Reclamações públicas

Exponho uma situação de grave prejuízo patrimonial causada por falhas operacionais da CeX (Loja Alameda Shop & Spot). O problema reside na fusão indevida de dois processos distintos: a devolução de uma compra online (iPad Pro - 1300€) e a aquisição física de um MacBook Air (1875€). Por erro de gestão da loja, estas transações foram tratadas como uma 'troca direta', o que anulou administrativamente o meu direito legal ao estorno dos 1300€ no método original de pagamento (conforme garantido pelo DL n.º 24/2014 para vendas à distância). Atualmente, a situação é de total desequilíbrio: após sucessivas tentativas de resolução e 10 dias de impasse provocados pela marca, entreguei ontem o MacBook para custódia da loja para evitar danos no equipamento (Recibo de Bens referente à ordem PTPOAL443882). A CeX detém agora os dois produtos e a totalidade do meu capital (1875€), pretendendo impor a entrega de um vale de loja. Não aceito esta solução, uma vez que a retenção do dinheiro deriva de um erro da própria CeX. Solicito a mediação da DECO para garantir o reembolso dos 1300€ via método original e a regularização do restante valor.

Boa tarde, em Fevereiro comprei uma capa da Apple que me custou 69,99€, techwoven 17 pro max em verde, no dia 05/04 mandei a capa para o serviço de pós venda e hoje como já passou dos 30 dias vim reclamar e solicitar o reembolso, a loja recusou de devolver o dinheiro obrigando-me a ficar com um cartão oferta com o valor e validade de 3 meses para o gastar na mesma loja… a capa igual a que eu tinha não há disponível na loja e nem sequer tem disponível no site da FNAC a não ser através de um revendedor online… isto está certo??? Eu quero comprar a mesma capa que eu tinha noutra loja pois a fnac não tem e a loja não me devolve o dinheiro!.

Sou utente do Parque de Estacionamento Empark Praça do Almada na Póvoa de Varzim, com avença mensal ativa desde 2024. Desde o início do contrato beneficiei de um desconto de 50% sobre o valor da avença, atribuído aos funcionários do Casino da Póvoa de Varzim mediante comprovação de vínculo laboral. Este desconto foi aplicado de forma continuada pela Empark durante varios anos. No dia 5 de maio de 2026 fui informado por SMS que as avenças do Casino serao Suspensas com efeitos a partir de dia 1 de junho", passando a pagar o valor de 64€/mês. Solicitei por email esclarecimentos à Empark, tendo recebido 3 justificações diferentes em emails distintos: 1) Suspensão por "condições com o Casino"; 2) Inexistência de protocolo; 3) "Motivos de mercado". Considero que a cessação unilateral e imediata de uma condição comercial aplicada há anos, sem pré-aviso razoável e com justificações contraditórias, constitui uma prática comercial desleal que viola a confiança e as legítimas expectativas criadas. Solicito a v/ intervenção para análise da legalidade da atuação da Empark e, se possível, mediação para manutenção das condições ou, no mínimo, aplicação de um período de transição razoável.

Tipo de Reclamação: Produto Recebido Danificado/Não Conforme Solicito a abertura de um processo de reclamação referente a uma compra efetuada na Temu (plataforma online), relativa a uma tábua de engomar recebida danificada no momento da entrega. 1. Comprovativo de encomenda e detalhes da entrega em anexo. A embalagem exterior estava intacta, indicando que o produto já apresentava defeito antes da entrega. 2. Fotos em anexo. Contactei o vendedor imediatamente após a receção e solicitei o reembolso de 50,66 €. No entanto, o vendedor recusou-se a fornecer uma solução adequada, exigindo que eu transportasse o artigo (grande) até um ponto de recolha ou providenciasse o envio por minha conta. 3.º E-mails em anexo. Esta exigência implica custos e incómodos significativos, o que é injustificável tendo em conta que o produto foi recebido danificado. De acordo com a legislação europeia aplicável (Diretiva (UE) 2019/771), os bens devem estar em conformidade com o contrato e, em caso de defeito, o consumidor tem direito a uma solução sem custos e sem transtornos significativos. O vendedor não cumpriu estas obrigações. Apesar das várias tentativas de resolução direta, o vendedor não ofereceu uma solução adequada (como a recolha do produto ou o reembolso sem devolução). Assim, solicito o reembolso integral do valor pago através do processo de contestação de pagamento. Documentos anexados: Comprovativo de compra Fotografias do produto danificado Comunicação com o vendedor (comprovativo da recusa em oferecer uma solução adequada) Declaro que tentei resolver a situação diretamente com o vendedor antes de recorrer a este processo.

A aqui Reclamante celebrou um Contrato de Mediação Imobiliária (CMI) com a Reclamada. Nesse CMI ficou acordado que a Reclamada ficava obrigada a procurar destinatário para a realização da venda de uma fracção pertencente à Reclamante. A Reclamante apenas teria direito a receber uma remuneração se conseguisse um destinatário que comprasse a referida fracção. No entanto, ficou determinado que a remuneração seria paga em 50% aquando da celebração do Contrato Promessa de Compra e Venda (CPCV) e 50% aquando da celebração da Escritura de Compra e Venda (ECV). Tendo sido celebrado CPCV com Promitente Comprador - o qual pagou um sinal à Reclamante nesse âmbito - , encontrado pela Reclamada, a Reclamante pagou 50% da remuneração à Reclamada, na mesma data, tendo tal montante sido pago com o sinal que recebeu do Promitente Comprador. Acontece que, após celebração do CPCV, o imóvel sofreu danos, nomeadamente, o tecto da sala caiu, danos esses que tiveram origem nas fissuras existentes na fachada do prédio, cujas obras já haviam sido adjudicadas pela Administração de Condomínio, por se tratar de uma parte comum do prédio, porém, não haviam sido executadas. Por conta do sucedido, não imputável á aqui Reclamante, o Promitente Comprador procedeu à resolução do Contrato Promessa de Compra e Venda e pediu a devolução do sinal em singelo. Considerando a validade do fundamento, a Reclamante aceitou a resolução do CPCV com fundamento e, não se realizando a ECV, pediu à Reclamada a devolução de parte da remuneração que havia pago para poder devolver o sinal. Isto porque, não se concretizando o referido negócio jurídico de compra e venda, por exclusiva vontade do Promitente Comprador, sem causa imputável à Reclamante, não se encontra verificado o pressuposto que determina o nascimento do direito à remuneração da Reclamada nos termos do CMI celebrado entre as partes. É que, não obstante o momento do pagamento da remuneração prevista no CMI ter sido dividido em duas fases, o direito à referida remuneração apenas se constitui com a celebração do contrato visado no Contrato de Mediação – a compra e venda definitiva -, nos termos da Cláusula 2.ª e Cláusula 5.ª do Contrato de Mediação Imobiliária celebrado. Neste sentido veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n.º 8971/20.4T8SNT.L1-8, relator Teresa Sandiães, de 25.11.2021, disponível em www.dgsi.pt: “I– No contrato de mediação imobiliária o momento do pagamento pode ser distinto do momento em que nasce o direito à remuneração: este apenas ocorre com a celebração do contrato visado no contrato de mediação, in casu, o contrato de compra e venda, ainda que as partes tenham convencionado o seu pagamento antecipado, com o contrato promessa, se existir. II– Se as partes quiserem atribuir à quantia paga com o contrato promessa a natureza de remuneração específica, uma compensação pelo trabalho desenvolvido pela mediadora, a culminar no contrato promessa, independentemente do seu cumprimento/concretização do negócio visado, impõe-se a alegação e prova dos pertinentes factos – para o que é manifestamente insuficiente a prova do momento do pagamento.” Ora, a Reclamada recusa-se a efectuar o reembolso, encontrando-se em incumprimento desde meados do mês de Março, fundamentando que a Reclamante é que deveria ter apresentado oposição à Resolução operada pelo Promitente Comprador, o que não colhe. Termos em que deve a Reclamada ser aconselhada a proceder à referida devolução da quantia que recebeu antecipadamente em dez dias.

ESTOU REVOLTADO E ABRIREI UM PROCESSO OFICIOSO CONTRA A GGMGASTRO! Estou abrindo a minha cozinha italiana e realizei a compra de duas bancadas e de um forno (o coração do meu restaurante) no dia 17/04, sendo que no ato da compra havia um prazo de 3-6 dias úteis, ou seja, minha encomenda deveria ter sido entregue no dia 24/04. Desde o dia 25/04 entro em contato com a empresa para saber maiores informações, pois dependemos do forno para abrir a cozinha e sempre foi confirmado o atraso e que nada poderia ser feito. Finalmente o pedido foi expedido do armazém da GGMGastro no dia 29/04, ou seja, já com 4 dias de atraso, e estava com previsão de entrega ontem (05/05), porém não chegou e estou aguardando apenas esses equipamentos para abrir meu estabelecimento. Ligo hoje (06/05) para a GGMGastro Portugal e me informam que o meu pedido será entregue em duas partes, a primeira amanhã (07/05) e a segunda dia (14/05). Para mim isso é INACEITÁVEL, já estou com os meus funcionários contratados sem trabalhar e perdendo dinheiro, quero saber QUEM IRÁ ARCAR COM O PREJUÍZO QUE ESTOU TENDO? Se a GGMGastro tivesse cumprido com o prazo de entregue apresentada no ato da compra, minha encomenda teria chegado dia 24/04 e dia 01/05 o meu restaurante já estaria em funcionamento. Ressalto que já estou abrindo um processo oficioso e reportando essa situação desconfortável em todos os sites de reclamação para que ninguém passe por situação semelhante!

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativa à aquisição de uma placa de indução em dezembro de 2025 (Pedido n.º: 2592335078804), entregue no dia 12 de janeiro de 2026. Conforme reportado a V. Exas. no passado dia 26 de janeiro, o equipamento apresentou uma falta de conformidade (avaria) imediatamente após a instalação. Em conformidade, a 28 de janeiro, solicitei formalmente a substituição do equipamento por um novo, conforme o Direito de Rejeição previsto no Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Relembro que, nos termos da referida legislação, o consumidor tem o direito de escolher entre a reparação ou a substituição do bem quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, sem necessidade de aceitar uma tentativa de reparação prévia. Lamentavelmente, volvidos quatro meses e após vários contactos telefónicos da minha parte, o El Corte Inglés continua a recusar a substituição, insistindo indevidamente no acionamento da garantia para reparação, sem apresentar qualquer fundamentação legal que invalide o meu direito de opção pela substituição. Esta demora e a ausência de uma resposta fundamentada são inadmissíveis, configurando uma clara violação dos direitos do consumidor. Face ao exposto, reitero a minha exigência de substituição imediata do aparelho por um novo e conforme. Caso esta situação não seja resolvida, ver-me-ei forçada a escalar esta queixa. Na expectativa de uma resolução definitiva, Com os melhores cumprimentos, Mafalda Silva (936794244)

No dia 1 de abril de 2026, efetuei a compra de dois vestidos através da loja online Maria Douro. Os artigos foram entregues no dia 14 de abril, porém não correspondiam minimamente às imagens e descrições apresentadas no site. Os vestidos apresentavam tecidos de qualidade muito inferior, cores diferentes das anunciadas, acabamentos defeituosos e uma confeção claramente abaixo do padrão exibido online. No próprio dia da receção, enviei um email à Maria Douro a solicitar a devolução dos artigos e o reembolso integral, ao abrigo da política de devolução divulgada pela própria marca. Em resposta, foram-me apresentadas várias propostas de reembolso parcial e sugestões de troca por outros artigos, propostas essas que recusei, uma vez que, de acordo com a legislação de defesa do consumidor, tenho direito à devolução dos produtos e ao reembolso total do valor pago. Após várias trocas de emails, a empresa continuou a evitar fornecer informações essenciais (morada e contactos adequados) para proceder à devolução, o que me levou a concluir que estava perante uma situação potencialmente fraudulenta. Perante isto, solicitei apoio à DECO Proteste. Com a orientação da DECO Proteste, no dia 21 de abril enviei novo email à Maria Douro, exercendo formalmente o meu Direito de Livre Resolução do Contrato, nos termos dos Artigos 10.º e 11.º do Decreto‑Lei n.º 24/2014, bem como o direito ao reembolso integral, conforme previsto no Artigo 12.º do mesmo diploma. Em resposta, a Maria Douro enviou um formulário de devolução, indicando uma morada na China para onde os artigos deveriam ser enviados — informação que contradiz a imagem transmitida no site, que sugere tratar-se de uma marca portuguesa. Preenchi o formulário e forneci todos os dados solicitados. Os artigos foram devolvidos via CTT no dia 23 de abril, tendo a encomenda já chegado ao destino e encontrando‑se em processo de desalfandegamento, conforme informação de rastreio. Até ao momento, a Maria Douro não efetuou o reembolso, apesar de este ter de ser realizado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução do contrato, conforme determina a lei. Face ao exposto, conto com o apoio da DECO Proteste para a resolução desta situação e para garantir o cumprimento dos meus direitos enquanto consumidora. Junto a esta reclamação, anexo todos os emails trocados com a empresa Maria Douro incluindo: o pedido inicial de devolução e reembolso, as ofertas de reembolsos parciais sugeridas pela empresa, a informação para efetuar a devolução, a informação a comprovar o envio dos artigos conforme a politica de devolução, e link para o rastreio da encomenda nos CTT.

Exmos, Senhores, No dia 25/07/2025, foi efetuada uma compra no site Eurobikes.pt no valor de €216,99. Como o artigo demorava algum tempo a ser entregue, questionei a empresa sobre o atraso e fui informado de que o artigo não estava em stock e que poderia cancelar a encomenda, uma vez que ainda não tinha sido enviada. Assim, solicitei o cancelamento no dia 06/08/2025 e fui informado de que o reembolso do valor seria efetuado no dia 22/08/2025, o que não se verificou. Após várias trocas de mensagens, fui sempre informado de que o reembolso já tinha sido solicitado ao departamento de contabilidade, mas até ao momento não recebi qualquer informação. Continuo à espera do reembolso, mas neste momento não recebo qualquer resposta às minhas mensagens. O que posso fazer?

Assunto: Reclamação – atraso no cancelamento de contrato e emissão de nota de crédito Eu, Diana Aminata Baldé, venho por este meio apresentar reclamação contra a clínica OralMED (unidade do Cacém), relativamente ao atraso injustificado no processo de cancelamento de um contrato de financiamento celebrado com a Cofidis. No dia 12 de janeiro de 2026, solicitei o cancelamento do referido contrato, tendo sido informada de que seria emitida uma nota de crédito para efeitos de regularização junto da Cofidis. No entanto, até à presente data, já passaram cerca de 4 meses sem que o processo tenha sido concluído. Este atraso está a impedir: - O estorno do valor financiado por parte da Cofidis; - A devolução dos montantes por mim pagos; - A regularização da minha situação financeira associada a este contrato. Considero esta situação inaceitável, uma vez que o prazo ultrapassa claramente o razoável para este tipo de procedimento. Assim, solicito com carácter de urgência: 1. A emissão imediata da nota de crédito; 2. A comunicação formal à Cofidis para cancelamento definitivo do contrato; 3. A devolução integral dos valores pagos por mim; 4. Um esclarecimento por escrito sobre os motivos deste atraso. Caso a situação não seja resolvida no prazo máximo de 10 dias úteis, reservo-me o direito de apresentar queixa junto das entidades competentes, nomeadamente a Entidade Reguladora da Saúde e o Livro de Reclamações Eletrónico. Sem outro assunto, aguardo resolução urgente.