Reclamações públicas

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Troca de Manuais Escolares sem Consentimento

Dirijo-me à entidade competente para fazer uma reclamação sobre a Entrega de Material do meu educando.O Pedro Costa, estuda no CEF desde o 5º ano, mas antes mesmo, as irmãs já lá estudaram.Ressalto o seguinte:- as irmãs sempre fizeram entrega do material “emprestado” em ótimo estado.- no último ano de estudo da minha filha mais velha, eu havia comprado os livros da mesma e, o CEF, ficou com o material da minha filha sem autorização. Quando os questionei sobre, não sabiam que mentira inventar sobre a localização dos livros dela - os livros seriam para eu doar a uma refugiada, e o CEF roubo-me essa oportunidade.No caso do meu filho, eles fez a entrega de livros atrasada (um dia). Pois estávamos à procura de quem fez a troca dos seus manuais escolares. Sendo assim, ele entregou os livros que ele tinha.Seguindo o exemplo das irmãs e da disciplina que pratico no meu lar, eu sei que esses manuais seriam entregues sem nenhum dano. Tal e qual aos anos anteriores, uma vez que ele passou para o 8º ano.Só que, como referi acima, andávamos à procura de quem efetuou as trocas dos manuais do meu filho. Visto que, dois dos colegas dele, admitiram que no final do ano, cometiam essa prática (trocar os manuais danificados, para manuais intactos), de maneira a evitar que os país tivessem que pagar algo.O meu filho, infelizmente foi vítima dessa prática.Jamais houve consentimento dele para isso, logo, foi um furto e substituição dos seus manuais originais.Logo que se apercebeu, ele alertou ao seu Diretor de Turma, mas o mesmo nada fez.Então, liguei para a Secretária do CEF para saber como inverter a situação. E lá, os colaboradores afirmaram que não era da responsabilidade deles ou da competência deles me permitirem ir ver os livros já entregues, com o objetivo do meu educando identificar a sua caligrafia.1 - Pedi ajuda aos que seriam competentes, mas sem feedback.2 - Me ofereci para rever os livros já entregues, para identificar os do meu filho originalmente e não me permitiram.Sem nenhum intuito de ajuda e nem de me deixarem colaborar no processo que deveria ter apoio da parte deles.Sendo assim, o meu filho tentou saber, no grupo de WhatsApp dos colegas, de quem seria a grafia. Uma das colegas admitiu que a caligrafia era dela e, em um dos manuais tinha o nome da mesma.Um dos funcionários da Secretaria ainda reforçou a causa, negativamente, dizendo: “Já reparou que o seu filho foi o único a entregar os materiais sanificamos?!”.O meu filho é o único negro da turma e ele duvidou que os manuais trocados, fossem realmente de outra pessoa.Me questiono se é porque o tom de pele do meu filho é mais escuro, que ele não merece apoio da entidade escolar. Se é por ser negro que merece ser colocado de lado ou ter um dedo apontado.Quero justiça para este caso pois o meu educando sofreu com preconceito, eles assumindo que ele não tinha disciplina alguma, sendo que pelas condições e pelo histórico escolar dele e das irmãs, nunca demostraram essa falta de disciplina.Qual seria a dificuldade em deixar-me aceder aos livros guardados, a fim de encontrar os livros originais do meu filho?O problema aqui não seria pagar os livros, mas é uma história que pode vir a repetir-se e não desejo que ele seja vítima destes abusos.A escola deve ser um lugar seguro de se estudar, brincar e aprender. Não desejo que o meu educado vá para a escola, com medo de sofrer represarias por assuntos que não cometeu. Ele é uma CRIANÇA, negra sim, mas com disciplina, um lar, emoções, sentimentos e direito a ser uma criança igual às outra.Sinto-me injuriada e magoa-me imenso ter que levar com preocupações escolares, sendo que o meu filho está no seu período de férias e, esta situação seria de fácil solução. O CEF que não quer facilitar e não entendo o porquê.Tenho um passado de casos não solucionados vindo da parte desta entidade, mas basta.Aguardo solução para o meu caso. A busca dos manuais originais do meu filho ou a isenção de pagamentos, uma vez que os livros entregues não são os dele, por culpa e vandalismo de outrem. Atenciosamente,Maria Albuquerque

Resolvida

Devolução manuais 3º ano letivo

Venho por este meio apresentar uma reclamação contra o Ministério da Educação.No início do ano letivo foram entregues os já habituais vouchers para aquisição dos manuais escolares. De acordo com o Ministério da Educação os manuais relativos ao 1º ciclo não seriam de devolver. Poderiam desta forma ser usados pelos alunos em pleno porque não seriam reutilizados. Todos nós Encarregados de Educação recebemos esta informação. Tanto os alunos como os professores das escolas usaram os manuais livremente sem a preocupação de não escreverem neles ou pintarem, ou até mesmo sem usarem os autocolantes que alguns deles trazem.Volto a sublinhar, não houve qualquer informação contrária neste sentido durante todo o ano letivo. E sabemos que alunos do 1º ciclo usam os manuais de forma um pouco diferente de outros estudantes mais velhos. Há um outro tipo de utilização menos cuidadosa, escrevem de forma mais acentuada, pintam e desenham e colam autocolantes que vêm junto com os manuais. Se não há informação contrária, os manuais pertencem aos alunos e eles usam-nos como bem entenderem.A uma semana do termino do ano letivo fomos informados pelo professor que teríamos de devolver os manuais sob pena de não recebermos os vouchers do próximo ano (4º ano).Devolvemos os manuais conforme solicitado. Foi-nos ainda dito que, apesar de todos eles estarem escritos, não seria necessário que apagássemos todo o conteúdo.Ontem, aos 19.07.2023, recebemos a informação de que: - Ou pagamos os manuais do 3º ano letivo para podermos ter acesso aos vouchers do 4º ano- Ou apagamos o que está escrito nos manuais do 3º ano para ter acesso aos vouchers do 4º ano- Ou não apagamos o que está escrito nos manuais (até porque é impossível apagar pinturas ou retirar autocolantes) e não os pagamos também e teremos de ser nós a custear os manuais do 4º ano.Como os manuais não são suscetíveis de apagar o que está escrito/pintado/colado neles, teremos de pagar os livros do 3º ano OU os livros do 4º ano. Isto acontece porque não fomos informados atempadamente por parte do Ministério da Educação desta situação! O Ministério da Educação está a tratar deste assunto de forma desrespeitosa para com os Encarregados de Educação. Um erro deles não pode nem deve ser da nossa responsabilidade. Assumam o vosso erro. No início do ano letivo não informaram encarregados de educação e professores de que estes manuais teriam de ser devolvidos. Por isso a responsabilidade tem de caber ao estado e não aos pais. Não somos nós a ter de suportar este valor. Não é justo. Há direitos e deveres de todos nós e o Estado não deve ficar de fora, deve sim agir de forma justa e ética.Espero que este assunto seja revisto e que todos os encarregados de educação de alunos do 3º ano reivindiquem.Atenciosamente,Encarregada de Educação de um aluno do 3º ano

Encerrada
C. C.
20/07/2023

Devolução manuais escolares 3º ano

Venho por este meio apresentar uma reclamação contra o Ministério da Educação.No início do ano letivo foram entregues os já habituais vouchers para aquisição dos manuais escolares. De acordo com o Ministério da Educação os manuais relativos ao 1º ciclo não seriam de devolver. Poderiam desta forma ser usados pelos alunos em pleno porque não seriam reutilizados. Todos nós Encarregados de Educação recebemos esta informação. Tanto os alunos como os professores das escolas usaram os manuais livremente sem a preocupação de não escreverem neles ou pintarem, ou até mesmo sem usarem os autocolantes que alguns deles trazem.Volto a sublinhar, não houve qualquer informação contrária neste sentido durante todo o ano letivo. E sabemos que alunos do 1º ciclo usam os manuais de forma um pouco diferente de outros estudantes mais velhos. Há um outro tipo de utilização menos cuidadosa, escrevem de forma mais acentuada, pintam e desenham e colam autocolantes que vêm junto com os manuais. Se não há informação contrária, os manuais pertencem aos alunos e eles usam-nos como bem entenderem.A uma semana do termino do ano letivo fomos informados pelo professor que teríamos de devolver os manuais sob pena de não recebermos os vouchers do próximo ano (4º ano).Devolvemos os manuais conforme solicitado. Foi-nos ainda dito que, apesar de todos eles estarem escritos, não seria necessário que apagássemos todo o conteúdo.Ontem, aos 19.07.2023, recebemos a informação de que: - Ou pagamos os manuais do 3º ano letivo para podermos ter acesso aos vouchers do 4º ano- Ou apagamos o que está escrito nos manuais do 3º ano para ter acesso aos vouchers do 4º ano- Ou não apagamos o que está escrito nos manuais (até porque é impossível apagar pinturas ou retirar autocolantes) e não os pagamos também e teremos de ser nós a custear os manuais do 4º ano.Como os manuais não são suscetíveis de apagar o que está escrito/pintado/colado neles, teremos de pagar os livros do 3º ano OU os livros do 4º ano. Isto acontece porque não fomos informados atempadamente por parte do Ministério da Educação desta situação! O Ministério da Educação está a tratar deste assunto de forma desrespeitosa para com os Encarregados de Educação. Um erro deles não pode nem deve ser da nossa responsabilidade. Assumam o vosso erro. No início do ano letivo não informaram encarregados de educação e professores de que estes manuais teriam de ser devolvidos. Por isso a responsabilidade tem de caber ao estado e não aos pais. Não somos nós a ter de suportar este valor. Não é justo. Há direitos e deveres de todos nós e o Estado não deve ficar de fora, deve sim agir de forma justa e ética.Espero que este assunto seja revisto e que todos os encarregados de educação de alunos do 3º ano reivindiquem.Atenciosamente,Encarregada de Educação de um aluno do 3º ano

Resolvida
S. A.
20/07/2023

Devolução de Valor de Aulas Não Participadas

Vimos apresentar formalmente uma reclamação referente a um curso de treino de obediência à chamada no Instituto do Animal e solicitar o reembolso das aulas em falta.Inscrevemo-nos no referido curso com o objetivo de melhorar as habilidades do nosso cão de obediência, especialmente em ambientes movimentados. Entretanto, após participarmos da segunda aula (a primeira foi meramente teórica e sem cães), sentimos que a experiência não foi satisfatória e não correspondeu às nossas expectativas, tendo nós ficado praticamente à parte em grande parte da sessão de grupo a distrair o nosso cão com biscoitos, inclusive no corredor de fora da sala, apenas por ter excesso de energia como jack russell de um ano de idade e não conseguir controlar a necessidade de ir cheirar e interagir com os outros cães, tal como está habituado em creche. Além disso, ainda quiseram não só que continuássemos a ir às aulas que faltavam, como adquirissemos outro curso que nada tem que ver com a opinião que temos quer da creche quer do veterinário que o nosso cão frequenta.Comunicámos logo depois via e-mail que estávamos insatisfeitos e que não estaríamos mais presentes nas restantes sessões e solicitámos o reembolso das duas aulas que não iríamos frequentar. Em resposta, fomos contactados a 1 de julho numa conversa que questionavam o conhecimento que temos do nosso próprio cão e até da incapacidade da formadora por falta de experiência ou senioridade em relação a outro treinadores a lidar com a situação. Indicaram, contudo, que iriam levar o tema a conselho de administração para validar se haveria aprovação a reembolso. Até ao momento não houve retorno do tema e enviaram, inclusive esta semana, a fatura na totalidade do valor do curso.Devido à falta de resposta adequada por parte da empresa, solicitamos o reembolso de metade do valor pago, referente às duas aulas que avisamos previamente que não iríamos comparecer e com a devida justificação de incapacidade de acompanhamento. Nem estamos sequer a solicitar a totalidade do reembolso, apesar da nossa total insatisfação a partir da segunda aula.

Encerrada
R. V.
19/07/2023

Levantamento de Penhora_valores cativos

Venho, por este meio, comunicar a Vª Excelências que no dia 30/06/2023, me foi feita uma penhora relativamente a uma dívida em processo fiscal na Segurança Social. Após ter conhecimento da mesma realizei de imediato um plano prestacional. O mesmo foi aprovado e realizei a primeira prestação no dia 06/07. No dia 07/07/2023 o valor foi-me retirado da conta. Após vários contactos com a segurança social (chamadas devidamente autorizadas para gravação ( dia 30/07/2023 às 14:17 e dia 03/07/2023 às 09:42), informaram-me que após o pagamento da 1ª prestação os valores cativos seriam desbloqueados. Pretendo assim reaver o valor e continuar o plano prestacional DEFERIDO dia 04/07/2023, para pagamento em 60 prestações.NISS 12032514869. Processo nº 0701202200078530

Resolvida

Aquisicao servico de personal trainer à distancia

depois de ter trocado mensagens com o João valente e ter tido respostas rápidas às minhas questões julguei estar a tratar com alguém profissional, mas nao.a 30 de junho transferi 120€ para que o João valente me defenisse um plano personalizado que seria colocado numa app programados por mim e revistos de 15 em 15 dias , mais as aula de cycling que coloco tem um custo de 120€ por 3 meses de acesso. palavras do proprio.acontece que este diz ter colocado um treino na app (sem termos falado em nenhum momento via xoom como era suposto para que soubesse quaIs os meus objectivos)Passaram 18 dias, nao tenho treino personalizado,nao recebi 1 único telefonema, nao consigo contactar com este sr (nao me atende o telefone nem responde a msgs) e que ha 5 dias me escreveu que nao me devolve o dinheiro pois criou o cliente na app.ou seja paguei 120€ para estar como cliente numa app

Encerrada
R. Z.
17/07/2023

Incumprimento do contrato

No passado mês de Setembro 2022, paguei um curso de moda infantil, com a empresa Dragon Wish, Lda, que deveria decorrer durante o ano seguinte. Apenas foi ministrada uma aula, com pouca qualidade, em Janeiro 23. Nesta aula, as crianças foram instruídas em andar de um lado para o outro, enquanto uma jovem formadora ficou no telemóvel, durante o tempo da aula. Estou há vários meses a tentar contacto com a empresa, Dragon Wish, para perceber quando é que a minha filha pode continuar com o (pseudo) curso de modelo. Quando finalmente consegui falar com alguém (uma vez que a maioria das vezes o telefone está desligado), foi-me dito que não encontravam a ficha da minha filha. Deveria voltar a falar noutro dia, pois iam tentar encontrar a ficha. Após diversas tentativas, consegui falar com a mesma assistente. Mais uma vez, informou que não sabia do processo da minha filha, e assim que o encontrasse me contactaria. Nesta altura deu-me um email para onde deveria escrever sobre a situação. Enviei o email a 29 de Junho. Após vários emails a pedir uma resposta, continuo sem resposta. Entretanto, voltei a conseguir falar com a mesma assistente, que após insistência conseguiu, finalmente, encontrar o processo da minha filha. Mas que mais uma vez reportou que as respostas que eu procuro devem ser dadas pelo email que me tinha disponibilizado. Continuo à espera que o serviço que paguei seja ministrado. Tenho estado a lidar as expectativas defraudadas da minha filha, quase há um ano. Sendo que o contacto partiu da empresa quando a abordou, gostaria que a empresa tivesse mais empatia e respeito pelas pessoas. Pretendo ser ressarcida do valor pago ou receber o curso que contratualizei. Continuarei a insistir com os contactos.

Encerrada
A. P.
14/07/2023

Devolução dos manuais escolares 3° e 4°ano

Venho por este meio apresentar uma reclamação, pela forma desrespeitosa que o Ministério da Educação está a lidar com a devolução dos manuais escolares dos 3° e 4° ano. Sem comunicação nenhuma no início dos ano escolar, nem no momento de recebimento dos vouchers, foi exigido aos encarregados de educação, duas semanas antes da escola terminar que fosse apagado todo o conteúdo escrito pelos alunos durante todo o ano escolar. Caso contrário os pais têm que pagar o valor total dos manuais. Hoje dia 14 Julho 2023, dirigi- me á escola onde estava programada a entrega dos manuais, e quando devolvi os mesmos á professora ela informou-me que como estes estavam escritos teria que os pagar. Recusei pagar pois não acho correto a forma como está a ser tratado este assunto. Os manuais ficam todo o ano na escola. Os encarregados de educação não têm qualquer decisão nos exercícios feitos em sala de aulas. Comuniquei á professora que sendo assim ficaria com os manuais. A professora informou-me que caso o fizesse o meu filho não teria direito ao voucher nos restantes anos letivos. Eu desponho- me a pagar os livros do meu educando para o 4° ano mas não acho justo que o estado (Ministério da Educação) penalize os pais/crianças com cobranças indevidas e torne isto numa decisão permanente. No início do ano letivo ninguém (professores e encarregados de educação)foram informado que os livros teriam que ser devolvidos. A responsabilização desta situação tem que caber ao estado e não aos pais. Como contribuinte deste país, nunca faltei aos meus compromissos fiscais e sociais e nao acho justo, correto nem ético que se leve está decisão de ânimo leve. Sou encarregada de educação de um aluno do 3°ano, da escola de Tunes , no conselho de Silves. Sem mais assunto e com a esperança num mundo mais justo e mais correto.Atenciosamente, Encarregada de Educação

Encerrada

Mudança regra manual escolares 3° ano

Venho por este meio fazer uma reclamação relativa à entrega dos manuais do 3 ano do ensino básico relativos ao ano lectivo 22/23.Ao término das aulas recebemos a indicação de que devemos devolver os manuais escolares do meu educando, aluna do 3 ano do ensino básico.Mas vai totalmente contra a informação no momento do resgaste dos vouchers, em que a legislação em vigor ditava que os livros relativos ao ensino básico não eram alvo de devolução pela própria natureza do ensino, pois os manuais são escritos, coloridos e recortados para realizarem as atividades. Não se mudam as regras do contrato depois de este ter sido cumprido! Todos os alunos e encarredaos de educação de educandos do 3° ano serão prejudicados por o Estado ter mudado as regras no final do ano? Lamentável toda a situação. Que seja revisada.

Resolvida

Devolução Manuais

Venho por este meio apresentar a minha reclamação sobre as devoluções dos manuais escolares do 1º ciclo, uma vez que no inicio do ano lectivo, estava previsto que os manuais gratuitos deveriam ser devolvidos à escola em bom estado No final do ano letivo,, exceto para o 1.º ciclo. No entanto, o Ministério da Educação anunciou, já perto do final do ano letivo, que iria recolher os manuais dos 3.º e 4.º ano de escolaridade, contrariando as indicações que os encarregados de educação haviam recebido no início do ano. Como pode ser possivel mudar as regras de jogo no final do ano letivo prejudicando todos os contribuintes.

Encerrada

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