Reclamações públicas

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K. B.
22/07/2026

Contestação formal e pedido de anulação – Auto nº 051913828

Contestação formal e pedido de anulação ¿ Auto nº 051913828 Exmos. Senhores do Conselho de Administração da WeMob, E.M., S.A., Venho por este meio apresentar contestação formal ao Auto de Contraordenação nº 051913828, referente ao veículo matrícula 28-QV-34, alegadamente ocorrido em 25/02/2026, na Rua Sociedade Filarmónica Incrível Almadense, Almada . Nos termos da notificação, é-me imputada infração ao artigo 50.º, nº 1 do Código da Estrada , alegando-se estacionamento em faixa de rodagem onde o trânsito se faz nos dois sentidos, obrigando à utilização da via destinada ao sentido contrário. Contudo, a factualidade descrita é genérica, conclusiva e carece de demonstração objetiva. As fotografias exibidas não comprovam, de forma inequívoca, a existência de bloqueio efetivo da circulação, perigo concreto, nem qualquer impossibilidade de passagem segura de veículos. Mais ainda, no local não existia sinalização vertical ou horizontal clara que proibisse o estacionamento ou advertisse para remoção. Nos termos do princípio da legalidade administrativa, a Administração encontra-se estritamente vinculada à lei e à demonstração objetiva dos pressupostos de facto que fundamentam a aplicação de qualquer sanção. Acresce que, em matéria contraordenacional, o ónus da prova recai integralmente sobre a entidade autuante, não podendo o arguido ser colocado na posição de provar a inexistência da infração. Adicionalmente, a medida de remoção constitui uma intervenção gravosa no direito de propriedade, apenas admissível quando estritamente necessária e proporcional. Nos termos do princípio da proporcionalidade, consagrado no direito administrativo, a remoção só pode ser aplicada quando demonstrada a impossibilidade de sanar a situação por meios menos gravosos. No presente caso, não foi demonstrado: perigo concreto e atual para a segurança rodoviária; impedimento efetivo da circulação; inexistência de alternativa menos onerosa que a remoção; fundamentação técnica suficiente que justifique a medida extrema aplicada. Importa ainda referir que procedi ao pagamento do valor de 139,00€, correspondente a remoção e depósito, conforme Fatura FT FA8.A826/377 , exclusivamente para recuperar o veículo, não constituindo tal pagamento qualquer aceitação da infração ou renúncia ao direito de defesa. Face ao exposto, requeiro formalmente: A reapreciação integral do processo; A anulação do Auto nº 051913828 por insuficiência de fundamentação factual e violação dos princípios da legalidade e proporcionalidade; O reembolso integral do montante pago a título de remoção e depósito, no valor de 139,00€ ; O envio de cópia integral do processo administrativo, incluindo prova fotográfica completa em ângulo aberto, relatório do agente autuante e qualquer elemento técnico que sustente a alegada obstrução da via. Caso a decisão seja mantida sem fundamentação concreta e detalhada, reservo-me o direito de apresentar reclamação junto da entidade competente e recorrer aos meios judiciais adequados para defesa dos meus direitos. Solicito resposta escrita no prazo legal aplicável. Com os melhores cumprimentos,

Encerrada

Pedido de apoio e intervenção relativamente à atuação da EOS Portugal na cobrança de crédito

Exmos. Senhores, Venho solicitar o apoio da DECO PROteste relativamente a uma situação que considero injusta e que me tem causado grande preocupação. Há cerca de dois anos deixei de conseguir cumprir um contrato de crédito no valor inicial de 7.000 €. No contrato celebrado, o pagamento das prestações encontrava-se previsto por débito direto. Durante a vigência do contrato, nunca foram efetuados débitos na minha conta bancária, nem fui devidamente informado da existência de prestações em incumprimento, da falha dos débitos ou de qualquer necessidade de regularização da situação. Apenas posteriormente fui confrontado com a informação de que a dívida ascendia a aproximadamente 9.000 €, sendo-me exigido o pagamento integral num prazo muito reduzido. Recentemente fui contactado pela empresa EOS Financial Solutions Portugal, S.A., que se apresentou para proceder à cobrança da dívida. Desde o primeiro contacto manifestei disponibilidade para resolver a situação e propus um plano de pagamento de 100 € mensais, de acordo com as minhas possibilidades financeiras. No entanto, essa proposta foi recusada de forma imediata, sem que me fosse apresentada qualquer alternativa ou solução. Durante o contacto telefónico, o colaborador da EOS informou-me de que teria obrigatoriamente de efetuar o pagamento antes do dia 28, justificando esse prazo com o facto de "as contas da empresa fecharem nesse dia". Foi ainda sugerido que pedisse dinheiro emprestado a familiares ou terceiros para conseguir liquidar a dívida. Além disso, considero que o atendimento prestado foi extremamente rude, desrespeitoso e intimidatório. Em vez de procurar encontrar uma solução equilibrada, senti que fui alvo de pressão psicológica para efetuar um pagamento que não tenho capacidade financeira para realizar de imediato. Perante esta situação, enviei à EOS um pedido formal por escrito, solicitando: -Cópia do contrato de crédito; -Identificação do credor original; -Extrato discriminado da dívida, com indicação do capital, juros, comissões e restantes encargos; -Prova da legitimidade da EOS para proceder à cobrança; -Cópia das notificações que alegadamente me foram enviadas relativamente ao incumprimento e ao vencimento antecipado da dívida. Até ao momento, aguardo resposta. Quero deixar claro que nunca me recusei a assumir as minhas responsabilidades nem a pagar aquilo que efetivamente seja devido. O meu objetivo sempre foi encontrar uma solução séria, equilibrada e compatível com a minha situação financeira. O que contesto é: -A ausência de transparência relativamente ao cálculo da dívida; -A recusa total de qualquer negociação, apesar da minha demonstração de boa-fé; -A pressão exercida para efetuar um pagamento imediato; -A sugestão para recorrer a familiares ou terceiros para obter dinheiro; -O comportamento desrespeitoso e intimidatório do colaborador que efetuou o contacto. Solicito, por isso, o apoio da DECO PROteste para analisar esta situação, verificar se a atuação da empresa respeitou a legislação aplicável e os direitos do consumidor, bem como para me auxiliar na obtenção de uma solução justa e equilibrada. Agradeço desde já toda a atenção dispensada e fico disponível para fornecer toda a documentação e informações adicionais que sejam necessárias. Com os melhores cumprimentos, Daniel Guerreiro

Em curso
A. C.
22/07/2026

Cobrança abusiva de dívida prescrita — 3 insistências após invocação formal de prescrição

Exmos. Senhores, A Intrum Portugal, Lda. (NIPC 503 933 180) está a cobrar faturas referentes ao processo n.º 4496 / Ref. E25505827, no valor de 418,25 €, relativas a janeiro e março de 2024, alegadamente devidas à IAD Portugal, S.A. Estas faturas encontram-se legalmente prescritas desde janeiro/março de 2026, ao abrigo do artigo 317.º do Código Civil Português (prazo de 2 anos). Em 2 de junho de 2026 enviei carta registada (CTT ref. RL504796773PT) invocando formalmente a prescrição. A Intrum confirmou a receção por escrito na mesma data. Apesar disso, continuei a receber: Nova carta de cobrança em 10/07/2026 (valor: 417,90 €) Novo email de cobrança em 22/07/2026 (valor: 418,25 €) Em 17/07/2026 enviei segunda carta registada (CTT ref. RL504780212PT) reiterando a prescrição e avisando formalmente da apresentação de queixa. Solicito a intervenção da DECO para que a Intrum Portugal encerre imediatamente o processo de cobrança e cesse todos os contactos relacionados com esta dívida prescrita. Cumprimentos.

Encerrada

Seguro automóvel

Exmos. Senhores, O veículo imobilizado desde 15-05-2026 nas instalações das oficinas da Santogal. Efectuaram várias perícias, em acordo com a oficina aprovaram um orçamento no dia 02-07-2026. Orçamento condicionado sem data de entrega das peças, nem do veículo. O seguro contratado cobre danos próprios e na impossibilidade de entrega do veículo arranjado, a sua substituição. Última actualização iria o dossier para a gestão, já lá vai uma semana. Sem resposta vejo-me obrigado a apresentar esta reclamação. Preciso do veículo adquirido e imatriculado a 24-03-2026 Ou a possibilidade de lançar a aquisição de um novo conforme o seguro adquirido nessa data Cumprimentos. Lisboa 21 Julho 2026 José Xavier Haro Paralta Gerente Estimaprestigio Unipessoal Lda

Encerrada

Cobrança indevida

Venho por este meio pedir novamente que retirem o meu nome do banco de Portugal ,visto já ter feito uma reclamação em 2023 onde foi enviada uma carta por este meio a me informar que estava tudo certo .qual meu espanto quando agora me deparo novamente com a situação .exijo a correção deste problema e que não volte a se repetir . Estás dividas já foram resolvidas. Também a minha esposa está na mesma situação quero que este seja resolvido de uma vez . obrigado com os melhores cumprimentos J G

Em curso
V. B.
21/07/2026

FRAUDE

Bom dia Quero dar os parabéns á Jornalista Ana leal e restante equipa por vir a publico mostrar o que é a Go Bravo . Quero apresentar uma queixa a este portal á Go Bravo por me ter burlado em cerca de 1200€ Recebi um telefonema da Go Bravo para me fazer uma proposta para eu pagar o restante de um credito que estava a decorrer sem falhas á Credibom , nesse telefonema fui informado que poderia poupar cerca de 1500€ e ano e meio a menos. No entanto não era bem assim, paguei o que me pediram durante 6 meses e depois começava a negociação. Ora o meu espanto que passado 6 meses a Go Bravo não tinha feito qualquer contacto com a Credibom, e eu já tinha uma divida de 1200€, fui investigar e a Go Bravo não tem licença no banco de Portugal. Alerto outras pessoas para a não credibilidade desta empresa, são uma burla que andam a estragar a vida das pessoas que já não é boa e com eles fica pior. No entanto pedi a fatura do dinheiro que dei e estou a espera, atendeu-me uma pessoa que mal sabe falar Português e disse que só tinha a receber 133€ de 1200€ que dei , o resto era do trabalho deles. GO BRAVO É UMA BURLA , TOMEM CUIDADO COM ELES TODO O QUE DIZEM É MENTIRA

Encerrada

Sinistro por pagar

Ex.mos S.res Sou cliente da Ok Seguros com a apólice MR86005757 e participei o sinistro da tempestade Kristin em 30 de Jan 26 com o nº 26 MR020651/001. Todo o processo tem sido gerido por essa companhia (Fidelidade) . 1 - As peritagens foram feitas em 25 Fev e 24 Abr. 2 - O auto de acordo foi feito em 24 Abr. 26. 3 - Recebi um mail a confirmar que o sinistro se enquadra no âmbito da apólice em 5 Mai 26. 4 - Foram enviados os vários documentos pedidos ,sendo o último ( caderneta ) em 1 Jul 26 5 - Foram feitos vários telefonemas para a linha de sinistros ,o último em 15 Jul 26, sendo a resposta que o processo estava em análise na gestora de sinistros ( S,rª Fátima Vinhas ). 6 - Todos os contatos foram feitos com a Fidelidade pelo que não merece a pena reclamar para a Ok Teleseguros o que aliás tenho feito sem qualquer resultado, uma vez que quem decide é a Fidelidade .

Em curso
J. A.
20/07/2026

Seguro

Boa tarde, No dia 21 de maio de 2026, acionei o seguro por estar de baixa médica entre 6 de abril e 13 de junho. Fui constantemente solicitado a enviar documentos e exames médicos para justificar a baixa. Inicialmente, pediram apenas o certificado de incapacidade temporária, relatório médico e o último recibo de vencimento, mas, posteriormente, solicitaram também exames referentes a datas anteriores à assinatura do seguro. Estes pedidos prolongaram o processo por mais de dois meses. No fim, recebi a informação de que o sinistro não estava coberto, alegando que a situação de saúde já existia antes da subscrição, o que considero injusto, visto que o problema se agravou apenas depois do contrato. Quando solicitei uma cópia da apólice, recusaram entregar-ma e orientaram-me para a entidade onde celebrei o contrato de crédito e as condições do seguro. Tenho cumprido o pagamento das prestações porque pedi dinheiro emprestado. Guardo ainda exames que comprovam alterações clínicas relevantes antes e depois da assinatura do contrato. Fui obrigado a regressar ao trabalho, apesar das dificuldades sentidas como motorista profissional, por insistência da medicina do trabalho. Contactei a Cetelem devido à falta de esclarecimentos da seguradora, tendo-me sido dito que só teria contratado as coberturas para morte e invalidez definitiva, informação que contradiz as condições do meu contrato. Comprovei através da documentação que o seguro inclui ainda cobertura para incapacidade temporária para o trabalho e hospitalização por acidente. O telefonema onde dei autorização está gravado, conforme recomendado pela operadora. Destaco que tenho 55 anos e reuno os requisitos de idade para as garantias previstas. Além disso, cumpri devidamente todas as cláusulas e declarações necessárias à subscrição e entrada em vigor do seguro. Gostaria de ver a minha situação revista e obter respostas claras sobre os meus direitos enquanto segurado.

Resolvida
A. J.
20/07/2026

Encomenda não recebida

Exmos senhores Venho por este meio exigir a devolução do pagamento da encomenda não recebida. A empresa usa o nome da Prozis para efetuar vendas e não responde a nenhuma solicitação de informação. Cumprimentos

Em curso
P. G.
19/07/2026

Pagamento de um pedido por Glovo que eu não fiz e sem querer não consegui recusar e foi feito o leva

Exmos. Senhores, No dia 19/07/2026, foi-me debitado o valor de 10,68 € referente a um pedido da Glovo Portugal que não efetuei. Quando tive conhecimento da situação, tentei recusar o pedido. No entanto, não sei se, por lapso, acabei por confirmar alguma ação involuntariamente. Apesar disso, o valor foi debitado da minha conta. Desconheço como foi possível este pedido ter sido associado ao meu número ou aos meus dados, uma vez que não fui eu quem o realizou. Gostaria, por isso, de solicitar a vossa ajuda no esclarecimento desta situação e, se possível, no reembolso do montante cobrado indevidamente. Embora o valor não seja elevado, a situação é preocupante, uma vez que se trata de um pedido que não fiz. Caso seja necessária qualquer informação adicional ou prova do débito efetuado, estou totalmente disponível para fornecer os documentos ou evidências que considerem necessários. Agradeço, desde já, a vossa atenção e aguardo uma resposta.

Resolvida

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