidades de bagagem e com intervenção da PSP, confirmou-se o desaparecimento de um secador Dyson e de um alisador GHD, no valor total de 692 euros, conforme faturas anexas. A outra mala apresentava igualmente sinais de abertura, com os elementos interiores fora do lugar. As malas chegaram com os fechos bloqueados com os respetivos códigos, o que indicia abertura forçada. Foram feitas reclamações junto da TAP no próprio dia e nos dias seguintes. A TAP respondeu de forma genérica, invocando elevada ocupação do voo e, posteriormente, recusando responsabilidade pelos bens desaparecidos com o argumento de que artigos de valor não devem ser transportados em bagagem registada. Esta resposta é insatisfatória, porque a bagagem não foi registada voluntariamente no check-in: tratava-se de bagagem de cabine, retirada obrigatoriamente à porta de embarque por decisão operacional da TAP. Além disso, a TAP não explicou de forma concreta: - qual foi o critério aplicado para selecionar estas malas; - por que motivo foram retiradas malas de cabine a passageiros que estavam entre os primeiros na fila; - por que motivo existia espaço disponível nas bagageiras superiores; - que medidas de custódia e segurança foram aplicadas desde a recolha das malas na porta de embarque até à entrega no destino; - por que motivo a companhia afasta a sua responsabilidade quando foi ela que retirou a bagagem da posse dos passageiros. Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO para que a TAP reavalie a situação e proceda a: - reembolso dos bens furtados, no valor total de 692 euros; - compensação pelos danos, transtornos, perda de tempo e incómodo causados; - resposta formal e fundamentada sobre a decisão de envio das malas para o porão; - explicação sobre a cadeia de custódia da bagagem e sobre as medidas de segurança adotadas; - encerramento do processo com solução efetiva, e não apenas com respostas genéricas. Anexo os comprovativos disponíveis, incluindo cartões de embarque, reclamações submetidas à TAP, respostas recebidas, fotografias das malas e das bagageiras, relatório de irregularidade de bagagem, auto de denúncia da PSP e faturas dos bens desaparecidos.

Exmos. Senhores, Venho apresentar uma reclamação formal contra a companhia aérea Ryanair por considerar que me foi prestada informação incorreta pelo seu serviço oficial de apoio ao cliente, o que originou um prejuízo financeiro de 60€. Antes da viagem entre Dublin e Lisboa (voo FR7138 de 03/07/2026), adquiri o serviço “Priority & 2 Cabin Bags”. Como a descrição da bagagem me suscitou dúvidas, contactei previamente o serviço de apoio ao cliente da Ryanair através do chat oficial. Nesse contacto, perguntei expressamente se podia transportar uma mochila e duas malas de cabine de 10 kg. Perante essa pergunta, o colaborador da Ryanair respondeu, por escrito: “Yes, that is correct.” Voltei a confirmar precisamente para evitar qualquer equívoco, uma vez que o inglês não é a minha língua materna. Apesar disso, recebi a mesma confirmação. Confiei nessa informação oficial e apresentei-me no aeroporto com essa bagagem. No Aeroporto de Dublin fui informada de que essa informação estava errada e fui obrigada a pagar 60€ para poder embarcar. A própria tripulação reconheceu que eu tinha sido incorretamente informada pelo apoio ao cliente e informou-me de que deveria solicitar o respetivo reembolso, tendo deixado uma nota interna sobre a ocorrência. Posteriormente apresentei reclamação/pedido de reembolso junto da Ryanair, anexando as capturas de ecrã da conversa com o apoio ao cliente. Contudo, a empresa limitou-se a responder com uma mensagem padronizada sobre as regras de bagagem, ignorando totalmente o fundamento da minha reclamação, nunca respondendo ao facto de um colaborador oficial da Ryanair me ter dado uma informação objetivamente errada. Não estou a contestar as regras de bagagem da Ryanair. O que contesto é que fui induzida em erro por um representante oficial da empresa, tendo organizado a minha viagem com base nessa informação e suportado um custo adicional exclusivamente por esse motivo. Considero que esta atuação viola os deveres de informação e de boa-fé perante o consumidor, pelo que solicito a intervenção dessa entidade para que a Ryanair seja instada a proceder ao reembolso dos 60€ cobrados indevidamente em consequência da informação incorreta prestada pelo seu próprio serviço de apoio ao cliente. Junto à presente reclamação: * comprovativo da compra do serviço “Priority & 2 Cabin Bags”; * comprovativo do pagamento dos 60 € no aeroporto; * capturas de ecrã da conversa com o apoio ao cliente; * resposta da Ryanair à minha reclamação. Agradeço a análise da presente reclamação. Com os melhores cumprimentos, Maria Caldeira

Exmos. Senhores, No dia 1 de junho de 2026, viajei de Setúbal para Viana do Castelo com a FlixBus, na rota N1016, com o n.º de reserva 334 114 2909. Ao chegar ao Porto (Campanhã) verifiquei que a minha bagagem tinha desaparecido. De imediato, juntamente com o motorista do autocarro, apresentei uma participação de perda de bagagem através da aplicação da FlixBus. No dia seguinte, apresentei também queixa na PSP pelo desaparecimento da bagagem, indicando, de forma tão detalhada quanto possível, os bens que se encontravam no seu interior. Posteriormente, voltei a atualizar o processo na aplicação da FlixBus, desta vez anexando o auto da PSP e a lista dos bens desaparecidos, bem como o respetivo pedido de indemnização. Desde o dia 1 de junho, a única resposta que tenho recebido por parte da FlixBus é a informação de que a bagagem não foi encontrada. Até à presente data, a empresa não apresentou qualquer proposta de resolução nem deu seguimento ao meu pedido de indemnização, limitando-se a repetir a mesma informação, sem demonstrar qualquer intenção de resolver a situação. Considero esta postura inaceitável, tendo em conta que fiquei privado dos meus bens pessoais e sofri prejuízos materiais e transtornos significativos. Assim, solicito que a FlixBus assuma a sua responsabilidade e proceda à devida indemnização, prevista na lei, pelos bens desaparecidos, bem como pelos danos e prejuízos causados por esta situação, dando finalmente uma resposta concreta e uma resolução célere ao processo, ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal e solicitar indemnização pelos prejuízos sofridos em consequência do desaparecimento de uma mala que ficou no autocarro da FlixBus na viagem acima identificada. Após me aperceber da situação, preenchi o formulário de participação de objeto perdido disponibilizado pela FlixBus, com a identificação da viagem e a descrição da mala. Para além disso, contactei telefonicamente a empresa por inúmeras vezes, solicitando informações sobre o paradeiro da bagagem e o andamento do processo. Apesar das diligências efetuadas da minha parte, passou já um período significativo desde a data da viagem sem que me tenha sido apresentada qualquer resposta conclusiva, solução efetiva ou devolução da mala. A ausência de resposta e de acompanhamento adequado agravou os prejuízos e transtornos causados. A mala continha bens pessoais de valor material e pessoal, nomeadamente: carteira da Luís Viton, roupa, calçado, objetos pessoais, lembranças, maquina fotográfica, umas compradas em Londres, outras compradas para as férias em Londres, enfim muito prejuizo. Tendo em conta o tempo decorrido, a falta de resposta e a não localização da mala, venho solicitar a abertura imediata de procedimento de indemnização, com vista à compensação dos prejuízos sofridos pela perda da bagagem. Solicito ainda que me seja enviada, por escrito, informação clara sobre todas as diligências efetuadas pela FlixBus, incluindo a verificação junto do motorista, equipa de limpeza, terminais, pontos de apoio e serviços de objetos perdidos relacionados com a referida viagem. Caso a mala não seja localizada e devolvida de imediato, solicito que a FlixBus proceda ao pagamento de uma indemnização pelo valor dos bens perdidos, apesar de estar siente de que existem valores que não são calculáveis, exijo que seja nada menos do que as faturas de alguns dos bens referidos, conforme anexo a esta carta, o que corresponde a um montante de cerca de 1200 euros. Mais solicito que a presente reclamação seja tratada com caráter urgente, uma vez que foram já utilizados os meios de contacto indicados pela empresa, sem que tenha sido obtida uma resposta satisfatória. Passageira titular Ana Santos Número de reserva 332 789 3712 Percurso Maia - Coimbra Data da viagem segunda-feira, 30 de março de 2026 Hora de partida 21h45 - Porto (Aeroporto), P8 - Parque de Estacionamento BUS, 4470-558 Maia Hora de chegada 23h55 - Coimbra, Rua do Padrão, 3000-109 Coimbra Rota N795B - direção Aeroporto de Madrid (T4) Operador FLIXBUS PORTUGAL UNIPESSOAL, Lda. Lugar da passageira 20B Bagagem incluída na reserva 3 x mochila pequena e 3 x bagagem de porão

Exmos Senhores Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente ao tratamento que me foi dado no aeroporto de Málaga aquando do embarque num voo da Ryanair com destino ao Porto, bem como relativamente à cobrança de 50€ associada à alegada desconformidade da minha bagagem de cabine. No momento do controlo da bagagem, fui informado por uma funcionária de que a minha mala excedia as dimensões permitidas. Discordei da avaliação e foi-me pedido que colocasse a mala no medidor existente junto à porta de embarque. Conforme se comprova pela fotografia tirada no momento, a mala entrou efetivamente no compartimento destinado à verificação das medidas. Apesar disso, a funcionária insistiu que “considerava” que a mala estaria ligeiramente fora das dimensões permitidas e informou-me de forma perentória que teria de pagar imediatamente 50€, sob pena de não me ser permitido embarcar no voo. Perante esta situação, manifestei claramente a minha discordância e solicitei implicitamente que a situação fosse revista ou analisada por um superior, uma vez que não aceitava a decisão tomada apenas com base numa apreciação subjetiva, sobretudo quando a mala se encontrava dentro do medidor disponibilizado pela própria companhia. Contudo, o ambiente criado pela funcionária foi intimidatório, conflituoso e arrogante, gerando enorme pressão emocional. A minha esposa ficou extremamente nervosa e aterrorizada com a possibilidade de sermos impedidos de embarcar e, perante a ameaça de não podermos viajar, acabou por efetuar o pagamento dos 150€ de imediato, apenas para evitar maiores problemas porque a funcionária tembem dizia que mais 2 malas de familiares também excediam as dimensões sem as verificar. Acresce que realizei a viagem Porto–Málaga com exatamente a mesma mala e sem qualquer problema ou observação por parte da Ryanair no aeroporto de partida, o que reforça a inconsistência da decisão tomada em Málaga. Assim, venho solicitar: A reapreciação desta situação; O reembolso do valor de 50€ cobrado indevidamente na minha mala; O esclarecimento sobre os critérios aplicados naquele embarque; A análise do comportamento da funcionária envolvida, tendo em conta a postura intimidatória e desadequada adotada perante os passageiros; O envio da respetiva fatura/comprovativo fiscal do pagamento efetuado. Anexo à presente reclamação a fotografia tirada no momento da verificação da bagagem, onde é visível que a mala se encontrava colocada dentro do medidor disponibilizado pela companhia.

Venho por este meio reclamar sobre o processo ROR00000000045545448 (Mar 2026), ROR00000000045559261 (6 Abr) e ROR00000000045573975 (20 Abr). A Ryanair ofereceu apenas 50€ de compensação. Acabei por aceitar esse valor para evitar mais atrasos, e o portal confirmou que o pagamento seria feito em 14 dias. Passado esse prazo, abri novo caso, mas continuam a transferir o processo (primeiro por problema de email e depois para a Airhelp), sem qualquer resolução. Anexo todos os prints das reclamações, confirmação do portal e conversa do chat para que possam verificar a situação completa. Exijo o pagamento urgente do valor acordado e o fim deste tratamento procrastinatório. Aguardo resolução imediata. Com os melhores cumprimentos,

Exmo.(a)s, Venho apresentar reclamação relativamente ao tratamento dado à minha bagagem de cabine no voo TP1863, de Lisboa para Ponta Delgada, no dia 14 de maio. A minha mala cumpria as dimensões permitidas para bagagem de cabine indicadas pela companhia. Ainda assim, apenas no momento do embarque fui informada de que teria obrigatoriamente de seguir para o porão. Importa ainda referir que eu vinha já de um voo anterior da TAP com atraso, proveniente de Sevilha, pelo que toda esta situação representou uma dose adicional de stress e transtorno numa viagem que já decorria com constrangimentos. Perante a decisão de colocar a mala no porão, solicitei a possibilidade de efetuar uma Declaração Especial de Valor para a bagagem, uma vez que esta iria passar a ser transportada no porão por imposição da companhia. Esse pedido foi recusado com a justificação de que deveria ter sido feito anteriormente, no check-in. Ora, esta situação é manifestamente contraditória, porque até ao momento do embarque a bagagem era considerada bagagem de cabine, não existindo qualquer indicação prévia de que seria despachada. Assim, não me foi dada uma oportunidade real e efetiva de exercer esse direito no momento em que a natureza do transporte da bagagem foi alterada pela própria companhia. Acresce que, conforme pude observar após o embarque concluído, existiam ainda vários compartimentos de cabine com espaço disponível suficiente para acomodar malas com dimensões idênticas à minha, o que torna esta decisão ainda mais difícil de compreender do ponto de vista operacional. Considero, por isso, que fui colocada numa situação injusta e sem possibilidade prática de proteger adequadamente os meus bens, apesar de a alteração ter resultado exclusivamente de uma decisão operacional da TAP. Ficou por entender: - o fundamento concreto para a recusa da bagagem na cabine, apesar de cumprir as medidas permitidas; - o motivo pelo qual foi recusada a Declaração Especial de Valor no momento em que a bagagem passou a ser obrigatoriamente transportada no porão; - quais os procedimentos previstos pela lei para garantir que os passageiros conseguem exercer esse direito em situações idênticas. Com os melhores cumprimentos, Carla Pacheco

Venho por este meio reportar uma falha grave na prestação de serviço por parte da equipa de assistência em escala e de cabine do voo TP1361, operado no dia 14/05/2026, com partida de Londres (Heathrow) em direção a Lisboa às 16:35 (hora local). A presente reclamação incide sobre a obrigatoriedade imposta pelos agentes da TAP, na zona de embarque, de despachar algumas bagagens de cabine para o porão, sob a pressão de os passageiros não serem autorizados a embarcar caso não acedessem a tal requisito — pedido este realizado apenas na última meia hora antes do embarque. Os critérios de seleção não foram transparentes, o que levanta questões sobre a existência de privilégios injustificados, contrariando o benefício generalizado dos passageiros de classe económica poderem transportar a sua bagagem de mão na cabine. Baseio esta reclamação nos seguintes quatro pontos: 1. Falta de transparência no ato da compra: Deveria ser explícito, no momento da aquisição do bilhete, que o transporte da bagagem de mão na cabine não é garantido para todos os passageiros de classe económica. Se este benefício é exclusivo de outras classes, tal deve ser comunicado de forma inequívoca desde o início. 2. Falta de comunicação atempada: A informação de que as bagagens deverão ser despachadas deveria ser enviada antecipadamente (via SMS ou e-mail). A comunicação tardia gera situações de falta de civismo, em que passageiros, para evitarem a futura espera no carrossel de malas, acabam por remover as etiquetas de despacho ou procurar favores junto de outros passageiros beneficiados por critérios desconhecidos. 3. Ausência de justificação fundamentada: A razão para esta alteração de expectativas deve ser clara. Se a razão é evitar mais atrasos e/ou a perda dos slots aeroportuários, tal deve ser assumido pela equipa com o devido pedido de desculpas. No caso deste voo, após o embarque, verificou-se que a cabine tinha espaço suficiente para acomodar mais bagagens, conforme demonstram as imagens em anexo. 4. Recorrência do incidente: O volume de queixas semelhantes em plataformas públicas (como o Portal da Queixa) demonstra que esta situação não é uma exceção, mas sim uma prática recorrente da companhia para com os seus clientes. Face ao exposto, aguardo um esclarecimento sobre os critérios utilizados e sobre as medidas que a companhia pretende tomar para mitigar estes transtornos no futuro. Atentamente,

Eu, Ana Cristina da Cruz Domingues Constantino, na qualidade de passageira do voo FR 184, com partida do Aeroporto de Agadir (Porta 1) às 20h50 do passado dia 3 de maio, venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Ryanair, reportando factos graves ocorridos durante o embarque, relativos à reserva PNR S2Q7GW, que me envolveram a mim e à minha filha, Maria José de Aragão eCruz Domingues Constantino. Durante o procedimento de embarque, foi-nos exigido um pagamento adicional de cerca de 150 € (aprox. 75 € por passageira), sob o pretexto de que as nossas malas de cabine excediam as dimensões permitidas. Esta justificação é falsa; dispomos de prova fotográfica e testemunhos presenciais que confirmam que as malas cabiam integralmente no medidor oficial da Ryanair, facto inclusivamente reconhecido por um dos agentes presentes. Inadmissivelmente, os agentes de escala retiveram os nossos cartões de embarque e passaportes, utilizando estes documentos como meio de pressão para nos obrigar ao pagamento. Fomos colocadas perante um constrangimento económico e psicológico ilegítimo, sendo o pagamento realizado sob coação. Mais se informa que foi recusado o pagamento em numerário e, após o pagamento por cartão, as malas foram enviadas para o porão sem que nos fosse permitido salvaguardar bens de valor, documentos e equipamentos. Adicionalmente, ao contestar a cobrança, fui alvo de ameaças de detenção e impedimento de viajar. A postura dos agentes foi agressiva e humilhante, culminando numa ingerência abusiva na minha vida privada ao exigirem a inspeção de conteúdos no meu telemóvel. Estes factos configuram uma violação grave do contrato de transporte, práticas comerciais abusivas e ofensas aos direitos de personalidade e integridade moral, violando, entre outros: - O dever de boa-fé e o regime de responsabilidade contratual (Art. 762.º, 798.º e segs. do Código Civil); - O direito à restituição por enriquecimento sem causa (Art. 473.º do Código Civil); - A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96); - A jurisprudência do TJUE relativa à bagagem de mão como elemento necessário do transporte. Face ao exposto, já solicitei à Ryanair e às autoridades policiais locais: 1. O reembolso integral e imediato dos valores cobrados indevidamente; 2. O pagamento de indemnização por danos não patrimoniais (ansiedade, humilhação pública e perturbação emocional); 3. A identificação da empresa de handling e dos agentes envolvidos ; 4. A preservação imediata de todos os elementos de prova (CCTV, registos de embarque, etc.); 5. A confirmação da abertura de uma investigação para apuramento dos factos aqui denunciados. Até ao momento não obtive quaisquer respostas, pelo que, considerando as vossas atribuições, apresento para os devidos e legais efeitos a presente reclamação.