Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Sou titular da Linha de Crédito Acessória – Universo Store Pay, contrato n.º 30000000242960. Pagamentos efetuados 07/04/2025: 1.ª prestação de € 71,27 06/05/2025: 2.ª prestação de € 71,27 17/06/2025: pagamento antecipado de € 2 008,60 (Ent. 11683 / Ref. 267001751) 30/06/2025: pagamento de € 15,00 (Ent. 21098 / Ref. 513336454) Anexo comprovativos e capturas de SMS do Cartão Universo com as entidades e referências. Problema Apesar de ter liquidado todos os valores, continuo a receber SMS, e-mails e chamadas a indicar dívida em aberto. Sempre que ligo para a linha indicada (308 811 418) não sou colocado em contacto com qualquer responsável e nunca me fornecem instruções válidas de pagamento. Pedido Solicito a V. Ex.ª a mediação junto da Universo, IME, S.A. para que: Confirmem por escrito a quitação total do contrato; Cessâo imediato de todas as comunicações relativas a valores já pagos; Correção dos registos junto de todas as entidades de supervisão. Com os melhores cumprimentos.

Sou o lesado no processo de sinistro n.º 25AA134471 / 001, gerido pela OK! Seguros, em articulação com a Tranquilidade (seguradora da parte responsável). Escrevo para denunciar uma situação de profunda injustiça, abandono e falta de respeito para com os direitos do consumidor. No dia 27 de junho de 2025, enviei uma contraproposta fundamentada à proposta de indemnização apresentada pela seguradora, após a declaração de perda total do meu veículo. Desde então, nunca recebi qualquer resposta válida e que me apoiasse, o que considero inaceitável. Enquanto o processo continua sem resolução, fui notificado para devolver o carro de substituição até ao dia 2 de julho, ficando completamente sem meios de mobilidade, mesmo sendo totalmente dependente do veículo para: Trabalhar e garantir o sustento da minha família; Levar e buscar o meu filho de 3 anos à escola; Apoiar a minha esposa no trajeto para o trabalho. Por falta de recursos financeiros, não consegui alugar outro carro. No momento da devolução da viatura, na Julio Rent-a-Car em Alcobaça, fui deixado literalmente a pé, com residência em Pataias – uma distância de várias horas de caminhada pois não há transporte publico disponível no horário. Esta situação é humilhante, degradante e desumana. A proposta da seguradora é de 4.970,00 €, com base num valor venal de 6.000,00 € e proposta de salvado de 1.030,00 €. No entanto, o carro encontra-se financiado pela Credibom, com dívida ativa de 6.700,00 €. Ou seja, se eu aceitar esta indemnização, fico sem viatura e ainda com dívida por pagar. Este cenário representa um claro desequilíbrio contratual, violação do princípio da boa-fé (art. 762.º do Código Civil), e não repõe a situação em que me encontrava antes do acidente, conforme previsto no artigo 41.º do Decreto-Lei 291/2007. Além disso, importa referir que levei o veículo à oficina da minha confiança, mas fui orientado pela seguradora a entregá-lo numa oficina da rede deles. Segui essa indicação, confiando na boa fé do processo. O resultado foi um processo mal gerido, sem solução justa nem suporte, e ainda a obrigação de devolver o carro de substituição sem alternativa oferecida. A recusa em prolongar a viatura de substituição, antes da conclusão do processo, é uma clara violação do artigo 38.º do DL 291/2007, que obriga à indemnização pelos danos sofridos, incluindo a perda de uso do veículo. Estou a ser prejudicado não só financeiramente, mas também emocionalmente, numa altura em que cumpri tudo o que me foi exigido — mesmo sob pressão. A própria Tranquilidade já afirmou, em contacto telefónico comigo, que os custos finais devem ser da sua responsabilidade, mas até agora ninguém resolveu nada. como cliente Solicito o apoio da DECO para: Exigir uma resposta urgente à minha contraproposta de 27/06; Garantir a reposição imediata do carro de substituição ou compensação equivalente; Evitar que eu fique com dívida ativa sem qualquer veículo; E garantir que esta situação não siga para tribunal, embora já esteja a ser preparada com apoio jurídico, se necessário.

Fui informado, via email, que o banco pretende resolver o contrato referente ao cartão de crédito. Informam também que que a resolução do contrato se torna efetiva dentro de sessenta dias a contar da receção da referida comunição, prazo que afiirmam ser o prazo legal. Até aqui tudo bem, o banco é livre de resolver os contratos, desde que respite a lei. Eu não tenho nenhuma dívida referente ao dito cartão. Nos mais de dez anos de cliente nunca falhei um pagamento que sempre foi de 100% do montante utilizado, nunca recorrendo a parcelamentos, sendo a média mensal de utlização superior a tres mil euros. Aderi a este cartão porque não tinha custos de utilização e tinha associado um programa de pontos que se poderia converter em viagens. Utilizei por várias vezes esse programa, convertendo pontos acomulados em vária viagens para destinos europeus. A referida comunicação de resolução de contrato refere que tenho apenas 15 dias para utilização dos pontos acomulados. Parece-me que há aqui clara violação do contrato e da boa-fé. Se o prazo para resolução do contrato é sessenta dias, podendo nesse periodo continuar a utilizar o cartão e assumindo todas as obrigações daí decorrentes, não me parece justo que os beneficios a ele associados terminem repentinamente. As obrigações e benefícios deveriam decorrer dentro dos mesmos prazos. Alé disso, o meu extrato refere que tenho 30.951 pontos e na comunicação via email que recebi refere que tenho apenas 25.073, alegando que me foram descontados pontos que expeiraram entre 2018 e 2023 e que, por lapso do banco, nunca foram descontados. Ora eu pretendia utilizar os pontos para obter duas viagens (13.000 por cada viagem segundo o regulamento) e tenho um extrato, documento oficial do banco, a afirmar que tenho em carteira 30.951 pontos. Além disso, tenho até à data cerca de 3000 euros gastos com o cartão, que deveriam ser convertidos em 3000 pontos no extrato deste mês, mas por incrivel que pareça, foi-me dito, em contacto telefonico, que a partir da data da comunicação já serão acomulados mais nenhuns pontos. Ou seja, sem nenhum tipo de aviso prévio, as compras efetuadas entre o fecho do extrado do mês passado e o deste mês deixam de contar para o programa de pontos. Parece-me que é uma clara violação do contrato. Tudo isto cheira a esturro. Gostaria que analizassem este caso e me aconselhassem sobre o que deverei fazer.

Venho por este meio apresentar uma queixa contra a Multicare, pela recusa do reembolso da minha cirurgia de tratamento ao Lipedema, realizada recentemente, sob a alegação infundada de se tratar de uma intervenção estética. O Lipedema é uma doença crónica e progressiva, reconhecida pela Classificação Internacional de Doenças da OMS (CID-11: código EF02.2), que afeta principalmente mulheres, provocando dor crónica, aumento anormal e simétrico do tecido adiposo nos membros, equimoses frequentes, limitação funcional, inflamação e progressiva perda de mobilidade. Em estágios avançados, pode evoluir para linfedema, infecções recorrentes (como erisipela), depressão e invalidez permanente. Apesar da evidência clínica e científica, esta doença ainda não é reconhecida como doença crónica pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), o que agrava o sofrimento físico, psicológico e económico das pacientes. Encontra-se, neste momento, a decorrer uma petição pública a exigir o reconhecimento oficial do Lipedema como doença crónica, subscrita por centenas de mulheres em Portugal, num esforço coletivo de justiça e visibilidade. No meu caso pessoal, o sofrimento tem sido constante e limitativo. Vivo com dores recorrentes, inflamação diária, sensação de peso e compressão nas pernas, hematomas sem motivo aparente e uma enorme dificuldade em realizar atividades quotidianas básicas. A minha qualidade de vida deteriorou-se gravemente e a cirurgia que realizei não foi motivada por qualquer fim estético, mas sim pela necessidade médica urgente de travar a progressão da doença, aliviar os sintomas e prevenir complicações graves, como o linfedema. A decisão da Multicare de considerar esta cirurgia como “estética” revela falta de conhecimento sobre a patologia e constitui uma grave injustiça para quem luta todos os dias para manter uma vida minimamente funcional. Recusar este apoio não só desconsidera a dor e a dignidade das pacientes, como perpetua o estigma e invisibilidade da doença. Peço à Multicare, e a todas as entidades competentes, que reavaliem os critérios de análise destas situações à luz da evidência médica, considerando a real natureza do Lipedema e os impactos severos que acarreta. Não estamos a pedir luxo, mas sim acesso ao tratamento digno de uma doença que nos limita profundamente. Agradeço desde já a atenção e espero que a minha voz, que é a de tantas mulheres, seja finalmente ouvida.

Exmos. Senhores, Denúncia do Contrato Cartão de Crédito – Conta-cartão nº0008424050900606977. Adriano Costa Adriano Freitas Costa, casado, morador na Rua da Ribeira, 492 b, 4820-080 Estorãos-Fafe, Cartão de Cidadão 03748674 8 ZX7, com validade até 19/01/2031, email, adrianofcosta1@hotmail.com, NIF: 132224003. Vem por este meio apresentar reclamação pelo facto do WiZink Bank, S.A.U. - Sucursal em Portugal – Registo nº 272 no BdP, ter unilateralmente apresentado por email, Denúncia do Contrato Cartão de Crédito – Conta-cartão nº 0008424050900606977, a operar no prazo de 60 dias a contar da data da comunicação. Considero uma clara violação do Ponto 4.3 do regulamento de Cartões de Crédito do WiZink Portugal. Durante décadas utilizei o cartão de crédito em causa sem nunca ter falhado um único pagamento nem sequer fracionado. Considero um abuso da parte do WiZink Portugal que para além de denunciar o contrato do respetivo Cartão de Crédito me vem privar de muitos milhares de pontos acumulados como resultado do movimento constante do referido cartão. Denuncio ainda esta manobra extremamente duvidosa com que estão a levar a cabo esta operação. No meu último extrato de 27de junho de 2025 os pontos acumulados que constam do respetivo extrato são 45016. O WiZink Portugal Vem agora dizer que em 2018 e 2023 me deveriam ter sido retirados pontos entretanto caducados passando dos referidos 45016 para 18345, que terei que gastar até 16 de julho de 2025. Pergunto: então agora passados 5 anos após a dita caducidade de alguns pontos é que os retiram ao cliente? Estamos a falar de vários milhares de pontos. Como vou gastar milhares de pontos, que são meus por direito, num período de 15 dias? Claramente que existe em todo este processo algo de muito estranho e nebuloso, para não empregar outros adjetivos. Aguardo que toda esta situação seja analisada e devidamente resolvida. Já reclamei no Livro de Reclamações online. Cumprimentos. Adriano Costa

Exmos. Senhores, No passado dia 11 de setembro de 2023,no âmbito do programa edifícios mais sustentáveis pae s 2023,submeti a candidatura em conformidade com todos os requisitos e informações disponíveis na altura, nomeadamente também com o CE emitido antes da factura e com o CE pós emitido a seguir ao recibo. Surpreendentemente após o pedido de esclarecimentos,o FUNDO AMBIENTAL anula a candidatura invocando duas questões(68 e 19). Li e reli os avisos, republicações e orientações técnicas para perceber o que se passava e notei objectivamente que essas questões foram ADICIONADAS POSTERIORMENTE Á SUBMISSÃO DA CANDIDATURA, ora isso configura violação do princípio da não retroactivamente administrativa, nomeadamente da legalidade ,da tutela, confiança, segurança jurídica e imparcialidade. Infelizmente toda a correspondência recebida pela plataforma persiste no mesmo erro ou conforme a circunstância, sempre no sentido de tapar o "sol com a peneira". Pretendo objectivamente que seja reposta a legalidade e por conseguinte receber o apoio que me é devido. Com os melhores cumprimentos Cumprimentos.

Exmos. Senhores, O meu nome é Abel Carlos Pereira, portador do cc 02577695, morador na R. Ernesto Veiga de Oliveira, 14 - 4Fte, 2780-052 OEIRAS e possuo conta no NB e antes no BES há mais de 40 anos. No dia de hoje termina a validade do cartão de débito (4261500399831127) e cartão de crédito Gold (4603420091321532) que me estavam atribuídos. Há cerca de 10 dias solicitei ao banco (por contacto home banking), quando me eram enviados os cartões de substituição. Não recebi até à data de hoje qualquer comunicação verbal ou escrita sobre o assunto. Hoje, dia 30 de Junho de 2025, pelas 11:46 recebi um telefonema do NB de uma senhora Elsa Vieira, que me referiu que os cartões tinham sido enviados para a morada de minha mãe, no norte do país. Ao perguntar o porquê, foi-me referido que era da morada que têm no sistema. Estranhei e referi qual é a minha morada em Oeiras. A senhora pediu-me para aguardar e passados uns minutos disse-me novamente que a morada do sistema era em Malpartida e não Oeiras, dizendo ainda que era da responsabilidade dos clientes actualizarem a morada todos os anos. Pediu-me ainda para ir à página da minha conta e fazer a actualização da morada. Estranhei, mas fui aos meus dados pessoais na página da minha conta verificar a morada e constatei que a morada é a correcta ou seja a morada de Oeiras. AO referir esse facto a senhora Elsa disse-me para ir até ao fim da página e confirmar essa morada. Recusei-me, dizendo que não queria que ficasse a data de hoje como de confirmação da morada uma vez que está correcta. Voltou a pedir para eu esperar (o que aconteceu durante mais de 8 minutos), para ver "se resolvia o problema". Quando regressou ao meu contacto, referiu que eu devia verificar se os cartões estavam na morada de minha mãe e se isso aconteceu estava o problema resolvido??????. Tentei interrompê-la para lhe referir qual ía ser a minha decisão, mas a senhora não deixou e cortou a chamada, como pode ser VERIFICADO PELA GRAVAÇÃO DA MESMA. A chamada iniciou às 11:46 e foi cortada às 12:21. Resumo: os cartões foram enviados para a morada de minha mãe. A minha morada no sistema está correcta. O banco não assume os seus erros. A chamada foi cortada antes de eu a finalizar com a tomada de decisão. Informo ainda que já CANCELEI OS CARTÕES que deviam ser renovados (uma vez que os actuais terminam a validade no dia de hoje. Cumprimentos. Abel Pereira

Exmos. Senhores, No dia 09/06 acionei a assistência 24h do meu seguro automóvel da Fidelidade e, mesmo após mais de 5 horas de espera, não fui atendido. Por conta própria, fui obrigado a contratar um guincho e um transporte alternativo (táxi) para resolver a situação de emergência. Desde então, realizei três reclamações formais no Livro de Reclamações, sem que a Fidelidade apresentasse qualquer solução efetiva. As respostas que recebi da empresa são evasivas e limitam-se a negar o reembolso dos valores gastos, exigindo notas fiscais, mesmo sabendo que a situação emergencial só ocorreu por falha grave da própria empresa na prestação do serviço contratado. Diante da postura da Fidelidade, que ignora a responsabilidade contratual, desconsidera os meus direitos como consumidor e continua a negar qualquer forma de ressarcimento ou solução adequada, solicito à DECO que intervenha. O que pretendo como solução: Reembolso integral do valor pago pelo seguro, devido à quebra contratual, ao não cumprimento das obrigações contratuais básicas e aos prejuízos causados pela falha da assistência. Estou disponível para fornecer todas as provas: cópias das reclamações anteriores, respostas da seguradora e demais documentos comprobatórios. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio reclamar sobre valor do do meu aspirador robot Depois de apresentar a minha reclamação foi ampliado o valor via telefone no dia 13/06/2025 As 10:00 as mesma resposta que foi ampliada 862 euros e este valor foi confirmado no dia 16 dia 18,20 hoje dia 23 o valor agora 347.01 então quero saber porque? Quero que vc peça as chamadas gravadas do dia 13/06/2025 às 10h 16/06/2025 às 12:26 20/06/2025 às 9:45 Estas chamadas todos Vera que o valor foi ampliado e hoje dia 23 foi reduzido Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Apresento a presente reclamação relativa à candidatura n.º 2064851 ao programa Cheque Formação + Digital, indeferida com o fundamento de falta do Anexo 3, a preencher pela entidade formadora. Encontro-me a frequentar, com assiduidade, o curso de Técnico de Eletrónica na entidade que segue no documento em anexo. A formação está integralmente paga, e disponho de: -Fatura da formação, emitida pela entidade; -Declaração oficial de frequência, comprovando a minha inscrição e participação ativa no curso. -E toda restante documentação pedida pelo IEFP, excepto anexo 3 A recusa da candidatura assenta exclusivamente na não apresentação do Anexo 3. Contudo, trata-se de um documento que depende do preenchimento por parte da entidade formadora , sendo que esta mesmo não contempla códigos UFCD ou Extra-CNQ , daí não poder ser preenchida. De acordo com a informação divulgada publicamente, inclusive pela própria DECO PROTESTE, são elegíveis para apoio formações prestadas por entidades que: “...contemplem nos seus diplomas de criação ou autorização de funcionamento o desenvolvimento de atividades formativas.” Se lermos todo o artigo publicado pelo DECO PROTESTE a 21 de abril de 2025 podemos concluir em várias situações que o anexo 3 não é de toda obrigatório. A formação em causa insere-se claramente neste enquadramento legal e em algum momento refere a obrigatoriedade de códigos UFCD e afins , de salientar que a formação é reconhecida pelo ministério publico e contempla vários parâmetros no que toca à qualidade de formação e a sua necessidade no mercado de trabalho. Sendo assim, a rejeição da candidatura representa um entrave burocrático injustificado, que prejudica quem cumpriu os deveres essenciais: frequentar uma formação válida e suportar os seus custos com meios próprios. Tenho troca de emails em que me foi sugerido a desistência da candidatura, e neste momento o próprio IEFP deixou de responder, para posteriomente invocar que eu próprio não respondi em tempo útil. E assim iremos ficar até acabar o tempo legal para as candidaturas. Ou seja quem está a desistir é o próprio IEFP e não eu. Com base no exposto, venho solicitar: A reavaliação da candidatura, aceitando a documentação já reunida . Uma clarificação dos critérios efetivamente exigidos às entidades formadoras no contexto deste apoio; Caso a recusa se mantenha, uma resposta formal e bem fundamentada, para efeitos de eventual recurso. Agradeço desde já a atenção e coloco-me à disposição para fornecer todos os comprovativos necessários. Com os melhores cumprimentos, João M.