Reclamações públicas

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N. L.
19/10/2026

Pagamento de Portagens - Cobrança indevida de tarifa máxima em portagem por ausência de talão

No passado dia 03/10/2026 pelas 19:17, efetuei a saída na praça de portagem de Agualva(A16), tendo-me sido emitida a fatura nº FT 160304/00007393(em anexo), no valor de 57.60 euros, correspondente à tarifa máxima por ausência de título de entrada. Venho por este meio informar que a entrada na autoestrada ocorreu na praça de portagem de Casal de Cambra(A9) não mais do que 10 minutos antes da referida hora de saída(depois das 19:07), tendo a entrada sido efectuada por engano pela via reservada a aderentes Via Verde. A viatura em causa é um Volkswagen Polo de cor cinzenta e tem a matrícula 59-UP-98, solicito assim a confirmação de entrada e a reapreciação da fatura para que o valor seja corrigido para a taxa real do trajeto efetuado. Uma vez que a factura tinha de ser pago em 8 dias, eu já fiz o pagamento da fatura(comprovativo em anexo) e assim sendo fico a aguardar a devolução do valor pago em excesso. Melhores cumprimentos

Em curso
N. R.
19/10/2026

Greve dia 14/10

Boa tarde Venho por este meio perguntar quanto tempo terei que esperar pelo retorno do valor pago pelo uber que fiz no dia da vossa greve . Devido a vossa greve tive que usar o uber para me deslocar ao meu trabalho na zona de S Domingos de Rana , e moro na zona de Loures. Aguardo resoluçao do mesmo . Obrigado

Em curso
R. B.
12/10/2026

Indisponibilidade de lugares no IC

Sou titular do Passe Ferroviário Verde da CP e venho manifestar o meu descontentamento face à frequente indisponibilidade de lugares nos comboios Intercidades, mesmo tentando efetuar reservas com 24 horas de antecedência. Considero inadmissível que seja comercializado um passe sem assegurar condições adequadas para a sua utilização. Perante a elevada procura, deveriam reforçar as composições, acrescentar carruagens ou aumentar a frequência dos comboios. Na prática, além de pagar o passe, sou frequentemente obrigado a comprar bilhetes de primeira classe por não conseguir reservar lugar em segunda classe. Peço esclarecimentos, medidas concretas para resolver esta situação e a possibilidade de compensação pelos custos adicionais que tenho suportado.

Em curso
T. C.
22/09/2026

Faturação

Exmos Senhores, Quero manifestar o meu total desagrado e profunda insatisfação devido à recusa da Ryanair em emitir a minha fatura com NIF, mesmo tendo seguido todas as instruções dadas pela própria companhia É indicado que é possível adicionar os dados fiscais após o voo. Com base nessa informação, fiz a compra e só após a viagem decidi inserir os contribuintes uma vez que no portal do governo da Madeira só podemos solicitar o reembolso da viagem pela transportadora Ryanair após efetuarmos a viagem. Considero absolutamente inaceitável que a empresa se recuse a emitir o documento fiscal correto. Isto parece-me uma prática enganosa para quem confia nas informações oficiais fornecidas pela transportadora. Esta recusa está a causar-me prejuízos uma vez que não consigo obter o reembolso da viagem através do subsídio de mobilidade da Região Autónoma da Madeira. Peço que a Ryanair emita de imediato a fatura corrigida com o respetivo NIF.

Em curso
L. R.
19/09/2026

Ryanair não permite embarque após erro no check-in online e informa que já não existem lugares

No dia 07/08/2026, tínhamos duas reservas distintas com a Ryanair: FR 993 – Roma Fiumicino → Valência, 19h40–21h50 – €125,98 FR 2645 – Valência → Porto, 23h15–23h50 – €145,98 Dentro do período permitido para check-in online, tentámos efetuar o check-in para ambos os voos através da aplicação da Ryanair. O check-in do voo FR 2645 foi realizado com sucesso. No entanto, ao tentarmos fazer o check-in do voo FR 993, a aplicação apresentou um erro e não permitiu concluir o procedimento. Temos screenshots que comprovam esta situação. Por esse motivo, dirigimo-nos ao balcão da Ryanair no aeroporto de Roma Fiumicino para resolver a situação. Fomos atendidos e processados antes das 19h00, ou seja, mais de 40 minutos antes da hora prevista de partida do FR 993 (19h40). Foi-nos cobrado um total de €110 (€55 por pessoa) pelo check-in no aeroporto, existindo recibo com a hora exata do pagamento. De seguida, fomos encaminhados para outro balcão para levantar os cartões de embarque. Nesse balcão fomos informados de que já não havia lugares disponíveis no avião e que não nos podiam emitir os cartões de embarque. Regressámos ao balcão inicial, onde o funcionário confirmou que efetivamente já não havia lugares disponíveis. Os €110 pagos pelo check-in no aeroporto foram posteriormente devolvidos. Como consequência, não conseguimos embarcar no FR 993, apesar de termos uma reserva paga e confirmada e de termos tentado efetuar o check-in online dentro do prazo, tendo sido impedidos por um erro da própria aplicação. Como consequência direta da impossibilidade de viajar de Roma para Valência, perdemos também o voo FR 2645 Valência–Porto, para o qual já tínhamos efetuado o check-in com sucesso. Fomos assim obrigados a comprar, de urgência, um novo voo: Wizz Air W4 6047 – Roma → Porto 08/08/2026, 06h45–08h40 €469,98 Além disso, tivemos de permanecer várias horas adicionais no aeroporto, suportando despesas de alimentação e outras despesas decorrentes desta situação. Os prejuízos e custos diretamente relacionados com o sucedido incluem, nomeadamente: - Voo Ryanair FR 993: €125,98 - Voo Ryanair FR 2645: €145,98 - Novo voo Wizz Air: €469,98 - Despesas adicionais de alimentação e outras despesas razoáveis decorrentes da situação. Já apresentámos uma reclamação diretamente à Ryanair, através da nossa conta, tendo sido atribuído o processo n.º 79504417. Solicitamos o apoio da DECO PROteste na análise desta situação, nomeadamente quanto aos nossos direitos enquanto passageiros ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 261/2004, à eventual existência de uma situação de recusa de embarque e ao direito a compensação e/ou reembolso dos prejuízos e despesas adicionais causados pela situação. Temos documentação comprovativa de toda a situação, nomeadamente screenshots do erro da aplicação, recibo dos €110 com a hora do atendimento, reservas dos voos Ryanair, comprovativo do check-in do FR 2645, comprovativo do reembolso dos €110, reserva e recibo do voo Wizz Air e recibos das despesas adicionais. Agradecemos o vosso apoio na avaliação do caso e na defesa dos nossos direitos junto da Ryanair. Atenciosamente, Liliana

Em curso
N. A.
17/08/2026

Pedido de Intervenção e Mediação — Violação da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e Prática

Exmos. Senhores do Departamento Jurídico da DECO, Vem por este meio solicitar a vossa urgente intervenção, mediação e análise jurídica relativamente a uma conduta continuada e lesiva dos direitos dos consumidores praticada pela operadora Rede Expressos, S.A. 1. Factos e Alteração Tarifária Dissimulada Sou utilizador do serviço de transporte público interurbano na ligação entre Tavira e o Porto. Até recentemente, a operadora disponibilizava no seu sistema a venda de um bilhete único e combinado (Tavira – Lisboa Sete Rios – Porto) para o serviço noturno com partida às 00h45 de Tavira e chegada às 09h30 ao Porto. A Rede Expressos eliminou a opção de venda do bilhete combinado, mantendo, contudo, a circulação física de ambas as camionetas e os respetivos horários. Esta alteração força os passageiros a adquirir dois bilhetes fracionados para a mesma viagem, resultando num aumento substancial do preço total para realizar rigorosamente o mesmo trajeto nos mesmos veículos. 2. Fundamentação Jurídica (Lei n.º 24/96 e Decreto-Lei n.º 57/2008) Esta conduta viola frontalmente os direitos consagrados na legislação de defesa do consumidor: Direito à Proteção dos Interesses Económicos (Art.º 3.º, al. c) e Art.º 9.º da Lei n.º 24/96): O fracionamento forçado de um serviço existente sem alteração da oferta física constitui um agravamento tarifário dissimulado, violando a boa-fé nas relações de consumo e impondo um encargo injustificado ao consumidor. Prática Comercial Enganosa por Omissão (Art.º 7.º do D.L. n.º 57/2008): A operadora omite no sistema de vendas a existência de ligação combinada direta, induzindo o consumidor em erro ao fazer parecer que apenas existem viagens isoladas, forçando-o a tomar uma decisão de compra que de outro modo não tomaria nestes moldes tarifários. Violação do Dever de Informação e Resposta (Art.º 8.º da Lei n.º 24/96): Perante as interpelações efetuadas, a empresa remeteu-se ao silêncio. Adicionalmente, encerrou abusivamente a reclamação #160701326 no Portal da Queixa com o falso estado de "Resolvida", sem ter prestado qualquer esclarecimento ou reposição do serviço. 3. Pedido de Intervenção Face ao exposto, solicita-se à DECO: A abertura de um processo de mediação jurídica junto da administração da Rede Expressos, S.A. A exigência do restabelecimento do bilhete único/combinado Tavira – Porto (00h45) nas plataformas de venda. A avaliação da eventual comunicação desta prática à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (IMT) por violação das regras das práticas comerciais desleais. Com os melhores cumprimentos,

Resolvida Pedido de intervenção à DECO PROteste
J. A.
14/08/2026

Preço e comportamento predador no reagendamento de voos (com bebé de 7 meses)

Boa tarde, Em maio deste ano marquei dois voos pela TAP (0472525094718 e 0472525136565) com destino ao Canadá e regresso de Nova Iorque. Comprei bilhetes para minha mulher, para mim e para o nosso filho de 7 meses, sendo que o propósito da viagem era visitar família que reside nos dois locais de destino. Infelizmente, por motivos pessoais, tivemos de alterar as datas da viagem para uma semana antes. Tentei reagendar (no final de Julho) com a TAP os voos, sabendo que os destinos e passageiros são exatamente os mesmos, e a experiência foi absolutamente horrível e recheada de incompetência. A nova viagem seria através de dois voos TAP, ambos uma semana antes dos bilhetes inicialmente comprados, mantendo as mesmas cidades. O preço online destes bilhetes era à volta de 1200€, que corresponde sensivelmente a mais 500€ do que tínhamos pago. Os bilhetes que comprámos eram Discount, o que não nos dá direito a qualquer reembolso - o que por si só é uma prática ridícula, já que não reavemos dinheiro nem podemos passar os bilhetes a outra pessoa, mas a TAP pode revender os nosso bilhetes assim que forem cancelados. Por causa da impossibilidade de cancelarmos o voo e reavermos dinheiro, liguei para a TAP para tentar reagendar os novos voos, mas pasme-se quando me foi informado que esta alteração teria o custo de 2000€. Sim, mais 800€ do que comprar os voos online individualmente, através do site da TAP. É inconcebível que comprar novos bilhetes custe mais do que alterar existentes, é mesmo de uma injustiça e má prática atroz. Isto é piorado com facto de nenhum dos assistentes (falei com 3 diferentes) me ter dito que era mais barato comprar diretamente no site em vez de reagendar - um comportamento absolutamente predatório daquilo que supostamente é uma empresa pública. Como se não bastasse, após comprarmos os novos voos pedimos à TAP para reservar os lugares no avião com berço, para o nosso bebé, ou caso estes não estivessem disponíveis (há aviões que não os tem) para reservar lugares na zona conforto ou em primeira classe, ao qual temos direito por viajarmos com um bebé. Mesmo com a antecedência com que ligámos, foram-nos reservados lugares na classe económica, onde teremos de fazer duas viagens de 8 horas com um bebé de 9 meses. Um serviço horrível e ao nível das companhias do mundo, que obrigou a mais de 4 horas em linha para ter uma solução má. Não recomendamos a ninguém, evitem sempre que puderem comprar bilhetes com a TAP.

Encerrada
C. J.
08/08/2026

Reembolso em numerario

Solicito o reembolso em numerario (nao em voucher) da reserva XDEMR7, passageiros Claudio Nogueira de Souza e Sueli Aparecida Campante Pires Nogueira de Souza. O Sr. Claudio Nogueira de Souza, titular de um dos bilhetes, faleceu em 19/07/2026 (certidao de obito anexa). Por este motivo, torna-se impossivel utilizar o bilhete, e a Sra. Sueli tambem nao podera realizar a viagem. Contactei o Contact Center por telefone em 08/08/2026, protocolos 2026-0001284605 e 2026-0001284548, e fui informado que so seria emitido voucher. Nao aceito essa forma de reembolso. Fundamento o pedido em: 1) Impossibilidade objetiva e superveniente de cumprimento, nao imputavel ao consumidor (artigos 790 e 795 do Codigo Civil); 2) O voucher e intransmissivel e pressupoe uso futuro pelo proprio passageiro, o que e impossivel no caso de falecimento; 3) O Acordao do TJUE de 21/03/2024, processo C-76/23 (Cobult), exige aceitacao explicita e informada do voucher, o que nao foi dado. Recuso-o expressamente. Solicito numero de protocolo e reembolso em ate 15 dias uteis. Anexos: certidao de obito e comprovativo da reserva XDEMR7. Atenciosamente, Claudio Nogueira Junior Filho de Claudio Nogueira de Souza e Sueli Nogueira de Souza

Encerrada
L. R.
08/08/2026

Falha no check-in online, impossibilidade de embarque no voo FR993 e prejuízos decorrentes

No dia 07/08/2026, tínhamos duas reservas distintas com a Ryanair: FR 993 – Roma Fiumicino → Valência, 19h40–21h50 – €125,98 FR 2645 – Valência → Porto, 23h15–23h50 – €145,98 Dentro do período permitido para check-in online, tentámos efetuar o check-in para ambos os voos através da aplicação da Ryanair. O check-in do voo FR 2645 foi realizado com sucesso. No entanto, ao tentarmos fazer o check-in do voo FR 993, a aplicação apresentou um erro e não permitiu concluir o procedimento. Temos screenshots que comprovam esta situação. Por esse motivo, dirigimo-nos ao balcão da Ryanair no aeroporto de Roma Fiumicino para resolver a situação. Fomos atendidos e processados antes das 19h00, ou seja, mais de 40 minutos antes da hora prevista de partida do FR 993 (19h40). Foi-nos cobrado um total de €110 (€55 por pessoa) pelo check-in no aeroporto, existindo recibo com a hora exata do pagamento. De seguida, fomos encaminhados para outro balcão para levantar os cartões de embarque. Nesse balcão fomos informados de que já não havia lugares disponíveis no avião e que não nos podiam emitir os cartões de embarque. Regressámos ao balcão inicial, onde o funcionário confirmou que efetivamente já não havia lugares disponíveis. Os €110 pagos pelo check-in no aeroporto foram posteriormente devolvidos. Como consequência, não conseguimos embarcar no FR 993, apesar de termos uma reserva paga e confirmada e de termos tentado efetuar o check-in online dentro do prazo, tendo sido impedidos por um erro da própria aplicação. Como consequência direta da impossibilidade de viajar de Roma para Valência, perdemos também o voo FR 2645 Valência–Porto, para o qual já tínhamos efetuado o check-in com sucesso. Fomos assim obrigados a comprar, de urgência, um novo voo: Wizz Air W4 6047 – Roma → Porto 08/08/2026, 06h45–08h40 €469,98 Além disso, tivemos de permanecer várias horas adicionais no aeroporto, suportando despesas de alimentação e outras despesas decorrentes desta situação. Os prejuízos e custos diretamente relacionados com o sucedido incluem, nomeadamente: - Voo Ryanair FR 993: €125,98 - Voo Ryanair FR 2645: €145,98 - Novo voo Wizz Air: €469,98 - Despesas adicionais de alimentação e outras despesas razoáveis decorrentes da situação. Já apresentámos uma reclamação diretamente à Ryanair, através da nossa conta, tendo sido atribuído o processo n.º 79504417. Solicitamos o apoio da DECO PROteste na análise desta situação, nomeadamente quanto aos nossos direitos enquanto passageiros ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 261/2004, à eventual existência de uma situação de recusa de embarque e ao direito a compensação e/ou reembolso dos prejuízos e despesas adicionais causados pela situação. Temos documentação comprovativa de toda a situação, nomeadamente screenshots do erro da aplicação, recibo dos €110 com a hora do atendimento, reservas dos voos Ryanair, comprovativo do check-in do FR 2645, comprovativo do reembolso dos €110, reserva e recibo do voo Wizz Air e recibos das despesas adicionais. Agradecemos o vosso apoio na avaliação do caso e na defesa dos nossos direitos junto da Ryanair. Atenciosamente, Liliana

Encerrada
J. S.
05/08/2026

Saldo descontado na app Anda mas não carregou a viagem

A app Anda roubou-me 2,30€ via MBWay no dia 4 de Agosto de 2026 e depois cancelou a operação e não me carregou a viagem. Exijo o reembolso porque é uma roubalheira, além de depois ter tido de pagar a mais no autocarro para fazer a viagem e nem sequer foi possível pedir o contribuinte. Anexo a foto da operação cancelada, pois nem um comprovativo a app deixa emitir. Que vergonha de serviço.

Encerrada

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