Reclamações públicas

Exmos. Senhores da DECO, Venho solicitar a intervenção da DECO face a uma situação grave envolvendo cobrança de dívida antiga, falta de transparência e manutenção indevida de registo negativo na Central de Responsabilidades de Crédito (CRC). Entidades envolvidas Hefesto – Sociedade de Titularização de Créditos, S.A. Whitestar Asset Solutions, S.A. Servdebt Capital Asset Management, S.A. Exposição dos factos Tomei conhecimento da existência de uma dívida antiga apenas através da consulta da CRC, ao tratar de outro assunto bancário. Nunca fui previamente informada de forma clara e documentada sobre a cessão do crédito, valores totais ou identidade das entidades responsáveis. Acresce que não resido no endereço antigo há mais de 10 anos, pelo que eventuais comunicações postais nunca me chegaram ao conhecimento. Em agosto de 2025, contactei a Whitestar por e-mail: em 20/08/2025, recebi apenas uma resposta genérica, sem valores, propostas ou documentação; em 22 e 23/08/2025, enviei novos e-mails, incluindo proposta de quitação, sem qualquer resposta. Apenas a partir de 3 de outubro de 2025 passei a ser contactada pela Servdebt, que assumiu a negociação. Pagamento efetuado No dia 30 de outubro de 2025, efetuei o pagamento de €564,00, conforme proposta apresentada pela Servdebt, com o objetivo de encerrar definitivamente o processo. O pagamento foi confirmado telefonicamente, com a garantia de encerramento do processo e atualização do registo na CRC. Contudo: não recebi declaração de quitação; não recebi confirmação escrita; o registo na CRC não foi corrigido; o valor reportado chegou a aumentar. Alegada “nova” dívida Após o pagamento, fui surpreendida com a referência a uma alegada dívida adicional de €208,28, jamais mencionada: em e-mails; em propostas; em contactos telefónicos; ou em qualquer documento anterior. Esta informação surgiu apenas depois do pagamento, o que considero uma prática abusiva e contrária ao dever de informação ao consumidor. Situação atual Atualmente: a Servdebt não responde; a Whitestar remete responsabilidades; o meu nome continua negativado na CRC; e existe clara descoordenação entre entidades do mesmo grupo, com prejuízo direto para mim. Pedido à DECO Solicito apoio da DECO para: analisar a legalidade destas práticas de cobrança; exigir transparência e informação completa; apoiar a correção do registo na CRC; e orientar-me na defesa dos meus direitos enquanto consumidora. Atuei sempre de boa-fé, tentei negociar e efetuei um pagamento elevado face ao meu rendimento (salário mínimo nacional), sem que a situação fosse resolvida. Gostaria, contudo, de salientar que a alegada dívida encontra-se em incumprimento desde 2013 e que, nos termos do artigo 310.º, n.º 1, alínea b) do Código Civil Português, as obrigações dessa natureza prescrevem no prazo de cinco anos. Anexo comprovativos de pagamento e comunicações relevantes. Com os melhores cumprimentos,

Sou tomador de um seguro automóvel da OK! Seguros (apólice n.º 960767309) e solicitei a cessação antecipada do contrato, não tendo ocorrido qualquer sinistro e respeitando o pedido exclusivamente a período futuro de cobertura ainda não iniciado. A seguradora recusou a cessação e a restituição do prémio não consumido, alegando que, nos termos do Decreto-Lei n.º 72/2008, a cessação antecipada só é admissível em caso de venda, abate ou extinção da matrícula da viatura, interpretação que considero incorreta e excessivamente restritiva. Apesar de várias tentativas de resolução direta e de pedidos formais para indicação do fundamento legal concreto, a seguradora mantém a recusa, invocando de forma genérica os artigos 110.º e 111.º do referido diploma, sem atender ao princípio de que o prémio é a contrapartida do risco efetivamente assumido. Face à situação, apresentei reclamação junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e solicito o apoio da DECO PROteste para apreciação do caso e defesa dos meus direitos enquanto consumidor.

A Easyclean, na pessoa do seu Sócio-Gerente Sandrine Batista, vem apresentar reclamação contra a easypay devido à ausência prolongada de resolução de um problema técnico crítico, reportado desde outubro de 2025, bem como à inexistência de qualquer prazo concreto para a sua resolução. Desde essa data verificam-se falhas no envio de notificações automáticas (webhooks) relativas a pagamentos, comprometendo o normal funcionamento dos sistemas da Easyclean e a validação de pagamentos. O problema foi comunicado reiteradamente por email e contacto telefónico. Apesar da colaboração total da Easyclean e do cumprimento das instruções técnicas indicadas pela easypay, a situação mantém-se sem resolução, limitando-se a entidade a indicar que o pedido se encontra “em fila” ou “em migração”, sem qualquer prazo estimado. Consideramos inaceitável a manutenção desta situação por mais de três meses, com impacto direto na atividade da empresa. Solicita-se a resolução do problema e informação clara, transparente e tempestiva.

Exmos. Senhores. Eu fui contactado pelo telefone por um agente de seguros, me oferecendo dois seguros, um deles o seguro para animais, já que estavam a fazer uma campanha. A princípio não tinha grande interesse, mas o agente não desistiu e acabei por fazer o seguro para o meu gato, que entrou em vigor em julho de 2025. Passado mais de 3 meses, decidi fazer uma consulta de prevenção, dentro da rede da seguradora, conforme oferta contratual. Nessa ocasião o veterinário me informou que as análises estavam bem, mas que ele precisava tratar dos dentes. Como a clínica com acordo com a seguradora fica a mais de 40km de minha casa, achei mais apropriado contactar o veterinário que faz serviço na Câmara Municipal. Ele analisou o meu gato e disse que o melhor seria fazer uma cirurgia para resolver o problema dos dentes. Eu aceitei, mas antes de fazer a cirurgia, contactei o agente se havia algum problema para o seguro, ele disse que não, já tinha passado o período de carência e só tinha que juntar um relatório para poder pedir o reembolso. Esses passos foram dados. Mas qual foi o meu espanto quando depois a seguradora me vem pedir para enviar exames do diagnóstico do problema. Eu informei que não tenho exames porque nunca foram feitos exames ou análises antes da consulta de prevenção realizada em 8-10-2025. Até ao dia de hoje a seguradora nunca deu resposta, contactei o meu agente várias vezes, ele também contactou a seguradora, mais tarde veio me pedir para o veterinário fazer outro relatório, então foi feito outro relatório, ele disse que para ele estava bem, mas o certo é que nem resposta nem reembolso da seguradora. Fica claro que eu sempre agi de boa fé, nunca foi minha intenção usar a seguradora para fazer cirurgias sobre doenças identificadas antes de fazer o seguro. Se a seguradora suspeita que é uma doença pré-existente antes de fazer o seguro, devia prover uma consulta antes de formalizar o contrato. Apólice RA66119351 Cumprimentos Rui Marques

Gostaria de apresentar uma queixa contra a empresa Go4Mobility por estar a cobrar uma quantia de 2.99€ sem a minha autorização.. Já tentei de todas as formas como (e-mail, SMS com as palavras, cancelar, stop, parar) e não estou a conseguir resolver o meu problema nem me é dado nenhuma resposta.. Já me foi cobrado 2 vezes o mesmo valor sem a minha autorização.. Segue o número de conta de e descrição dessa empresa.. Número de conta 000350044015020-*2062 Descrição do movimento *compra8465 Go4Mobility TEC e Lisboa Já não sei o que faça para conseguir cancelar esse pagamento ilegal.. Pois já pesquisei via internet e existe muitas pessoas com o mesmo problema que eu... Aguardo uma resposta o mais breve possível.. muito obrigado

Exmos. Senhores, No dia 23 de Dezembro 2025 comprei um telemóvel Samsung para a empresa da qual sou sócio gerente, na loja de Loures da Rádio Popular, e na altura disseram que não podiam realizar o seguro visto o equipamento ser vendido em pack com um tablet, teria de ligar para a Domestic&Gen, para o fazer. No entanto, após ligar para a linha de apoio da Domestic&Gen disseram que não podiam fazer nada e para ligar para a linha de apoio da Rádio Popular. Após ligar para a linha de apoio da Rádio Popular disseram-me para dirigir à loja onde comprei o equipamento.  Hoje, dia 5 de Janeiro de 2026 ao dirigir-me à loja da Rádio Popular, fizeram-me o seguro, mas verifiquei ao receber a apólice por email que o nome do segurado em vez de ser a empresa, vem no nome do sócio gerente da empresa, o que em questões contabilísticos, o segurado e tomador é a empresa e não o sócio-gerente. O funcionário que me atendeu, após falar com o responsável da loja, Sr. José Araújo da loja de Loures, disse-me para ligar para a linha de apoio da Domestic&Gen que com facilidade fariam as alterações necessárias. Também a data de início da apólice menciona que só inicia a 02 de Fevereiro 2026, apesar de ter subscrito a apólice hoje (05/01/2026), o que me deixa o equipamento sem qualquer proteção durante praticamente 1 mês. Liguei para a linha de apoio da Domestic&Gen que para meu espanto e indignação informaram-me que não podem alterar nenhuma das situações, o que devo fazer é voltar à loja (pela 3ªvez) e falar novamente com eles... sinto uma falta de profissionalismo de ambas as partes, pois queria apenas comprar um telemóvel e ter um seguro para o proteger de alguma eventualidade, e no entanto ando para trás e para a frente a tratar de erros provocados pela seguradora ou pela loja, que em vez de tratarem entre eles um problema apresentado pelo cliente, é o cliente que anda com todo este trabalho a tentar resolver a incompetência destas pessoas, com deslocações, telefonemas, emails e muito tempo perdido. Anexo a apólice em questão para que possam averiguar esta situação e resolvam com a maior brevidade esta questão. Agradeço desde já a vossa melhor atenção, Luis Sousa KZero-Imóveis, Lda NIPC: 515809420 Tel: 926946693

Boa tarde, Concorri ao Voucher E-Lar a uma placa de indução à qual tive direito ao Voucher no Grupo II para uma placa de indução. No dia 17 de Novembro de 2025, vieram instalar a placa de indução através do voucher E-lar, só que ao ser instalada o forno que eu tenho não funciona porque a placa a gaz e o forno funcionavam os dois em conjunto, não funcionam isoladamente, ao qual não tinha conhecimento, assim desta forma não tenho forno devido à troca de placa. Na 2° fase concorri para um forno porque fiquei sem forno devido a placa, o qual me foi atribuído um Voucher, fui comprar o forno à Worten e fui informada que não poderia adquirir o mesmo. Assim sinto-me lesada porque fiquei sem forno. Deste modo agradeço que resolvam a situação, pois se a mesma não for resolvida agradeço que venham colocar o equipamento antigo que estava instalado na minha casa. Envio fotos em anexo para verificarem que o forno só funciona com a placa antiga. Processo nº WO-34412542 Fatura nº KTR 00/003918 Agradeço uma resposta da vossa. Atentamente

Exmos. Senhores, Em (DATA) denunciei o contrato de prestação de serviços de telecomunicações com a vossa empresa com o n.º (COLOCAR REFERÊNCIA). Sucede que até hoje, passados que são (N.º DE DIAS) dias, o serviço ainda se encontra ativo, mantendo-se os diversos problemas técnicos que têm sido reportados e são do conhecimento do vosso serviço de apoio ao cliente. Considerando o exposto, venho relembrar a denúncia do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização por via desta decisão. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Em (DATA) denunciei o contrato de prestação de serviços de telecomunicações com a vossa empresa com o n.º (COLOCAR REFERÊNCIA). Sucede que até hoje, passados que são (N.º DE DIAS) dias, o serviço ainda se encontra ativo, mantendo-se os diversos problemas técnicos que têm sido reportados e são do conhecimento do vosso serviço de apoio ao cliente. Considerando o exposto, venho relembrar a denúncia do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização por via desta decisão. Cumprimentos.

Venho por este meio apresentar reclamação contra a seguradora Generali, na sequência de um sinistro participado e devidamente instruído, relativamente ao meu telemóvel e relógio, ambos abrangidos pelo respetivo seguro. Apesar de ter apresentado todas as faturas comprovativas, demonstrando que se tratam de objetos novos, a seguradora recusa-se a proceder ao pagamento ou substituição dos bens, insistindo apenas numa solução de reparação. Importa salientar que a reparação proposta não assegura a integridade, o valor nem a fiabilidade dos equipamentos, tratando-se de bens recentes, adquiridos novos, e cujo valor comercial e funcional fica claramente afetado após uma reparação. Esta posição da seguradora causa-me um prejuízo direto e injustificado, contrariando as legítimas expectativas enquanto consumidor e segurado. Considero que a atitude da Generali não respeita os princípios da boa-fé contratual nem a adequada proteção do consumidor, motivo pelo qual solicito a intervenção da DECO no sentido de analisar esta situação e apoiar-me na defesa dos meus direitos, de forma a obter uma solução justa e conforme à lei. Encontro-me disponível para facultar toda a documentação necessária, nomeadamente apólice, participação do sinistro, faturas de compra e comunicações trocadas com a seguradora.