Reclamações públicas

Venho apresentar uma reclamação relativamente à atuação da AIMA, por considerar que existiu um incorreto enquadramento legal da minha situação, bem como uma omissão de resposta a um requerimento apresentado, circunstâncias que estão a prejudicar os meus direitos de residência e de mobilidade no espaço da União Europeia. Sou titular de um Cartão Azul da União Europeia (EU Blue Card) emitido pela Alemanha, válido até 07/11/2026. Antes e depois da minha mudança para Portugal, entrei em contacto com a AIMA, solicitando por email a conversão do Blue Card EU alemão para a versão portuguesa Cartão Azul UE, para mim e para minha família. Contudo, até à presente data, não obtive qualquer resposta, apesar do tempo decorrido. Posteriormente, mudei-me para Portugal ao abrigo do regime de mobilidade aplicável aos trabalhadores altamente qualificados, tendo obtido um Visto D3 para exercer funções como engenheiro, cumprindo todos os requisitos previstos na legislação nacional e europeia. Desloquei-me para Portugal acompanhado da minha família, que beneficiava igualmente do regime de mobilidade associado ao meu Cartão Azul da União Europeia. No entanto, também aos meus familiares não foi reconhecido o enquadramento legal aplicável, tendo-lhes sido emitidas autorizações de residência comuns em vez dos títulos correspondentes ao regime de mobilidade do Cartão Azul, originando os mesmos prejuízos e insegurança jurídica. Na entrevista realizada nas instalações da AIMA, solicitei a emissão de um Cartão Azul da União Europeia em Portugal, uma vez que preenchia os requisitos legais para beneficiar da continuidade deste estatuto. No entanto, os serviços recusaram a emissão do Cartão Azul, alegando um enquadramento que considero incorreto, e procederam apenas à emissão de uma autorização de residência de altamente qualificada. Esta decisão tem consequências graves, uma vez que interrompe a continuidade do meu estatuto de titular de Cartão Azul da União Europeia e compromete a contagem do tempo de residência necessária para obtenção do Estatuto de Residente de Longa Duração da União Europeia, previsto no artigo 121.º-I da Lei de Estrangeiros, privando-me igualmente dos direitos de mobilidade associados ao Cartão Azul. Considero que esta atuação configura uma incorreta aplicação da legislação aplicável, bem como uma omissão injustificada de decisão administrativa, causando-me prejuízos significativos, tanto a nível profissional como pessoal, nomeadamente pela incerteza jurídica criada e pelo potencial impacto nos meus direitos futuros de residência e mobilidade na União Europeia. Solicito, assim, a intervenção da DECO PROteste no sentido de apoiar a resolução desta situação, promovendo as diligências que considere adequadas para que a AIMA analise o meu processo e proceda à correção do título de residência emitido, em conformidade com a legislação nacional e europeia aplicável. Com os melhores cumprimentos, Júlio Fernandes

Referência CEQ-0876V98 Detalhe Bagagens Motivo Dano Nomes e sobrenomes PEDROMIGUEL DOSSANTOSCASTRO Tipo de documento PP Nº de documento CC027119 Telefone 351 938469059 País PT Número do bilhete 0575591044176 DADOS DO VOO 04/12/2025 UX1147 MAD-OPO No voo anterior de conexão Air France AF1400 CDG - MAD, por suposta falta de espaço, exigiram que as nossas malas de cabine fossem para o porão, apesar de nossa reclamação, pois as malas não estavam preparadas para ir para o porão. Após chegada a Madrid tentamos reclamar as nossas malas, para irem connosco conforme contratado, mas apesar dos nossos esforços, não conseguimos. Quando chegamos ao destino final, Porto, recebemos uma das malas toda partida e em mau estado, como pode ser comprovado nas fotos anexas Número de identificação fiscal (NIF): 220108382 Anexos: IMG-4698.jpeg IMG-4699.jpeg IMG-4697.jpeg IMG-4696.jpeg image.jpg

Venho por este meio participar dois sinistros ocorrente numa viagem efectuada à Finlândia, de 28/11/25 a 03/12/25, ao abrigo do Seguro de Viagem vosso associado ao Cartão Openbank R42, com o número 5327 6700 0042 2639, portador Pedro Miguel Santos Castro: 1. A 30/11, ocorreu uma queda da minha namorada (cuja viagem também foi paga com o mesmo cartão), que resultou no trauma do membro superior direito. Recorremos ao Hospital Central de Rovaniemi, Finlândia (local das nossas férias), onde foi diagnosticada fratura do rádio do membro em questão com Rx, tendo sido manipulado, e estabilizado com tala gessada. Ao fim pagamos 66,70€. Para tratamento da dor, tivemos que ir à Farmácia adquirir analgésicos, que ficou por 8,76€. Assim quero activar a SECÇÃO 2 ASSISTÊNCIA EM VIAGEM, Grupo A: Assistência por Acidente ou Doença, A5 Pagamento ou reembolso de Despesas médicas, cirúrgicas, farmacêuticas e de hospitalização no estrangeiro. 2. Na viagem de regresso, no voo de conexão Air France AF1400 CDG - MAD, por suposta falta de espaço, exigiram que as nossas malas de cabine fossem para o porão, apesar de nossa reclamação, pois as malas não estavam preparadas para ir para o porão. Após chegada a Madrid tentamos reclamar as nossas malas, para irem connosco conforme contratado, mas apesar dos nossos esforços, não conseguimos. Quando chegamos ao destino final, Porto, recebemos uma das malas em mau estado, e inclusive partida. Assim quero activar SECÇÃO 2 ASSISTÊNCIA EM VIAGEM, Grupo B: Assistência por Danos na Bagagem, B2. Roubo e Danos na Bagagem. Aguardo contacto para dar seguimento ao processo de reclamação. Com os melhores cumprimentos Pedro Castro

Fiz uma encomenda em que tive que pagar para poder receber no dia seguinte (hoje), estando eu em casa o dia todo porque estou em teletrabalho e para o minha surpresa (que atualmente tem sido uma constante), recebo e-mail a dizer que encomenda não foi entregue por ausência e foi entregue em um ponto de levantamento. Sendo que precisava de receber hoje, porque amanhã já me é impossível. É inadmissível que nem se dão o trabalho de levar para a morada de entrega, para isso eu levantava em loja e não pagava pelo envio. Encomenda 464329913869.

Excelentíssimo senhores, A SIVA causou morosidade administrativa extrema e contínua ao longo de 7-8 SEMANAS (15 junho a 7 agosto), em DOIS PROCESSOS DISTINTOS, com informação contraditória em ambas as ocasiões. Veículo ilegal há 2+ meses sem poder ser legalizado. Risco legal contínuo. (15 junho - 6 julho): - 15 junho 14:52: P King (SIVA) solicita com URGÊNCIA Declaração de Conformidade com Homologação Nacional - 16 junho 15:23: SIVA promete resposta "brevemente" - Silêncio total durante 2,5 semanas - ~30 junho: Contacto telefónico - SIVA diz que não conseguiu contactar VW Alemanha - INFORMAÇÃO ERRADA: "Não precisa de assinatura SIVA, CoC bastava" - Demorei 2 semanas para contactar VW Alemanha por conta própria e obter o coc - 6-7 julho: Ao ir ao IMT, descobre que informação estava ERRADA - precisa sim de assinatura SIVA (7 julho - 7 agosto): - 7 julho 12:33: Email enviado com Modelo 9 preenchido - 23 dias de silêncio total - Contactos telefónicos SEMANAIS (5-6 tentativas): "Por favor aguarde" - 6 agosto: FINALMENTE responderam com informação CONTRADITÓRIA: * Email Sónia Dias: "Não temos homologação nacional" * Email Susana Estevam : "Tem de enviar por correio ( exatamente os papeis que ja enviei por email) + pagar 100€ simplesmente para assinarem e carimbarem" - Telefonicamente dizem: "CoC bastava" - Email: "SIVA tem de assinar" - Hoje (7 agosto): Ainda sem resolução - "vou perguntar ao departamento" FALHAS IDENTIFICADAS: 1. Morosidade extrema: 7-8 semanas total 2. Informação errada em Junho (causou desperdício de 2 semanas) 3. Informação contraditória em Agosto (2 emails diferentes, mesma data) 4. Discrepância telefone vs email 5. 5-6 contactos semanais sem algum tipo de atualização no pt9fessi6 6. Exigência de 100€ sem justificação 7. Departamento de reclamações não funciona 8. Demoraram 3 semanas e meia para criaramem o número de processo, e acusarem receção do meu email, mesmo esclarecendo esta mesma situação em todos os contactos feitos semanalmente. 9.Depois de finalmente acusarem receção do meu email, tive resposta em 20 minutos pelo departamento de homologações da parte da SIVA IMPACTO: - Veículo ilegal há 2+ meses - 7-8 semanas de stress contínuo - Desperdício de 2 semanas por informação errada - Risco legal contínuo (multa, apreensão) - Custos financeiros adicionais PEDIDO: - Assinatura IMEDIATA do Modelo 9 - Dispensa dos 100€ - Envio por email (Madeira complica correio) - Compensação por morosidade e negligência Veículo: Volkswagen Polo 1.0 TSI Melhores cumprimentos Diogo Vieira

Assunto: Pedido de intervenção junto da MEO – alegada aceitação de contrato/proposta que não autorizei Exmos. Senhores, Venho solicitar a vossa ajuda e intervenção relativamente a uma situação que estou a ter com a MEO, na sequência de uma reclamação que já apresentei diretamente à operadora. O meu contrato com a MEO terá terminado por volta do dia 28, embora neste momento não consiga precisar a data exata. A partir dessa altura comecei a receber inúmeras chamadas da MEO para proceder à renovação do contrato. Tenho habitualmente contacto com um gestor de conta da MEO, com quem costumo tratar destas questões. No entanto, entre quinta e sexta-feira comecei a ser insistentemente contactada por uma senhora que me dizia que eu estava a pagar demasiado e que deveria aceitar uma nova proposta. Chegou inclusivamente a contactar-me através do WhatsApp. Na altura encontrava-me a trabalhar e, por esse motivo, disse-lhe que não podia dar-lhe atenção naquele momento. Apesar disso, a senhora continuou a insistir e efetuou várias chamadas de forma praticamente ininterrupta. Tenho testemunhas dessa situação. Posteriormente, enviou-me as instruções para proceder à aceitação da proposta, que, segundo percebi, seria feita através de um SMS. Quero deixar absolutamente claro que não procedi à aceitação da proposta, não cliquei em qualquer link de confirmação e não autorizei a celebração de qualquer novo contrato através desse procedimento. Os e-mails que entretanto recebi nem sequer foram abertos. Entretanto, consegui falar com o meu gestor de conta no dia 31. Ele próprio me enviou uma mensagem e posteriormente voltou a ligar-me, dizendo expressamente para eu não clicar, não aceitar e não fazer qualquer procedimento através dessas mensagens, porque aquela não era a proposta que ele me estava a apresentar. Desejo manter o meu gestor de conta. Ontem, o meu gestor de conta deslocou-se inclusivamente à minha residência para falarmos pessoalmente e analisarmos qual seria a melhor solução para a renovação do meu serviço. Ficou combinado que hoje me contactaria novamente. Para minha surpresa, hoje fui informada de que a proposta já estaria supostamente aceite. Ora, eu nunca aceitei essa proposta. Mais grave ainda, a proposta que consta como tendo sido aceite nem sequer corresponde à proposta que me tinha sido apresentada pela referida senhora, o que torna a situação ainda mais incompreensível. Já apresentei uma reclamação diretamente à MEO, na qual descrevi toda esta situação. A reclamação ficou registada com o seguinte número: 3-989469862647 Foi-me indicado que a MEO dispõe de dez dias para responder. Venho, por isso, solicitar à DECO PROteste que me esclareça sobre os meus direitos e, se possível, que intervenha junto da MEO nesta situação, nomeadamente para que: - seja esclarecida a forma como a MEO considera que houve uma aceitação contratual; - me seja apresentada prova concreta da alegada aceitação, incluindo a data, hora, meio utilizado e conteúdo da proposta efetivamente aceite; - seja verificado se existe algum registo de clique, confirmação ou outro ato inequívoco da minha parte; - seja anulada qualquer renovação ou alteração contratual que tenha sido efetuada sem a minha autorização; - não me sejam imputadas quaisquer fidelizações, custos ou condições decorrentes de um contrato que não reconheço ter celebrado. Considero particularmente grave que uma proposta possa ser dada como aceite quando eu tenho conhecimento de que não efetuei qualquer procedimento de aceitação e, inclusivamente, fui aconselhada pelo meu próprio gestor de conta a não clicar nem confirmar nada porque a proposta apresentada por aquela colaboradora não correspondia à que estava a ser negociada comigo. Agradeço, assim, a vossa orientação e eventual intervenção neste processo, uma vez que pretendo salvaguardar os meus direitos enquanto consumidora e evitar que a MEO considere válido um contrato que não autorizei. O meu número de subscritora DECO PROteste é: 138311589 Fico a aguardar a vossa orientação sobre os próximos passos e, caso seja necessário, posso disponibilizar as mensagens, registos de chamadas e demais elementos que tenha em minha posse. Que fique claro que desejo voltar ao meu gestor habitual. Com os melhores cumprimentos, Magda Moita

Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente à loja online Amalia For You, que opera através do website amaliaforyou.com e da página de Instagram @amaliaforyou. No dia 22 de julho de 2026, efetuei uma encomenda de uns óculos de sol, no valor de 29,95 €, tendo procedido ao respetivo pagamento. Até à presente data, não recebi a encomenda nem qualquer informação sobre o seu estado. Tentei contactar a empresa através do endereço de e-mail suporte@amaliaforyou.com, mas não obtive qualquer resposta. Também não me foi efetuado o reembolso do valor pago. Entretanto, verifiquei que a página de Instagram continua ativa, com um número elevado de seguidores, levando potenciais consumidores a acreditar que se trata de um negócio legítimo. Considero esta situação extremamente grave e suspeito que possa estar perante uma prática fraudulenta, lesando vários consumidores. Solicito o apoio da DECO para que esta situação seja analisada e para que me seja prestada orientação sobre a melhor forma de recuperar o montante pago, bem como para que sejam tomadas as diligências adequadas no sentido de proteger outros consumidores. Agradeço, desde já, toda a atenção e apoio prestados. Com os melhores cumprimentos, Filipa Vieira

Produtos não correspondem ao anunciado, informação comercial enganosa e recusa de reembolso integral Efectuei uma compra de 2 artigos no valor de 71,92 € através do website da empresa www.noronha-lisboa.com, encomenda com a referência #3P2LQKHVW . Após receber a encomenda, constatei que os artigos entregues não correspondem à descrição dos mesmos apresentadas no website. A diferença entre o que está publicitado e o que realmente é entregue é muito clara, tornando os produtos desadequados face às expectativas legítimas criadas no momento da compra. Um dos artigos não tem etiqueta, não sendo possivel onde é feito, nem perceber os materiais de que é composto, mas o segundo - anunciado como mistura de algodão e linho premium - tem etiqueta, é de um tecido de muito má qualidade e é na realidade de 95% poliester. Solicitei a devolução do 2º artigo e o respectivo reembolso. Desde o início que fui clara quanto ao motivo da insatisfação - o produto não corresponder ao que está publicitado. No entanto, em vez da devolução integral, foi-me proposto receber 25% do valor do artigo, tendo nesse momento sido informada de que a devolução seria internacional e com custos elevadíssimos. Nunca, durante o processo de compra, fui claramente informada de que a empresa opera a partir do estrangeiro - pelo contrário mostram fotos, percebi agora geradas por AI que sugerem ter loja em Lisboa - e de que poderia estar sujeita a procedimentos internacionais para devolver a encomenda. Isto é totalmente inaceitável pois, estão a pretender que a causa da devolução é da minha responsabilidade e não, do facto, de venderem gato por lebre . Também percebi agora que, em lado algum no site existe uma identicação da empresa ou número fiscal que nos permita apresentar queixa no livro de reclamações. Também, não existe ligação ao livro de reclamações electrónico como é de lei. E, claro, também não enviaram factura onde fosse posível ver esta informação.

Fiz uma encomenda n°313138927, a qual recebi o artigo em nada têm haver com o apresentado na imagem, apenas reparei quando recebi a encomenda que o nome do artigo era uma e a imagem era outro. Ou seja estão a enganar clientes porque estão a vender um perfume completamente diferente ao que está na imagem. Quero a situação resolvida eu comprei o perfume da imagem e a Wells nega que está errado porque o código de garras corresponde ao artigo recebido. Contido é punível por lei enganar um cliente com uma imagem diferente ao nome do artigo. Em anexo coloco imagens dos perfumes, que demonstram que são dois artigos completamente diferentes. Eu recebi o perfume Phantom in red e não o perfume Invitus Victory, como corresponde há imagem. Agradeço que a situação seja resolvida com maior brevidade possível. Já apresentei queixa no livro de reclamações e não acho que a resposta seja a correta, sinto me enganada pela empresa uma vez que pesquisei pelo perfume Invitus e apareceu esta opção.

Após 9 tentativas de contacto com o apoio ao cliente, sem conseguir falar com nenhum atendente, e ter sempre o robô a encerrar a chamada na minha cara. Venho aqui expor uma reclamação grave, de um entrega perdida ou extraviada, de um item único que não pode ser substituido.. Na manhã do dia 6/8 as 10 da manhã, a encomenda foi entregue a um vizinho chamado Antonio, sem minha autorização.. Detalhe que nenhum dos meus vizinhos se chama Antonio. Depois de falar com todos vizinhos do prédio, me foi garantido que ninguém recebeu nada. Me parece que se a entrega foi mesmo feita, foi feita a uma pessoa completamente aleatoria que não é residente do meu prédio. Serviço porco e com uma falta de responsabilidade absurda, que acarretará sérios problemas jurídicos, já que a empresa não será capaz de compensar a perda da encomenda. Destinatário: Tomás Bastos da Silva Tracking: 782002643923 / LA164658932NL