Braga, 15 de julho de 2025
A/C: DECO PROTESTE – Defesa do Consumidor
Assunto: Extensão e retificação de reclamação – JobLeads GmbH
Na sequência da reclamação apresentada no dia 14 de julho de 2025, venho por este meio apresentar uma extensão formal com informação adicional relevante e retificação de dados essenciais, no âmbito da queixa contra a empresa JobLeads GmbH, sediada em Hamburgo, Alemanha.
No dia 03/04/2025, paguei 2,99 € por uma “Adesão de teste (14 dias)”, conforme indicado na fatura oficial n.º IN-2089194-0. Essa fatura não faz referência a qualquer subscrição mensal nem à cobrança de 69,90 €. Agi de boa fé, fornecendo os meus dados reais e aguardando uma comunicação transparente, que nunca existiu.
Após o sucedido, acedi novamente à página de pagamento da JobLeads, onde reparei que, em letras muito pequenas por baixo do botão de compra, se menciona a cobrança de 69,90 € após os 14 dias. No entanto, essa informação:
Não estava visível de forma clara e destacada;
Não exigiu qualquer confirmação ativa da minha parte;
Não foi acompanhada de um botão com a menção “pedido com obrigação de pagamento”.
De acordo com o Artigo 8.º(2) da Diretiva 2011/83/UE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2023/2673, o consumidor só pode ser legalmente vinculado a um pagamento se tiver aceite explicitamente essa obrigação através de um mecanismo claro. Tal não aconteceu neste caso.
🔗 Link oficial da diretiva: EUR-Lex – CELEX:32023L2673
Solicitei à JobLeads a apresentação de um contrato ou qualquer documento que comprovasse o meu consentimento informado para iniciar uma subscrição mensal após o período de teste. Até à data, não recebi qualquer resposta. Reitero que não existe qualquer contrato assinado nem consentimento válido.
Adicionalmente:
Anexo captura do meu perfil JobLeads.com, que demonstra que o acesso foi mínimo e que não utilizei o serviço de forma continuada (Imagem 1);
Anexo extrato bancário com um débito de 17,48 € em 12/07/2025, claramente associado à empresa (Imagem 2);
Anexo SMS do banco CGD de 11/07/2025 confirmando o bloqueio do cartão por tentativa de débito de 234,34 € (Imagem 3).
Estas práticas evidenciam um modelo de cobrança silenciosa, automática e abusiva, contrariando diretamente a legislação europeia de defesa do consumidor.
Por isso, solicito formalmente:
Que a DECO envie esta extensão de queixa diretamente à empresa JobLeads GmbH;
Que estas informações e documentos sejam incorporados ao processo de reclamação existente;
Que sejam tomadas as medidas adequadas para proteger os consumidores contra estas práticas.
Agradeço a atenção e fico ao dispor para qualquer esclarecimento adicional.
Com os melhores cumprimentos,
Jorge Alejandro Blecher
Nr procceso:13056205
alejandrobkejer@gmail.com
