Reclamações públicas

**Destinatário:** NOS Comunicações, S.A. **Remetente:** Iago Lúcio de Medeiros do Santo **NIF:** 294935193 **Local de instalação do serviço:** Rua Paiva de Andrade, Torres Vedras **Data aproximada da contratação:** 22 de abril de 2025 --- Assunto: Reclamação Formal – Pedido de Cancelamento de Serviço e Acesso às Gravações Contratuais Venho por este meio apresentar uma reclamação formal a respeito da contratação de um serviço de internet (com modem Wi-Fi) realizada junto da vossa empresa, NOS Comunicações, S.A. No momento da adesão, informei claramente que o serviço seria instalado num estabelecimento comercial, contudo a colaboradora da NOS procedeu à adesão de um plano residencial, sem me informar da diferença contratual entre planos comerciais e residenciais, nem das limitações ou consequências que essa escolha teria, nomeadamente a impossibilidade de cancelamento antes de 24 meses. Saliento que apenas fui informado dessa diferença posteriormente, quando tentei rescindir o contrato devido ao encerramento do estabelecimento comercial, e me foi comunicado que, por estar sob um plano residencial, não seria possível o cancelamento antecipado sem penalização. Ora, se tivesse sido devidamente informado, jamais teria optado por um contrato residencial, dado que o contexto era claramente comercial. Além disso, durante uma chamada posterior com um funcionário da NOS, o mesmo teve uma postura grosseira e desrespeitosa, chegando inclusive a afirmar de forma debochada que eu nunca conseguiria obter as gravações da contratação nem cancelar o contrato, o que considero inadmissível e uma violação do dever de respeito e transparência para com o cliente. --- Pedidos Formais --- 1️⃣ Pedido de Acesso à Gravação Integral da Chamada Telefónica de Contratação Solicito que me seja facultada a gravação integral da chamada telefónica em que o contrato foi celebrado, a fim de verificar que não fui devidamente informado das opções disponíveis nem das condições contratuais aplicáveis, nomeadamente quanto à diferença entre plano comercial e plano residencial. 📜 Base legal: Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor) Artigo 8.º – O consumidor tem direito a ser informado de forma clara, completa e adequada sobre as condições do contrato antes da sua celebração. Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro Artigos 4.º e 6.º – O fornecedor deve disponibilizar todas as informações essenciais, incluindo gravações, sempre que o contrato é celebrado à distância. --- 2️⃣ Pedido de Análise do Caso e Cancelamento do Contrato sem Penalização Solicito que o presente caso seja analisado com vista ao cancelamento do contrato sem qualquer penalização, uma vez que houve omissão de informação relevante e erro na tipologia do contrato, que foi celebrado como residencial em vez de comercial, contrariando a informação prestada por mim no ato da contratação. 📜 Base legal: Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor) Artigo 9.º – As empresas devem atuar com boa-fé e transparência, evitando práticas enganosas ou omissões de informação. Artigo 12.º – O fornecedor é responsável pelas informações falsas ou omissas prestadas ao consumidor. Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro Artigo 10.º, n.º 1 – A ausência ou omissão de informações essenciais pode tornar o contrato inválido. Regulamento da ANACOM n.º 255/2017 (sobre fidelizações) Determina que o consumidor deve ser informado de forma clara e expressa sobre a duração da fidelização e condições de cessação antes da aceitação do contrato. --- 3️⃣ Pedido de Apuramento da Conduta do Colaborador e Garantia de Atendimento Respeitoso Solicito também que seja apurada a conduta do colaborador que me atendeu na tentativa de resolução, uma vez que adotou uma postura desrespeitosa e irónica, o que representa violação do dever de urbanidade e respeito ao cliente. 📜 Base legal: Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor) Artigo 9.º, n.º 2 – O fornecedor de bens e serviços deve pautar a sua atuação por critérios de correção, respeito e boa-fé. Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março (Práticas Comerciais Desleais) Artigo 7.º – São proibidas práticas que, pelo seu tom agressivo ou enganoso, limitem a liberdade de escolha ou prejudiquem o consumidor. --- Solicito uma resposta formal no prazo máximo de 10 dias úteis, sob pena de encaminhar a presente reclamação para a ANACOM e para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Exmos. Senhores, Tenho um Jeep Wrangler híbrido (BH-38 -AJ) comprado novo no stand da Cardan Porto. Infelizmente bateram-me no carro e danificaram 1 jante. O seguro tratou de todo o processo, acontece que quando recebi a jante nova (preta) a mesma vem numa cor diferente da original recebida aquando da compra do carro (cinza). Toda a encomenda foi feita com nº de chassi .. matricula ..etc... O que me dizem é que apenas aparece em sistema uma unica referencia e que foi a recebida. Estou a mais de 4 meses em trocas de emails, telefonemas .. e nada avança !!! (Customer Care Jeep Case No. 02554846 ) Agradeço a vossa ajuda na resolução deste assunto. Cumprimentos.

Venho por este meio informar que a entidade em questão, não me responde aos consecutivos emails que tenho enviado com o objectivo de efectuar uma amortização parcial de um crédito automóvel. O primeiro email foi enviado dia 27/10/2025, e hoje, dia 30, ainda não obtive qualquer progresso na obtenção de simulação. A única resposta que obtive foi dia 28, em que me questionaram a origem do montante. Desde aí já enviei vários emails e nada de resposta. Seguramente não voltarei a trabalhar com eles.

Bom dia venho por esse meio pedir ajuda uma vez que a moey infelizmente continua sempre a mesma coisa eu a três dias atrás tive um bloqueio na minha conta pela moey por um pedido de reembolso de um pagamento onde a pessoa que fez o pagamento enganou se é o valor veio até a minha conta contacto com o moey e a mesma informa me que se eu pagar no prazo de 72h a conta estaria desbloqueada para meu expanto contacto a ajuda da deco protesto e me é informado que é ilegal a moey ter feito esse tipo de bloqueio sem ordem judicial contacto com a moey e a resposta é sempre a mesma que eu tenho que aguardar que tenho que aguardar mas tenho que aguardar pq se eu já fiz o reembolso a pessoa em questão que não a conheço de parte nenhuma e mesmo assim a moey não me quer desbloquear a conta onde essa conta é para uso para receber a minha pensão de invalidez a pensão de alimentos da minha filha e o abono de família é para pagamento de despesas de medicação pedia a deco que me ajudasse por favor pois eu não sei mais o que fazer e a moey é sempre o mesmo tenho que aguardar tenho que aguardar e se for assim levo anos a espera. E mais ligamos uns dizem uma coisa depois ligamos novamente a versão já é outra a moey não tem capacidade de esclarecer as dúvidas e eu ultimamente só tenho tido problemas com esse banco

Efetuo esta exposição no seguimento da seguinte situação: Foi feito um pagamento livre para a entidade Universo ( dia 17 de setembro 2025), no entanto a referência tem um número errado. Contactei o Universo para questionar o porquê do saldo não ter atualizado e foi-me sempre dito para aguardar, até que me cobraram a mensalidade do mês seguinte. Neste momento contactei de volta, e foi aqui que me indicaram que a referência estava errada. Enviei de novo email e contactei de forma a que o pagamento pudesse ser identificado e alocado - pois continuo a receber mensagens de incumprimento quando o cartão foi pago na totalidade. Fecharam o ticket por falta de resposta ( pois seria necessário a autorização do cliente destinatário, este que não atendeu). Ora, é manifesto que o montante não lhe pertence, tratando-se de um enriquecimento sem causa e de posse ilegítima de valores alheios, situação prevista no ordenamento jurídico português (artigos 473.º e 479.º do Código Civil).), no entanto, eu não recebi nenhum contacto da universo neste sentido. Após queixas anteriores, é-me indicado que o valor apenas será restabelecido \ alocado quando o beneficiário atender e der autorização. Entretanto, continuo a ser prejudicada com a falta de pagamento da mensalidade, recebendo inúmeros contactos de incumprimento e tendo a linha de crédito bloqueada, quando fiz um pagamento total do valor do cartão, tendo já recebido contactos do incumprimento. As últimas respostas obtidas foram as seguintes: ''Informamos que foi efetuado o pagamento da quantia de 1479€ para a entidade 21942 e referência 999789399, no dia 17/09/2025, referente ao contrato de um terceiro, conforme comprovativo que nos remeteu, tendo indicado que foi efetuado por lapso. Clarificamos que, de acordo com o artigo 103.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (Decreto-Lei n.º 91/2018), uma instituição de pagamento só pode realizar uma operação de pagamento mediante autorização do titular da conta de pagamento. Assim, para que a Universo possa proceder à devolução do montante em causa, é imprescindível que o titular da conta para o qual os fundos foram transferidos preste o devido consentimento, permitindo-nos movimentar essa conta. Cumprindo o disposto na legislação, a Universo efetuou todos os contatos possíveis com o beneficiário do pagamento para solicitar a devolução do montante. No entanto, não foi possível obter o consentimento necessário. Desta forma, informamos que não nos é permitido proceder à devolução dos valores para a sua conta de pagamento. Clarificamos que os extratos são devidamente remetidos em cada mês correspondente para o seu e-mail associado, com a informação da mensalidade, a respetiva data e os dados de pagamento. '' '' Informamos que a Universo efetuo todos os esforços possíveis para contactar o beneficiário do pagamento, com o objetivo de solicitar a devolução do montante em causa. Contudo, até ao momento, não foi possível obter o consentimento necessário por parte do beneficiário. Deste modo, esclarecemos que, sem essa autorização, não nos é permitido efetuar a devolução dos valores para a sua conta Universo. Ainda assim, caso o beneficiário venha a autorizar a devolução do pagamento efetuado em 17-09-2025, na sequência das comunicações realizadas, procederemos à respetiva correção e informá-la-emos. '' Enquanto esta correção é feita, tenho a linha de crédito bloqueada e recebo constantes mensagens e contactos de incumprimento. Assim, exijo que a Universo adote todas as diligências possíveis para a devolução do montante, promovendo a regularização junto do cliente que indevidamente beneficiou deste valor. Pretendo que o valor seja alocado à minha conta. Estou disponível para fornecer quaisquer informações ou documentos adicionais necessários. Atenciosamente, Filipa Aguiar

Referente à compra do telemóvel recondicionado, venho exigir a IMEDIATA RESOLUÇÃO DO CONTRATO e o REEMBOLSO INTEGRAL do preço. A minha exigência fundamenta-se na falta de conformidade reincidente e perigosa do bem (aquecimento e defeitos persistentes) e na falha sistemática da Vossa assistência técnica, comprovada pela Vossa própria documentação:• VIOLAÇÃO DE PRAZO LEGAL: O V. Relatório de Intervenção de 2024-06-03 atesta o "Incumprimento do Prazo de Reparação", o que, nos termos do Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, me confere o direito imediato de optar pela Resolução do Contrato.• REPARAÇÃO DEFEITUOSA E OMISSÃO: As múltiplas reparações foram ineficazes. procederam à troca da placa-mãe (com novo IMEI) sem o meu conhecimento ou consentimento, e usaram peças não originais (tela falsa, conforme a Reclamação n.º 35266226). Tais intervenções, que falharam em sanar o vício original, representam um grave inconveniente e uma violação dos deveres. Concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar da receção desta, para que procedam ao reembolso mediante devolução do equipamento. Na ausência de reembolso integral no prazo estipulado, avançarei imediatamente com a queixa junto do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente, sem prejuízo de outras vias judiciais, sendo que tenho as documentações que demonstra de forma inequívoca o meu direito.

Exmos. Senhores, Em 29/10/2025 comprei-vos, através site Ginova, uns ténis Adidas por 79,93€. A referência da encomenda é 144415. Ainda dentro do prazo legal para o efeito, exerço o meu direito de pôr termo ao contrato, devido ao prazo de entrega da encomenda exceder o prazo previsto e não ir ao encontro do necessário. Exijo, portanto, a devolução do valor que paguei ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos. IA

Exmos. Senhores, Em 22 de a Outubro de 2025 adquiri um aspirador, da marca Cecotec, pelo valor de 339€. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada entre 4 a 5 dias. Contudo, até à presente data, ou seja, 30 de Outubro de 2025 o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços e obtive a resposta de que o bem está para ser recolhido, que houve um extravio, há sempre desculpas. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo, venho por este meio fazer a reclamação. Eu queria mesmo o aspirador e por isso tenho mantido a compra, no entanto se está situação continuar arrastar-se vou pedir o valor de retorno. Cumprimentos.

No passado dia 28 de outubro a minha encomenda chegou. Encomendei com Maria Lisboa paguei 39,95€ por um vestido e um casaco. Os produtos são pequenos, enviei, no dia a seguir um email a solicitar informação como devia devolver e reaver o valor pago. Exigiram fotografias reparei que as peças de roupa não tinham qualquer etiqueta e que o casaco trazia um defeito. Depois várias trocas de emails onde oferecem 10% de reembolso depois 20% agora exigem que pague os portes de envio para a China quando o remetente da encomenda indica Madrid.

Exmos. Senhores, Em 27/10 adquiri um rato porque em pleno site até a data de hoje consta que é um dia útil de entrega . O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até um dia útil .Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei contato hoje porque a Worten não se deu ao trabalho de me avisar e me informaram que até ao dia de amanhã será entregue ou seja 4 dias úteis . Ainda hoje consta no seguir encomenda que o prazo de entrega será dia 29/10, é de lamentar esta situação que já me aconteceu mais 1 vez . Antes foi porque era marketplace ,que não é o caso nesta situação , deviam de ter um pouco mais de respeito pelo consumidor . Assim sendo, procedam à entrega do referido (BEM ADQUIRIDO), sob pena de resolução do contrato, e sem prejuízo do direito de indemnização por eventuais danos causados. Cumprimentos.