Reclamações públicas

Eu, titular de conta e cartão de crédito no ACTIVOBANK, venho apresentar reclamação formal relativamente à ausência de resolução de uma transação indevida, registada no dia 08/12/2025, no valor de 1.523,11€. Assim que recebi a notificação da operação, procedi ao contacto imediato com o banco para comunicar a burla, solicitar o cancelamento da transação, o reembolso/chargeback, bem como o cancelamento preventivo do cartão, uma vez que o montante, embora já debitado do saldo disponível, permanece com o estado “PENDENTE”. Desde então, já entrei em contacto com o banco quatro vezes, sendo sempre informada de que apenas poderiam “abrir reclamação com a VISA” e que eu deveria aguardar que a entidade recetora confirmasse ou recusasse a operação. Tal resposta é manifestamente inadequada e contrária à legislação portuguesa aplicável aos serviços de pagamento. 1. Enquadramento Legal O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e Moeda Eletrónica (RJSPME – DL n.º 91/2018) estabelece que: ➡ Art.º 115.º (Responsabilidade por operações não autorizadas) O prestador de serviços de pagamento deve reembolsar imediatamente o utilizador pelo montante de uma operação não autorizada, desde que comunicada sem atraso injustificado — o que ocorreu de forma inequívoca no meu caso, tendo informado o banco no próprio dia. ➡ Art.º 115.º, n.º 2 O utilizador não suporta quaisquer perdas resultantes de operações não autorizadas quando não tenha agido com negligência grave, situação claramente aplicável, uma vez que nunca autorizei, reconheci ou efetuei tal transação. ➡ Art.º 116.º (Reembolso imediato) O banco está legalmente obrigado a proceder ao reembolso imediato do valor indevido ou, no mínimo, à regularização provisória, enquanto decorre a investigação. ➡ Art.º 117.º (Segurança dos instrumentos de pagamento) O prestador de serviços de pagamento deve assegurar mecanismos de segurança adequados. Caso contrário, o risco da fraude não recai sobre o cliente, mas sim sobre a instituição. ➡ Orientações do Banco de Portugal O Banco de Portugal é claro ao determinar que, perante uma operação não autorizada: o banco deve proteger o consumidor, não pode transferir o risco para o cliente, e deve proceder ao reembolso provisório imediato enquanto aguarda decisão do operador (Visa). 2. Situação Atual Não reconheço a operação. Não conheço a entidade beneficiária. Sou a única titular e única pessoa com acesso ao cartão. O perfil transacional da minha conta evidencia claramente que não realizo compras de valores tão elevados, o que reforça a atipicidade da operação. O banco, apesar de notificado de imediato, não tomou as medidas de proteção previstas na lei. 3. Pedido Formal Face ao exposto, solicito: Reembolso imediato do montante de 1.523,11€, conforme previsto no art.º 115.º e 116.º do RJSPME. Caso o banco entenda que necessita de aguardar a decisão da VISA, que proceda desde já ao crédito provisório, conforme exigido pela lei e orientações do Banco de Portugal. Confirmação escrita das medidas adotadas, bem como do fecho da presente reclamação. Reitero que não existe qualquer fundamento legal para imputar ao cliente a responsabilidade por uma operação não autorizada, sobretudo quando comunicada imediatamente e quando há evidentes indícios de burla. Aguardo resposta formal e resolução célere, nos termos e prazos legalmente previstos.

Exmos. Senhores, Peço o vosso apoio numa situação de cobrança indevida realizada pela empresa Domestic & General Insurance Europe AG, que me está a debitar mensalmente 2,99 € desde janeiro de 2024 por um seguro que nunca contratei. A empresa afirma que a contratação foi realizada presencialmente, mas: não apresenta contrato assinado; não apresenta autorização SEPA; não apresenta gravação de consentimento; indicou um local de compra errado; nunca enviou apólice ou condições contratuais; nunca notificou qualquer renovação automática. A apólice que encontrei (por minha iniciativa) refere pagamentos durante 12 meses, mas a empresa cobrou 23 meses seguidos, violando o próprio contrato. Acredito estar perante uma prática comercial abusiva, uma vez que: não existe consentimento; não existe informação prévia; não existe transparência; a empresa não enviou qualquer documento válido; as cobranças ultrapassam o período contratual. Solicito apoio para: Garantir o reembolso total dos valores cobrados; Confirmar a inexistência de qualquer contrato válido; Avaliar a legalidade da conduta desta empresa em Portugal. Agradeço desde já a vossa ajuda. Com os melhores cumprimentos, Ana Luísa Correia

Prezados, Venho por este meio solicitar a revisão da cobrança indevida de 69.90€ referente à JobLeads, após um pagamento único de 2€. Gostaria de esclarecer que: Não autorizei de forma clara e expressa qualquer assinatura ou renovação que justificasse esta cobrança; Cancelei imediatamente qualquer serviço associado assim que percebi a cobrança; A JobLeads está a praticar cobranças ocultas e práticas comerciais desleais, o que constitui violação da legislação portuguesa aplicável, nomeadamente: Lei n.º 24/1996 – direito à informação clara e transparente; Decreto-Lei n.º 57/2008 – práticas comerciais desleais; Dado que a cobrança não foi autorizada de forma clara e o serviço não foi prestado de forma transparente, solicito que considerem esta transação como pagamento indevido e proceda com o reembolso imediato de 69.90€. Aguardo uma resposta urgente sobre este assunto.

Exmos. Senhores, ​Venho por este meio formalizar a minha insatisfação e reclamação referente à recente alteração na forma de apresentação do cashback (reembolso) associado ao Cartão Universo. ​A alteração em causa, que foi anunciada, refere que: ​"A funcionalidade de ver o cashback em cada transação deixou de estar disponível. Agora, pode acompanhar o valor total acumulado em cashback através do seu extrato mensal, logo na primeira página, no bloco informativo 'Este mês ganhou com o Universo'. Desta forma, continua a ter visibilidade sobre o montante que poupou ao longo do mês." ​Esta medida é inaceitável por minar o princípio da transparência e a capacidade de conferência do serviço. ​O meu argumento é que: ​Esta alteração torna-se impossível conferir se, de facto, o valor de cashback foi devolvido em cada uma das transações elegíveis, sendo que recorrentemente há erros, como é evidente por uma rápida pesquisa de reclamações. ​Sendo que antes era possível ver os descontos tanto na aplicação (APP) como no extrato detalhado, isto não me parece ser uma limitação do serviço (técnica ou operacional). ​Trata-se, antes, de uma diminuição da transparência que deveria ser prestada aos clientes, e que outros cartões de crédito e programas de fidelização prestam de forma sistemática e detalhada. ​Solicito, por isso, que esta decisão seja revista e que seja reposta a funcionalidade que permite a visualização detalhada do cashback por transação, de modo a garantir a rastreabilidade e a transparência do serviço contratado. ​Aguardo um parecer e as medidas correctivas a tomar em defesa dos consumidores.

Exmos, senhores, venho por este meio apresentar a minha reclamação ao banco de Portugal, e aos bancos activo bank e crédito agrícola. Fui sujeita a penhora por parte da segurança social no dia 7 de novembro de 2025, os bancos procederam a ordem de penhora dizendo eles que estão dentro da lei, não me deixaram o valor de um ordenado mínimo disponível em conta, como eu não tinha na altura saldo nem igual nem superior ao ordenado mínimo nacional. Mas procederam a penhora dizendo que estão dentro da lei, e ok está tudo certo. Portanto eu tendo duas contas ativas as duas contas tiveram ordem de penhora e assim o fizeram. Eram duas dívidas , uma de 216.87€ e a outra de 187,87€ que dá no total de 404.49€, volto a referir ambas as contas foram penhoradas, e o activo bank já procedeu ao levantamento de 217.39€ valor superior a 1 dívida. E o crédito agrícola já procedeu a penhora de 276,10€ que dá um total de 494,76€, sendo o valor total da dívida 404,49 já me estão a penhorar mais 90,66€. Após vários contactos com os bancos e segurança social ninguém faz nada, e continuam simplesmente a penhorar todos os depósitos/transferências que entrem na conta, todo o dinheiro que entre fica retido e não consigo fazer nada das contas a quase um mês. Estou prestes a receber a pensão de alimentos dos meus filhos por transferência bancária, dinheiro que vocês não podem mexer mas que vão mexer porque vai entrar na minha conta. Estando a dívida mais que paga porque continuam a reter me o dinheiro? E continuam a penhorar valores que já não devem? Cansada de pedir aos bancos para desbloquear a conta, expliquei já diversas vezes que tenho duas contas e que a dívida está paga e continuam a dizer apenas que estão dentro da lei? Mas a lei permite penhoras de valores superiores á divida? Agradeço desde já que seja feita alguma coisa e que sejam desbloqueadas as contas com urgência, fiquem com o que tem a ficar, mas tenho que ficar disponível o valor a mais de 90,66€. Cumprimentos Liliana Silva

Cobrança indevida e falha de serviço – UPS Portugal (Fatura F251/101874) Texto da reclamação: Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação formal contra a UPS Portugal, relativamente ao envio associado à fatura F251/101874, que resultou em devolução da encomenda, falta de entrega ao destinatário e cobrança de valores que considero indevidos. Enviei uma encomenda para o Brasil, pagando 105 € pelo envio, valor que reuni com muito esforço. A encomenda chegou ao país de destino, mas não foi entregue. Durante mais de 35 dias, não recebi qualquer informação viável ou solução, nem por parte da UPS Portugal, nem da UPS Brasil, o que tornou o processo extremamente desgastante para mim. Do lado do Brasil, a minha irmã (destinatária) tentou diversas vezes contactar a UPS em Brasília, sem sucesso. Mais tarde soubemos que a encomenda esteve retida em Campinas, muito longe de Brasília/DF, sem qualquer comunicação clara sobre como proceder para o pagamento e conclusão da entrega. Houve demora e falha de comunicação em questões simples relacionadas a pagamento para que a encomenda pudesse ser libertada. Em Portugal, entrei em contacto com a UPS já em setembro e fui informada de que a minha encomenda iria ser destruída. Apenas devido a um contacto da própria UPS, relacionado com uma fatura de 118 €, fui informada da possibilidade de preencher um formulário para a devolução da encomenda, o que demonstra que a empresa dispunha de informação, mas não comunicou atempadamente. A referida fatura de 118 € foi paga em 27/08/2025, ou seja, depois de a encomenda já ter sido enviada para o Brasil. Mais tarde, após ser informada de que a encomenda tinha sido devolvida, fiquei a aguardar a chegada da mesma. No entanto, cerca de 18 dias depois de a devolução ser confirmada, foi-me cobrado o valor adicional de 228 € de “despesas”, com o qual não concordo. Entendo que: Cumpri com as minhas obrigações enquanto consumidora e expedidora; Não fui devidamente informada, nem em Portugal nem no Brasil, sobre procedimentos de desalfandegamento e pagamentos necessários, nem sobre as consequências em caso de atraso; Houve falha grave de comunicação e de gestão do processo por parte da UPS, que resultou na não entrega da encomenda, desgaste emocional e acumulação de cobranças sucessivas (105 € + 118 € + tentativa de cobrança de 228 €). Face ao exposto, solicito à DECO PROTESTE: Que intervenha junto da UPS Portugal para que: Seja anulada a cobrança dos 228 € atualmente exigidos; Seja analisada a possibilidade de reembolso dos valores já pagos (105 € e 118 €), considerando que o serviço não foi prestado como contratado e a encomenda nunca chegou ao destino. Que avalie se existe prática abusiva ou falta de transparência na forma como a UPS comunica custos de desalfandegamento, devolução e despesas adicionais aos consumidores. Junto à presente reclamação posso disponibilizar comprovativos de: Pagamentos efetuados (105 € e 118 €); Comunicações com UPS Portugal e UPS Brasil; Informação sobre retenção da encomenda em Campinas e instruções contraditórias sobre destruição e devolução. Agradeço desde já o apoio da DECO PROTESTE na defesa dos meus direitos enquanto consumidora e fico a aguardar o devido acompanhamento deste caso. Cumprimetos Adriane Pereira De Brito NIF, 258843462 Contacto;+351 924133019 E-mail andriane98@gmail.com

19.11.2025 À Fundo Ambiental Assunto: Reclamação sobre Candidatura ao PAE+S 2023 - Candidatura nº 66726 Prezados, Venho por meio desta expressar minha insatisfação e solicitar uma revisão da decisão referente à minha candidatura nº 66726 ao PAE+S 2023. Antes de submeter a candidatura, segui rigorosamente as instruções fornecidas pelo apoio ao cliente do Fundo Ambiental. Fui orientado a proceder com a candidatura utilizando o NIF de pessoa singular, uma vez que o portal não aceita o NIF de habilitação de herdeiros. Fui informado que deveria emitir a fatura no NIF de habilitação de herdeiros, pois ambos os NIFs levam à mesma pessoa. Infelizmente, a minha candidatura foi rejeitada e anulada devido à diferença entre o NIF da fatura do equipamento e o NIF da candidatura. Gostaria de salientar que este procedimento foi seguido conforme as orientações recebidas, e não por erro ou negligência de minha parte. Diante disso, solicito que minha candidatura seja reavaliada, considerando as instruções que me foram dadas e a situação específica envolvendo o NIF de habilitação de herdeiros. Estou à disposição para fornecer qualquer documentação adicional que seja necessária para esclarecer este assunto. Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo uma resposta breve e positiva. Atenciosamente,

Eu, Paulo Luís Lopes de Mendonça Arruda Ribeiro, apresento reclamação contra a Intrum Portugal por cobrança indevida no valor de €227.05 Credor MEO S.A, supostamente correspondente a serviços da MEO. Não reconheço a dívida, e a empresa não apresentou qualquer prova, apesar de continuarem a ocorrer contactos insistentes. A conduta pode configurar práticas comerciais desleais e violar normas legais sobre cobrança e proteção de dados. Solicito por favor: intervenção da entidade para cessação da cobrança indevida; análise da atuação da Intrum; remoção dos meus dados das bases de cobrança. Meus dados: Dados da reclamante: Paulo Luís Lopes de Mendonça Arruda Ribeiro NF 131780468 Rua Inácio José Peixoto, 213 1º Ap 10; 4700-431 Braga E-mail: pauloarrudaribeiro@gmail.com

Nome da empresa: JobLeads GmbH Site: https://www.jobleads.com ID de cliente: 50515185 Valor cobrado indevidamente: 69,90 € Venho por meio desta apresentar uma reclamação formal contra a empresa JobLeads GmbH, por violação dos meus direitos enquanto consumidor. No dia 10 de Novembro de 2025, foi efetuada uma cobrança automática no valor de 69,90 € sem minha autorização prévia, sem meu consentimento claro e sem qualquer aviso por e-mail ou confirmação por parte da empresa. Eu nunca autorizei essa compra, não vi qualquer notificação sobre renovação, nem dei ciência ou aceitei a continuação do plano Premium. Após o ocorrido, enviei vários e-mails à empresa, solicitando o cancelamento imediato da cobrança e o reembolso do valor. Mesmo após todos os esforços, a empresa recusou-se a reembolsar, alegando termos e condições que nunca foram aceites ou compreendidos conscientemente por mim. A cobrança foi abusiva, automática e sem transparência, o que constitui uma clara violação do Código de Defesa do Consumidor e das diretrizes de boas práticas comerciais dentro da União Europeia. Diante disso, exijo: O reembolso integral de 69,90 € O cancelamento completo da minha conta A eliminação dos meus dados pessoais da plataforma Caso nenhuma ação seja tomada com urgência, pretendo seguir com denúncia na Autoridade Europeia de Defesa do Consumidor (ODR), Banco de Portugal, e outras entidades competentes, além de iniciar queixa pública em todas as plataformas possíveis.

Eu, Karla Maria de Oliveira Soares, apresento reclamação contra a Intrum Portugal por cobrança indevida no valor de €76,17, supostamente correspondente a serviços da MEO. Não reconheço a dívida, e a empresa não apresentou qualquer prova, apesar de continuarem a ocorrer contactos insistentes. A conduta pode configurar práticas comerciais desleais e violar normas legais sobre cobrança e proteção de dados. Solicito por favor: intervenção da entidade para cessação da cobrança indevida; análise da atuação da Intrum; remoção dos meus dados das bases de cobrança. Meus dados: Dados da reclamante: Karla Maria de Oliveira Soares NIF 264840801 Rua Vale do Santo António, 132, 1170-382 Lisboa E-mail: karla.msoares@gmail.com