Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Fiz a encomenda de um equipamento na loja online da Meo no dia 14/07/2026, pagando um valor de 125€ + 300 meos. No dia 15/07/2026 dirigi-me a uma loja fisica para resolver uma situação de uns equipamentos alugados quando a colaboradora da loja me informa que tem o equipamento que eu encomendei disponivel na loja, dizendo-me para eu trazer aquele e cancelar a encomenda online. Assim fiz, trouxe o equipamento que a colaboradora tinha em loja paguei tambem lá 125€ + 300 meos e liguei para a linha de apio nesse mesmo dia a informar da situação e a pedir o cancelamento da encomenda, na qual a colaboradora me disse que tinha ficado cancelada e que ja tinha iniciado o processo de reembolso. No dia 17/07/2026 recebo uma mensagem a informar que a minha encomenda iria ser entregue nessa data, volto a ligar para o apoio ao cliente a questionar o porque de me terem enviado a encomenda se no dia 15, eu tinha pedido o cancelamento e me tinham informado que estaria cancelada e não fariam o envio. A assistente que me atende no dia 17/07/2026 diz-me que provavelmente houve uma falha de comunicação e que o armazem de onde foi expedida a encomenda não teria tido acesso a informação do cancelamento, a colabora em questão aconselhou-me a não aceitar a encomenda e pedir à transportadora que fizesse a devolução ao armazem para agilizar o processo. Assim fiz, na altura da entrega disse ao estafeta que era uma encomenda que ja tinha sido cancelada e que teria sido enviada por engano e que portanto era para devolver ao remetente. No dia 21/07/2026 recebo uma mensagem da Meo a dizer que estavam a analisar o meu pedido e que previam dar uma resposta dentro de 10 dias. No dia 24/07/2026 recebo uma mensagem da Meo a dizer que tinham recebido a encomenda devolvida e que iriam entrar em contacto. No dia 24 entrei em contacto com eles para saber como estava o processo de reembolso, sendo que me disseram que estaria resolvido num prazo maximo de 10 dias apartir desta data que foi quando receberam o equipamento. Desde então foram várias as ligações que fiz para lá sendo que a resposta é que esta em análise e que nada podem fazer porque quem trata destas situações é o departamento financeiro. Hoje dia 08/08/2026 tem 15 dias desde que a Meo recebeu a encomenda em questão e o reembolso não foi feito. Gostaria de saber se Artigo 12º do Decreto-Lei nº24/2014 se aplica aqui e como proceder daqui para a frente. Cumprimentos.

Assunto: Denúncia por Ausência de Livro de Reclamações Eletrónico e Incumprimento de Reembolso (Encomenda #14923) Operador Económico: Lado Incógnito, Unipessoal Lda (NIF 513742379) Website: plus351.pt No dia 21 de julho de 2026, efetuei a compra online de uma sweatshirt no website da marca "+351" (Encomenda #14923), tendo liquidado a totalidade do valor de 125,70 € através de MB WAY. Após quase uma semana sem qualquer atualização, fui contactado pela loja no dia 27 de julho de 2026 a informar que o artigo comercializado não se encontrava disponível em stock. Perante a indisponibilidade do bem por erro imputável à empresa, solicitei o imediato cancelamento do contrato e a respetiva devolução do montante pago. No dia 28 de julho de 2026, a loja solicitou o meu IBAN para proceder ao reembolso. Forneci o dado bancário de imediato, no próprio dia. Desde essa data, a empresa cessou qualquer tipo de comunicação, ignorando os meus sucessivos e-mails de insistência enviados a 30 de julho e durante esta semana de agosto. Até à data de hoje, 8 de agosto de 2026, continuo sem o produto, sem qualquer resposta e sem a devolução dos 125,70 €. Fundamentação Legal e Infrações Praticadas pela Empresa: 1. Incumprimento do Prazo Legal de Reembolso: Nos termos do Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (regime dos contratos celebrados à distância), em caso de indisponibilidade do bem, o fornecedor deve informar o consumidor e proceder ao reembolso dos montantes pagos no prazo máximo de 30 dias. Adicionalmente, tendo o contrato sido resolvido por falta de stock imputável ao vendedor, o reembolso deve ser imediato. 2. Direito à Devolução em Dobro: O n.º 3 do mesmo Artigo 19.º estipula claramente que, em caso de incumprimento do prazo de reembolso contratualizado, o fornecedor é obrigado a devolver em dobro o montante pago pelo consumidor, sem prejuízo do direito deste a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. 3. Ausência de Livro de Reclamações Eletrónico: Adito a esta queixa o facto grave de a empresa proprietária da marca (Lado Incógnito, Unipessoal Lda, NIF 513742379) não se encontrar registada na plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico, incorrendo numa infração direta ao Decreto-Lei n.º 74/2017. Pedidos Formais: * Exijo a restituição imediata do valor em dívida. Atendendo à retenção indevida e à ausência de resposta, reservo-me o direito de exigir a aplicação da lei no que toca à devolução em dobro (251,40 €) pelo atraso e má-fé demonstrada. * Solicito a esta autoridade (ASAE) a fiscalização urgente deste operador económico, quer pelo diferendo comercial e retenção de capital, quer pela ilegalidade da ausência de registo no Livro de Reclamações Eletrónico.

Apresento uma reclamação formal contra a Indie Campers Portugal, Lda., relativa à reserva n.º 3408748, veículo BL 97 IU, alugado de 24 de julho a 4 de agosto de 2026, em Lisboa, pelo valor total de 2.626,09 EUR. O veículo foi entregue com vários defeitos preexistentes e não correspondia ao serviço contratado. O problema mais grave era a cassete da sanita, com um grande orifício que permitia a saída de líquido sanitário e águas residuais para o compartimento e pavimento interior. Por razões de higiene, a sanita ficou inutilizável durante a maior parte do aluguer. O toldo lateral, anunciado como característica principal, também estava totalmente em falta. Existiam ainda limpeza insuficiente, utensílios gordurosos, cheiro a tabaco, estores e redes mosquiteiras danificados, claraboia que não fechava corretamente, porta do frigorífico avariada e outros elementos interiores danificados. Comuniquei os problemas imediatamente e enviei fotografias e vídeos. Em 26 de julho de 2026, a Indie Campers confirmou por escrito que os problemas comunicados eram preexistentes e que não me seriam imputados. Solicitei uma viatura de substituição e uma solução concreta. Foi-me comunicado que não havia viatura disponível. Em alternativa, fui instruído a procurar pessoalmente uma oficina, comprar uma cassete de substituição e fixar um estore com fita adesiva. Não foi organizada qualquer reparação, fornecida viatura de substituição ou proposta compensação concreta, apesar de ter contratado o plano Premium Protection, que inclui viatura de substituição. Em 6 de agosto de 2026 apresentei uma reclamação formal detalhada com dossier de provas. Solicito o reembolso parcial de 1.460,00 EUR através do método de pagamento original. Não aceito voucher ou crédito em conta como substituição do pagamento. Todas as provas e documentos estão disponíveis para apresentação à entidade competente.

Exmos. Senhores da DECO, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Meta Platforms Ireland Limited, entidade responsável pelas plataformas Instagram e Facebook na Europa. No passado dia 07/08/2026 foram desativadas as minhas conta tanto Facebook como instagram, fui notificada pela Meta Facebook que a minha conta foi suspensa por incumprimento das regras, motivo Exploração sexual infantil. Como tal é falso pedi no próprio ecrã da aplicação a revisão da suspensão e poucos minutos depois recebi um email com a seguinte mensagem... " Revimos e desativamos definitivamente as tuas contas porque chegámos à conclusão de que continua a desrespeitar os nossos Padrões da Comunidade relativos a sexualização de crianças. Não podes pedir outra revisão desta decisão. Para saber mais sobre as razões que nos levam a desativar as contas, visita os nossos Padrões da Comunidade." Primeiro, não admito que o grupo Meta me acuse desta maneira leviana de tais atos, que pra mim são repugnantes e abomináveis, praticando assim uma calúnia grave contra a minha pessoa, segundo, acho incrível e injusto terem bloqueado as minhas contas onde só partilho, férias, passeios, sítios que gosto, refeições, família e amigos adultos. Bem sei que isto tem a ver com algoritmos, mas como não nos dão acesso direto para podermos reclamar o assunto, assim não nos deixam hipóteses de recurso verificado, argumentado e com provas vistas por humanos. Assim sendo solicito a vossa ajuda para recuperar a minha conta, situação que como tenho visto desde ontem através de vários fóruns está a acontecer novamente a milhares de pessoas sem qualquer explicação nem resolução por parte do grupo Meta. Cumprimentos Sofia Duarte

Exmos. Srs., Uma vez que ja fazem praticamente 1 semana e pelos motivos expostos, motivados ,fundamentados e esclarecidos, na ausência de uma resolução num prazo muito breve , e considerando o caráter urgente da situação, não me restará outra alternativa senão solicitar a intervenção do Banco de Portugal, esperando, contudo, que esta questão possa ainda ser resolvida diretamente por esse Banco." Meus cumprimentos, RICÁRDO WINTER Contatos: +55-12 98814-2078 Mensagem de MILLENNIUMBCP.PT - PARTICULARES [particulares@millenniumbcp.pt] Data: Thu, 6 Aug 2026 14:41:56 +0000 De: "MILLENNIUMBCP.PT - PARTICULARES" [particulares@millenniumbcp.pt] Assunto: FW: Urgente – Ausência de resolução do processo de recuperação de crédito Para: Ricardo Winter [rwinter@sapo.pt] Sr. Ricardo Winter, Percebemos o transtorno que esta situação possa causar. A questão que nos fez chegar está em análise e esperamos concluí-la o mais brevemente possível. Agradecemos que aguarde pelos esclarecimentos solicitados que será efetuado pela Área competente. Obrigado pelo seu contacto. Millennium bcp De: Ricardo Winter [rwinter@sapo.pt] Enviado: 5 de agosto de 2026 23:25 Para: MILLENNIUMBCP.PT - PARTICULARES [particulares@millenniumbcp.pt] Assunto: Re: Urgente – Ausência de resolução do processo de recuperação de crédito ' ATENÇÃO: Email EXTERNO ao Millennium bcp. Não clique em links ou abra anexos, a menos que reconheça o Remetente, o Assunto e o Conteúdo da mensagem. ' Exmos. Senhores, Venho ratificar a minha solicitação anteriormente apresentada relativamente ao processo de recuperação de crédito que se encontra em análise. Após identificar a situação, entrei imediatamente em contacto com o Millennium bcp, apresentei uma proposta concreta de regularização através do pagamento mensal de 50 €, valor compatível com a minha situação financeira, demonstrando total disponibilidade para cumprir as minhas obrigações. Conforme comunicação desse Banco, o processo foi encaminhado ao Gestor de Recuperação de Crédito, tendo inclusive existido contacto telefónico por parte do Millennium. Contudo, até ao momento, continuo sem uma decisão concreta, apesar da manifesta urgência da situação.. Importa ainda referir que o Millennium possui corretamente registado o meu endereço de correio eletrónico, utilizado regularmente para o envio de extratos, notificações e demais comunicações relativas à minha conta. Assim, caso não tenha sido possível o contacto telefónico, existia igualmente um meio de comunicação plenamente funcional para me informar atempadamente da situação. Saliento ainda que todas as restantes responsabilidades bancárias se encontram regularizadas, permanecendo apenas esta situação relacionada com o cartão, relativamente à qual manifestei desde o primeiro momento inteira disponibilidade para encontrar uma solução equilibrada. Os valores em causa correspondem ao meu subsídio de desemprego, constituindo atualmente a minha principal fonte de subsistência. A indisponibilidade desses montantes está a comprometer diretamente o pagamento das minhas despesas essenciais. Assim, renovo o pedido de que este processo seja apreciado com caráter de urgência. "Na ausência de uma resolução num prazo muito breve, não me restará outra alternativa por forma a salvaguardar os meus direitos enquanto cliente bancário., senão solicitar a intervenção do Banco de Portugal, esperando, contudo, que esta questão possa ainda ser resolvida diretamente por esse Banco." Continuo totalmente disponível para colaborar e resolver esta questão diretamente com o Millennium bcp, solução que continuo a privilegiar. "Mantêm-se válidos todos os documentos e comunicações anteriormente enviados, anexando-se apenas documentação complementar que demonstra a utilização regular do meu endereço de correio eletrónico pelo Millennium." Anexos: ✅ Extrato ou documento que demonstra o débito e a indisponibilidade dos valores. ✅ Comprovante do subsídio de desemprego (ou documento que demonstre que aqueles valores correspondem ao subsídio, se você tiver). ✅ Print de-mail mostrando que o Millennium utiliza regularmente esse endereço para enviar. Agradeço toda a atenção dispensada e fico a aguardar uma resposta com a maior brevidade possível. Conto com vossa compreensão e colaboraçao, Com os melhores cumprimentos, Ricardo Vieira Winter RICÁRDO WINTER Contatos: + 55 - 12 98814-2078

Exma.(a). Senhor(a) Provedor(a) e Gerência de São Mamede de Infesta, Em detrimento ao e-mail anterior , segue os anexos comprobatórios. Tendo em conta que a minha reclamação já foi oficialmente recebida por esta instituição e pelo Mediador de Crédito, venho reforçar a EXTREMA URGÊNCIA RECLAMATÓRIA para a manhã de hoje (sexta-feira), haja vista que a conduta de reter 100% do meu saldo corrente padece de manifesta ilegalidade perante o ordenamento jurídico português: Reitero a minha total boa-fé em formalizar o pagamento parcelado de 50 € (cinquenta euros) por mês para amortizar o saldo do cartão de crédito, conforme proposta já apresentada. Contudo, exijo o ESTORNO IMEDIATO na manhã de hoje (sexta feira dia 07/08/2026) do montante legalmente protegido, restabelecendo o meu saldo para garantir a minha sobrevivência básica. Exijo que o estorno manual do valor seja processado na manhã de hoje (sexta-feira). Caso contrário, esta instituição estará a assumir conscientemente o risco de me deixar em situação de desamparo financeiro absoluto e privação de alimentos e subsistência , (DESAMPARO ALIMENTAR) durante todo o fim de semana no estrangeiro. Diante o exposto, preciso que o gerente da sucursal de São Mamede de Infesta conclua meu estorno manual hoje ( sexta feira dia 07/08/2026), porque o regulador já foi notificado , ciente da ilegalidade e eu não posso passar o fim de semana desamparado, visto que ja se totalizam quase 9 dias. Não aceitarei que a resolução desta urgência alimentar seja postergada para a próxima semana. Caso o estorno manual não seja processado pela gerência de São Mamede de Infesta nas próximas horas úteis, a denúncia formalizada junto à Direção de Supervisão Comportamental Bancária do Banco de Portugal seguirá os trâmites punitivos cabíveis contra esta agência, além do acionamento da DECO PROTESTE e processo por Abuso de Direito (Art.º 334.º do Código Civil) por perdas e danos morais. Foi encaminhado um e-mail formal nesta madrugada para o Provedor. O Millennium BCP confiscou 100% do meu Subsídio de Desemprego, que é uma verba alimentar impenhorável por lei (Artigo 738.º do CPC). Estou no Brasil e me deixaram em situação de desamparo internacional. Eu já propus pagar 50 € por mês no âmbito do PARI. 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 738.º DO CPC: O montante confiscado de forma automática é integralmente proveniente do meu Subsídio de Desemprego pago pela Segurança Social de Portugal. Por lei, as prestações de natureza social e verbas de caráter salarial gozam de impenhorabilidade parcial obrigatória, sendo proibido privar o cidadão do Salário Mínimo Nacional líquido. 2. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA (ART.º 1.º DA CRP): Mesmo cláusulas de "compensação de saldos" não podem anular a proteção a verbas de natureza estritamente alimentar. Ao confiscar a totalidade do meu subsídio social, o Millennium BCP retirou os meus únicos recursos de subsistência, submetendo-me à privação de alimentos (fome) e ao desamparo financeiro absoluto em território estrangeiro. 3. DEVER DE REESTRUTURAÇÃO (DECRETO-LEI N.º 227/2012): O banco ignorou os meus contactos durante toda a semana, descumprindo a obrigação legal de integrar o cliente no âmbito do PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento) para uma negociação justa. Aguardo o comprovativo da devolução com urgência máxima antes do fecho do vosso expediente. Atentamente, RICARDO VIEIRA WINTER NIF: 311201172 Conta BCP: 456 658 627 31 IBAN: PT50 0033 0000 4566 5862 7310 5 Contatos: + 55 - 12 98814-2078

Exmos. Senhores, Exm.(a). Senhor(a) Provedor(a) e Gerência de São Mamede de Infesta, Tendo em conta que a minha reclamação já foi oficialmente recebida por esta instituição e pelo Mediador de Crédito, venho reforçar a EXTREMA URGÊNCIA RECLAMATÓRIA para a manhã de hoje (sexta-feira), haja vista que a conduta de reter 100% do meu saldo corrente padece de manifesta ilegalidade perante o ordenamento jurídico português: Reitero a minha total boa-fé em formalizar o pagamento parcelado de 50 € (cinquenta euros) por mês para amortizar o saldo do cartão de crédito, conforme proposta já apresentada. Contudo, exijo o ESTORNO IMEDIATO na manhã de hoje (sexta feira dia 07/08/2026) do montante legalmente protegido, restabelecendo o meu saldo para garantir a minha sobrevivência básica. Exijo que o estorno manual do valor seja processado na manhã de hoje (sexta-feira). Caso contrário, esta instituição estará a assumir conscientemente o risco de me deixar em situação de desamparo financeiro absoluto e privação de alimentos e subsistência , (DESAMPARO ALIMENTAR) durante todo o fim de semana no estrangeiro. Diante o exposto, preciso que o gerente da sucursal de São Mamede de Infesta conclua meu estorno manual hoje ( sexta feira dia 07/08/2026), porque o regulador já foi notificado , ciente da ilegalidade e eu não posso passar o fim de semana desamparado, visto que ja se totalizam quase 9 dias. Não aceitarei que a resolução desta urgência alimentar seja postergada para a próxima semana. Caso o estorno manual não seja processado pela gerência de São Mamede de Infesta nas próximas horas úteis, a denúncia formalizada junto à Direção de Supervisão Comportamental Bancária do Banco de Portugal seguirá os trâmites punitivos cabíveis contra esta agência, além do acionamento da DECO PROTESTE e processo por Abuso de Direito (Art.º 334.º do Código Civil) por perdas e danos morais. Foi encaminhado um e-mail formal nesta madrugada para o Provedor. O Millennium BCP confiscou 100% do meu Subsídio de Desemprego, que é uma verba alimentar impenhorável por lei (Artigo 738.º do CPC). Estou no Brasil e me deixaram em situação de desamparo internacional. Eu já propus pagar 50 € por mês no âmbito do PARI. 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 738.º DO CPC: O montante confiscado de forma automática é integralmente proveniente do meu Subsídio de Desemprego pago pela Segurança Social de Portugal. Por lei, as prestações de natureza social e verbas de caráter salarial gozam de impenhorabilidade parcial obrigatória, sendo proibido privar o cidadão do Salário Mínimo Nacional líquido. 2. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA (ART.º 1.º DA CRP): Mesmo cláusulas de "compensação de saldos" não podem anular a proteção a verbas de natureza estritamente alimentar. Ao confiscar a totalidade do meu subsídio social, o Millennium BCP retirou os meus únicos recursos de subsistência, submetendo-me à privação de alimentos (fome) e ao desamparo financeiro absoluto em território estrangeiro. 3. DEVER DE REESTRUTURAÇÃO (DECRETO-LEI N.º 227/2012): O banco ignorou os meus contactos durante toda a semana, descumprindo a obrigação legal de integrar o cliente no âmbito do PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento) para uma negociação justa. Aguardo o comprovativo da devolução com urgência máxima antes do fecho do vosso expediente. Atentamente, RICARDO VIEIRA WINTER NIF: 311201172 Conta BCP: 456 658 627 31 IBAN: PT50 0033 0000 4566 5862 7310 5 Contatos: + 55 - 12 98814-2078

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar a intervenção da DECO relativamente a uma situação que se encontra sem resolução há vários meses e que envolve uma reserva de viagem efetuada através da Booking.com/Gotogate, com transporte aéreo assegurado pela TAP Air Portugal. A reserva em causa correspondia a 2 passageiros, tendo sido pago o montante total de 283,39 €. 1. Motivo do cancelamento A viagem teve de ser cancelada devido ao falecimento da minha avó, situação completamente alheia à minha vontade e que me impossibilitou de realizar a viagem nas condições inicialmente previstas. Assim que tive conhecimento da situação, comuniquei atempadamente o sucedido e solicitei a resolução da situação e o respetivo reembolso. Desde então, tenho efetuado diversas tentativas de contacto e resolução junto das entidades envolvidas, sem que, até à presente data, tenha sido apresentada uma solução adequada. 2. Divergência entre as entidades Ao longo deste processo, deparei-me com uma situação particularmente frustrante: a TAP Air Portugal remeteu expressamente a responsabilidade para a Booking.com, enquanto a situação não foi efetivamente resolvida por esta última. Enquanto consumidora, não considero aceitável ser prejudicada por uma divergência interna entre as entidades intervenientes na aquisição da viagem. A reserva foi efetuada através de uma plataforma/intermediário, tendo existido uma relação comercial entre as diferentes entidades envolvidas. Não considero razoável que o consumidor seja colocado numa situação em que tem de determinar, por si próprio, qual das empresas é responsável pelo tratamento do pedido de reembolso. 3. Documentação solicitada Durante o processo foi-me solicitada documentação comprovativa do falecimento. Esclareci que, naquele momento, não me era possível obter a certidão solicitada em tempo útil, uma vez que tal implicava deslocações que não eram viáveis naquele momento. Importa salientar que a impossibilidade momentânea de obter determinado documento não significa que o motivo apresentado não seja verdadeiro, nem deve conduzir automaticamente à perda do valor integralmente pago, sobretudo perante uma situação de falecimento de um familiar. Desde o início manifestei disponibilidade para colaborar e fornecer a informação/documentação que estivesse razoavelmente ao meu alcance. 4. Tentativas de resolução Foram realizadas múltiplas tentativas de resolução durante mais de um mês, sem que me fosse apresentada uma solução concreta e satisfatória. Inclusivamente, em 19 de abril, voltei a contactar a entidade responsável, deixando expressamente registado que: * a situação tinha sido comunicada atempadamente; * já tinham sido realizadas diversas tentativas de resolução; * a TAP tinha remetido a responsabilidade para a Booking.com; * não aceitava ser prejudicada por uma divergência entre as entidades; * não aceitava entraves administrativos desproporcionais; * mantinha como pretensão o reembolso integral do montante pago; * e solicitava uma solução concreta no prazo máximo de 5 dias úteis. Na mesma comunicação, informei ainda que, na ausência de resolução, iria recorrer às entidades competentes. Apesar de todas estas diligências, a situação permanece sem resolução. 5. Valor reclamado O montante que pretendo ver reembolsado é de: 283,39 € (duzentos e oitenta e três euros e trinta e nove cêntimos). Este é o valor total indicado na documentação da reserva para os dois passageiros. 6. Pedido de intervenção da DECO Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO junto das entidades responsáveis, no sentido de: 1. Apurar qual a entidade responsável pelo tratamento do meu pedido de reembolso e pela resolução da situação; 2. Esclarecer a razão pela qual, perante o falecimento de um familiar e a comunicação atempada do sucedido, me foi recusado o reembolso; 3. Avaliar se a atuação das entidades envolvidas respeitou os direitos que me assistem enquanto consumidora; 4. Evitar que eu seja prejudicada pela falta de articulação entre a Booking.com, Gotogate e/ou TAP Air Portugal; 5. Obter o reembolso integral dos 283,39 € pagos pela reserva. Reforço que não estou a solicitar qualquer compensação adicional ou benefício indevido. Pretendo apenas que seja analisada de forma justa uma situação excecional, provocada pelo falecimento da minha avó, e que me seja devolvido o valor pago, atendendo às circunstâncias concretas e às diligências que efetuei para resolver a situação. Considero particularmente injusto que, depois de ter comunicado a situação, apresentado todas as informações que me foram solicitadas e realizado inúmeras tentativas de resolução, continue sem resposta efetiva e sem o reembolso do valor pago. Encontro-me a aguardar uma resposta desde janeiro, pelo que solicito que este processo seja analisado com a maior brevidade possível e que me seja prestado um esclarecimento concreto sobre os próximos passos. Junto a esta reclamação os comprovativos disponíveis, nomeadamente documentação relativa à reserva, valor pago, comunicações efetuadas e respostas recebidas das entidades envolvidas. Agradeço desde já a vossa intervenção e aguardo uma resposta relativamente às diligências que poderão ser efetuadas para a resolução deste litígio. Com os melhores cumprimentos, Jessica Veiga veigajessica2006@gmail.com

Exmos Senhores, venho por este meio apresentar uma reclamação contra a Betano.pt. No dia 02/08/2026 efetuei um depósito na aplicação da Betano, onde posteriormente joguei no casino e, como já tinha perdido algum dinheiro, decidi fazer um levantamento do restante dinheiro (474€). Ao realizar o levantamento, para minha surpresa, não me foi feito o depósito na minha conta bancária da Caixa Geral de Depósitos. No dia seguinte, telefonei à Betano e falei com mais do que um operador e estes informaram-me que o dinheiro não foi depositado na minha conta, pois a empresa suspeitou de práticas ilegais. Não tinha conhecimento de que um depósito seguido de um levantamento violava as condições e normas da plataforma. Tive que comprovar o meu depósito fornecendo um documento com os movimentos do banco em que constasse o meu nome e o logotipo do banco em questão. Fui à Caixa Geral de Depósitos de Santo António dos Cavaleiros para obter este documento e enviei para a Betano.pt, como me foi pedido. Estou em contacto com a empresa há mais de 5 dias e ainda não obtive resposta. Continuo sem reaver o meu dinheiro e se este problema não for resolvido rapidamente vou recorrer ao Ministério Público e à inspeção dos Jogos. É inaceitável não existir uma resposta concreta para o cliente nesta situação.

À gerência de [Prestigiem FMF] CRYSTAL DROPS UNIPESSOAL LDA Sr. Filipe Ferreira, Eu, Vlademir Ferreira Teixeira, na qualidade de proprietário(a) do veículo de marca RENAULT, modelo MEGANE, com a matrícula 83-83-VS, adquirido neste estabelecimento em 18 de outubro de 2025, venho por este meio comunicar formalmente a existência de anomalias graves no referido veículo, nomeadamente no motor e na caixa de velocidades. Considerando que: O veículo foi adquirido há cerca de 5 meses, encontrando-se dentro do prazo de garantia legal de 3 anos (ou 18 meses, mediante acordo), conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro; Segundo o Artigo 13.º do referido decreto, qualquer falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos após a entrega do bem presume-se existente à data da entrega; As avarias no motor e na caixa de velocidades não configuram desgaste normal para o tempo de utilização e quilometragem decorridos desde a compra. Face ao exposto, venho solicitar a reparação gratuita das referidas anomalias, incluindo todas as despesas de peças, mão-de-obra e transporte do veículo, se necessário, conforme previsto no Artigo 15.º da legislação citada. Solicito que entrem em contacto comigo no prazo máximo de 5 dias úteis para agendar a recolha/entrega do veículo e o início dos trabalhos de reparação, que não deverão exceder o prazo legal de 30 dias (Artigo 18.º). Caso não obtenha uma resposta favorável, informo que recorrerei ao CASA (Centro de Arbitragem do Setor Automóvel) e apresentarei queixa formal no Livro de Reclamações, sem prejuízo de outras vias legais para a resolução do contrato e indemnização por danos. Sem outro assunto de momento, subscrevo-me atenciosamente. Observação: Segue em anexo diagnóstico técnico efetuado, como solicitado. Vlademir Ferreira Teixeira