Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho solicitar a intervenção da DECO PROteste relativamente a uma situação de cobrança indevida praticada pela plataforma Uber Eats, operada em Portugal sob a designação Uber (NIPC 980635900). ⸻ 1. Factos No dia 21 de dezembro de 2025, efetuei dois pedidos através da aplicação Uber Eats, no valor unitário de 24,30€, totalizando 48,60€. Após verificar as condições associadas a uma promoção apresentada na aplicação, identifiquei inconsistências nas condições efetivamente aplicadas, motivo pelo qual procedi ao cancelamento imediato de ambos os pedidos. O cancelamento foi confirmado na própria aplicação, não tendo ocorrido preparação, expedição ou entrega de qualquer bem. Apesar disso, os valores foram posteriormente debitados no meu cartão de crédito, por conversão da pré-autorização em cobrança efetiva. ⸻ 2. Tentativas de resolução Desde que tive conhecimento da cobrança, procurei resolver a situação por várias vias: • Contacto direto com o apoio ao cliente da Uber Eats através da aplicação; • Pedido formal de reembolso apresentado dentro de prazo razoável após deteção do débito; • Reclamação pública no Portal da Queixa; • Início de processo de contestação da transação junto da entidade bancária (chargeback). A empresa recusou o reembolso com fundamento num alegado “prazo interno de 48 horas”, não tendo apresentado qualquer fundamentação legal que legitime a retenção de valores relativos a serviço não prestado. Até à presente data, o montante de 48,60€ permanece indevidamente retido. ⸻ 3. Enquadramento jurídico Entendo que esta conduta viola: • Artigo 12.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) — proibição de cobrança de bens ou serviços não fornecidos; • Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância); • Princípio da boa-fé contratual (artigo 762.º do Código Civil); • Eventualmente o Decreto-Lei n.º 57/2008, caso se confirme falta de transparência nas condições promocionais. Um prazo interno de 48 horas não pode limitar direitos legalmente consagrados nem legitimar a retenção de montantes relativos a serviços inexistentes. ⸻ 4. Pedido Solicito à DECO PROteste: 1. Intervenção junto da empresa com vista ao reembolso integral de 48,60€; 2. Apreciação jurídica da política de limitação de reclamações a 48 horas; 3. Orientação quanto a eventual recurso a arbitragem de conflitos de consumo. Anexo comprovativos do cancelamento, débito bancário e comunicações trocadas. Com os melhores cumprimentos, Ted Sobrinho

Fiz uma compra de um serviço no passado dia 24/11/2023 para uma prenda de Natal de oferta e a empresa tem sempre me enganado com as datas dizem que esta marcado o salto para um dia depois desmarcam voltam a marcar outra data entretanto a ultima data que estava marcada era dia 06/08/2025 que desmarcaram novamente e agora nunca mais atenderam nem respondem aos emails se não vão prestar o serviço quero a devolução do meu dinheiro

Exmos. Senhores, Na qualidade de associada, venho solicitar a intervenção da DECO Proteste relativamente à ativação e cobrança de uma subscrição anual “eDreams Prime”, no valor de 89,99€, associada à compra de bilhetes de avião. A adesão ao serviço não foi apresentada de forma clara, autónoma e destacada, não tendo existido consentimento livre e informado relativamente à contratação de uma subscrição com renovação automática anual. Considero que esta prática poderá configurar violação das normas relativas às práticas comerciais desleais e aos deveres de informação pré-contratual impostos pela legislação europeia. Informo que apresentei simultaneamente reclamação formal à empresa e ao Centro Europeu do Consumidor, por se tratar de empresa sediada em Espanha. Solicito o vosso apoio na defesa dos meus direitos enquanto consumidora. Com os melhores cumprimentos, Sónia José T. Gonçalves

Boa Tarde, gostaria de obter a vossa orientação na resolução da seguinte situação com a Booking. Sou proprietário de um alojamento local publicitado na plataforma Booking. No mês de Fevereiro 2025, tendo o calendário para aprovação de reservas, acabei por receber uma reserva, para o mês de julho 2025, não sendo possível para mim hospedar as pessoas. A Booking informou-me que teve de realojar as pessoas, não apresentando documentos comprovativos do realojamento, e cobrou-me um valor bastante elevado, sendo que não me pagou os valores das reservas seguinte. Abaixo descrevo a reclamação que fiz junto da Booking: Boa Tarde, solicito o pagamento das estadias de Rafael Batista, nº 6393620875, de 7 a 14 setembro 2025, no valor de 520€, e a estadia de OLIVEIRA MARIA, 5548808233,de 16 de setembro a 1 de outubro, no valor de 900€, durante a presente semana. Até que a situação das disputas seja clarificada, ou seja, até que me enviem uma prova que de facto a cliente foi realojada num outro alojamento e o custo por vós suportado foi de 1015,12€, não aceito que os pagamentos das seguintes reservas não sejam efetuados. Não podem apenas dizer e emitir uma fatura deste valor sem enviarem uma prova, que deve ser a fatura do realojamento do cliente, bem como a reclamação por ele apresentada. Mais uma vez, informo que a reserva foi cancelada pelo cliente no mês de fevereiro 2025, 5 meses antes da data de entrada, logo o cliente teve bastante tempo para encontrar outro alojamento. Também quero que me enviem a reclamação da cliente, onde a mesma solicita o realojamento. Após enviarem os documentos por mim solicitados, que comprovam a veracidade da situação aceito pagar o valor referido por vós, até lá quero que me sejam pagos todos os valores das futuras reservas. Aguardo resposta urgente e o pagamento das faturas em falta. Agradeço desde já a vossa atenção e disponibilidade. Melhores Cumprimentos, Marco Rodrigues

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente à reserva 5263991158, do dia 13 a 15 de fevereiro de 2026, em nome de Jose Carlos Ferreira, para vosso alojamento Miranda Guest House, em Morgade, Montalegre, licenca nº 164033/AL. No momento da chegada ao local, verificamos que o espaço se encontrava em condições manifestamente impróprias para habitação, apresentando elevados níveis de humidade e presença de água no interior do alojamento. A situação comprometia claramente as condições mínimas de segurança, higiene e conforto, para pernoitar. O alojamento está inserido num concelho bastante frio, com temperaturas de 1º, com noites frias. O local apresentava-se gelado e humido, incluindo tapetes do quarto, paredes, cortinas a pingar e chão. Contactamos de imediato o proprietário para reportar o problema. Contudo, não demonstrou disponibilidade para resolver a situação nem apresentou qualquer alternativa viável. Perante a impossibilidade de permanecer no alojamento, fomos obrigados a procurar outra solução de estadia. Face ao exposto, solicitamos o reembolso integral do valor pago pela reserva. enviamos video: https://drive.google.com/file/d/1XHuIOReZZrWQWrnN8vKEwXCxEsCpJvXA/view?usp=sharing

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente ao salto de paraquedas adquirido junto da vossa entidade, que até à presente data não foi realizado devido a sucessivos adiamentos da vossa parte. O referido salto foi inicialmente agendado para o dia 15 de fevereiro de 2025. Contudo, essa data foi cancelada por vossa iniciativa, tendo sido reagendado para 14 de setembro de 2025. Infelizmente, também essa nova data foi adiada, assim como as subsequentes tentativas de marcação, sempre por motivos imputáveis à organização. Assim, venho solicitar: O reembolso integral do valor pago, no montante de 800€. Aguardo uma resolução célere desta situação. Com os melhores cumprimentos

Adquirir um voucher para um salto de paraquedas no dia 06/01/2023 por 149,99€, por diversas vezes tentei agendar o salto e em todas elas muito próximo da data recebi um email a informar que o salto tinha sido cancelado ou porque estava em manutenção ou porque as condições meteorológicas não permitiam. Solicito o reembolso do valor do voucher uma vez que já percebi que nunca vou poder efetuar o salto e provavelmente trata-se de uma burla.

Venho por este meio fazer uma reclamação sobre o estado da encomenda de comida entregue, e a recusa do reembolso da mesma. No dia presente, 12 de fevereiro de 2026, foi feita uma encomenda no Mc Donald, estando um dia de chuva. Foi essa mesma chuva que encharcou o meu pedido, para além do mau manuseamento geral por parte do entregador visto que a minha bebida estava inclusive derramada. Foi negada a entrega na porta, como é a minha preferência, e fui obrigado a ir até à porta do prédio. Foi então entregue uma embalagem já a rasgar (visto ser de papel), com o conteúdo também encharcado. Enviei pedido de suporte com várias fotografias onde se pode ver o estado do que resta da embalagem e o conteúdo, chamando em atenção ao detalhes de como o pão a desfazer e com bolhas de estar encharcado. Foi dito que este não tinha danos significativos e que por isso não teria direito a reembolso. Após isso qualquer resposta que tive foi encerrada, ignorada ou fechada por bots.

Exmos Senhores: Tenho um Voucher da vossa empresa que me foi oferecido no Natal, com esse Voucher tentei fazer uma reserva num hotel, o qual me foi negado pois, foi-me dito que estava inativo ou seja não esta registado. A Lifecooler pedi-me o talão de compra o qual enviei depois de o ter pedido á entidade que o vendeu, disseram que o dito Voucher ficaria activado ao fim de 24 a 72 horas, e já lá vai quase uma semana e nada resolvido. Cumprimentos

Exmos. Senhores, Venho solicitar o vosso apoio relativamente a uma situação de alegadas cobranças indevidas e práticas comerciais abusivas por parte do ginásio Be-Fit (The Fitness Company – Famalicão). Resumo da situação: Fui impedido de aceder ao ginásio, apesar de ter demonstrado total disponibilidade para regularizar qualquer valor efetivamente em dívida. Foram debitadas da minha conta as mensalidades de novembro, dezembro e janeiro sem qualquer esclarecimento prévio. Paguei presencialmente a taxa de 5€, mas não me foi fornecida fatura. Cancelado o débito direto devido à ausência de resposta e bloqueio indevido, foi-me exigida a mensalidade de fevereiro acrescida de 5€. Recebi emails a alegar a existência de uma “conversa telefónica”, quando apenas houve uma chamada não atendida. Não me foi fornecido contrato nem cópia das condições de adesão, violando o dever legal de informação ao consumidor. Anexo a documentação comprovativa: Comprovativos de pagamento: 5€ e mensalidades de novembro, dezembro e janeiro. Emails enviados: contestando cobranças e solicitando esclarecimentos. Emails recebidos do ginásio: exigindo pagamentos e alegando conversa telefónica. Print do débito direto cancelado. Print da chamada não atendida. Registo do bloqueio de acesso ao ginásio. Solicito a análise da situação e orientação sobre os passos a adotar, incluindo a eventual resolução contratual por justa causa e contestação das cobranças reclamadas. Com os melhores cumprimentos, Luís Miguel Figueiredo Ferreira