Reclamações públicas

Exmos. Srs., Na continuação das várias tentativas de resolução desta situação por email com a Fnac em conjunto com a companhia de seguros SPB e posteriormente através de reclamação formal, enviada por email e colocada no livro de reclamações online, ambas não respondidas, nem resolvidas, relativamente ao processo de sinistro associado ao meu computador portátil Lenovo, adquirido na FNAC, situação que permanece sem resolução. Recordo que o dano acidental no equipamento foi participado no dia 4 de Julho, ao abrigo do seguro contratado através da SPB, tendo o portátil sido posteriormente recolhido pela transportadora para análise no âmbito do respetivo processo de sinistro. No dia 7 de Agosto, recebi uma encomenda que me foi indicada como estando relacionada com o processo. Contudo, ao abrir a embalagem, verifiquei que a mesma continha apenas o carregador do portátil, não tendo sido devolvido o equipamento. Acresce que a embalagem se encontrava envolvida em película preta e aparentava ter sido previamente aberta e posteriormente reembalada, circunstância que considero relevante e que solicitei anteriormente que fosse esclarecida. (Fotos solicitadas enviadas) Após a receção dessa encomenda, efetuei diversos contactos com os serviços da FNAC, tendo-me sido sucessivamente indicado que a situação seria analisada e resolvida. Contudo, até à presente data, continuo sem o meu computador e sem uma explicação concreta sobre o seu paradeiro e sobre o que efetivamente aconteceu ao equipamento. Importa ainda salientar que apresentei uma reclamação através do Livro de Reclamações Online no passado dia 31 de Agosto, relativamente a esta mesma situação, à qual, até à presente data, não obtive qualquer resposta da FNAC. Entretanto, contactei igualmente a SPB, tendo recebido uma resposta na qual esta entidade esclarece que atua enquanto mediadora de seguros e que o processo foi encaminhado para o respetivo Serviço Técnico para recolha de informação. Esta resposta, contudo, não resolve a questão fundamental relativamente ao meu equipamento. Assim, solicito à FNAC uma resposta formal, concreta e por escrito, esclarecendo: Onde se encontra atualmente o meu computador portátil Lenovo; Qual a entidade que tem ou teve a posse do equipamento desde a sua recolha; O que aconteceu ao equipamento durante o processo de análise/reparação; Por que motivo me foi enviado apenas o carregador; Se o portátil foi efetivamente analisado e, em caso afirmativo, qual foi o resultado dessa análise; Qual o estado atual do processo de sinistro; Qual a solução que a FNAC pretende apresentar para resolver definitivamente esta situação; Qual o prazo concreto previsto para a resolução do processo e para a restituição do equipamento ou, caso tal não seja possível, para a correspondente solução ao abrigo do seguro. Solicito igualmente que esta reclamação seja encaminhada internamente para o responsável pelo processo e, se necessário, para a entidade responsável pela gestão do sinistro, não devendo o assunto ficar sem resposta por existir uma relação entre a FNAC, a SPB e a companhia seguradora. Reitero que a minha reclamação não se prende apenas com a decisão relativa à cobertura do dano. Existe uma questão prévia e objetiva que continua por esclarecer: o meu computador foi entregue/recolhido no âmbito de um processo de sinistro e, até ao momento, não me foi devolvido nem me foi apresentada uma explicação concreta sobre o seu paradeiro. Considero, por isso, inadmissível que, após todo este período e depois de vários contactos, continue sem o equipamento e sem uma resposta objetiva. Solicito que a FNAC responda por escrito à presente reclamação e que a resposta identifique claramente a situação atual do equipamento e as medidas que serão tomadas para a resolução definitiva do processo. Com os melhores cumprimentos, Paulo Luis

Compra efetuada integralmente online, em 27 de julho de 2026, através do sítio eletrónico www.beliani.pt, tendo por objeto uma cama, entregue em 4 de setembro de 2026. DESCRIÇÃO DOS FACTOS No dia 11 de setembro de 2026, sete dias após a entrega, a cama partiu devido a defeito do material de que é constituída, tornando-se imprópria para o uso a que se destina. No mesmo dia 11 de setembro de 2026 apresentei reclamação junto do fornecedor, por via eletrónica, com fotografias do estado do bem e da rotura verificada. Desde essa data tenho contactado o fornecedor por escrito, diariamente, solicitando o reembolso integral do valor pago. O fornecedor recusa-se a proceder ao reembolso do valor pago, propondo unicamente a emissão de um vale de compras (voucher), alternativa que não aceito e que não corresponde ao meu pedido. FUNDAMENTO DA RECLAMAÇÃO A falta de conformidade do bem manifestou-se dentro do prazo de 30 dias a contar da entrega, pelo que, nos termos do Decreto-Lei n.° 84/2021, de 18 de outubro, assiste-me o direito de exigir diretamente a resolução do contrato, sem necessidade de aceitar previamente uma tentativa de reparação ou substituição do bem. A falta de conformidade manifestada dentro de dois anos a contar da entrega presume-se existente já à data da entrega, cabendo ao profissional, e não ao consumidor, ilidir essa presunção. Exercida a resolução do contrato, o profissional tem a obrigação legal de reembolsar o consumidor do preço pago, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de resolução, sem que possa substituir esse reembolso por um vale de compras sem o meu acordo expresso. PEDIDO Face ao exposto, comunico, através da presente reclamação, a minha decisão de resolver o contrato de compra e venda celebrado com a Beliani.pt relativo à cama identificada, e solicito: 1. O reembolso integral do valor pago pela cama, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo legal de 14 dias; 2. A indicação de como e quando o fornecedor pretende proceder à recolha do bem, cujo custo lhe incumbe, dada a sua natureza e dimensão; 3. A não aceitação de qualquer vale de compras (voucher) como forma de reembolso, por não corresponder ao meio de pagamento original nem ter sido por mim aceite. Mais informo que, na ausência de resposta favorável e do reembolso dentro do prazo legal, me reservo o direito de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo e, se necessário, à via judicial. ANEXOS Fotografias do estado do bem e da rotura verificada; cópia da correspondência trocada com o fornecedor desde 11 de setembro de 2026.

Venho apresentar uma reclamação formal relativamente a um reembolso que se encontra pendente há mais de dois meses, sem que, até à presente data, a Worten tenha conseguido concretizar o pagamento ou apresentar uma solução. Apesar de a própria Worten indicar um prazo máximo de 10 dias úteis para a realização de reembolsos, esse prazo foi largamente ultrapassado. Tenho contactado repetidamente o Apoio ao Cliente ao longo deste período, sem resolução. No contacto mais recente, realizado em 9 de setembro de 2026, foi-me novamente indicado que o pagamento teria sido efetuado em dinheiro, mas que a Worten não encontra qualquer registo dessa operação na sua plataforma. Foi ainda referido que já terá existido uma tentativa de processamento do reembolso, mas que essa operação terá sido devolvida. É incompreensível que, após quase dois meses e vários contactos, a Worten não consiga identificar de forma clara o estado do processo nem concretizar o reembolso, limitando-se a sucessivos encaminhamentos internos. Solicito, por isso, a regularização imediata e definitiva da situação, através da devolução do valor que me é devido, preferencialmente pelo meio de pagamento originalmente utilizado (cartão de débito) ou, caso tal não seja possível, por transferência bancária. Solicito igualmente uma explicação formal sobre o motivo pelo qual o reembolso não foi efetuado dentro do prazo indicado pela própria Worten e sobre as razões pelas quais, até ao momento, não existe um registo claro da operação. Considero inaceitável que, após este período de espera, continue sem uma solução concreta para um reembolso que deveria ter sido processado num prazo máximo de 10 dias úteis. Anexo o comprovativo do meu pagamento, a 13 Julho 2026.

Boa tarde.  Serve este email para apresentar formalmente uma reclamação do V/ consultor Márcio Raposo.  No passado dia 14/09/2026, pelas 21H00, desloquei-me à V/ loja do C.C. Colombo, a fim de adquirir um par de óculos para o meu filho.  Realizou-se a consulta e, logo de seguida, fui encaminhado para o consultor Márcio Rosa. Tal como me tinham transmitido na triagem, usufruiria de 30% na aquisição dos óculos (armação+lentes), por ser beneficiário da ADSE. Voltei a questionar o Sr. Márcio, que me confirmou esta informação.  Já tendo escolhido antecipadamente a armação (194€), foi-me apresentado um preço para as lentes de quase 400€ (cuja tabela não me foi mostrada, limitando-se o Sr. Márcio a fazer contas numa máquina de calcular e a apresentar-me o preço final, já com desconto, numa folha de papel com a sua letra), não tendo especificado a razão por que as lentes tinham este valor.  Respondi que aquele preço estava fora de questão e que, sendo professor, não tinha um orçamento ilimitado.  Manifestamente perturbado, disse que tinha umas lentes por cerca de metade do preço (não especificando o que estas diferiam relativamente às primeiras), mas que não tinham em stock (ao contrário das primeiras) e que demorariam no mínimo 10 dias úteis a chegar.  Como necessitava dos óculos com urgência, transmiti que levaria apenas a armação, o que o deixou visivelmente nervoso.  Quando me preparava para pagar, fiquei espantado por o preço não incluir o desconto de 30% que me tinha sido apresentado. Confrontado, disse-me que só beneficiaria do desconto se incluísse também as lentes. Sou professor de português, mas detenho a capacidade de fazer contas básicas; se os 30% de desconto incidiriam sobre o preço total (lentes + armação), por que razão apenas a armação não inclui este desconto?  Apresentei queixa no livro de reclamações, paguei os 194€ e disse que iria fazer queixa de si - sobretudo pela falta de transparência, tendo começado a levantar a voz, numa postura rude e desafiadora.  À falta de transparência neste episódio, numa loja da qual sou cliente há décadas, soma-se a manifesta deselegância, má-fé e de vendedor de feira do V/ consultor Márcio Raposo - não coincidindo com a imagem que a Grand Optical sempre adotou.   Solicito um pedido de desculpas formal e o justo reembolso dos 30% do valor pago pela armação.  Melhores cumprimentos,  Jorge Cerejeira

Assunto: Invasão de conta Google (pvelado@gmail.com) e impossibilidade de recuperação por vias automáticas Exmos. Srs., Venho por este meio expor uma falha grave na segurança e no suporte ao utilizador por parte da Google. A minha conta pessoal de e-mail pvelado@gmail.com foi alvo de um ataque informático (hacking). O invasor acedeu à conta de forma ilícita e alterou imediatamente todos os mecanismos de segurança que eu tinha configurados, nomeadamente os e-mail de recuperação e os números de telemóvel associados. Como utilizador legítimo e o legal proprietário da conta, tentei por diversas vezes recorrer ao assistente oficial de recuperação de contas da Google. No entanto, o sistema automático entrou num ciclo de validação infinito, uma vez que o hacker substituiu os dados pelos dele e a plataforma não me faculta qualquer alternativa digital ou pergunta de segurança para demonstrar a minha identidade real. Face à total ausência de canais de atendimento humano (como telefone ou chat de suporte técnico) para utilizadores de contas comuns, vejo-me completamente privado do acesso aos meus dados pessoais, contactos e histórico digital duma conta que eu já possuo há mais de 18 anos. Atendendo a que a Google opera em território nacional sob a representação da GGLE PORTUGAL, LDA (NIF 508099978), solicito que este caso seja escalado internamente para a equipa humana de Engenharia de Segurança de Contas (Account Recovery Team), de modo a que me seja facultado um método seguro — através do e-mail de contacto atual indicado nesta queixa — para validar a minha identidade e reaver a posse da minha conta. Com os meus melhores cumprimentos, Pedro Velado Santos pedro.velado.santos@gmail.com

Exmos. Senhores, Ao tentar fazer mudança de titular de um contrato de contador das águas de coimbra entrei num site falso. Fiz um pagamento com referência multibanco. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho solicitar novamente a intervenção da DECO PROteste relativamente ao bloqueio recorrente da minha conta Amazon.es. Já tinha anteriormente aberto um processo junto da DECO PROteste sobre esta mesma situação, com o n.º 15209498, que acabei por cancelar porque, entretanto, a Amazon aparentou ter resolvido o problema. Na altura, a solução passou pela eliminação da conta anterior e criação de uma nova conta com o mesmo endereço de e-mail. Aceitei essa solução por considerar que o problema ficaria resolvido. No entanto, com a eliminação da conta anterior, perdi o acesso ao histórico de compras, faturas e restante documentação associada às encomendas efetuadas nessa conta. Criei então uma nova conta com o mesmo e-mail, essencialmente para continuar a utilizar serviços Amazon, nomeadamente a Alexa. Esta nova conta praticamente não teve atividade comercial e não foi utilizada por mim para realizar compras, encomendas ou pedidos de reembolso. Apesar disso, cerca de duas semanas depois, esta nova conta foi novamente suspensa. A Amazon não me apresentou qualquer motivo concreto. Nas comunicações recebidas, limitou-se a indicar genericamente que eu poderia ter fornecido informação imprecisa ou utilizado a conta em violação das Condições de Utilização. Solicitei uma revisão e pedi que fosse identificada a informação ou conduta concreta que justificava o bloqueio. Expliquei também que a conta era recente, não tinha sido utilizada para compras ou encomendas e era usada essencialmente para serviços Alexa. A Amazon respondeu que não tinha conseguido verificar os detalhes da conta, manteve a suspensão e considerou a decisão definitiva, sem identificar qualquer operação, compra, reembolso ou comportamento específico. Na prática, o suporte da Amazon não me permite resolver a situação: o apoio ao cliente não consegue reverter a decisão nem explicar a sua origem, e não me é disponibilizado um meio efetivo para esclarecer ou corrigir um eventual erro. Perante esta situação, recorri também à entidade de resolução extrajudicial ADROIT, tendo sido aberto o processo n.º 3360503148. Foi apenas durante esse processo que surgiu, pela primeira vez, uma alegação concreta. Segundo a decisão da ADROIT, a Amazon afirmou que a suspensão estaria relacionada com “identified refund abuse”, ou seja, alegado abuso de reembolsos. Esta justificação nunca me tinha sido comunicada diretamente pela Amazon e causa-me especial perplexidade porque a nova conta em causa não tinha sido utilizada por mim para efetuar compras nem para solicitar reembolsos. A ADROIT acabou por considerar a reclamação inadmissível por entender que, segundo a qualificação apresentada pela Amazon, a questão estava relacionada com comportamento do utilizador e não com uma decisão abrangida pelo âmbito daquele mecanismo. Importa referir que a ADROIT não apreciou o mérito da alegação, ou seja, não concluiu que tivesse existido abuso de reembolsos. Apresentei ainda recurso à ADROIT, salientando que a alegação de “refund abuse” apenas tinha surgido durante o processo e que não me tinha sido dada oportunidade de responder previamente a essa fundamentação. O recurso foi igualmente considerado inadmissível por razões processuais, encontrando-se essa via encerrada. Neste momento encontro-me, portanto, numa situação em que: a conta anterior foi bloqueada sem explicação concreta; essa conta foi eliminada como tentativa de resolução; perdi o acesso ao histórico de compras e faturação da conta anterior; criei uma nova conta com o mesmo e-mail; cerca de duas semanas depois, a nova conta foi novamente bloqueada; essa nova conta não tinha sido utilizada para compras ou reembolsos; a Amazon continua sem me indicar diretamente o motivo concreto; a alegação de “refund abuse” apenas surgiu perante a ADROIT; continuo impedido de utilizar normalmente a minha conta e serviços associados, nomeadamente a Alexa. O caráter recorrente destes bloqueios leva-me a questionar se existe alguma associação automática entre os meus dados/e-mail e a conta anterior, algum registo interno ou sinalização automática da Amazon que esteja a provocar novos bloqueios independentemente da atividade da nova conta. Solicito, por isso, a intervenção e apoio jurídico da DECO PROteste para esclarecer: qual o motivo concreto e comprovável do bloqueio; quais os factos, operações ou reembolsos que sustentam a alegação de “refund abuse”; como pode existir alegado abuso de reembolsos numa conta que não foi utilizada para compras ou reembolsos; se a nova conta foi associada à conta anterior ou a algum outro registo interno; que meios tenho para exercer contraditório e corrigir um eventual erro; se, não existindo infração concreta, a Amazon deve permitir a utilização normal da conta; e como poderei recuperar o acesso às faturas e documentação da conta anterior eliminada. O que pretendo é uma solução definitiva, que permita esclarecer e corrigir a origem destes sucessivos bloqueios e voltar a utilizar normalmente uma conta Amazon e os serviços associados. Processo anterior DECO PROteste: n.º 15209498 Processo ADROIT: n.º 3360503148 Junto documentação relativa às comunicações com a Amazon e ao processo da ADROIT. Com os melhores cumprimentos, David Marques Barreiros E-mail associado à conta Amazon: david29barreiros@gmail.com

Venho apresentar reclamação relativamente à liquidação da aposta 20RFJK0CT4, efetuada na bwin. A aposta foi considerada perdida pela bwin com base em 3 remates à baliza do Galatasaray. Contudo, o resultado oficial disponibilizado pela UEFA regista 4 remates à baliza do Galatasaray, resultado que, de acordo com o mercado em que efetuei a aposta, torna a mesma vencedora. Após ter contactado a bwin para esclarecer a situação, foi-me enviado o respetivo regulamento, no qual é indicado que a liquidação das apostas deve ter por base o resultado oficial declarado pela entidade organizadora do evento. Perante esta informação, questionei a bwin sobre o motivo pelo qual não foram considerados os 4 remates oficialmente registados pela UEFA. A única justificação apresentada foi que os “traders contabilizaram 3”. Considero que esta resposta não esclarece a questão, uma vez que não explica de que forma uma contabilização interna dos traders pode prevalecer sobre o resultado oficial da entidade organizadora, quando o próprio regulamento da bwin estabelece que esse resultado deve servir de base à liquidação. Já apresentei uma reclamação formal à bwin há cerca de uma semana, tendo posteriormente efetuado novo contacto, mas continuo sem receber uma resposta concreta e devidamente fundamentada. Solicitei expressamente à bwin que indicasse: * por que motivo não foram considerados os 4 remates oficialmente registados pela UEFA; * qual a disposição específica do regulamento que permite à bwin não seguir o resultado oficial da UEFA; * qual a regra concreta que justifica a liquidação da aposta como perdida. Até ao momento, não obtive uma resposta que esclareça estes pontos. Assim, solicito à DECO PROteste que analise esta situação e, se possível, me ajude a obter uma resposta fundamentada da bwin e o cumprimento das regras aplicáveis à liquidação da aposta. Tenho disponíveis e posso anexar os comprovativos da aposta, o resultado oficial da UEFA, as comunicações mantidas com a bwin e o regulamento que me foi enviado pelo próprio operador. Caso necessário, apresentarei igualmente a situação ao SRIJ, entidade competente para a supervisão dos jogos e apostas online em Portugal. Agradeço a análise e qualquer orientação que possam prestar relativamente a esta situação. Com os melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho solicitar a reapreciação da decisão de anulação da candidatura n.º 078989 ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis (PAES 2023). Adquiri o imóvel em janeiro de 2023, realizei a substituição das janelas em outubro de 2023 e submeti a candidatura enquanto era legítimo proprietário. Embora a Caderneta Predial Urbana (CPU) apresentada tivesse cerca de oito meses, posteriormente foi-me solicitada uma CPU atualizada. Nessa altura, o imóvel já tinha sido vendido, em janeiro de 2025, tornando-se impossível obter uma CPU atualizada em meu nome. Perante essa situação, solicitei à Autoridade Tributária uma certidão oficial que comprova a minha titularidade do imóvel em 30/10/2023, data da intervenção, e apresentei-a no processo, de boa-fé, por entender que constituía prova oficial suficiente da titularidade na data relevante. Segundo esclarecimento prestado pelo Fundo Ambiental através do e-Balcão, a anulação não resultou da ausência de prova da titularidade, mas do facto de, na fase de contestação, não ter explicado expressamente que a impossibilidade de apresentar uma CPU atualizada decorria da posterior venda do imóvel. Reconheço que esse esclarecimento poderia ter sido feito de forma mais explícita, mas a documentação oficial comprovativa da titularidade já constava do processo e toda a documentação solicitada foi apresentada dentro dos prazos. Acresce que, durante o procedimento, manifestei disponibilidade para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais, mas não fui questionado sobre a razão da substituição do documento. A situação poderia ter sido facilmente esclarecida mediante a apresentação da documentação relativa à venda do imóvel. Neste contexto, considero que a decisão deve ser reapreciada, nomeadamente à luz dos princípios do inquisitório, colaboração, participação, proporcionalidade, justiça, razoabilidade e boa-fé previstos no Código do Procedimento Administrativo. Importa ainda considerar a não realização de audiência prévia antes da decisão e o facto de a respetiva notificação não indicar os meios de impugnação nem os respetivos prazos. Assim, solicito a reapreciação da decisão de anulação, considerando que a minha titularidade à data da intervenção se encontra comprovada por certidão da Autoridade Tributária, que a impossibilidade de apresentação de uma CPU atualizada resultou exclusivamente da venda posterior do imóvel e que a questão formal apontada poderia ter sido facilmente suprida mediante esclarecimento ou documentação complementar. Agradeço, por isso, a revisão da decisão à luz da documentação já constante do processo e dos esclarecimentos acima prestados.

No dia **26 de agosto de 2026**, efetuámos e pagámos integralmente a **encomenda n.º 5232899**, junto da BIZAY. No momento da compra, foi-nos indicada como data prevista/limite de entrega o dia **4 de setembro de 2026**. Estamos hoje a **17 de setembro** e, até ao momento, **a encomenda continua por entregar**. Para além do atraso já ser bastante significativo, consideramos particularmente grave a **total ausência de comunicação por parte da BIZAY**. Não recebemos qualquer e-mail ou informação que justificasse o atraso, nem nos foi apresentada uma nova data concreta para a entrega. Pagámos antecipadamente por uma encomenda contando com o prazo de entrega apresentado no momento da compra. Passaram já **13 dias desde a data indicada para entrega**, sem que tenhamos recebido o produto pelo qual pagámos. Perante a ausência de resolução, já procedemos igualmente à apresentação de uma **reclamação no Livro de Reclamações**. Pretendemos simplesmente uma resolução rápida e objetiva: **a entrega urgente da encomenda n.º 5232899 e uma explicação para o atraso ocorrido**. Aguardamos uma resolução com a máxima urgência.