Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar esclarecimentos e apresentar contestação relativamente à retenção, por parte da ADSE, do valor de 25€ correspondente ao reembolso de uma consulta de Endocrinologia datada de 30/03/2026. Estranhando a demora no reembolso, consultei a ADSE Direta, onde constatei que o valor era dado como “Pago – transferência bancária confirmada”, operação com a data de 07/04/2026. Após consultar, exaustivamente o meu extrato bancário, confirmei nada ter-me sido pago por parte da ADSE nessa data nem ao longo de todo o mês de abril, pelo que contactei, por e-mail, os vossos serviços a perguntar o que se passara com o pagamento, que nunca recebera. Foi então que tomei conhecimento de que a ADSE efetuara uma “compensação” associada a um reembolso anterior, referente a uma consulta de Dermatologia que foi seguida de uma sessão de tratamento do melasma severo que tenho, datada de 04/07/2025, por considerar, praticamente 10 meses volvidos (!), que tal reembolso - no valor de 25€ numa fatura de 280€, e já desconsiderando por completo o tratamento de valor elevado que eu suportara – não me era devido. Importa referir que apenas agora tive conhecimento – através da retenção efetuada – da situação, e meramente por acaso conforme atrás referi, sem que a ADSE me tivesse alguma vez notificado de qualquer irregularidade, dívida ou reposição de montantes. Considero que a ADSE evidenciou, neste caso, uma atuação negligente, pouco competente e nada séria, sendo que, perante o mesmo documento por mim facultado, entendeu, num momento inicial, ser-me devido o reembolso do valor da consulta médica efetuada, tendo posteriormente, e sem qualquer alteração de circunstâncias, mudado o seu entendimento, sem que em algum momento tenha procedido à minha interpelação e notificação, conforme é sua obrigação. Sucede que esta atuação negligente por parte da visada me causa prejuízo direto, porquanto, decorridos estes 10 meses e tratando-se de uma fatura do ano de 2025, já não me será possível diligenciar, junto da Clínica que me prestou o serviço, a emissão de uma fatura detalhada do valor pago por cada ato praticado (consulta e tratamento), a fim de esclarecer ou regularizar, junto da ADSE, a situação. Assim, solicito: 1. Fundamentação legal e factual para a reposição do valor por Vós pretendida; 2. Indicação da decisão administrativa que determinou a compensação; 3. Comprovativo de que foi efetuada a devida notificação prévia, nos termos legais. Mais informo que, até à presente data, nunca fui notificada de qualquer procedimento nesse sentido, pelo que não me foi dada oportunidade de exercer o meu direito de audiência prévia, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Face ao exposto, considero a retenção efetuada como indevida, por violação do direito de defesa e por atuação extemporânea que me impediu de agir em tempo útil, solicitando a reapreciação da situação e a restituição do montante retido. Aguardo resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Catarina Coutinho Beneficiário: 024334170

EXMOS.SENHRORES A medicare não quer cancelar o meu contato É que eu fiz um contrato pensando que seria gratis Não sabia que eu iria pagar quase 50€ mensal. Sou estudante estrangeiro não tenho pais cà em Portugal A mensalidade que a escola profissional me paga mal chega pra eu me sustentar direito, não trabalho e não tenho como pagar isso por favor pesso que ajudem. Obrigado!

Assunto: Pedido de apoio – incumprimento do dever de segurança e possível resolução contratual com justa causa Exmos. Senhores, Venho solicitar o apoio da DECO relativamente a uma situação ocorrida no âmbito de um contrato de prestação de serviços com o ginásio Fitness Factory Funchal. No dia 11 de abril de 2026, durante uma aula de CrossTraining, ocorreu um incidente grave no qual fui alvo de agressões verbais e de comportamento intimidatório com tentativa de agressão física por parte de uma pessoa não inscrita nem autorizada a permanecer na aula. A situação apenas não escalou devido à intervenção da instrutora presente. O incidente ocorreu na presença de testemunhas e terá sido registado por sistema de videovigilância. O facto foi previamente comunicado ao ginásio através de reclamação formal (Ref. ROR00000000045565136), contudo não foram adotadas medidas concretas de segurança, prevenção ou responsabilização dos intervenientes. Em resposta, foi me sugerido que rescindisse o contrato caso não me sentisse confortável, transferindo para o consumidor a responsabilidade pela falta de segurança. Considero que esta atuação configura possível incumprimento contratual, designadamente do dever de segurança inerente à prestação do serviço. Nos termos do artigo 798.º do Código Civil, o prestador de serviços responde pelo incumprimento das obrigações assumidas. Acresce o disposto na Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), que consagra o direito do consumidor à proteção da sua saúde, segurança e integridade física e psicológica. A situação teve impacto no meu bem-estar, tendo originado ansiedade associada à utilização do serviço. Face ao exposto, solicito o apoio da DECO para: Análise do incumprimento do dever de segurança por parte do prestador; Orientação quanto a eventual indemnização por danos não patrimoniais; Apoio na mediação junto da entidade prestadora do serviço. Agradeço desde já a vossa atenção e apoio.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação devido à informação contraditória e à impossibilidade de acesso a consulta médica, resultante de falta de articulação entre o SNS 24 e o Centro de Saúde de Sete Rios. No dia 30 de abril de 2026, pelas 8h00, dirigi‑me presencialmente ao Centro de Saúde de Sete Rios, acompanhada da minha mãe, com o objetivo de obter consulta do dia para ambas, conforme orientação direta do SNS 24, que nos informou não existirem vagas e que deveríamos deslocar‑nos presencialmente ao Centro. Refiro que na semana anterior seguimos exatamente o mesmo procedimento e, no Centro de Saúde, foi-nos indicado por um funcionário para regressarmos noutro dia, de manhã cedo, para tentar obter consulta. Assim o fizemos hoje, sem sucesso. No atendimento de hoje foi-nos comunicado que: - já não exista a modalidade de consulta do dia; - apenas seriam atendidas situações urgentes encaminhadas via SNS 24; - o nosso médico de família, Dr. Pedro Figueiredo, tem a agenda de maio totalmente preenchida; a agenda de junho ainda não se encontra aberta. Esta situação configura um encaminhamento sucessivo entre serviços, com informações contraditórias, sem que seja apresentada qualquer solução concreta ao utente. Lamento ainda o comentário proferido pela funcionária que nos atendeu: "Claro que se uma pessoa aparecer com sangue e/ou a cair, nós atendemos." Considero este comentário desadequado, pouco profissional e incompatível com um atendimento respeitoso e centrado na prevenção e no acompanhamento clínico. Importa ainda referir que apresentei reclamações presenciais no Livro de Reclamações do Centro de Saúde, face a esta situação, com os seguintes números: Reclamação n.º 16/4/26 Reclamação n.º 17/4/26 Saliento que existem necessidades clínicas concretas e devidamente fundamentadas, nomeadamente: - Necessidade de prescrição médica para administração de ferro por via endovenosa, após falência da terapêutica oral, por indicação hospitalar baseada em análises clínicas; - Necessidade de encaminhamento para o Hospital de São José, para equipa multidisciplinar, no âmbito de apneia do sono diagnosticada, de origem anatómica, com indicação para abordagem cirúrgica; - Existência de exames e análises, incluindo avaliação da tiroide, sem acompanhamento, após termos estado cerca de dois anos sem médico de família e ter perdido o acompanhamento da especialidade no Hospital de Santa Maria; - Relativamente à minha mãe, foi-lhe indicado no Hospital de Santa Maria, após cirurgia realizada em 5 de março, que deveria solicitar ao médico de família exames para avaliação da função renal, atualmente com valores abaixo do normal. Perante o exposto, solicito: - Esclarecimento formal sobre os procedimentos corretos de acesso a consulta; - Indicação de uma solução concreta que permita assegurar acompanhamento médico adequado; - Avaliação da articulação entre SNS 24 e Centro de Saúde, de modo a evitar a repetição deste tipo de situações. Atentamente.

A empresa rescindiu o contrato com a nossa empresa, mais de um ano antes de o poder fazer, invocando apenas que o valor que estava a cobrar era muito reduzido!

Exmos. Senhores, Eu, Márcia Maria Oliveira Machado, venho, por este meio, apresentar reclamação formal relativamente à atuação do Diretor Técnico deste espaço relativamente à sua atuação no contexto de decisões e restrições que me foram impostas nas instalações do espaço, por considerar que as mesmas revelam práticas discriminatórias, tratamento desigual, abuso de poder na interpretação e aplicação de regras internas e indícios de atuação retaliatória, suscetíveis de violar princípios legais fundamentais. 1. Da imputação infundada de promoção de serviços Foi, por parte do Diretor Técnico, imputado a um profissional de treino personalizado (PT), meu conhecido, o alegado exercício de promoção da sua atividade profissional nas instalações. Tal imputação carece de qualquer fundamento factual objetivo, uma vez que o referido profissional se encontrava no espaço exclusivamente na qualidade de cliente, limitando-se a treinar com conhecidos, sem qualquer prestação de serviços, remuneração ou promoção ativa da sua atividade. A interpretação adotada, revela-se excessiva, desproporcional e desajustada à realidade dos factos, configurando uma extrapolação subjetiva sem base concreta. 2. Da proibição discriminatória de captação de imagem e conteúdo Foi-me comunicada, a proibição de captação de qualquer tipo de conteúdo nas instalações, tendo como fundamento exclusivo a minha atividade profissional como Personal Trainer e o facto de me encontrar a desenvolver um projeto próprio. Tal decisão constitui uma restrição arbitrária e discriminatória, na medida em que me foi aplicada em razão da minha profissão e não em função de qualquer comportamento ilícito ou violação objetiva de regras internas. Enquanto cliente pagante, considero inadmissível ser sujeita a limitações distintas das aplicadas aos restantes utilizadores do espaço, apenas pela minha condição profissional. Acresce que tal posição contradiz orientações anteriormente transmitidas pelo próprio espaço e Diretor, onde foi expressamente indicado que a captação de conteúdos seria admissível desde que não destinada à promoção direta de serviços próprios — condição que sempre respeitei integralmente. 3. Da atuação retaliatória e do exercício abusivo de autoridade A situação agravou-se no momento em que o Diretor Técnico, decidiu associar indevidamente três realidades completamente distintas — a minha, a de outro cliente e a do meu namorado, colaborador do espaço — tratando-as como se integrassem um único contexto ou conflito. Tal associação não tem qualquer fundamento lógico, factual ou jurídico. Mais grave ainda, foi expressamente afirmado pelo mesmo, que a decisão tomada - neste caso, o despedimento - relativamente ao colaborador foi influenciada pela minha alegada postura de “ripostar” perante as regras que me foram impostas. Foi inclusivamente proferida a seguinte afirmação: “se a tua namorada não tivesse tido a atitude que teve, não me importava que ficasses mais 2/3 semanas”. Esta declaração demonstra, de forma clara e inequívoca, que a decisão tomada não assentou em critérios profissionais, objetivos ou estruturais, mas antes numa reação pessoal motivada por desagrado, oposição ou afronta à sua autoridade. Tal conduta configura indícios sérios de atuação retaliatória, parcial e emocionalmente condicionada, incompatível com o exercício responsável e imparcial de funções de direção técnica. Acresce que o colaborador em causa havia comunicado previamente, de forma transparente e com antecedência, a intenção futura de integrar um projeto externo, sem que tal tivesse originado qualquer impedimento ou limitação até esse momento. A alteração repentina de postura e a decisão de cessação imediata, conjugadas com as declarações acima referidas, levantam fundadas dúvidas quanto à legitimidade, imparcialidade e legalidade da atuação adotada. 4. Do enquadramento jurídico e da gravidade da atuação Os factos relatados indiciam, de forma séria: • Violação do princípio da igualdade e da não discriminação; • Aplicação subjetiva, arbitrária e desigual de regras internas; • Restrição injustificada de direitos enquanto cliente; • Confusão indevida entre relações pessoais, profissionais e laborais e eventual prática de abuso de poder e retaliação com impacto em decisão laboral. Tais condutas, além de eticamente reprováveis, podem configurar violação de princípios legalmente protegidos, merecendo apreciação pelas entidades competentes. 5. Pedido Face ao exposto, venho requerer: • A clarificação formal e fundamentada das decisões adotadas; • A identificação concreta das normas internas invocadas para sustentar as restrições impostas; • O esclarecimento dos critérios utilizados para a sua aplicação; • E a reapreciação das situações descritas à luz dos princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade e boa-fé. Mais informo que reservo o direito de remeter a presente exposição às entidades competentes, nomeadamente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e à Autoridade para as Condições do Trabalho, para a devida apreciação dos factos e das suas eventuais implicações legais. Sem outro assunto de momento, subscrevo-me, Márcia Maria Oliveira Machado 29-04-26

Estamos pagando um plano de saúde da medicare, onde são oferecidas diversas especialidades e exames, oftalmologia e exame da tiroide na ilha Terceira, arquipélago dos Açores. Quando contatamos a medicare a solução deles foi dizer para nós procurarmos esses especialistas e os convencer a serem colaboradores da medicare. Quando tentamos desistir do plano de saúde, disseram que se o fizéssemos antes de um ano teríamos de pagar os meses em falta até ao término do contrato. Fomos induzidos em erro por má fé da medicare aquando na adesão que nos informou da disponibilidade de todas as especialidades. cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente a uma consulta agendada para o dia 21 de abril de 2026 pelas 19:00, nas vossas instalações. Desloquei-me propositadamente ao local, aguardei que a minha senha fosse chamada, tendo sido então informado(a) de que a consulta havia sido desmarcada, sem qualquer comunicação prévia. Esta situação revela uma grave falha de organização e de respeito pelo utente/cliente, sendo totalmente inaceitável. Junto em anexo a única msg que me foi enviada a confirmar a consulta. Para além do incómodo evidente, esta ocorrência implicou perda de tempo, eventuais custos de deslocação e parqueamento e a necessidade de reorganização de compromissos pessoais/profissionais, prejuízos esses que não podem ser ignorados. Recordo que, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), os prestadores de serviços estão obrigados a agir de boa-fé e a respeitar os direitos e interesses legítimos dos consumidores, o que inclui o dever de informação clara e atempada. Adicionalmente, a ausência de comunicação prévia viola princípios básicos de prestação de serviços de saúde e pode configurar prática lesiva dos direitos do utente . Mais informo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 156/2005 (Livro de Reclamações), tenho o direito de apresentar reclamação formal e de obter resposta fundamentada no prazo legalmente estabelecido. Assim, exijo: • Esclarecimento formal e fundamentado sobre o sucedido; • Remarcação prioritária da consulta, em data e hora compatíveis, sendo que a mesma já foi marcada para dia 2 de junho. • Consideração de eventual compensação pelos transtornos causados. Informo ainda que, na ausência de resposta adequada e em tempo útil, apresentarei reclamação junto das entidades competentes, nomeadamente a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), sem prejuízo de outros meios legais ao meu dispor. Com os melhores cumprimentos, Sofia Diniz Joaquim

Exmos. Senhores Venho por este meio reclamar com esta entidade em virtude de estar a tentar cobrar valores, que para além de irrisórios, foram liquidados em 2018. Alegam ter um dívida de 0,23 e 0,27 cêntimos para com eles, desde 2018. Ora, o meu falecido esposo, esteve a ser submetido a um tratamento de Imunoterapia e colocação de uma PET gástrica. Na altura foi comunicado um valor estimado destes procedimentos rondando os 4.000 euros, para aceitarmos ou não. Esse valor foi entregue ao Hospital da Luz, depositado via transferência bancária. Após o final dos procedimentos médicos referidos, verificou-se que sobravam algumas dezenas de euros, que nos foram então devolvidos. Pagámos na altura até ao último cêntimo, o meu esposo, faleceu apesar de tudo, não resultou e qual o meu choque quando em 2020 comecei a receber SMS e cartas com o valor das supostas dívidas. A partir desse momento continuei a receber vários pedidos de pagamento, (com juros e já atingindo um valor de cerca de 35 euros), com intensidade redobrada, indicando que a "cobrança segue para contencioso"... Na altura, ainda em choque pela perda do meu marido e cansada da situação, fui efetuar este pagamento indevido para que não voltassem a lembrar-me do que sofri...( não possuo comprovativo, mudei de casa entretanto), durante algum tempo pararam, mas eis que em 29/12/2025, voltaram á carga com mais SMS. Já não sei que fazer para pararem de me recordar o que passei, eu e o meu filho, com o pai...

Boa noite. Sou vítima de violência doméstica e perdi o emprego por ter de mudar de residência. Neste momento recebo 680€ de subsídio de desemprego. Sou mãe solteira , de dois meninos ( 4 e 8 anos). Tentei pedir isenção das taxas moderadoras mas recusaram através do IRS de 2024. Preciso que resolvam esta situação o mais breve possível pois tenho mesmo insuficiência económica e preciso desse apoio. Grata pela atenção.