Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Processos n.º 1660202501018280 e 1660202501017853 PEDRO FOLES GAIATO CALDEIRA CURIÃO, NIF n.º 251772594, residente em Rua D. Augusto Eduardo Nunes, 12 – 7350-128 Elvas, notificado no processo à margem referenciado, para apresentação de defesa ou pagamento antecipado da coima nos termos do n.º 1 do artigo 70º do Regime Geral das Infrações Tributárias (doravante, RGIT), vem, através deste meio, apresentar a sua DEFESA o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: I – DOS FACTOS 1.º Em 12 de dezembro de 2024, a BRISA-Concessão Rodoviária S.A., elaborou um Auto de Notícia nos termos do n.º 1 do artigo 57.º do RGIT, identificando como sujeito infrator o ora requerente. 2.º Refere o Auto de Notícia que a viatura de matrícula 62-73-ML, marca SEAT, modelo CORDOBA, cor cinza escuro, era conduzida pelo requerente, no dia 20 de novembro de 2023, pelas 09H11 e pelas 11H10, transpondo a barreira de portagem, através de uma via reservada a um sistema eletrónico de cobrança de portagens, em 2 locais distintos (Coina PV Saída Pegões e Vendas Novas Saída Estremoz, respetivamente), em incumprimento das condições de utilização previstas no contrato de adesão ao respetivo sistema, especificamente por falta de associação de meio de pagamento válido ao equipamento eletrónico, nos termos contratualmente acordados, não tendo sido, em consequência, efetuado o pagamento da taxa de portagem devida. Ora, 3.º Tal transposição de barreira da portagem não corresponde à verdade, pois a viatura de matrícula 62-73-ML, naquela data encontrava-se avariada e a ser reparada numa oficina auto (conforme declaração em anexo). E ainda, 4.º O requerente, recentemente, deslocou-se ao serviço de finanças de Elvas a “contestar” a situação em apreço, solicitando que lhe fosse facultada algum meio de prova, como por exemplo uma foto da referida transposição, tendo-lhe sido dito que, relativamente à presente situação, não existia qualquer meio de prova, nem tampouco uma foto. 5.º Assim, e em consequência, solicita-se que seja facultado o meio de prova (fotografias) das passagens nas barreiras de portagem acima indicadas, no qual conste a caracterização completa do veículo que, de facto, traspôs as mesmas sem para tal estar devidamente autorizado. 6.º Solicita-se ainda que, após constatação do indicado anteriormente, o processo em causa seja arquivado, sem qualquer procedimento. Termos em que espera deferimento. Elvas, 08 de abril de 2025, O requerente, ____________________________________________ (Pedro Foles Gaiato Caldeira Curião) Cumprimentos.

Exmos. Senhores, (DESCREVER SITUAÇÃO) No dia 30/11/2024, realizei a compra de uma PlayStation 5 no site da Worten. Durante a compra, havia uma promoção ativa devido à Black Friday, na qual eram oferecidos uns headphones no valor de 60€ (se não estou em erro). Efetuei o pagamento e aguardei a entrega da encomenda. No dia 02/12, recebi o pedido, mas, para minha surpresa, os headphones não vieram incluídos. Entrei em contacto com a Worten, e foi-me confirmado que a campanha existia e que iriam verificar a situação, prometendo um retorno da chamada. No entanto, nunca me contactaram de volta. Durante este período, liguei cerca de cinco vezes para obter esclarecimentos, e em todas as ocasiões me confirmaram que eu tinha razão. Após um longo período sem resposta, voltei a ligar no dia 17/01 e fui informado de que o processo tinha sido encerrado, pois, em vez do envio dos headphones (que estavam sem stock), teria sido emitido um voucher por volta de 20/12. No entanto, nunca recebi esse voucher. O assistente abriu um novo processo para verificar o ocorrido. Mais uma vez sem resposta, voltei a contactar a Worten no dia 07/02. Nesta ocasião, fui informado de que o pedido estava encerrado, pois, após validação, a campanha teria terminado no dia 30/11 às 20h, e a minha compra foi realizada às 23h50, o que me excluía da oferta. Este argumento contradizia as informações anteriormente fornecidas, onde tinham reconhecido que eu teria direito à promoção. Informei que a campanha estava ativa no site no momento da compra e que não havia qualquer indicação de que terminaria às 20h. O atendente afirmou que iriam reavaliar a situação. No dia 13/02, recebi novo contacto da Worten, onde afirmaram que a campanha, afinal, tinha terminado às 19h (o que já diferia da informação anterior de que teria terminado às 20h) e que nada poderiam fazer. No entanto, ofereceram-me um voucher de 10€ como compensação pelo transtorno. Respondi que não aceitava, pois a compra só foi realizada devido à promoção, e que, dado o incumprimento, pretendia devolver o produto. Fui informado de que isso não seria possível, pois o prazo de 30 dias para devolução já tinha expirado. Argumentei que esse prazo apenas foi ultrapassado devido à falta de comunicação e sucessivos atrasos por parte da Worten, mas insistiram que a devolução era impossível. Adiciono que foi me dada a informação por parte de um colaborador da SONAE que as campanhas acabam às 23.59 e não como indicaram por chamada, anexo também os registos telefónicos Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Mais uma vez venho reclamar do atraso na aplicação do Decreto-Lei nº132/2023 de 27 de Dezembro criado para compensação aos senhorios com rendas antigas,com entrada em vigor em 1 de Julho de 2024. Na sequência da minha anterior reclamaçâo,voltaram a pedir documentos que já tinham sido entregues por duas vezes.Não consigo perceber a falta de eficiência deste organismo (IHRU) na aplicação de uma Lei. O atraso já vai em 10 meses. Cumprimentos. Alexandre Sanfins

Exmos. Senhores, No dia 09/10/2024 fui vitima de fraude nos meus carões de crédito que tenho contratados com a Cetelem. No próprio dia e assim que me apercebi da fraude, contactei telefonicamente a Cetelem informando da situação e solicitei que me fossem bloqueados os cartões, app e homebanking. Nesse mesmo dia apresentei queixa na policia Judiciária. A pós este tempo todo e após a solicitação de vários documentos por parte da Cardif, seguradora dos cartões, esta vem com a informação de que eu não informei a Cetelem no prazo de 24h para se livrar das suas responsabilidades como seguradora. Esta informa por parte da Cardif é completamente errada pois eu tenho provas que informei a Cetelem antes das 24h do ocorrido. venho por este meio solicitar a vossa ajuda. Cumprimentos. Sérgio Fernandes

Exmos. Senhores, Fiz uma locação no dia 26/02 contrato C000242453 na unidade de Lisboa, e até o momento não tive o retorno do calção exigido para aluguel. Recebi um email dia 19/03, pedindo a atualização dos dados, mais até o momento não recebi a devolução do valor Aguardo com urgencia retorno,

Exmos. Senhores, Venho por este meio reclamar contra a empresa Shipnis que usa o Facebook com publicidade de vendas de telemóvel da Doogge na qual eu comprei por 125€ e chegou me a casa um rádio sem interesse nenhum que não deve valer uns 20€ Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Comprei no site elixirportugal.com umas Calças Lavadas com Elástico, Bainha Enrolada, Cintura Alta, Vários Bolsos, Perna Larga Cinzento / XL. com o numero de encomenda SH11563. o que me enviaram nada tem a ver com o pedido, já pedi por e-mail varias vezes a troca e não obtenho resposta . não existe um contato para ligar , será possivel me ajudar. Cumprimentos. Sandra Barbosa

Exmos. Senhores, O meu nome é Raquel Nascimento e venho, por este meio, solicitar, com caráter de urgência, informações sobre o estado do meu pedido de concessão de Autorização de Residência, submetido sob o processo n.º 24150282, NIPC 5939388, com data de 05 de setembro de 2024 com o Visto de Procura de Trabalho. Após diversos contactos telefónicos junto dos vossos serviços, fui informada de que o processo permanece em análise, apesar de já terem decorrido mais de 90 dias desde a sua submissão, ultrapassando, assim, o prazo legalmente previsto para a sua conclusão. Adicionalmente, desloquei-me pessoalmente até à unidade da AIMA em Faro para entregar um documento pendente, tendo em conta que essa deslocação foi feita a partir da cidade de Lisboa, onde resido atualmente, o que implicou um esforço adicional considerável. Na ocasião, foi-me informado pelos vossos colaboradores que toda a documentação se encontrava completa e que o processo seria analisado e o Título de Residência emitido em breve. Ora, nos termos legais aplicáveis, o prazo máximo para a emissão do referido título é de 90 dias úteis, o qual já se encontra claramente ultrapassado. Esta situação está a causar constrangimentos relevantes à minha vida profissional e pessoal, dado que dependo do documento para o exercício pleno dos meus direitos. Assim, venho por este meio solicitar a V. Exas. que me informem com a maior brevidade possível sobre o estado atual do processo, bem como uma previsão concreta para a emissão do meu Título de Residência. Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos, Raquel Nascimento

Exmos. Senhores, Fiz uma compra online de um portátil como particular e consumidora final no site da Lenovo. Na compra não me foi dada a possibilidade de dar o meu NIF para a fatura, o qual não constou na mesma. Pedi depois para me colocarem o NIF mas recusam, protelando a situação pedindo obrigatoriamente ora um certificado de abertura de atividade ora um certificado de NIF. Pedi para falar com um superior já por duas vezes me foi negado. Pedi para fazer uma reclamação no site da Lenovo, não têm local para o fazer. Esta situação é ilegal, face aos direitos do consumidor. Eu tenho direito a fatura com NIF e não necessito de nenhum certificado para o pedir. Inclusivamente no momento da compra deveriam ter um campo para o NIF nos dados de faturação, mas não existia. Peço que resolvam esta situação simples rapidamente. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No passado dia 02/04/2025 foi feita uma encomenda no site https://elixirportugal.com/. A encomenda foi recebida e paga, na qual verifiquei que recebi um artigo que nada tinha a ver com o solicitado. Foi enviado um pedido de recolha e reembolso do artigo pelo email disponibilizado no site, na qual me respondem com um conjunto extenso de perguntas sobre o sucessido, tendo em conta que já tinha esclarecido tudo no pedido, incluindo fotografias do artigo e da embalagem. Este tipo de situações não podem acontecer! Será que foi uma burla? Temos de agir. O site continua disponivel, bem como o artigo em questão. Continuo a aguardar resolução do problema.. Cumprimentos.