Reclamações públicas

Eu, Celso Elias Manhiça Nhalungo, titular do passaporte n.º AB1109026 e NIF 323656293, venho por este meio apresentar uma reclamação relativa ao meu processo na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Entrei em Portugal no ano de 2023 e posteriormente realizei a entrevista presencial na AIMA para regularização da minha situação de residência. Durante o processo, foi-me solicitado o pagamento da taxa no valor de 58,10 €, pagamento que efetuei através do meu banco. No entanto, ao verificar o meu extrato bancário, constatei que o pagamento foi efetuado duas vezes, ou seja, existem dois pagamentos com o mesmo valor e referência. Apesar de já terem passado mais de 6 meses desde a entrevista e desde os pagamentos efetuados, não recebi qualquer resposta, atualização ou informação sobre o estado do meu processo. Atualmente resido e trabalho na cidade do Funchal, na Ilha da Madeira, onde possuo contrato de trabalho ativo, e esta situação está a causar-me grande preocupação, pois desejo regularizar a minha situação legal em Portugal. Assim, venho solicitar: Informação sobre o estado atual do meu processo na AIMA. Confirmação dos pagamentos efetuados. Verificação do pagamento duplicado e eventual reembolso de um dos valores pagos. Informação sobre os próximos passos para conclusão do processo de residência. Anexo os comprovativos de pagamento e documentação relevante. Agradeço a atenção e aguardo uma resposta com a maior brevidade possível.

Venho por este meio apresentar reclamação relativamente ao meu processo de reagrupamento familiar junto da AIMA, que se encontra há muito tempo sem qualquer avanço, aguardando ainda o agendamento da entrevista. Informo que sou casada com um cidadão português, pelo que o meu processo se enquadra no regime de familiar de cidadão da União Europeia. Apesar disso, continuo sem resposta ou marcação, mesmo tratando-se já do segundo processo submetido. Esta situação está a causar sérios prejuízos à minha vida familiar e demonstra uma demora excessiva na análise do processo, contrariando o princípio da proteção da unidade familiar. Solicito, assim, a verificação urgente do estado do meu processo e a marcação da entrevista com a maior brevidade possível. Peço também que me seja dada uma resposta formal sobre o motivo da demora.

Exmos Senhores: Mais uma vez venho reclamar o lixo de obras que vai sendo depositado junto dos contentores, falei com uma pessoa que estava a depositar os restos creio que de uma cozinha e o mesmo me informou que a junta tinha conhecimento o que achei estranho , isto acontece na rua José Domingues dos santos bloco 2 tendo identificado a respectiva fração 3° A. Por considerar um desrespeito para todos os que naquela rua residem deixo a minha indignação. Tenho mais fotos em meu poder que não consigo enviar através deste meio. José Duarte Vieira Alves Ferreira Bloco 4 1° A Sacavém

Exmos. Senhores, O meu nome é Salomão Abel João, cidadão angolano, nascido a 01/11/1995, portador do passaporte n.º N3324571. Entrei legalmente em Portugal com visto ao abrigo do regime de mobilidade CPLP (Art.º 52-A da Lei n.º 23/2007, na redação dada pela Lei n.º 18/2022), emitido em 16/10/2025 e válido até 15/10/2026. Atualmente encontro-me a residir e a trabalhar em Portugal, possuindo contrato-promessa de trabalho e estando devidamente registado com Número de Identificação Fiscal (NIF) e Número de Identificação da Segurança Social (NISS). Dados de identificação: Nome completo: Salomão Abel João Passaporte: N3324571 NIF: 334927242 NISS: 12182509963 Morada em Portugal: Beco do Cafana CCI 101 9020-277 Funchal Assim, venho respeitosamente solicitar orientação e agendamento para efeitos de emissão da Autorização de Residência ao abrigo do regime CPLP. Agradeço desde já a atenção dispensada e fico a aguardar a vossa resposta. Com os melhores cumprimentos, Salomão Abel João

Ao pedir uma certidão de casamento , apareceu-me a e-registo.pt. Pedi a certidão e pediram-me os dados do cartão de crédito, e paguei 60 euros por uma certidão que custa 10 euros com a agravante de ficarem com dados pessoais. É inadmissível que um site destes com dados pessoais e uma burla tão clara seja permitida por Portugal. n ão me entregaram qualquer documento e pretendo o dinheiro de volta.

Solicitei agendamento para Autorização de Residência ao abrigo do Art.º 52-A (regime CPLP) há mais de dois meses e não obtive qualquer resposta. Encontro-me a trabalhar e devidamente identificado com NIF e NISS. Solicito a marcação do agendamento ou indicação de procedimento para regularização da situação.

Fiz uma encomenda na PCDiga no dia 25 de fevereiro à noite e, na manhã seguinte, recebi um email da LowLow com a página de tracking. Hoje é dia 8 de março e essa página continua com status "Documented - Pendente". Não consigo contactar a LowLow de forma alguma. O email na página de tracking (info@lowlow.pt) não funciona. O email na página de login (geral@lowlow.pt) funciona, mas passaram vários dias e não consegui resposta. O número de telemóvel vai diretamente para voice mail... Contactei a PCDiga e disseram-me que tinham passado a encomenda para a transportadora e, então, não podiam fazer nada para resolver a situação. Quando há atrasos, o mínimo que espero como consumidor é uma notificação de que algo está errado. Sem comunicação, fico apenas a sentir que roubaram a minha encomenda.

Exmos. Senhores O meu nome é Juan Francisco Pérez e venho por este meio apresentar uma reclamação relativa à empresa Norwegian Lab, sediada na Noruega e com o seguinte contacto: • Nome da empresa: Norwegian Lab • Website: https://www.norwegianlab.com • E-mail de contacto: support@norwegianlab.com / contact@norwegianlab.com • Produto: Craveless (suplemento alimentar) Em Junho do 2025, aceitei uma campanha promocional de um produto chamado Craveless, da empresa Norwegian Lab AS, que vi anunciada nas redes sociais. A oferta apresentava-se explicitamente como uma caixa promocional e, em nenhum momento, fui informado de forma clara, destacada e compreensível que estaria a celebrar uma subscrição contínua ou a aceitar envios periódicos com custos elevados. Recebi a primeira caixa promocional no dia 12/06/2025, a qual nunca utilizei. Cerca de duas semanas depois, no dia 02/07/2025, recebi um segundo envio completamente não solicitado, que continua totalmente fechado e sem abrir. Após analisar a composição do produto, decidi não o utilizar. Importante: Nunca recebi qualquer comunicação prévia de cobrança por parte da Norwegian Lab AS, nem aceitei ou autorizei qualquer tipo de subscrição ou contrato recorrente. A primeira e única comunicação que recebi sobre este assunto foi um email da Castilho Legal Corp, datado de 06/03/2026, em nome da Norwegian Lab AS (Ref. 19185576), exigindo o pagamento imediato de 370,18 €, desglosado da seguinte forma: 2025-06-23: 198,00 € – "PHGIN6QX-0002 / Principal Claim" 2025-07-29: 2,18 € – "[CALC JUROS] / Cálculo Juros em massa" 2025-07-29: 150,00 € – "Assessoria jurídica / Importado" 2025-07-29: 20,00 € – "Taxa administrativa / Importado" Nunca autorizei qualquer contrato de subscrição, nem fui devidamente informado das condições contratuais que implicariam pagamentos futuros ou envios sucessivos. Considero que se trata de uma prática comercial desleal, conhecida como "subscription trap" ou "armadilha de subscrição", amplamente denunciada contra esta empresa. O segundo envio constitui um fornecimento não solicitado nos termos da lei, pelo qual não tenho obrigação de pagamento. Adicionalmente, rejeito expressamente a cobrança dos 150 € de "assessoria jurídica" e 20 € de "taxa administrativa", que correspondem a custos internos da gestão de cobrança da própria empresa e não a qualquer serviço por mim solicitado ou aceite. O que pretendo com esta reclamação: - Que a Norwegian Lab AS / Craveless e a Castilho Legal Corp reconheçam que não existe qualquer contrato de subscrição válido e anulem na totalidade a alegada dívida de 370,18 € (Ref. 19185576). - Que cessem imediatamente todas as comunicações de cobrança, ameaças de ações judiciais, inclusão em listas de devedores ou qualquer afetação dos meus rendimentos com base nesta alegada dívida. - Que me seja fornecido, por escrito, a confirmação do cancelamento definitivo de qualquer "subscrição" ou contrato associado ao meu nome/dados pessoais. - Que seja indicado um meio adequado para devolução gratuita do segundo envio não solicitado (data 02/07/2025), sem qualquer custo para mim, caso a empresa pretenda recolher o produto. Coloco-me à disposição para fornecer quaisquer documentos ou esclarecimentos adicionais e agradeço desde já a atenção dispensada. Com os melhores cumprimentos, Juan Francisco Pérez e-mail juanfvenezuela@gmail.com

A LDC-Lumiar(LXLM LDA) exigiu-me (no aviso pag quotas de Mar-2026 e também nos avisos de pag já agendados em myLDC para todos os restantes meses do ano 2026) o pagamento de quotas-extra indicadas como: "Financiamento do reforço FCR 2025" que não vem incluídas na tabela receitas do ano 2025, nem no orçamento do ano 2026, do relatório de contas do ano 2025. No entanto, dizem que a cobrança dessa quota-extra é legitima com base na aprovação do relatório de contas do ano 2025. O relatório de contas 2025 enviado/aprovado está muito explicito, transcrição: "7. Fundo Comum de Reserva: O FCR conheceu a seguinte evolução: Saldo Inicial (31.12.2024): 9752,96EUR + Reforço = 11089,92EUR (vide rubrica 'Fundo Comum de Reserva' no ponto 1.2 do mapa 'PRESTAÇÃO DE CONTAS'), Utilizações: 0EUR; Saldo Final(31.12.2025) = 20.842,88EUR"; sendo que a referida rubrica 1.2 da tabela 'Receitas' do ano 2025 está muito explicita de ser os 10% das quotas destinados ao FCR. Já pedi à LDC-Lumiar para, à sua escolha, 1)Rectificar o texto e tabela 'Receitas' no relatório de contas 2025; ou 2)Rectificar a tabela receitas do orçamento 2026; ou 3)Rectificar os meus avisos de cobrança do ano 2026 removendo as 10 quotas-extras designadas "Financiamento do reforço FCR 2025" a pagar no ano 2026, num total de 86,60EUR. Eles recusaram as 3 alternativas que sugeri, portanto não reconhecem o meu direito de pagar quotas na proporção que a permilagem do meu apartamento tem no orçamento(ou no total de quotas+FCR) do condomínio. Pedi explicações sobre extrato bancário deposito a prazo a 05-Jan-2026 ser só 9752EUR, em contraste com o valor do FCR reportado a 31-Dez-2025, responderam: "o FCR não se esgota na conta a prazo ...". Resumindo, de acordo com o email de 26-Fev-2026, a LDC-Lumiar(LXLM LDA) considera que: 1- pode cobrar nas quotas (Mar,Abr,Maio,Jun,Jul,Ago,Set,Out,Nov,Dez de 2026) o valor que entender, sem que este esteja fundamentado no orçamento de 2026 do condomínio (ou nas contas do ano 2025 já terminado), 2- não tem obrigação de esclarecer/registar nos relatórios de contas qual o destino dos valores cobrados como sendo FCR, pensava que seria a conta a prazo de acordo com Art 4 da Lei-268/94 (e Lei-8/2022).

Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa Glovo devido a vários problemas graves relacionados com pagamentos e reembolsos na aplicação. Recentemente realizei um pedido através da aplicação da Glovo que acabou por ser cancelado pelo estafeta. Esse pedido foi pago através de MB Way, associado ao número 928225857, no valor de 149,52€. Na aplicação aparece que o reembolso foi efetuado, porém já passaram vários dias e até agora não recebi o meu dinheiro de volta na conta. No dia seguinte realizei um novo pedido através da mesma aplicação, desta vez pago com cartão bancário. Inicialmente foi feito um pagamento de 30,38€. Depois fui informado que um dos produtos não estava disponível e, em vez de apenas ajustar o valor do pedido, foi efetuado outro pagamento adicional de 17,03€, retirando ainda mais dinheiro da minha conta. Os dados dos pedidos são: ID do pedido cancelado: 101586148284 ID do pedido realizado no dia seguinte: 101587875631 Apesar de já ter enviado mais de 10 mensagens ao suporte da Glovo, até agora não recebi uma solução clara nem os reembolsos devidos. Também tentei resolver o problema através da própria aplicação, mas não existe um método claro e eficaz para tratar de reclamações relacionadas com reembolsos. Devido a estes erros e à demora da empresa em resolver o problema, o meu saldo bancário chegou a ficar negativo, causando-me transtornos financeiros. Considero esta situação extremamente grave, pois estou há vários dias sem acesso ao meu próprio dinheiro, devido a erros do sistema e cancelamento do pedido que não foi da minha responsabilidade. Por este motivo, venho solicitar a intervenção da entidade de defesa do consumidor para que a empresa proceda imediatamente aos reembolsos devidos, nomeadamente: 149,52€ referentes ao pedido cancelado pago por MB Way 17,03€ referentes ao valor cobrado adicionalmente no pedido seguinte Peço que esta situação seja analisada e que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir a devolução do meu dinheiro e evitar que outros consumidores passem pelo mesmo problema. Agradeço a atenção e aguardo uma resposta. Cumprimentos.