Reclamações públicas

Boa tarde me inscrevi em um curso de técnico de farmacia com início dia 3 de junho de 2024 , passou 30 dias e me disseram que eu não podia cancelar e teria que pagar todas as mensalidades se desististe do curso, embora não tenha pedido o cancelamento dentro de 14 dias gostava de saber se perante a lei tenho que pagar uma formação que ja não quero fazer ?

Prezados Senhores, Venho, por meio deste, notificar formalmente a empresa Hotmart sobre a decisão de abrir uma ação judicial em virtude da desativação injustificada da conta de minha empresa, Horizonte Expedito Marketing Digital, na plataforma Hotmart. A desativação ocorreu sem aviso prévio, impossibilitando o acesso ao saldo disponível na conta, que totaliza 3.000 euros. A suspensão abrupta e sem justificativa da conta configura uma violação dos princípios da boa-fé e da transparência, previstos no Código Civil Português (Artigo 762.º), que orienta as relações contratuais em Portugal. Além disso, a falta de acesso ao saldo existente representa um enriquecimento sem causa, conforme dispõe o Artigo 473.º do mesmo código. Solicito, assim, a imediata reativação da conta e a disponibilização dos valores retidos, a fim de evitar maiores transtornos e prejuízos. Destaco que a falta de resolução amigável deste conflito levará ao ajuizamento de uma ação judicial para a reparação dos danos materiais e morais causados. Aguardamos uma resposta célere e eficaz no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste e-mail. Atenciosamente, Madson Araujo Horizonte Expedito Marketing Digital horizonteexpedito.pt@gmail.com

Exmos. Senhores, O meu nome é Ângelo João Pedro dos Santos e em Maio de 2022 (há 2 anos atrás portanto), concluí com sucesso na Escola Secundária Luís Freitas Branco em Paço D’arcos, o processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, equivalente ao nível de qualificação 3 do Quadro Europeu de Qualificações, como de resto atesta o certificado anexo. Na altura fui informado que teria direito ao apoio financeiro referente ao Acelerador Qualifica, corresponde a 1,25 do IAS, o que se traduz no montante de 548€, indexado à conclusão/obtenção de uma qualificação em RVCC. Uma vez que reuni e entreguei atempadamente a documentação que me foi pedida, estranho que passados 2 anos, este processo não esteja concluído. Posto isto agradeço informação no sentido de perceber quando será pago o valor em causa. Ficarei a aguardar o v/ feedback. Cumprimentos.