Reclamações públicas

No dia 10 de Abril de 2026 submeti ao IMT um pedido de emissão do número de homologação (nº 680737) nacional para um veículo de fabrico alemão através da plataforma https://chnac.imt-ip.pt/. Até à presente data, decorridos 7 dias após o pedido, não obtive qualquer resposta, declaração emitida ou justificação pelo atraso por parte dos serviços deste instituto. Importa referir que o veículo em questão é fabricado na Europa (Espanha), com certificado de conformidade (CoC) válido anexado ao pedido inicial. De acordo com os procedimentos normalizados, este tipo de pedido deveria ser processado de forma automática e imediata, uma vez que a documentação está completa e em conformidade com os requisitos estabelecidos. Tentei obter informações adicionais através de contactos subsequentes com o IMT: - Enviei múltiplos emails para apoio.coc@imt-ip.pt sem receber qualquer resposta; - Tentei contactar telefonicamente o número 210 488 488 e 210 488 440 (o suposto novo número internacional não funciona de todo) porém sem obter resposta. Hoje dirigi-me finalmente pessoalmente ao IMT de Leiria, onde, após duas horas de espera, me disseram que infelizmente não me podiam ajudar porque tinha enviado o pedido online. Esta demora é particularmente preocupante pois estou impedido de cumprir com a obrigação legal de submissão da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) no prazo de 20 dias contados a partir da entrada do veículo em Portugal. A falta de emissão do número de homologação, apesar da documentação completa e válida, coloca-me numa situação de incumprimento de requisitos legais que fogem completamente à minha responsabilidade e controlo. É difícil de compreender que um veículo de fabrico europeu com CoC válido e documentação completa ainda não tenha sido processado após 7 dias. Tendo em conta que a plataforma online é especificamente desenhada para processar pedidos de forma automática e célere, esta situação representa uma dificuldade significativa no funcionamento deste serviço essencial. Gostaria de solicitar informação sobre o estado do meu pedido e esclarecimento quanto ao motivo do atraso, bem como uma estimativa do prazo expectável para conclusão deste processo, face à urgência da situação e às obrigações legais pendentes.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o vosso apoio relativamente a uma situação de cobrança de valores associados a portagens, que considero manifestamente desproporcionais e potencialmente abusivos. A situação reporta-se a valores em dívida junto da Ascendi, cuja origem remonta a uma falha no sistema de pagamento automático da Via Verde. Em agosto de 2025, o meu cartão bancário foi substituído por motivo de validade, tendo deixado de ser processados os pagamentos automáticos das portagens. Esta falha não foi devidamente comunicada nem detetada em tempo útil, o que levou à acumulação de valores em dívida sem o meu conhecimento. Após tomar conhecimento da situação, desloquei-me a uma loja da Ascendi no Porto com o intuito de proceder à regularização. No entanto, fui confrontada com os seguintes valores: Portagens: 19,68 € Custos administrativos: 145,86 € Apesar de reconhecer a legitimidade da cobrança das portagens, considero que os custos administrativos apresentados são claramente desproporcionais face ao valor em dívida, sobretudo tendo em conta que a origem da situação não decorreu de qualquer intenção de incumprimento. Contactei a Ascendi no sentido de solicitar a revisão dos valores, tendo sido informada de que não existe possibilidade de renegociação, sendo a responsabilidade atribuída à Via Verde, que por sua vez também se recusou a assumir a fragilidade do sistema. Esta situação deixa-me numa posição de evidente desequilíbrio enquanto consumidora. Face ao exposto, venho solicitar o vosso apoio para: Avaliação da legalidade e proporcionalidade dos encargos aplicados; Intervenção junto das entidades envolvidas, no sentido de promover uma solução justa; Esclarecimento dos meus direitos enquanto consumidora nesta situação. Reitero a minha total disponibilidade para proceder ao pagamento do valor real das portagens e de um montante ajustado, que respeite o princípio da proporcionalidade. Agradeço, desde já, a vossa atenção e aguardo o vosso parecer. Com os melhores cumprimentos.

Gostaria de deixar registado a insatisfação a cerca desta empresa é um alerta sobre o serviço, NÃO os recomendo de forma alguma, para além de não ter tido um bom atendimento por parte dos responsáveis, meus produtos como taças de cristal vieram quebrados por falta de cuidado no embalar o produto, televisão quebrada, facas espalhadas soltas pelas caixas sem qualquer proteção, vasilhas de vidro igualmente solta pela caixa sem qualquer proteção, foi um completo descaso , não recomendo e acho importante deixar aqui registado para novos consumidores estarem atentos! Tenho fotos e registo de tudo!

Boa tarde. De acordo com o Manual do Utilizador IMT: Preciso que seja ativado o modo de edição para que eu possa efetuar a alteração dos meus dados pessoais, e possa avançar com um Pedido de Renovação de Certificado TVDE. Os dados de Registo no Portal estão desatualizados, e quando tento proceder o Pedido, aparece-me um erro no sistema (VM-E1). Preencho TODOS os requisitos, a minha Carta de Condução possui o Averbamento de Grupo 2 desde 2021.

OLÁ ESTOU TENTANDO CONTATO COM O IMT A TODAS AS OPCOES DISPONIVEIS, JA FUI AO BALCAO DO IMT EM AVEIRO, MANDEI EMAIL PARA O EMAIL imtonline@imt-ip.pt, LIGUEI NO 210 488 488 NO BALCAO: DIZEM QUE O PEDIDO É EXCLUSIVAMENTE ONLINE, QUANDO EU DIGO QUE NAO E POSSIVEL PEDIR ONLINE DIZEM QUE ESTA EM MANUTENCAO, SENDO QUE NAO TEM NADA EM MANUTENÇÃO DESDE 20/03 NO EMAIL: MANDEI DOIS EMAIL'S EXPLICANDO SOBRE O ERRO AO ENTRAR NA ABA (TRANSPORTES) > CERTIFICADO > TVDE - APARECE O ERRO código: VM-E1, ACONTECE QUE EU TENHO TODOS OS REQUISITOS NO TELEFONE NA OPCAO 1 TRANSPORTES EU TENHO MAIS DE 80 CHAMADAS SO QUE SO FICA NA ESPERA, NAO ATENDEM, ISSO E UMA FALTA DE RESPEITO, FAZEM 2 SEMANAS QUE ESTOU TENTANDO TRABALHAR, QUANDO E PARA COBRAR PARA FAZER QUALQUER COISA, VIVEM NOS COBRANDO, AGORA QUANDO PRECISAMOS DE APOIO ELES NAO ATENDEM!

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente à recusa de compensação por danos causados por um passageiro durante um serviço realizado através da plataforma Bolt. Durante a viagem, o passageiro transportava bebidas alcoólicas e foi expressamente informado de que não era permitido o seu consumo no interior do veículo. Ainda assim, ignorou essa indicação e abriu uma cerveja durante o trajeto. O passageiro acabou por derramar a cerveja no banco do veículo, causando danos visíveis. Perante a situação, solicitei de imediato que abandonasse o veículo. A ocorrência foi reportada de forma imediata através da aplicação, tendo sido submetidas fotografias e vídeo comprovativos, incluindo imagens captadas por câmara instalada no veículo e devidamente registada na plataforma para este tipo de situações. O incidente resultou em: Danos materiais no banco do veículo Necessidade de limpeza Perda de tempo de trabalho para resolução da situação Apesar da evidência clara e da minha atuação diligente e em conformidade com as regras da plataforma, a Bolt recusou a compensação pelos custos de limpeza, sem apresentar fundamentação adequada face aos factos apresentados. Considero esta decisão injustificada e lesiva, não respeitando os princípios de boa-fé nem a proteção devida aos motoristas parceiros. Assim, solicito: A reavaliação imediata do processo A devida compensação pelos custos de limpeza profissional do veículo Um esclarecimento formal e fundamentado sobre os critérios aplicados na decisão Caso a situação não seja devidamente resolvida, reservo-me o direito de recorrer a outras vias legais e às entidades competentes. Com os melhores cumprimentos,

A Gira não funciona. Há anos que dá problemas. Pagamos por um serviço que não conseguimos usar, ou que usamos com muita dificuldade. Isto está documentado em várias notícias. Problemas na app: - Dados de login não gravam - Mapa bloqueia ou mostra informação errada - Docas não aparecem ou aparecem como desativadas, sem estarem - Bicicletas não aparecem, mas estão na doca - Bicicletas “fantasma” aparecem, mas não existem - Bloqueio a retirar a bicicleta Problemas nas bicicletas: - Travões descalibrados ou partidos - Assentos soltos, correias soltas, luzes partidas - Mudanças com falhas - Apoio elétrico avariado Problemas na gestão do serviço: - Docas bloqueadas (não dá para tirar ou devolver bicicleta) - Docas partidas - Zonas vazias e zonas cheias onde há mais procura (não há reposição nas horas de ponta e docas críticas) Notícias sobre isto: - https://www.rtp.pt/noticias/pais/erro-desconhecido - https://www.publico.pt/2025/07/10/p3/cronica/gira-disco-toca-app-bicicletas-lisboa-nao-funciona-2139424 - https://www.timeout.pt/lisboa/pt/noticias/gira-de-santa-clara-emel-quer-travar-vandalismo-com-sensibilizacao-mas-em-quatro-meses-ainda-nao-comecou-020826 - https://lisboaparapessoas.pt/2026/02/26/gira-santa-clara-vandalismo/ - https://lisboaparapessoas.pt/2025/05/22/gira-faltam-bicicletas-santa-clara-ajuda/ - https://lisboaparapessoas.pt/2023/11/26/gira-bugs-aplicacao/

O 800 sentido gondomar mais uma vez falhou no seu serviço, não passou à hora prevista de saída 7:58h... todos os dias a mesma coisa

Boa noite, Faço diariamente o percurso de Lisboa Évora, onde supostamente o comboio seria às 19:14 com saída de Sete Rios. São diariamente constantes os atrasos, TODOS OS DIAS, o comboio sai com atrasos significativos de 40 min a 1h. Para quem trabalha todos os dias em Lisboa torna se insuportável estar 1h à espera. Chegando por volta das 22h. Apelo a vossa compressão para que procurem soluções URGENTES com esta entidade CP Comboios de Portugal. Maria Neves

Eu, Júlio Isaac Silva Penha, venho por este meio apresentar reclamação formal contra a TAP Air Portugal, em razão de falha grave na prestação de serviço e violação de direitos do consumidor. No contexto da minha mudança definitiva de Portugal para o Brasil, realizei uma reserva com a TAP, incluindo especificamente o transporte do meu animal de estimação até São Paulo. Antes da compra, entrei em contato com a companhia para confirmar a viabilidade do transporte do meu pet em ambos os trechos da viagem. Fui expressamente informado de que seria possível, sendo inclusive orientado a efetuar o pagamento da reserva para posterior inclusão do serviço. Com base nessa informação: - Efetuei o pagamento da reserva; - Adicionei com sucesso o transporte do animal no trecho operado pela TAP; - Posteriormente, ao tentar confirmar o segundo trecho operado pela parceira (Gol), fui informado de que não realizam transporte de animais no porão. Diante disso, tomei medidas adicionais para viabilizar a viagem: - Informei que retiraria o animal em São Paulo (GRU); - Realizei o aluguel de um carro para transporte terrestre até o destino final. No entanto, de forma unilateral e injustificada, a TAP: - Removeu o serviço de transporte do animal previamente contratado e confirmado; - Recusa-se a reativar o serviço; - Condiciona a solução à alteração da reserva, com custo adicional aproximado de R$ 8.000,00. Violação de direitos do consumidor Em Portugal, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96): - O consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos; - É proibida a prestação de informações enganosas ou incompletas; - O fornecedor deve cumprir integralmente o serviço contratado. Além disso, práticas comerciais enganosas são vedadas pelo regime das práticas comerciais desleais. No Brasil, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): - Art. 30: Toda informação ou promessa veiculada obriga o fornecedor; - Art. 35: O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta; - Art. 39: É vedada a prática abusiva, incluindo exigir vantagem manifestamente excessiva; - Art. 14: Responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço. Danos e constrangimentos causados A conduta da TAP tem gerado: - Insegurança e stress elevado em um momento de mudança internacional; - Prejuízo financeiro, incluindo custos já assumidos (como aluguel de veículo); - Quebra de confiança na prestação do serviço contratado; - Situação de vulnerabilidade, uma vez que envolve o transporte de um ser vivo (animal de estimação). Importa ressaltar que o serviço foi: - Confirmado previamente antes da compra; - Efetivamente contratado e pago; - Posteriormente removido sem consentimento. Exigência Diante do exposto, exijo: 1. A imediata reintegração do serviço de transporte do animal na reserva, sem qualquer custo adicional; ou 2. Alternativamente, solução equivalente sem prejuízo financeiro; Caso não haja resolução célere e amigável, informo que tomarei as medidas legais cabíveis, incluindo: - Reclamação junto à ANAC Portugal - Reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico - Ação judicial com pedido de indenização por danos materiais e morais Aguardo resposta urgente. Cumprimentos