Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho solicitar a reapreciação da decisão de anulação da candidatura n.º 078989 ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis (PAES 2023). Adquiri o imóvel em janeiro de 2023, realizei a substituição das janelas em outubro de 2023 e submeti a candidatura enquanto era legítimo proprietário. Embora a Caderneta Predial Urbana (CPU) apresentada tivesse cerca de oito meses, posteriormente foi-me solicitada uma CPU atualizada. Nessa altura, o imóvel já tinha sido vendido, em janeiro de 2025, tornando-se impossível obter uma CPU atualizada em meu nome. Perante essa situação, solicitei à Autoridade Tributária uma certidão oficial que comprova a minha titularidade do imóvel em 30/10/2023, data da intervenção, e apresentei-a no processo, de boa-fé, por entender que constituía prova oficial suficiente da titularidade na data relevante. Segundo esclarecimento prestado pelo Fundo Ambiental através do e-Balcão, a anulação não resultou da ausência de prova da titularidade, mas do facto de, na fase de contestação, não ter explicado expressamente que a impossibilidade de apresentar uma CPU atualizada decorria da posterior venda do imóvel. Reconheço que esse esclarecimento poderia ter sido feito de forma mais explícita, mas a documentação oficial comprovativa da titularidade já constava do processo e toda a documentação solicitada foi apresentada dentro dos prazos. Acresce que, durante o procedimento, manifestei disponibilidade para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais, mas não fui questionado sobre a razão da substituição do documento. A situação poderia ter sido facilmente esclarecida mediante a apresentação da documentação relativa à venda do imóvel. Neste contexto, considero que a decisão deve ser reapreciada, nomeadamente à luz dos princípios do inquisitório, colaboração, participação, proporcionalidade, justiça, razoabilidade e boa-fé previstos no Código do Procedimento Administrativo. Importa ainda considerar a não realização de audiência prévia antes da decisão e o facto de a respetiva notificação não indicar os meios de impugnação nem os respetivos prazos. Assim, solicito a reapreciação da decisão de anulação, considerando que a minha titularidade à data da intervenção se encontra comprovada por certidão da Autoridade Tributária, que a impossibilidade de apresentação de uma CPU atualizada resultou exclusivamente da venda posterior do imóvel e que a questão formal apontada poderia ter sido facilmente suprida mediante esclarecimento ou documentação complementar. Agradeço, por isso, a revisão da decisão à luz da documentação já constante do processo e dos esclarecimentos acima prestados.

Reclamação contra a Aegon Santander por danos materiais provocados por prestador de serviços e pela inadmissível gestão do processo. A 04/08/2026, um técnico de bricolage cortou e danificou o meu móvel da cozinha ao substituir silicone, aplicando silicone em excesso para tentar ocultar o corte. Reclamei a 06/08 com fotos e vídeos. Após mais de um mês de inércia e sucessivos contactos (e-mails a 11/08, 13/08, 03/09; chamadas a 21/08, 31/08, 03/09 e 16/09), a seguradora recusa a responsabilidade, acolhendo a versão do técnico e alegando ausência de ressalva na folha de obra. Contesto veementemente esta recusa: - Ocultação e vulnerabilidade: A ausência de registo na folha decorreu da dissimulação do técnico e do facto de me encontrar sozinha em casa, numa situação de constrangimento e vulnerabilidade perante um homem estranho no meu domicílio, tendo priorizado a minha segurança imediata antes de formalizar a queixa pelos canais devidos. - Provas materiais inequívocas: Disponho de fotografias e vídeos do antes e depois com metadados que atestam a data e hora exatas da ocorrência, além de mensagens de WhatsApp trocadas no exato instante dos factos. Não tem fundamento que a minha palavra e provas sejam desconsideradas em favor do autor do dano. - Violação de RGPD e assédio: A 11/08, às 11h00, o próprio técnico contactou diretamente o meu telemóvel para tirar satisfações, confrontar-me e acusar-me de mentir. O uso abusivo dos meus dados de contacto para intimidação após uma reclamação formal é uma infração grave. A seguradora deve responder pelos atos dos prestadores que envia a casa dos segurados. Exijo: - A realização de uma peritagem técnica presencial por um perito independente e imparcial para averiguação rigorosa do corte e do trabalho executado; - A assunção de responsabilidade e ressarcimento integral pelo dano material causado ao móvel; - Averiguação da violação do RGPD cometida pelo prestador.

No dia 3 de setembro de 2026, pelas 21:00, a minha viatura foi atingida enquanto se encontrava devidamente estacionada. O acidente envolveu várias viaturas, tendo a PSP estado no local e tomado conta da ocorrência. Na sequência do acidente, a minha viatura ficou imobilizada e encontra-se numa oficina desde 4 de setembro, sem poder ser utilizada. No dia 9 de setembro, após ser informado pela minha própria seguradora de que, por estarem envolvidas mais de duas viaturas, o processo não poderia ser regularizado através da convenção aplicável entre seguradoras, apresentei a participação diretamente à seguradora do outro veículo. A participação detalhada foi enviada nesse dia e a abertura do processo foi posteriormente confirmada por telefone. Foi-me inicialmente indicado que a peritagem seria realizada no dia 11 de setembro durante o período da tarde, sem indicação de uma hora concreta. No entanto, a peritagem acabou por ocorrer às 09:00, sem que eu tivesse sido previamente informado pela seguradora. Fui avisado pela própria oficina. Esta alteração teve consequências concretas para mim: tive de gastar um dia de férias e perder um dia de trabalho para conseguir acompanhar a situação. A peritagem foi entretanto realizada, tendo resultado num orçamento de reparação de aproximadamente 3.302 €, com uma previsão de 5 dias de trabalho. Relativamente ao veículo de substituição, foi-me indicado que a sua disponibilização dependeria da atribuição de responsabilidade e que, em princípio, poderia ocorrer no início da semana de 14 de setembro. Essa previsão não se concretizou e, no dia 15 de setembro, continuava sem veículo de substituição ou solução de mobilidade. Compreendo que uma seguradora tenha de realizar as diligências necessárias para apurar a responsabilidade, sobretudo num acidente que envolveu várias viaturas. O que considero problemático é a falta de clareza relativamente às diligências que estão efetivamente a ser realizadas e aos motivos da demora. No dia 15 de setembro, fui informado telefonicamente de que a responsabilidade ainda não tinha sido determinada porque a seguradora estaria a aguardar o auto das autoridades policiais. Foi-me transmitido que o auto ainda não estaria disponível e que o apuramento poderia eventualmente prolongar-se até ao final dessa semana. Perante essa informação, contactei diretamente a PSP, que me confirmou que o auto relativo à ocorrência já se encontrava disponível desde 4 de setembro. Voltei então a contactar a seguradora no dia 15 de setembro e questionei quando o auto tinha sido solicitado às autoridades. Nessa altura, foi-me respondido que essa informação seria “informação interna” e que não me poderia ser facultada. No dia 16 de setembro, voltei a contactar telefonicamente a seguradora para esclarecer a situação. Durante essa chamada, o colaborador que me atendeu informou espontaneamente que o auto tinha sido solicitado pela seguradora no dia 14 de setembro, sem que eu tivesse perguntado especificamente pela data nesse momento. Ou seja, segundo a informação que me foi prestada: • a PSP informou-me que o auto estava disponível desde 04/09; • no dia 15/09, a seguradora informou-me que ainda aguardava o auto; • quando questionei nessa mesma data quando o documento tinha sido solicitado, foi-me dito que essa informação era “interna”; • no dia 16/09, a própria seguradora informou-me que o auto tinha sido solicitado apenas em 14/09. Não afirmo que exista qualquer irregularidade sem conhecer os procedimentos internos da seguradora. No entanto, considero legítimo questionar por que razão, segundo estas informações, um documento que estava disponível desde 4 de setembro só terá sido solicitado no dia 14 de setembro e por que motivo essa informação não me foi inicialmente comunicada. O problema não se resume, portanto, ao tempo necessário para analisar um acidente. O que considero inaceitável é ter de contactar repetidamente a seguradora e até as próprias autoridades para conseguir perceber em que ponto está o processo, recebendo informações que posteriormente se revelam incompletas ou contraditórias. Já solicitei que as informações relevantes me sejam prestadas por escrito, precisamente para evitar este tipo de situação e para existir um registo claro do que é comunicado. A minha viatura continua imobilizada desde 4 de setembro, a reparação já foi peritada e existe uma estimativa de aproximadamente 3.302 € e 5 dias de trabalho, mas continuo sem uma decisão sobre a responsabilidade e sem uma solução de mobilidade. Não questiono que sejam necessárias diligências para apurar corretamente os factos. Questiono a falta de transparência, a comunicação deficiente e a aparente demora na realização de diligências que são apresentadas como indispensáveis para a conclusão do processo. Enquanto cliente/lesado, considero razoável esperar que uma situação destas seja acompanhada de forma transparente, que as informações prestadas sejam coerentes e que, quando uma previsão deixa de poder ser cumprida, o lesado seja devidamente informado. Espero que a situação seja esclarecida e que o processo seja tratado com a celeridade e transparência adequadas, permitindo finalmente resolver a situação e devolver-me uma solução de mobilidade.

NO DIA 16 DE SET. RECEBI UM SMS COM A SEGUINTE MENSAGEM: “O seu cartão Caixa acabou de ser adicionado ao Apple-Pay. Não reconhece esta acão? Contacte-nos imediatamente 800 180 402” Tentei contacar mas: O número não está atribuído O remetente não pode aceitar respostas A CGD não permite o envio de e-mails; a CGD não permite o envio de mensagens porque a escolha dos assuntos, cuja lista indicam, não abrange assuntos desta natureza. Através do serviço Caixa Directa não consegui contacto Aceitei que fosse contactada, mas terei de esperar até 2.ª feira. A CGD está a funcionar pessimamente

Exmos. Senhores, Possuo várias apólices da Generali Tranquilidade. Devido a pagamentos que tenho de efetuar, preciso de resgatar com a máxima urgência a apólice 5600013XXX do seguro de capitalização Generali + Poupança. Em 13/8/2026 enviaram por email a minuta de resgate em anexo para preenchimento. Em 13/8/2026 enviei por email os documentos para resgate da referida apólice. Em 14/8/2026 responderam “Não recebemos os anexos” Em 14/8/2026 tornei a enviar por email os anexos. Em 2/9/2026 protestei por não ter recebido o resgate da apólice. Em 3/9/2026 escreveram “Na sequência do seu email, informamos que no seu pedido, recebido por esta via, em 14.08.2026, às 09h34m não constava, qualquer anexo, o qual, solicitamos por aqui, na mesma data, às 11h38m. Assim solicitamos o reenvio da documentação, de modo a podermos prosseguir, com a maior brevidade possível, relativamente ao pedido em assunto.” Em 3/9/2026 respondi que enviei a documentação às 13h35 tal como solicitaram. Em 3/9/2026 responderam “Na sequência do seu email, solicitamos comprovativo do envio da documentação, por esta via, às 13h35m, de forma a podermos identificar a situação.” Em 3/9/2026 enviei Print Screen comprovativo do email e dos documentos que anexei às 13h35. Este Print Screen provava de forma convincente o envio. Em 9/9/2026 escreveram: “Na sequência deste pedido, informamos que o seu email não foi recebido, devido a um erro informático, pelo que solicitamos o reenvio da documentação.” Em 9/9/2026 enviei a minuta digitalizada. Em 10/9/2026 escreveram: “Na sequência do seu pedido, solicitamos nova digitalização completa, isto é, desde o topo até ao rodapé, das 4 páginas da minuta, uma vez que as mesmas, agora anexadas, encontram-se parcialmente cortadas.” Em 11/9/2026 enviei nova digitalização completa. Em 11/9/2026 responderam: “Na sequência do seu pedido, solicitamos o preenchimento de data atual, na minuta agora recebida, de modo a podermos dar seguimento, ao resgate em assunto, com a maior brevidade possível.” Em 11/9/2026 enviei a minuta preenchida com a data atual. Em 14/9/2026 respondera: “Na sequência do seu email, junto enviamos o impresso em vigor, o qual, deve preencher, datar, assinar e devolver, dado que a minuta anexada, está descontinuada (fevereiro 2022).” Em 13/8/2026 enviaram o impresso para preencher e em 14/9/2026 exigem que preencha outro impresso (uma vez que o que me tinham enviado não é válido desde fevereiro 2022)! Solicito que antes de mais nada me resgatem imediatamente a apólice pois preciso já do dinheiro. É totalmente ilegal o que está a suceder. Não sei se me vão apresentar um grande pedido de desculpas. Tenho várias apólices vossas. Depois de me transferirem o dinheiro que me pertence e para não perderem um cliente, gostaria que me indemnizassem por todos os prejuízos e incómodos que estou a ter. Cumprimentos.

Exmos. Senhores da DECO PROteste, Venho solicitar o vosso apoio jurídico e, se necessário, apoio para avançar judicialmente contra a seguradora, de forma a conseguir a reparação do meu veículo. Tive um acidente no dia 10/07/2026, estando o processo registado com o n.º 0030458531, e o veículo envolvido tem a matrícula 36-UG-75. Desde a data do acidente tenho contactado várias vezes a seguradora para que seja resolvida a situação e emitida a ordem de reparação. No entanto, até à presente data, continuo sem conseguir que o meu veículo seja reparado. Entretanto, fui informada telefonicamente por uma funcionária da seguradora de que terá existido um erro na peritagem. No relatório, os danos foram registados como “danos próprios”, situação que nunca autorizei nem solicitei. Perante esta informação, solicitei à seguradora uma nova peritagem, realizada por outro perito e na minha presença, tendo também pedido que a situação fosse corrigida e que fosse emitida a ordem de reparação. Apesar das várias tentativas de resolução, continuo sem uma solução concreta. Já apresentei igualmente uma reclamação formal junto da seguradora e contactei a Provedoria, tendo-me sido informado que deveria primeiro apresentar a reclamação à área de reclamações da seguradora, procedimento que já cumpri. Neste momento, encontro-me cansada de contactar repetidamente a seguradora sem que o problema seja resolvido e necessito de apoio jurídico para saber quais são os meus direitos e quais os passos que devo tomar para obrigar a seguradora a resolver o processo e proceder à reparação do meu veículo. Assim, solicito a intervenção e orientação da DECO PROteste, nomeadamente quanto à possibilidade de apoio jurídico e eventual recurso às vias judiciais, caso a seguradora continue sem resolver a situação. Posso disponibilizar toda a documentação relacionada com o acidente, o processo de sinistro, relatório de peritagem, comunicações trocadas com a seguradora e reclamações efetuadas. Agradeço desde já a vossa atenção e aguardo a vossa orientação com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Vânia Teixeira Processo n.º 0030458531 Matrícula: 36-UG-75 Data do acidente: 10/07/2026

Exmos Senhores, Sou cliente da OK seguros, tendo lá vários seguros, entre os quais casa e automóvel. O facto de haver um protocolo com a Deco também contribuiu, dando-me mais confiança na qualidade do serviço. Porém, no início do ano, aquando das tempestades e motivado por elas, houve uma infiltração de água no meu apartamento, situado em Lisboa, tendo feito a participação online em 30/03 e recebido a confirmação de que tinha sido aceite (Proc MR86073951). Foram-me pedidos elementos complementares, cujo último envio foi em 15/06. Desde então não tive qualquer retorno. Já telefonei várias vezes e quem me atende do call center responde que não compreende a falta de resposta, pois o processo está completo. Em 08/09 insisti, por e-mail enviado ao cuidado da pessoa que tem o processo (Sandra Moutinho, da Direção de Sinistros e Gestão de Prestadores) e até à data sem qualquer resultado. Creio que esta falta de respeito pelo cliente também afeta indiretamente a DECO, pois o acordo com esta seguradora foi um fator que ponderou bastante na minha contratação do seguro. Solicito, pois, a vossa ajuda na resolução deste assunto. Muito obrigado. Cumprimentos Joaquim do Rosário

Boa tarde ao abrir a minha conta Skrill no sábado à noite deparei-me com um aviso ao qual dizia que a minha conta tinha sido restrita. Foi me dito na resposta automática que eu iria receber um e-mail para verificação de segurança da minha conta mas até agora nada...

Venho por este meio apresentar reclamação contra a entidade DOMUSVENDA, S.A., relativamente à manutenção abusiva e ilegal de um registo na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal (Identificação da Instituição: 8211). O registo em causa refere-se a um suposto 'Crédito Pessoal' com início em 21/10/2003, marcado presentemente como 'Crédito em Perda'. Contudo, conforme consta expressamente no próprio mapa do Banco de Portugal, o campo 'Em litígio judicial' indica 'NÃO'. Decorreram mais de 22 anos sem que tenha existido qualquer citação ou interrupção judicial do prazo de prescrição. Face ao exposto, a referida dívida encontra-se extinta por força da prescrição (Artigos 309.º e 310.º do Código Civil). No passado dia 6 de setembro, interpelei formalmente a Domusvenda por e-mail, invocando a prescrição e exigindo a retificação dos dados no prazo de 5 dias úteis. Até à data de hoje, a empresa remeteu-se ao silêncio, mantendo o meu nome indevidamente manchado e bloqueando a minha vida financeira através de uma data de fim artificial ('9999-12-31'). Solicito a intervenção desta entidade para que a Domusvenda proceda à imediata eliminação do registo, em cumprimento da legislação civil e das regras de reporte de dados.

Saudações. No passado mês de Agosto fiz uma subscrição no portal da Jobleads, e paguei o valor para a subscrição que eram 2,99, depois nunca mais usei a plataforma, mas tenho recebido vários e-mails a fazer a cobrança de quase 70€ , a renovação, mas se eu não usei a tal plataforma e cancelei de imediato a subscrição não entendo o porquê de pedirem uma cobrança pela Pair Finance, visto que não uso a plataforma em questão. Não consigo desassociar e nem cancelar a subscrição que já estou a tentar fazer a muito tempo, mas o site não me deixa fazer. Preciso de ajuda.