Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa EDP Comercial, relativamente à cobrança de um seguro associado ao serviço de fornecimento de eletricidade, do qual não fui devidamente informado/a nem prestei consentimento explícito. A única referência encontrada nas faturas antigas é a menção genérica ao "Pack EDP Full", que em momento algum indica de forma clara e transparente que inclui um seguro pago à parte, nem os respetivos termos, custos ou período de fidelização. Tomei conhecimento da existência do seguro apenas após o cancelamento do fornecimento de energia com a EDP, momento em que os débitos associados ao seguro continuaram a ser cobrados. No dia 05 de agosto de 2025, solicitei esclarecimentos à EDP por escrito, incluindo o envio do contrato assinado e uma explicação detalhada sobre a origem e conteúdo do referido "Pack", mas até à presente data não obtive qualquer resposta. Considero que esta prática viola os princípios da transparência contratual e do consentimento informado, previstos na legislação de defesa do consumidor (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Código do Consumidor), e configura uma prática comercial enganosa. Solicito, portanto: A cancelamento imediato do seguro e de quaisquer cláusulas de fidelização associadas; A devolução de todos os valores cobrados após a cessação do contrato de energia; Junto anexo uma cópia da fatura onde apenas se refere "Pack EDP Full", sem qualquer informação adicional. Agradeço a melhor atenção ao presente assunto e fico a aguardar uma resolução célere. Com os melhores cumprimentos,

a instituição usa estratégia de má fé, a vendedora promete algo para os futuros alunos até se escreverem e assinarem o contrato, depois a masterD desconhece as promessas, enviei mensagem, provas em zap, áudios da atendente Mônica, depois de cair na burla da masterD o que resta é cobranças e cobranças indevidas. um verdadeiro perigo para imigrantes desinformados da real estrategia de golpe da masterD. isso deveria ser crime

Exmos. Senhores, Na qualidade de titular do contrato Nif 114557063 , comuniquei-vos já em momento anterior o facto de não receber faturas desde o início do contrato em 26 de Junho de 2025. Reforço o meu pedido e informo, desde já, que irei invocar a prescrição, prevista na lei para os fornecimentos com mais 6 meses, caso tal seja aplicável. Solicito ainda que, tratando-se de uma falha vossa, me apresentem a possibilidade de um plano de pagamentos, por forma a minimizar os efeitos no meu orçamento familiar. Cumprimentos.

Sou cliente Advancecare e como a mesma não está a cumprir o contrato, deixo exposto aqui o caso. No documento contratual, na cobertura de Despesas, consta expressamente: “Terapia da Fala: 16 € por sessão (em Rede)” “Fora da Rede: sem comparticipação” Em nenhum momento é feita qualquer referência a valores distintos caso a Terapia da Fala seja prestada através da chamada “Rede Bem-Estar”. Assim, a cobrança de 27,50 € por sessão, justificada com base nessa distinção, não encontra suporte contratual e viola o disposto na apólice. Recordo que: Nos termos do art. 6.º e art. 8.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), tenho direito a informação clara e adequada, não podendo ser prejudicada por lapsos ou informações incorretas prestadas pelo segurador. Nos termos do art. 18.º e 24.º do DL n.º 72/2008 (Regime Jurídico do Contrato de Seguro), a seguradora está vinculada às condições da apólice e, em caso de dúvida ou omissão, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor. Deste modo, peço reembolso integral da diferença indevidamente cobrada em todas as sessões futuras de terapia da fala realizadas na Policlínica Villas de Palmela, já que o valor contratual aplicável é de 16 € por sessão.

Comprei um ar condicionado através da Universo, que posteriormente devolvi. O valor da compra (319,99€) já me foi reembolsado e o equipamento foi devolvido. Apesar disso, continuam a ser-me cobradas mensalidades indevidas. Já estou há três semanas a tentar resolver esta situação: liguei várias vezes para a linha de apoio (sem me darem soluções concretas), enviei emails, abri pedidos na aplicação e até agora nada foi resolvido. A resposta da Universo é contraditória e abusiva: dizem que a devolução está refletida em sistema, mas exigem ainda um pagamento de 66,36€, o que não faz qualquer sentido, já que não possuo o bem e já fui reembolsada. Chegaram inclusive a encerrar casos sem me dar uma solução. Isto é uma cobrança indevida, abusiva e sem fundamento legal ou contratual. O que exijo é simples e objetivo: 1. Cancelamento imediato de todos os débitos relacionados com este produto; 2. Reembolso integral dos valores já cobrados indevidamente; 3. Confirmação escrita de que a situação se encontra totalmente regularizada. Peço a intervenção da DECO para que a Universo seja responsabilizada e esta situação seja resolvida de forma definitiva.

Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à subscrição que efetuei na DAZN no dia 15/08/2025. A adesão foi feita ao abrigo da campanha que indicava claramente “1 mês gratuito”, levando a crer que se tratava de um período de teste sem compromisso, no qual seria possível cancelar a qualquer momento antes da renovação. No entanto, ao tentar cancelar percebi que estava associado a uma fidelização obrigatória de 12 meses no valor de 16€/mês, o que não estava explícito no momento da adesão. A forma como a promoção foi apresentada é enganosa, uma vez que induz o consumidor em erro quanto às condições reais da subscrição. A publicidade dava a entender que se tratava de um mês gratuito com possibilidade de cancelamento a qualquer altura, algo que não correspondeu à realidade. Esta prática viola o dever de informação clara e transparente previsto na legislação de defesa do consumidor. Deste modo, solicito o cancelamento imediato da subscrição sem qualquer penalização, visto que aderi com base numa informação incompleta/enganosa. Caso contrário, reservo-me o direito de apresentar queixa às entidades competentes, por publicidade enganosa e falta de transparência contratual.

Bom dia. Venho por este meio reclamar sobre a publicidade enganosa da vossa subscrição e sobre o vosso atendimento ao cliente. É claramente expresso "2€ por 2 meses", foi me feito um débito de 2€ no dia 1 de agosto e agora a 1 de setembro 8.60€. Liguei para o atendimento ao cliente e disseram que como entrei no dia 25/07 é normal, não é normal. Se fosse esse o caso fariam logo o débito de 4€ para contar os "cinco dias" como mês e eu iria cancelar logo, mas não. Expliquei a situação em como interpretei a publicidade e mesmo assim não fizeram o reembolso do débito. Não acho um bom atendimento pois sendo que liguei no primeiro dia do débito deviam poder fazer o reembolso. Repito deviam ser 2 débitos de 2€, não só um e depois o valor de 8.60€, é ridículo. Escrevo esta reclamação para mostrar o que dão a entender aos vossos subscritores e como a vossa resolução de problemas não é boa. Há muitas empresas que realizam o débito e se ligarmos no primeiro dia em que foi realizado e explicarmos eles efetuam o reembolso (por exemplo disney+ quando se assina num período promocional).

Eu comprei um curso de 0,99€ em julho de 2025 e para minha "surpresa" em Agosto de 2025 ao verificar minha conta fui surpreendida por uma cobrança de 229€ por uma subscrição que não nunca me inscrevi ou autorizei do Domestika Plus. Entrei em contato com o suporte da empresa pelo formulário fazendo a solicitação do reembolso e eles simplesmente responderam em um email que pareceu uma resposta automática o seguinte: "Se você está escrevendo para esclarecer uma cobrança que não reconhece, recomendamos que dê uma olhada na seção de Pedidos e cursos no seu perfil e verifique suas últimas compras. Se você ativou um PERÍODO DE TESTE GRATUITO DO DOMESTIKA PLUS, é possível que, ao não cancelar a renovação automática antes do fim do período de teste, o plano tenha sido renovado automaticamente, conforme indicado no momento da ativação e de acordo com nossos Termos de Uso." Ao consultar a página da empresa você é informado que não há política de reembolso para subscrições do Domestika Plus. Me sinto extremamente lesada e solicito o reembolso!

Tenho um contrato com a Medicare há mais de um ano, faz 2 anos em março. No momento me encontro de baixa prolongada há mais de um ano, e ainda não tenho data para voltar a trabalhar, provavelmente tenho que ser operada novamente, e assim diminuiu meus rendimentos quase pela metade, tenho minhas contas fixas, não estou a dar conta, estou com a corda ao pescoço. Quando fiz o contrato online sempre me foi dito que poderia cancelar a qualquer momento, já tentei falar com eles que não tenho como continuar a pagar, e não utilizo como achei que fosse utilizar. Tenho pontos na aplicação que nunca utilizei se quer. Me encontro de mãos atadas, porque é um valor que no fim do mês está a me fazer muita falta, tentei explicar a situação várias vezes. Ligaram me e nem me deixavam falar, até que eu disse que não tenho mesmo necessidade de estar a pagar por este serviço nesse momento, e eu tenho médico de família então tenho todo o serviço que preciso. Quero apenas terminar esse contrato e não continuar a pagar até março sem usar.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa DAZN Portugal – Eleven Sports Network Portugal, Unipessoal Lda., relativamente a uma subscrição anual efetuada por engano através da sua plataforma digital. No dia 30 de agosto de 2025, realizei inadvertidamente a subscrição de um plano anual da DAZN. Apercebendo-me do erro, no próprio dia e no dia seguinte, 30 e 31 de agosto de 2025, entrei em contacto com a DAZN solicitando o cancelamento imediato e o reembolso integral, ao abrigo do direito de livre resolução de 14 dias previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva Europeia 2011/83/UE sobre os direitos dos consumidores. É importante frisar que não usufruí do serviço de streaming disponibilizado pela DAZN. Limitei-me a subscrever, e de imediato tentei exercer o meu direito legal de resolução, precisamente para evitar qualquer utilização. A resposta da DAZN foi a seguinte: “Como esta é uma subscrição de conteúdo digital, o direito legal de te retirares da compra não se aplica, desde que tenhas concordado com o facto de o conteúdo estar imediatamente disponível. Quando te subscreveste ao plano anual, consentiste que o conteúdo digital ficasse disponível imediatamente e também reconheceste explicitamente que isso significava desistir do teu direito de retirada ao assinalares uma caixa durante o processo de inscrição. Podes encontrar mais detalhes sobre isto no artigo 5.8 dos nossos Termos e Condições gerais.” Assim, a empresa entende que a exceção ao direito de livre resolução se aplica no meu caso, recusando-se a proceder ao cancelamento e reembolso. Ora, ainda que a legislação europeia e nacional prevejam exceções ao direito de livre resolução no fornecimento de conteúdos digitais, essas exceções não podem ser aplicadas de forma automática. O artigo 17.º, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014 estipula que o consumidor perde o direito de livre resolução apenas quando: O fornecimento do conteúdo digital se inicie durante o prazo de livre resolução; O consumidor tenha dado consentimento prévio expresso para esse início; O consumidor tenha declarado que tem conhecimento de que, desse modo, perde o direito de livre resolução; O profissional tenha confirmado o contrato em suporte duradouro. No caso concreto: Não me foi dada informação clara, destacada e inequívoca de que estaria a perder o direito de livre resolução; A alegada “caixa de consentimento” a que a DAZN se refere foi apresentada de forma pouco transparente, integrada num processo automático de subscrição, sem explicação visível, clara e destacada sobre as consequências jurídicas; O simples facto de incluir tal menção em Termos e Condições extensos e de difícil leitura não cumpre o dever de informação pré-contratual clara e compreensível, tal como exigido pelo artigo 4.º do DL 24/2014; A posição da DAZN viola os princípios da boa-fé contratual e da transparência para com o consumidor, que devem reger qualquer relação de consumo; Não cheguei a usufruir do serviço em nenhum momento, o que reforça a ausência de fundamento para a recusa da resolução contratual. A interpretação que a empresa faz da lei conduz a uma situação manifestamente desproporcional e prejudicial ao consumidor: em menos de 24 horas após a subscrição, estando ainda no prazo legal, vi negado o exercício de um direito que é fundamental e cuja renúncia só pode ser válida quando feita de forma consciente, expressa e inequívoca — o que não aconteceu. Sublinho ainda que a Diretiva 2011/83/UE, no seu considerando 19, refere explicitamente que “o profissional deve fornecer ao consumidor, de forma clara e compreensível, informações sobre a existência ou não do direito de livre resolução e sobre as condições, o prazo e os procedimentos para o exercer”. No meu entender, tal dever não foi cumprido pela DAZN. Por estas razões, considero que a atuação da DAZN configura: Falta de transparência na apresentação da informação contratual; Cláusula abusiva, na medida em que limita ou exclui direitos legalmente reconhecidos ao consumidor; Recusa injustificada de cancelamento dentro do prazo de livre resolução; Aproveitamento indevido de uma exceção legal, ainda que o consumidor não tenha sequer usufruído do serviço. Assim, solicito à DECO PROTESTE que analise o presente caso e, na defesa dos meus direitos enquanto consumidor, intervenha junto da DAZN de forma a assegurar: O cancelamento imediato da subscrição anual em causa; Forneço cópias de comunicações trocadas com a empresa bem como a tentativa de cancelamento dentro do prazo legal. Na expectativa da melhor atenção, agradeço antecipadamente o apoio da DECO PROTESTE na salvaguarda dos direitos que a lei confere aos consumidores portugueses. Com os melhores cumprimentos, Rafael Moreira