Reclamações públicas

Ex.mos Senhores, Não obstante a minha reclamação n.º 45404656 e a vossa resposta, enviada por email em 25/10/2025, na qual V. Ex.as garantem a não cobrança das faturas prescritas, verifico que foi emitida a nova fatura n.º FT 20250, recebida por mim em 30/10/2025, no montante de € 2.294,47, a qual inclui novamente todos os valores prescritos. Esta situação confirma, uma vez mais, a intenção de V. Ex.as procederem à cobrança coerciva desses valores, uma vez que, terminado o prazo de pagamento fixado em 05/11/2025, V. Ex.as recorrem à penhora de contas bancárias, tal como já ocorreu no processo referente à penhora sobre a minha conta no banco Millennium (ref. RF 25290980172661, processo 16754/PM/2025), no montante de € 138,96, cujo pagamento efetuei em 20/10/2025, conforme consta do Documento Resumo de Cobrança n.º 9640, acrescido de juros de mora, taxas de justiça e custas do processo. Ou seja, V. Ex.as, valendo-se da posição de fornecedor exclusivo de água canalizada, não só não responderam à minha reclamação inicial de 07/08/2025, como continuam a promover a cobrança coerciva de valores prescritos através da emissão de faturas que, ao não serem pagas, originam processos de execução fiscal com custos muito agravados. Permanece igualmente por esclarecer a vossa afirmação, presente no email de 25/10/2025, onde referem: “No que concerne aos valores atualmente em aberto, no montante total de € 1.238,31, correspondentes a avisos de débito regularmente emitidos entre 07/07/2025 e 15/07/2025, esclarece-se que tais valores se mantêm plenamente exigíveis, constituindo uma obrigação legal e contratual do consumidor.” Como é possível V. Ex.as indicarem o montante de € 1.238,31, alegadamente referente a apenas seis meses de consumo? Tal valor corresponderia a consumos superiores a € 200/mês, quando o meu consumo real ronda, por excesso, € 40/mês. Mais uma vez, fica evidente a tentativa de integração encapotada de valores prescritos no montante exigido. Reitero, por isso, o pedido para que V. Ex.as esclareçam detalhadamente o cálculo do valor de € 1.238,31. Recordo que, no mesmo email, V. Ex.as afirmam, e cito: “No que respeita à prescrição parcial invocada (...), confirma-se que o montante de € 1.050,19, correspondente a faturas emitidas entre 15/07/2019 e 17/02/2025, se encontra prescrito (...). Consequentemente, o referido valor será anulado.” Acresce que, apesar da minha reclamação de 07/08/2025, e das várias deslocações presenciais que realizei às vossas instalações com o objetivo de regularizar a situação, sempre me foi dito que o processo dependia exclusivamente do despacho da Senhora Chefe de Divisão, não sendo possível proceder a qualquer pagamento até à sua decisão — decisão essa que continua inexplicavelmente por emitir, impedindo a resolução do problema. Desde essa data já liquidei os seguintes montantes: • 17/09/2025 — Faturas n.º FT 20250/01391525 (€41,65), FT 20250/01578241 (€41,40), FT 20250/01208878 (€38,47) e Aviso de Débito n.º ND 20251/1002360 (€44,20). • 05/08/2025 — Aviso de Corte emitido em 21/07/2025 (€36,39), cujo mês de referência não é indicado. • 20/10/2025 — Fatura n.º FT 20250/01783538 (€6,29). • 20/10/2025 — Pagamento da penhora referente ao Documento Resumo de Cobrança n.º 9640 (€138,96) e do Documento Resumo de Cobrança n.º 9641 (€60,81); em ambos os casos, os meses a que os valores dizem respeito não estão identificados, pelo que solicito esclarecimento. Face ao período já reconhecidamente prescrito e aos diversos valores que já paguei, reitero o pedido de esclarecimento urgente sobre o cálculo dos € 1.238,31, bem como a suspensão imediata de quaisquer faturas ou procedimentos coercivos até que a situação seja cabalmente esclarecida por V. Ex.as — esclarecimento esse que é aguardado desde agosto. Solicito resposta urgente, de forma a permitir a regularização da situação o mais brevemente possível. Com os melhores cumprimentos, José Luís Gomes Rabaça

Exmos srs, Mais uma vez a Edp decide de forma randomizada e conforme bem entende fazer duas faturações no mesmo mês. Vem uma fatura para pagar dia 3 de novembro e outra no dia 19. Afinal fazem o que querem? Quaqntas faturas são? Os pagamentos não são mensais? Sei que está a chegar o natal mas eu não sou o pai. Não existe nenhum mecanismo de controlo deste tipo de abusos que sistematicamente fazem? Gostava de ser diplomático mas esta via necessita de entendimento das partes, E uma delas, a EDP, está abusadamente nem aí para este tipo de assuntos. Há alguma via judicial que posssa ser seguida, uma vez que através de comunicações as coisas não se resolvem com esta empresa milionária? Agradeço muito (eu e muitos) a vossa ajuda

Subscrevi a DAZN através de uma promoção que indicava “1 mês grátis”, e em nenhum momento fui informado de que estaria a aderir a um contrato anual. Após criar a conta, acedi ao separador “Conta” e constatei que a minha subscrição consta como “Contrato de 1 ano”, o que nunca aceitei nem me foi claramente comunicado. Trata-se de uma falta de transparência na informação contratual Solicito que a DECO intervenha para que a DAZN corrija a subscrição cancele o contrato sem penalizações. Cumprimentos.

Exmos. Senhores No passado dia 21/10, desloquei-me à Cuf Tejo para uma consulta de Ortopedia. Foi-me prescrita uma injeção de cortisona, para tomar de imediato, a fim de minimizar as dores, o que fiz num ato de enfermagem. Qual é o meu espanto, quando sou confrontada com uma fatura com Atos em duplicado e Atos em triplicado, conforme se alcança da fatura anexa. Reclamei da referida fatura por telefone, nos dias 22 e 29/10, que pediram ao Serviço de Enfermagem uma resposta urgente à minha reclamação, o que não aconteceu até hoje. No decurso dos últimos 8 meses, esta é a terceira Reclamação feita por telefone, por irregularidades com a faturação, sendo esta a única Unidade que é useiro e vezeiro nesta conduta. Agradeço correção urgente da fatura, pois tenho consultas e exames já agendados até janeiro de 2026. Atenciosamente,

Exmos. Senhores/Senhoras A DAZN, fez uma promoção de 1 mês grátis, mas o que se esqueceu de contar aos seus consumidores é que essa promoção é uma farsa que oferece 1 mês de graça em troca de ficar preso a um vinculo de 1 ANO. Exigo Total cancelamento do meu plano, por ser enganado pela empresa, com um mês de graça mentiroso

Estou a ser contactada no sentido de cobrança sobre um atendimento, medicações e exames que considero indevidos. Nos dias 22 e 23 de abril de 2025, realizei atendimento nas vossas instalações. Fui submetida ao mesmo exame em duplicado, sem ter sido informada previamente sobre valores, custos adicionais ou a necessidade de nova realização. Além disso, fui submetida a medicações intravenosas. Destaco ainda que, naquele momento, me encontrava desacompanhada e em condições físicas que não me permitiam tomar decisões conscientes ou autorizar procedimentos adicionais. No primeiro atendimento, fui informada que a médica não poderia esclarecer de forma definitiva a minha situação e que deveria regressar para nova consulta com a mesma profissional. Saí do hospital com febre, dores e preocupação, sem ter recebido qualquer laudo médico. Até o momento não me enviaram qualquer autorização, consentimento ou gravação que comprove que fui informada dos custos de todos os exames e medicações. Ressalto ainda que fui surpreendida ao solicitar a fatura na receção, quando tomei conhecimento do valor total, e inclusive a própria rececionista questionou se havia sido informada previamente sobre os custos dos exames e medicamentos, o que confirmo que não ocorreu em momento algum. Gostaria de reforçar novamente que não me recusei a efetuar o pagamento, no entanto em nenhum momento fui previamente informada sobre os valores referentes aos exames e medicações realizados, nem me foi apresentada qualquer estimativa de custos antes da sua execução. E acredito que o valor é demasiado e não tenho qualquer condição para efetuar o pagamento.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal e pedido de reembolso relativo à cobrança indevida de 384,00 €, efetuada no dia 28/09/2025, através da minha conta PayPal, associada à subscrição de um serviço na Shopify International Ltd.. 1. Contexto e origem do problema Ao subscrever o serviço da Shopify, o site apresentava em destaque a mensagem “Comece gratuitamente. Continue por 1€”, o que me levou, como consumidor, a compreender que o custo do serviço seria 1 € por mês, após o período gratuito inicial. Durante o processo de subscrição, não foi apresentada qualquer informação clara, visível ou inequívoca que indicasse: Quando começaria a ser cobrado o valor total do plano completo; Qual seria o montante a pagar findo o período promocional; Ou que, após três meses, seria debitado um valor único de 384 €. Em momento algum fui informado de que o custo total do serviço passaria automaticamente para 384 €, nem me foi solicitado consentimento expresso para uma cobrança desta natureza. Além disso, quando o valor de 384 € surgiu numa das páginas seguintes, tal não correspondia ao valor apresentado nas páginas iniciais, o que reforçou a minha perceção de que se tratava de uma informação genérica e não aplicável à subscrição que eu tinha iniciado. Na página inicial do site da Shopify, aparecia ainda destacado um plano de 27 €, o qual deixou de constar quando avancei para a secção dos planos mensais — criando assim informação contraditória e potencialmente enganosa quanto aos preços e condições de subscrição. 2. Falhas de transparência e ausência de aviso prévio No decorrer da utilização do serviço, não recebi qualquer comunicação da Shopify a indicar que o período promocional estava a terminar, nem qualquer aviso prévio de que seria debitado o montante de 384 €. A cobrança ocorreu de forma automática e sem aviso, diretamente através do PayPal, o que demonstra uma falta de transparência e de cumprimento das obrigações de informação pré-contratual por parte do fornecedor. De salientar ainda que, ao tentar contactar a Shopify através do endereço de apoio ao cliente indicado publicamente (support@shopify.com ), recebi automaticamente a seguinte mensagem de erro: “This email is not active, and your communication has not been received.” Ou seja, o canal de contacto oficial da empresa encontra-se inativo, o que impede o consumidor de exercer o direito de reclamar diretamente ou de obter esclarecimentos junto do prestador do serviço. Posteriormente, apresentei uma disputa através do PayPal, explicando toda a situação e anexando provas. Contudo, o PayPal indeferiu o pedido de devolução, alegando que o pagamento foi autorizado no âmbito de uma subscrição ativa, apesar de não terem sido cumpridos os deveres de informação e consentimento que a lei exige. 3. Fundamentação legal A conduta descrita constitui violação de várias normas de defesa do consumidor, nomeadamente: Artigos 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores), os quais determinam que o fornecedor deve fornecer, antes da celebração do contrato, informações pré-contratuais claras e compreensíveis, incluindo o preço total, encargos adicionais e condições de pagamento. A omissão de informação essencial (como o momento em que o valor de 384 € passaria a ser cobrado) e a apresentação de preços contraditórios configuram práticas comerciais desleais, proibidas pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, que transpõe a Diretiva 2005/29/CE. O artigo 9.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) estabelece que o consumidor deve dispor de informação correta, clara e adequada antes de contratar. Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, a falta de informação sobre o preço total e o início da cobrança implica nulidade contratual e direito ao reembolso. Assim, a cobrança de 384 € sem informação prévia, aviso ou consentimento expresso constitui uma violação grave dos direitos do consumidor, sendo equiparada a cobrança abusiva ou não consentida. 4. Tentativas de resolução Após identificar o débito indevido: Contactei o suporte da Shopify — sem sucesso, por inatividade do email. Solicitei mediação ao PayPal, que recusou a devolução. Guardei todos os comprovativos e capturas de ecrã, que anexo a esta reclamação. Não tendo obtido resposta nem solução por parte da empresa, recorro agora à DECO PROTESTE para obter apoio e mediação junto da Shopify International Ltd., cuja sede europeia se encontra na Irlanda. 5. Pedido à DECO PROTESTE Com base nos factos e fundamentos apresentados, solicito que a DECO PROTESTE: Interceda junto da Shopify International Ltd. (ou sua representação europeia) para assegurar: O reembolso integral dos 384,00 € cobrados indevidamente; O cancelamento imediato da subscrição e de quaisquer autorizações de pagamento futuras; A confirmação por escrito da devolução e encerramento da conta. Analise a conduta da empresa à luz das regras aplicáveis à transparência de preços e práticas comerciais no comércio eletrónico, podendo, se necessário, encaminhar o caso às autoridades competentes (Direção-Geral do Consumidor ou CEC Portugal). 6. Documentos em anexo Captura de ecrã da página “Comece gratuitamente. Continue por 1€”; Página inicial com plano de 27 € e página dos planos mensais (sem esse valor); Recibos e comprovativos PayPal (pagamento de 1 € e cobrança de 384 €); Mensagem automática da Shopify (“This email is not active, and your communication has not been received”); Printscreen da recusa do PayPal à devolução; Confirmação de subscrição inicial. 7. Conclusão Dado o exposto, entendo que a cobrança de 384,00 € constitui uma prática comercial desleal e contrária ao direito do consumidor, devendo ser restituído o valor integral e cancelada a subscrição. Reitero que a falta de clareza na informação prestada, aliada à impossibilidade de contacto com o fornecedor, configura uma violação dos princípios de transparência, lealdade e proteção do consumidor, consagrados na legislação nacional e europeia. Solicito, por isso, a intervenção da DECO PROTESTE para a resolução deste litígio, bem como para garantir que a Shopify adote práticas conformes à lei e respeitadoras dos consumidores em Portugal e na União Europeia. Com os melhores cumprimentos, Ricardo Santos [E-mail associado à conta Paypal: osantos1906@gmail.com Shopify: lojadosocionegocios@gmail.com]

no dia 20/6/2025 foi feito o contrato de paineis solares no valor de 5.364.12 onde foi instalado dai nunca mais derao assistencia nem atendem telefone pois que entra tudo em conflito e fico as ecuras e eles nao estao nem ai por isso peço a vossa ajuda neste caso foi tudo pago tenho tudo comigo as transferencias e alem disso nao me derao as faturas nem as garantias prometidas de lei ENTREGO NAS VOSSA MAOS ESTE CASO PORQUE EU NAO O CONSGO RESOLVER PORQUE ELES NEM O TELEFONE ATENDEM BD

Exmos Senhores, Durante vários anos fui cliente da Duriense Gás, até à integração da empresa no grupo FLOENE. Esta empresa dispunha de um serviço ao cliente e de comunicação de leituras, simples, eficiente e transparente, que garantia que a faturação correspondia sempre aos metros cúbicos comunicados. A integração da empresa na Floene alterou os procedimentos de comunicação de leituras e a apresentação das faturas ao cliente, com claro prejuízo para este. Apesar de existir uma plataforma para comunicação de leituras, muitas vezes não funciona, e esta comunicação por telefone tem que ser feita num dia exato (ou pelo menos assim me foi informado telefonicamente), nem sequer constando da fatura um período para comunicação de leituras. Este procedimento dificulta a comunicação regular dos consumos reais, e por sua vez a empresa raramente procede à realização dessas mesmas leituras, determinando que a faturação seja sucessivamente baseada em estimativas. Analisado o registo inicial de metros cúbicos do meu contador (8910) e a minha última contagem a 13/10/2025 (9406) deveria ter pago até à data 496 metros cúbicos, mas pela análise que faço das faturas recebidas, esse valor já atinge os 818 metros cúbicos pagos. Isto ocorre porque quando são enviadas contagens, a empresa cobra os metros cúbicos entre contagens, sem que sejam deduzidos os metros cúbicos estimados e pagos nos meses que intermedeiam esse período. No caso da última contagem enviada, a 14/10/2025, a mesma nem sequer foi tida em conta para emissão da fatura. Parece-me assim existir, para além de uma situação deliberada de dificultar a leitura dos consumos reais na fatura (uma vez que nunca são apresentados os metros cúbicos acumulados que se estima que o contador tenha após fatura por estimativa), também um situação gravosa de dupla faturação, com adiantamento de centenas de euros à empresa, de um consumo não realizado. Face ao exposto, e à complexidade do tema, venho pelo presente solicitar aos estimados/as juristas da Deco, uma opinião sobre o cabimento da minha análise, assim como a apresentação de reclamação devidamente fundamentada junto da empresa. Desde já grata pela ajuda, apresento os melhores cumprimentos

Boa tarde exmos., Estou a mais de uma semana a tentar contactar alguém , o comercial Diogo , e inclusive a delegação de leiria, e já enviei emails. Venho deste modo apresentar uma reclamação por escrito. Foi efetuado um contrato pelo comercial Diogo Martins, ao qual foi expressamente pedido que o contrato só iniciasse em Novembro, o contrato só foi assinado com a garantia que ia ser em novembro. Espanto quando em outubro recebemos um e-mail da abanca a afirmar que ia retirar o valor, ligamos e disseram nos, “ nao se preocupe” que não é nada, só começa em novembro. Liguei para Abanca que afirma que o que foi dito pelos senhores não era verdade, se submeteram o contrato, era logo iniciado . Pior, após retirarem dinheiro e nos manifestarmos, v/ excelências desde quinta feira passada, dia 23, estão a afirmar que vão depositar o dinheiro na conta, mas como as transferências para outros bancos podem levar a 24 horas, imediatas sem custos no próprio dia, até hoje 29/10 , nem dinheiro nem uma chamada. A resposta é sempre já falamos com o escritório, “ ainda não fizeram “. Como um serviço que não começa bem , primeiro foi que os litros de água não era suficientes , depois esta situação do banco. Se tivessem sido sinceros , estávamos no prazo de cancelamento do contrato de livre resolução, 30 dias, mas fizeram questão de me enganar e os dias passarem. Aguardo com urgência uma resolução desta situação.