Reclamações públicas

Boa tarde, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativa ao Processo de Devolução n.º RE250069000512, referente ao incumprimento dos prazos legais de reembolso previstos no artigo 12.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/2014. Nos termos da referida disposição legal, o fornecedor está obrigado a proceder ao reembolso de todos os montantes pagos pelo consumidor no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que é informado da resolução do contrato. No presente caso: O pedido de devolução foi efetuado a 19 de dezembro de 2025; O produto foi recolhido a 20 de dezembro de 2025; O reembolso apenas foi realizado a 27 de janeiro de 2026. Verifica-se, assim, um atraso significativo face ao prazo legalmente estabelecido. Adicionalmente, nos termos do artigo 12.º, n.º 6 do mesmo diploma, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo legal implica a devolução em dobro dos montantes pagos, no prazo de 15 dias úteis, sem prejuízo do direito a indemnização por eventuais danos. Até à presente data, decorreu já o prazo adicional previsto para a devolução em dobro, encontrando-se o mesmo igualmente em incumprimento. Importa ainda referir que foram efetuados múltiplos contactos com o apoio ao cliente (cinco contactos telefónicos e uma tentativa por via eletrónica) com vista à resolução da situação. Posteriormente, foram realizados novos contactos relativamente à compensação devida, sem que tenha sido apresentada qualquer solução concreta ou retorno efetivo, tendo sido reiteradamente indicada a promessa de contacto por parte de um responsável, o que não se verificou até ao momento. Face ao exposto, solicito a regularização imediata da situação, nomeadamente: O pagamento do montante em dobro, conforme previsto na lei; ou Em alternativa, a apresentação de uma justificação formal e fundamentada para o incumprimento verificado. Na ausência de resposta ou resolução célere, reservo-me o direito de apresentar reclamação junto das entidades competentes. Com os melhores cumprimentos.

Assunto: Reclamação e pedido de resolução – MacBook Air 13” (512GB) Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativamente a um equipamento adquirido na vossa loja do Cascais Shopping. No dia 24 de fevereiro de 2026, adquiri um MacBook Air 13” (512GB) pelo valor de €1.249,00. No entanto, no dia 18 de março de 2026, após cerca de uma hora de utilização, verifiquei que o equipamento apresentava um comportamento anómalo no carregamento, mantendo constantemente a luz âmbar no conector do carregador original. Deixei o equipamento a carregar até ao dia seguinte, sem alteração do estado. Dirigi-me então à loja, onde me informaram que o equipamento estaria configurado para carregar apenas até 80%. Após ajuste para 100%, o indicador voltou momentaneamente ao normal (luz verde). Contudo, no dia 20 de março, após cerca de 30 minutos de utilização, o problema voltou a ocorrer (luz âmbar permanente). No dia seguinte, 21 de março, desloquei-me novamente à loja, tendo o equipamento ficado para testes durante dois dias. Hoje, dia 23 de março, fui informado de que o equipamento estaria “normal”, recusando-se a loja a proceder à devolução do valor pago ou à substituição do produto. Foi novamente mencionada a questão da limitação de carga a 80%, tendo sido ajustado para 100%, sem que o problema tenha sido reproduzido no momento. Face à persistência da anomalia em contexto de utilização real, e tratando-se de um equipamento recente, considero inaceitável a recusa de devolução ou substituição, sobretudo dentro do período inicial pós-compra, durante o qual o consumidor deve poder contar com um produto plenamente funcional. Informaram-me ainda que o equipamento será enviado para análise técnica pela Apple, com um prazo estimado entre 6 a 30 dias úteis, o que considero excessivo face à situação e ao facto de o produto apresentar defeito desde praticamente o início da utilização. Assim, venho solicitar: • A substituição imediata do equipamento por um novo, sem defeitos; ou • A devolução integral do valor pago (€1.249,00). Caso não seja apresentada uma solução célere e satisfatória, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes de defesa do consumidor. Aguardo uma resposta com a maior brevidade possível. ESTA A CARTA QUE RECLAMEI NO SITE DA WORTEN

Exmo.(s) Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativamente a uma situação ocorrida com a devolução de um produto adquirido via online na vossa loja. Efetuei a compra de uma placa de fogão a gás no valor de 190€, que me foi entregue com a embalagem visivelmente mal selada e danificada, em que ainda por mais, adquiri o Serviço Frágil. No momento da entrega, questionei a transportadora, tendo-me sido garantido que o produto se encontrava devidamente acondicionado, motivo pelo qual não atribuí relevância ao estado da caixa. Posteriormente, ao abrir a embalagem, verifiquei que o produto não correspondia às minhas necessidades, pelo que procedi ao preenchimento do formulário de devolução disponibilizado pela Castro Eletrónica, o qual foi aceite. No entanto, ao deslocar-me à loja para efetuar a devolução, a mesma foi inicialmente recusada com fundamento no estado da embalagem. Após insistência da minha parte, foi-me proposta a aceitação da devolução com uma penalização de 20% sobre o valor do produto, correspondente a aproximadamente 38€, proposta essa que não aceitei. Considero esta penalização manifestamente desproporcional e injustificada. O produto nunca saiu da caixa, nem nunca foi utilizado, estando nas suas condições originais, ou seja, em perfeito estado, sem qualquer desvalorização, sendo que os danos dizem apenas respeito à embalagem exterior. Acresce que o Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância, não impõe que a embalagem tenha de se encontrar intacta para o exercício do direito de livre resolução. Face ao exposto, informo que não pretendo dar continuidade ao processo de devolução nas condições apresentadas, optando por resolver a situação por outros meios. Ainda assim, deixo esta reclamação formalmente registada, por considerar que a atuação da empresa não respeita os direitos do consumidor e não deve passar impune. Sem outro assunto de momento, João Costa

Venho apresentar uma reclamação relativa ao forno Teka HLB 860 Inox, entregue para reparação no dia 10 de janeiro de 2026, junto do centro técnico autorizado STE, Lda, em Coimbra. Até à presente data, decorreram mais de 10 semanas sem que tenha sido efetuada uma reparação eficaz do equipamento, o qual se mantém indisponível para utilização. Importa salientar que um forno é um eletrodoméstico essencial no quotidiano doméstico. A sua aquisição pressupõe a necessidade de utilização regular, pelo que a privação prolongada do mesmo tem causado transtornos / prejuízos significativos na minha organização diária e na preparação de refeições. Não é aceitável que um bem desta natureza permaneça indisponível por período tão extenso. Durante o processo de reparação, verificaram-se os seguintes factos: Substituição de componente principal (módulo de potência), sem resolução da avaria; Instalação de uma segunda peça, igualmente sem sucesso; Ausência de diagnóstico técnico conclusivo; Falta de prazos concretos e credíveis para conclusão da reparação; Necessidade de contatos insistentes da minha parte, sem qualquer comunicação proativa por parte das entidades envolvidas; Ausência de resposta a reclamações.  A situação descrita configura um prazo de reparação manifestamente excessivo e ineficaz, não sendo aceitável que um equipamento com poucos anos de utilização permaneça imobilizado por período tão prolongado sem resolução.  Face ao exposto, venho exigir: A substituição do equipamento por outro de características equivalentes ou superiores. Importa igualmente referir que, face ao tempo decorrido, às sucessivas tentativas de reparação sem sucesso e à ausência de diagnóstico claro, deixei de ter confiança no processo de reparação em curso. Neste momento, não me sinto confortável em aceitar a devolução do equipamento nas condições atuais, considerando o histórico de intervenções já realizadas e a incerteza quanto à fiabilidade do mesmo.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar a intervenção da DECO Proteste numa situação de incumprimento e atraso inaceitável por parte da empresa Feira dos Sofás (Departamento Online), referente à troca de um artigo entregue com desconformidades. Após a minha denúncia da situação, no dia 2 de fevereiro, a Feira dos Sofás confirmou-me por escrito a abertura do processo de ocorrência n.º 25103134. Nesse mesmo email, a empresa assumiu a responsabilidade, informando que seria efetuada a troca do material e que eu seria contactado com a maior brevidade possível para proceder ao agendamento da mesma. No dia 16 de fevereiro, perante a ausência de qualquer contacto, enviei um email a pedir informações. A marca respondeu, justificando a situação com "condicionamentos" e atrasos por parte do seu fornecedor. No dia 12 de março, voltei a contactar a empresa, reforçando que continuava a aguardar o contacto para a troca do material, comunicação esta que foi lida pela empresa, mas que não obteve qualquer resposta ou ação prática. Hoje, dia 23 de março, passaram mais de sete semanas desde que a empresa confirmou o direito à troca do artigo. Continuo com o material defeituoso em minha posse e sem qualquer agendamento marcado. Esta demora é irrazoável, abusiva e desrespeita os prazos legais estipulados para a reparação ou substituição de bens com falta de conformidade. Através desta reclamação, exijo a resolução imediata do processo n.º 25103134, com o agendamento urgente e definitivo da troca do material. Caso a empresa não tenha capacidade para o fazer nos próximos dias, exijo a resolução do contrato com a recolha do artigo defeituoso e a devolução integral do valor do sofá pago. Agradeço desde já a vossa atenção e auxílio na mediação deste conflito. Com os melhores cumprimentos, Leonardo Viegas

Venho por este meio apresentar reclamação relativa à recusa de reembolso de um artigo devolvido. O artigo (ténis) foi adquirido online e devolvido dentro do prazo legal de 14 dias, ao abrigo do direito de livre resolução. O mesmo foi apenas experimentado em ambiente interior (dentro de casa), não tendo sido utilizado no exterior. A empresa alega que o produto apresenta “marcas de uso”, no entanto, as eventuais marcas nas solas são mínimas e compatíveis com simples experimentação, tal como seria permitido numa loja física. Não existe qualquer uso indevido ou desgaste que justifique a recusa do reembolso. Assim, considero esta recusa injustificada e contrária aos direitos do consumidor previstos na legislação aplicável às compras à distância. Solicito: Reavaliação imediata do caso Reembolso total do valor pago Em alternativa, caso mantenham a decisão de não reembolsar, solicito o reenvio do artigo para a minha morada, uma vez que o mesmo me pertence.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação em relação a uma maquina de lavar loiça da Becken, que adquiri no passado mês de Junho 2025 na Worten. Um dos gestores de loja de nome "Miguel" ajudou me na compra de eletrodomesticos que fiz para a minha casa, nomeadamente, microondas, forno placa, exaustor e maquina de lavar loiça, e recomendou-me os eletrodomesticos que comprei, entre eles a maquina de lavar loiça. Eu não tenho nem nunca tive nada de marca Becken em casa mas o senhor disse que era uma boa marca em termos de qualidade preço, e eu anuí aos conselhos do Miguel, que foi bastante prestável. Depois de chamar a assistencia tecnica por duas vezes cá a casa para reclamar da maquina de lavar loiça, pois não estou satisfeita com o desempenho da mesma quanto á temperatura e aos cestos da maquina, na primeira vez, foi me dito que a maquina tinha defeito nos cestos sim, e que os grampos que seguram a loiça tinham defeito mas que a temperatura estava correta e de acordo com o programa e acabaram por vir trocar apenas os cestos. Da segunda vez que vieram cá a casa, queixei-me novamente da temperatura da maquina e fizeram testes e o tecnico referiu que a maquina está a cumprir com a temperatura de lavagem mas que a mesma não é das melhores no mercado. Esse mesmo tecnico recomenou que eu fizesse varias ações de froma a mitigar as minhas queixas, ou seja, para comprar um abrilhantador da finish (liquido azul) pois ajudava na secagem, que tentásse abrir a maquina 5 minutos depois da mesma terminar a lavagem ou que abrisse a maquina logo que terminasse a lavagem para ver se a secagem era mais eficaz, e nada resulta o que me causa alguma frustração pois a maquina é nova e não estou nada satisfeita com o seu desempenho. Não seca a loiça, nem a loiça é lavada na temperatura que deveria, tenho uma maquina de lavar loiça na minha garagem , já com 20 anos e a mesma , poucos minutos depois de terminar a lavagem tem a loiça seca e bem quente, sentimos que estaá limpa desinfetada. Com esta maquina não, a loiça tem de ser passada a pano , existem sempre alguma coisa que não está bem lavada e manchas na loiça,e eu uso os produtos mais caros do mercado. Fou me recomendado pela propria Wortem que apresentásse reclamação convosco para que fosse possivel trocar a maquina por uma outra, não me importo de pagar mais mas quero este tema resolvido e para tal necessito da vossa ajuda, por favor. Cumprimentos. Sandra Marques

Ex. Senhores, Venho por este meio apresentar a minha reclamação referente a funcionária da Loja de Penafiel do city park Verónica Simões. Desloquei-me a vossa loja no dia 23 de Março para reclamar de uma liquidificadora que comprei no dia 12 de Março e que não trabalha em condições, quando pedi a devolução do dinheiro a vossa funcionária começou a ligar a máquina e a dizer a colega do lado que não se acreditava que a máquina estava avariada ao que eu expliquei que quando coloco a fruta ela vai abaixo eu coloco a carregar e ela mesmo assim nao tritura até ao fim. A senhora em questão com ar de gozo virou se para mim e disse com a maior falta de educação que não se acreditava mas que se eu quisesse ia comprar uma fruitinha ( palavras usadas por ela) para testarmos. Apresento desta forma o meu descontentamento com a situação pois a falta de educação da vossa funcionária é vergonhosa para estar atrás de um balcão tem que ter modos a falar com o cliente. Agradeço uma resposta. Com os melhores cumprimentos, Jéssica Magalhães

Fiz uma encomenda de um colchão no dia 8 de janeiro e recebi-o apenas no dia 14, já com atraso. Assim que o recebi, percebi imediatamente que não correspondia ao que tinha comprado. Entrei logo em contacto com a empresa, e foi-me dito que o colchão era o correto e que deveria experimentá-lo para ver se gostava. No entanto, o colchão que adquiri tinha uma firmeza de 75%, enquanto o que recebi era extremamente duro, claramente perto de 100%, completamente diferente do esperado. Perante isto, solicitei de imediato a devolução. Informaram-me que não haveria problema e que iriam agendar a recolha. No dia seguinte, ligaram-me a perguntar a minha localidade. Ao informar que era de Lagoa, Algarve, disseram que a recolha teria um custo entre 35€ e 40€. No entanto, no website da empresa está claramente indicado “DEVOLUÇÃO GRATUITA”, o que leva qualquer cliente a entender que não há custos associados à devolução. Fiquei com a sensação de que, por estar numa zona mais distante, tentaram cobrar esse valor indevidamente. Ainda assim, embalei o colchão da melhor forma possível. Foi-me então dito, no dia 6 de fevereiro, que o processo de devolução poderia demorar até 30 dias. Hoje, dia 22 de março, ainda não recebi qualquer reembolso. Na semana passada, voltei a entrar em contacto e informaram-me que o pagamento teria sido enviado na segunda-feira e que demoraria cerca de 3 dias a chegar. Até ao momento, continuo sem receber nada. Considero esta situação inadmissível, tanto pela falta de cumprimento dos prazos como pela falta de transparência em todo o processo. Vou aguardar o pagamento e o mais breve possível.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação contra a empresa Prozis – Produtos e Serviços, Lda., com o objetivo de solicitar o devido apoio na resolução de uma situação relacionada com a aquisição de um suplemento alimentar que se revelou não conforme e cuja devolução foi indevidamente recusada. 1. Identificação do produto e da compra • Produto: Prozis 100% Whey Hydro – Isolate (proteína em pó) • Data de aquisição: 19/02/2026 • N.º da encomenda / fatura: CFP/6453372 • Canal de compra: Loja online oficial (prozis.com) 2. Descrição dos factos Na sequência da aquisição do produto supra identificado, eu e a minha esposa procedemos à sua utilização conforme as indicações do fabricante. Após o consumo, ambos manifestámos sintomas adversos, nomeadamente distensão abdominal (estômago inchado) e sensação de mal-estar geral, sintomas que se repetiram em utilizações subsequentes, deixando-nos convictos de que os mesmos se encontram diretamente associados ao consumo do suplemento. Perante os sintomas adversos e considerando tratar-se de um produto destinado ao consumo alimentar, contactei o serviço de apoio ao cliente da Prozis, no sentido de sensibilizar a empresa para os factos e solicitar a devolução do artigo, com o consequente reembolso. Apesar de ter exposto a situação de forma clara e de ter demonstrado que o produto não se adequava ao consumo por parte dos adquirentes, foi-me recusada a devolução, sem que me tivesse sido apresentada qualquer solução alternativa. 3. Fundamentação Entendo que a recusa da devolução viola o disposto no Direito da União Europeia e no Direito do Consumidor português, nomeadamente: • Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771, relativa à compra e venda de bens, estabelecendo que o bem deve ser conforme com o contrato, designadamente no que respeita à qualidade, funcionalidade e adequação aos fins habitualmente a que se destinam bens do mesmo tipo. No caso dos suplementos alimentares, a aptidão para consumo sem efeitos adversos é um requisito essencial de conformidade. • Artigo 10.º do mesmo diploma, que consagra o direito do consumidor à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos casos de falta de conformidade. • Adicionalmente, tratando-se de uma compra à distância (online), seria aplicável o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, salvo as exceções previstas na lei. Ainda que a empresa possa invocar a exceção relativa a bens abertos, tal não a isenta da obrigação de garantir a conformidade do produto nos termos do regime acima referido, sobretudo quando estão em causa questões relacionadas com a segurança e adequação ao consumo. A recusa de devolução, num contexto em que foi demonstrada a ocorrência de efeitos adversos diretamente associados ao consumo do produto, constitui uma prática que considero abusiva e desrespeitadora dos direitos fundamentais do consumidor. 4. Meios de prova Junto ao presente documento os registos das comunicações trocadas com o serviço de apoio ao cliente da Prozis, onde é evidente a minha tentativa de resolução amigável e a subsequente recusa por parte da empresa. Estes elementos demonstram que atuei de boa-fé e que a entidade comercial não se mostrou disponível para dar cumprimento às obrigações legais que lhe incumbem. 5. Pedido Face ao exposto, venho solicitar a intervenção da DECO no sentido de: a) Ser garantida a devolução do montante pago pelo produto; b) Ser reconhecida a falta de conformidade do bem adquirido; c) Serem adotadas, pela entidade comercial, as práticas corretivas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações legais em situações futuras análogas. Caso se revele necessário, estou disponível para fornecer quaisquer elementos adicionais que se mostrem pertinentes, designadamente cópia da fatura, histórico de comunicações e demais registos da encomenda. Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com elevada consideração, Cumprimentos.