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Contestação formal e pedido de anulação ¿ Auto nº 051913828 Exmos. Senhores do Conselho de Administração da WeMob, E.M., S.A., Venho por este meio apresentar contestação formal ao Auto de Contraordenação nº 051913828, referente ao veículo matrícula 28-QV-34, alegadamente ocorrido em 25/02/2026, na Rua Sociedade Filarmónica Incrível Almadense, Almada . Nos termos da notificação, é-me imputada infração ao artigo 50.º, nº 1 do Código da Estrada , alegando-se estacionamento em faixa de rodagem onde o trânsito se faz nos dois sentidos, obrigando à utilização da via destinada ao sentido contrário. Contudo, a factualidade descrita é genérica, conclusiva e carece de demonstração objetiva. As fotografias exibidas não comprovam, de forma inequívoca, a existência de bloqueio efetivo da circulação, perigo concreto, nem qualquer impossibilidade de passagem segura de veículos. Mais ainda, no local não existia sinalização vertical ou horizontal clara que proibisse o estacionamento ou advertisse para remoção. Nos termos do princípio da legalidade administrativa, a Administração encontra-se estritamente vinculada à lei e à demonstração objetiva dos pressupostos de facto que fundamentam a aplicação de qualquer sanção. Acresce que, em matéria contraordenacional, o ónus da prova recai integralmente sobre a entidade autuante, não podendo o arguido ser colocado na posição de provar a inexistência da infração. Adicionalmente, a medida de remoção constitui uma intervenção gravosa no direito de propriedade, apenas admissível quando estritamente necessária e proporcional. Nos termos do princípio da proporcionalidade, consagrado no direito administrativo, a remoção só pode ser aplicada quando demonstrada a impossibilidade de sanar a situação por meios menos gravosos. No presente caso, não foi demonstrado: perigo concreto e atual para a segurança rodoviária; impedimento efetivo da circulação; inexistência de alternativa menos onerosa que a remoção; fundamentação técnica suficiente que justifique a medida extrema aplicada. Importa ainda referir que procedi ao pagamento do valor de 139,00€, correspondente a remoção e depósito, conforme Fatura FT FA8.A826/377 , exclusivamente para recuperar o veículo, não constituindo tal pagamento qualquer aceitação da infração ou renúncia ao direito de defesa. Face ao exposto, requeiro formalmente: A reapreciação integral do processo; A anulação do Auto nº 051913828 por insuficiência de fundamentação factual e violação dos princípios da legalidade e proporcionalidade; O reembolso integral do montante pago a título de remoção e depósito, no valor de 139,00€ ; O envio de cópia integral do processo administrativo, incluindo prova fotográfica completa em ângulo aberto, relatório do agente autuante e qualquer elemento técnico que sustente a alegada obstrução da via. Caso a decisão seja mantida sem fundamentação concreta e detalhada, reservo-me o direito de apresentar reclamação junto da entidade competente e recorrer aos meios judiciais adequados para defesa dos meus direitos. Solicito resposta escrita no prazo legal aplicável. Com os melhores cumprimentos,

Boa noite, No passado dia 7 de maio tive uma multa de estacionamento no início da Rua Salvador da Baía em Almada. Referiram-me ter sido estacionamento na faixa de circulação. O lugar no qual estava o carro sempre foi um local de estacionamento. É também de referir que este lugar se encontra em linha com outros lugares, pelo que nunca seria um estacionamento indevido. Se é lugar interdito para estacionamento deveria estar sinalizado para tal. Ainda para mais, mesmo no caso de ser faixa de circulação, este tema, na eventualidade de fazer sentido, nunca seria um tema do domínio / responsabilidade WeMob.

Pois bem foi, realizada uma reclamação no mês de Julho 2025 para esta identidade devido a um veiculo estar parado há mais de UM ano no mesmo sitio. Passaram se meses e nada foi feita nem uma resposta dada!! No mês de Outubro 2025 deram-se inicio a trabalhos de reabilitação no prédio e seria necessário remover o veiculo por necessidade de montagem de andaimes que por grande coincidência foi dada uma resposta nesse mesmo dia e o veiculo removido para uns metros mais abaixo e sem quaisquer consequências!!! E a grande surpresa em resposta foi , " para que o veiculo seja notificado terá de estar parado no mesmo local mais de 30 dias.." Pergunto eu... quantos dias já passaram desde outubro ate 22 de Dezembro 2025??? E ate a data de hoje, 08/01/2026 nada foi resolvido nem uma uma resposta dada

Exmos. Senhores, Bom dia, No passado dia 6 de Julho de 2024, estive nas vossas instalações em Almada para apresentar defesa referente ao auto de contraordenação nr. 033681880 . Entretanto, como não obtive resposta, já procedi ao pagamento da contraordenação para não ter outros problemas associados. Exijo no entanto que me devolvam o valor pago de 60 eur, pois como referi na defesa apresentada, a viatura não me pertencia à data da contraordenação, e tal podem com certeza verificar junto das entidades competentes. Aguardo a vossa resposta em conformidade. Cumprimentos, Pedro Lopes

Exmos senhores, Venho por este meio reclamar a falta de profissionalismo e ausência de resposta por parte de empresa que presta serviços. O meu distico caducou no passado mês de maio, onde eu solicitei por via web o novo, enviando os mesmos documentos que enviei a primeira vez, dentro do prazo. A resposta que recebi , encontra se em anexo. No passado dia 4 de setembro , recebi uma multa de estacionamento em lugares reservados para residentes, de 60€, quando tinha o dístico ( caducado) , quando tinha recebido um e-mail a comunicar que o meu pedido tinha sido feito com sucesso e nunca mais recebi um novo ou alguma informação a solicitar o documento em falta. que so soube que estava em falta apos me ter dirigido a SEDE, para saber o porque ainda não ter recebido o dístico e questionar a multa. o documento que supostamente esta em falta , não me foi solicitado na elaboração do primeiro dístico. Infelizmente não me conseguiram explicar nada, o único que me disseram é que " me deveriam ter respondido e não sabem porque não o fizeram...e que o colega que multou se "engano" e que não podiam fazer nada, e o único que me cabia a mim era fazer uma reclamação e assim o fiz no livro de reclamação. É inadmissivél exigirem que cumprissemos com os prazos e procedimentos requeridos pela empresa que presta serviços, quando eles mesmos não o fazem e não as cumprem. exigo o abono do pago da multa, uma vez que não deveria ter sido prescrita, tendo em conta que por minha parte ficou tudo feito e dentro dos prazos pretendidos, os colaboradores desconhecem os procedimento corretos e tambem não conseguem informar os seus clientes sobre seja o que for. No entanto passar as multas , mesmo sendo injustas e sem dar tempo de reclamar.