Venho por este meio solicitar a análise e intervenção da DECO PROTESTE relativamente a uma situação que considero profundamente injusta e irregular ocorrida num serviço da CP.
Sou titular de um Passe Ferroviário Verde, o qual, de acordo com as informações oficiais disponibilizadas pela própria CP, permite viajar em diversos serviços ferroviários, incluindo determinados troços dos Comboios Urbanos do Porto. Entre esses troços encontra-se expressamente indicado o percurso Paredes – Marco de Canaveses.
No dia da ocorrência, encontrava-me a realizar o percurso Paredes – Penafiel, sendo que Penafiel é uma estação intermédia dentro desse mesmo troço. Assim, segundo as próprias condições de utilização do Passe Ferroviário Verde divulgadas pela CP, este percurso encontra-se abrangido pela validade do passe.
Apesar disso, durante a viagem fui abordado por um revisor que considerou indevidamente que eu não possuía um título de transporte válido, tendo sido levantado um auto de multa.
Para além de considerar a multa injustificada à luz das regras do passe, existe ainda um segundo problema grave relacionado com o registo da ocorrência.
No documento da multa consta que a infração ocorreu num troço anterior da linha, num segmento do percurso em que eu não me encontrava no comboio. Tenho possibilidade de demonstrar este facto através dos horários oficiais dos comboios, que evidenciam que apenas entrei no comboio posteriormente, já no troço em que estava efetivamente a viajar.
Esta inconsistência levanta sérias dúvidas quanto à exatidão do auto levantado, uma vez que:
a localização indicada para a alegada infração não corresponde ao local onde me encontrava;
os horários públicos dos comboios permitem verificar que eu não poderia estar nesse troço naquele momento;
adicionalmente, presumo que a própria CP possua registos operacionais internos do posicionamento do comboio e da hora exata em que o auto foi emitido, o que poderá confirmar objetivamente esta discrepância.
Ou seja, para além da interpretação incorreta das regras de validade do Passe Ferroviário Verde, o próprio auto aparenta conter informação factual incorreta quanto ao local da ocorrência.
Acresce ainda um terceiro problema relevante: após o sucedido procurei contactar a CP para esclarecer e contestar a situação. No entanto, verifiquei que os tempos de resposta da empresa são extremamente prolongados, ao ponto de poderem ultrapassar os prazos associados ao pagamento ou contestação da multa.
Esta situação cria um problema sério para o consumidor, pois coloca-o numa posição em que:
é aplicada uma multa cuja legitimidade é altamente questionável;
tenta esclarecer ou contestar a situação junto da empresa responsável;
mas a própria empresa demora tanto tempo a responder que coloca em risco o cumprimento dos prazos legais relacionados com a contraordenação.
Considero que este tipo de funcionamento é prejudicial para os direitos dos consumidores e cria uma situação de clara desigualdade entre a empresa e o utilizador do serviço.
Assim, solicito o apoio da DECO PROTESTE para:
analisar a legalidade da multa aplicada neste contexto;
verificar a correta interpretação das condições de utilização do Passe Ferroviário Verde relativamente ao percurso Paredes – Penafiel;
avaliar a irregularidade do auto no que respeita ao troço indicado para a alegada infração, que não corresponde ao local onde me encontrava;
verificar se a demora sistemática da CP nas respostas pode comprometer os direitos de defesa do consumidor perante este tipo de processos.
Face ao exposto, considero que existem fundamentos sólidos para que a multa seja anulada, uma vez que a situação aparenta resultar de uma interpretação incorreta das regras do passe e de um registo incorreto do local da ocorrência.
